{"id":11875,"date":"2023-01-04T10:56:42","date_gmt":"2023-01-04T13:56:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11875"},"modified