{"id":11866,"date":"2022-12-27T21:47:25","date_gmt":"2022-12-28T00:47:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11866"},"modified":"2022-12-27T21:57:36","modified_gmt":"2022-12-28T00:57:36","slug":"11866-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/","title":{"rendered":"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, por manter, em suas depend\u00eancias, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal v\u00e1lido.<\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, houvera um acidente envolvendo o ve\u00edculo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente.<\/p>\n

Bem, a<\/em> autoridade que presidiu o processo fiscalizat\u00f3rio fez um invent\u00e1rio das mercadorias, apurou o pre\u00e7o m\u00e9dio de comercializa\u00e7\u00e3o para o consumidor final, na pra\u00e7a de Belo Horizonte, calculou o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido e aplicou as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por\u00e9m, n\u00e3o promoveu a apreens\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n

Lado outro, assistindo ao notici\u00e1rio televisivo, um indiv\u00edduo adquiriu certa quantidade de til\u00e1pias de produtores rurais. Sabe-se, hoje, que esta esp\u00e9cie de peixe, muito apreciada por paladares vorazes, \u00e9 amplamente criada em cativeiro. Transportava o indiv\u00edduo esses peixes, aparentemente j\u00e1 limpos e embalados, em sua caminhonete, quando foi abordado por profissionais da Pol\u00edcia Militar Ambiental. Segundo consta do notici\u00e1rio, pelo fato de o propriet\u00e1rio das mercadorias n\u00e3o ter apresentado nota fiscal de compra e os peixes n\u00e3o estarem armazenados em c\u00e2maras frigor\u00edficas, os produtos foram apreendidos. Curiosamente, um profissional veterin\u00e1rio atestou a qualidade das mercadorias para consumo. Ao inv\u00e9s de as restitu\u00edrem ao propriet\u00e1rio, confiscaram-nas, distribu\u00edram-nas para as escolas p\u00fablicas da cidade e, al\u00e9m do preju\u00edzo suportado pelo indiv\u00edduo, ainda lhe imputaram uma penalidade de R$ 15.000,00.<\/p>\n

O rep\u00f3rter n\u00e3o especificou se houve algum contato com a autoridade fiscal, para a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, com o fito de se determinar o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao imposto (ICMS) eventualmente devido, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vig\u00eancia, por transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal.<\/p>\n

De in\u00edcio, se tem o seguinte:<\/p>\n

Primus,<\/em> se a mercadoria estava apta para o consumo, por que o confisco e a sua doa\u00e7\u00e3o para as escolas?<\/p>\n

Secundus<\/em>, em se tratando dessa esp\u00e9cie de peixe, o pre\u00e7o \u00e9 facilmente identific\u00e1vel para fins de determina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, perfazendo um valor entre R$ 22,00 a R$ 46,00; portanto, porque n\u00e3o se apurou o tributo devido, com restitui\u00e7\u00e3o das mercadorias para o propriet\u00e1rio?<\/p>\n

Tertius,<\/em> suportar\u00e1 o propriet\u00e1rio todo o preju\u00edzo dessa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Veja-se que a situa\u00e7\u00e3o descrita acima \u00e9 an\u00e1loga \u00e0quela com que iniciamos esse pequeno artigo. Mas, infelizmente, a situa\u00e7\u00e3o exemplificada \u00e9, de fato, um grav\u00edssimo problema, e que, diuturnamente, tem causado s\u00e9rios preju\u00edzos para o cidad\u00e3o.<\/p>\n

Mas veja-se o que disp\u00f5e o Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais (dispon\u00edvel em http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/legislacao_tributaria\/ricms_2002_seco\/partegeral2002_8.html#art201<\/a> ):<\/p>\n

\u201cArt. 201<\/strong>.\u00a0 Ser\u00e3o apreendidos:<\/p>\n

I\u00a0– a mercadoria encontrada ou transportada sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou acompanhada de documento falso ou ideologicamente falso ou cujo documento fiscal indique remetente ou destinat\u00e1rio que n\u00e3o esteja no exerc\u00edcio regular de atividades, sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0art. 149<\/a>\u00a0deste Regulamento;<\/p>\n

II\u00a0– os documentos, os objetos, os pap\u00e9is, os livros fiscais e os meios eletr\u00f4nicos, quando constituam prova ou ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

1\u00ba\u00a0Ocorrer\u00e1 a apreens\u00e3o mesmo no caso de mercadorias acondicionadas em recipientes lacrados ou em embalagens fechadas e indevass\u00e1veis, ainda que apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a.<\/p>\n

2\u00ba\u00a0A apreens\u00e3o prevista no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 perdurar por mais de 8 (oito) dias, ressalvadas as hip\u00f3teses seguintes:<\/p>\n

I\u00a0– a devolu\u00e7\u00e3o for prejudicial \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II\u00a0– a apreens\u00e3o tratar-se de c\u00f3pia de programas e arquivos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 fornecida ao contribuinte que a requeira c\u00f3pia dos documentos, pap\u00e9is, livros e meios eletr\u00f4nicos apreendidos.\u201d<\/p>\n

\"\"<\/a>

Ponte sobre Rio Indai\u00e1. Serra da Saudade – MG. Foto Jo Alves<\/p><\/div>\n

Veja-se que a apreens\u00e3o \u00e9 medida excepcional, pois importa ao Estado o recebimento do respectivo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que pode ser determinado pela autoridade fiscalizadora por meio do lan\u00e7amento por arbitramento.<\/p>\n

Confirmam tais assertivas as diretrizes postas nos demais artigos do RICMS:<\/p>\n

\u201cArt. 206.<\/strong>\u00a0\u00a0A libera\u00e7\u00e3o de mercadoria apreendida ser\u00e1 autorizada em qualquer \u00e9poca, desde que:<\/p>\n

I\u00a0– a mercadoria n\u00e3o seja necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o material da infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do sujeito passivo; e<\/p>\n

II\u00a0– o interessado comprove a posse leg\u00edtima, independentemente de pagamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0– A libera\u00e7\u00e3o da mercadoria dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o pagamento das despesas ocorridas com a apreens\u00e3o, tais como armazenamento, pastagem, carga e descarga.\u201d<\/p>\n

Portanto, j\u00e1 que as mercadorias encontravam-se aptas para consumo, bastaria \u00e0 autoridade fiscal ter adotado os procedimentos previstos (lavratura do termo de apreens\u00e3o e o auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa), determinando o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com respectiva intima\u00e7\u00e3o do autuado para pag\u00e1-lo, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, protesto e execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando a\u00ed sim, o executado poderia ter seus bens penhorados por determina\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980 (que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica).<\/p>\n

Posto isso, poder-se-\u00e1 aventar a hip\u00f3tese de materializa\u00e7\u00e3o do famigerado \u201cexcesso de exa\u00e7\u00e3o\u201d, praticado pelos representantes do Estado? Bem, eis o que estabelece o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

Excesso de exa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 316. (…).<\/strong><\/p>\n

1\u00ba<\/strong>– Se o funcion\u00e1rio exige tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a oito anos, e multa.<\/p>\n

V\u00ea-se que as mercadorias transportadas, em tese, eram oriundas de criadouros particulares, ou seja, n\u00e3o havia materializa\u00e7\u00e3o de crime ambiental, cujos tipos penais est\u00e3o devidamente capitulados nos arts. da Lei n\u00ba 9.605, de 12.02.1998. Vale transcrever alguns deles, concernentes ao tema abordado:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA APREENS\u00c3O DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

ADMINISTRATIVA OU DE CRIME<\/p>\n

Art. 25. Verificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

3\u00ba Tratando-se de produtos perec\u00edveis ou madeiras, ser\u00e3o estes avaliados e doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.<\/p>\n

(…).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Dos Crimes contra a Fauna<\/p>\n

(…).<\/p>\n

Art. 34. Pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de um ano a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem:<\/p>\n

I – pesca esp\u00e9cies que devam ser preservadas ou esp\u00e9cimes com tamanhos inferiores aos permitidos;<\/p>\n

II – pesca quantidades superiores \u00e0s permitidas, ou mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos, petrechos, t\u00e9cnicas e m\u00e9todos n\u00e3o permitidos;<\/p>\n

III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa esp\u00e9cimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.<\/p>\n

Art. 35. Pescar mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

I – explosivos ou subst\u00e2ncias que, em contato com a \u00e1gua, produzam efeito semelhante;<\/p>\n

II – subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o de um ano a cinco anos.<\/p>\n

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp\u00e9cimes dos grupos dos peixes, crust\u00e1ceos, moluscos e vegetais hidr\u00f3bios, suscet\u00edveis ou n\u00e3o de aproveitamento econ\u00f4mico, ressalvadas as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.\u201d<\/p>\n

Pode-se aventar a hip\u00f3tese de que os zelosos profissionais de nossa respeitada Pol\u00edcia Militar, em seu agir, tenham simplesmente cumprido a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. E, nesse ponto, verdadeiros enc\u00f4mios de louvor devem ser prestados aos dign\u00edssimos Srs. Policiais, que demonstram com isso estarem sempre vigilantes e atuantes. Lado outro, h\u00e1 que se destacar que, certamente, n\u00e3o s\u00e3o profissionais autorizados por lei a determinarem o valor de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, haja vista ser esta atividade privativa da autoridade tribut\u00e1ria, nos exatos termos do art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), in verbis:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

Lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n

Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional.\u201d<\/p>\n

\"\"<\/a>

Rio Indai\u00e1 na altura da Barra do Funchal. Serra da Saudade – MG. Foto Jo Alves.<\/p><\/div>\n

Mas certo \u00e9 que houve um dano para o propriet\u00e1rio destas mercadorias. Com o devido respeito ao entendimento da autoridade que determinou a doa\u00e7\u00e3o delas para as escolas, em observ\u00e2ncia ao disposto na Lei de Crimes Ambientais, uma vez n\u00e3o se tratando de peixes extra\u00eddos do meio-ambiente, mas sim, adquiridos junto a criat\u00f3rios, era o caso de se devolv\u00ea-los ao seu leg\u00edtimo propriet\u00e1rio. Houve, data massima venia, um indevido confisco de propriedade, materializando-se o tipo penal descrito no \u00a7 1\u00ba do art. 316 do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 reproduzido.<\/p>\n

E como fica isso? Dever\u00e1 o prejudicado suportar e simplesmente \u201cafogar suas m\u00e1goas no travesseiro\u201d?<\/p>\n

N\u00e3o!<\/p>\n

Entende-se por estado democr\u00e1tico de direito <\/em>aquele que se submete ao pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. Nesse caso, por causar preju\u00edzo ao seu administrado, em decorr\u00eancia de ato praticado por seus agentes, deve o Estado indenizar o prejudicado, assegurado \u00e0quele o direito de ressarcimento junto ao causador do dano. \u00c9 o que se deduz pela leitura dos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do art. 37 da Carta Magna:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n

(…).<\/p>\n

4\u00ba – Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n

5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n

6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, a pessoa que se sentir prejudicada pode pleitear a justa repara\u00e7\u00e3o, manejando a a\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n

Para encerrar, \u00e9 importante destacar que estas considera\u00e7\u00f5es foram exaradas \u00e0 vista do noticiado pela imprensa televisiva, limitando-se, por corol\u00e1rio, ao seu conte\u00fado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prof. Dr. Amaury Mainenti<\/p>\n

Redigido em 26.12.2022.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, por manter, em suas depend\u00eancias, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal v\u00e1lido. Naquela ocasi\u00e3o, houvera um acidente envolvendo o ve\u00edculo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente. Bem, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[277,2,272,273,276],"tags":[],"class_list":["post-11866","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agrobusiness","category-artigo","category-direito-tributario","category-icms","category-produtor-rural"],"yoast_head":"\nARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, por manter, em suas depend\u00eancias, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal v\u00e1lido. Naquela ocasi\u00e3o, houvera um acidente envolvendo o ve\u00edculo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente. Bem, a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-12-28T00:47:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-12-28T00:57:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-223x300.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O\",\"datePublished\":\"2022-12-28T00:47:25+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-28T00:57:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/\"},\"wordCount\":1966,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-223x300.jpg\",\"articleSection\":[\"AGROBUSINESS\",\"Artigo\",\"DIREITO TRIBUT\u00c1RIO\",\"ICMS\",\"PRODUTOR RURAL\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/\",\"name\":\"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-223x300.jpg\",\"datePublished\":\"2022-12-28T00:47:25+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-28T00:57:36+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa.jpg\",\"width\":1191,\"height\":1600},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/11866-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos","og_description":"Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, por manter, em suas depend\u00eancias, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal v\u00e1lido. Naquela ocasi\u00e3o, houvera um acidente envolvendo o ve\u00edculo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente. Bem, a […]","og_url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2022-12-28T00:47:25+00:00","article_modified_time":"2022-12-28T00:57:36+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-223x300.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O","datePublished":"2022-12-28T00:47:25+00:00","dateModified":"2022-12-28T00:57:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/"},"wordCount":1966,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-223x300.jpg","articleSection":["AGROBUSINESS","Artigo","DIREITO TRIBUT\u00c1RIO","ICMS","PRODUTOR RURAL"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/","name":"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-223x300.jpg","datePublished":"2022-12-28T00:47:25+00:00","dateModified":"2022-12-28T00:57:36+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa.jpg","width":1191,"height":1600},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11866-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ARBITRAMENTO, APREENS\u00c3O, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXA\u00c7\u00c3O"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11866"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11866\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}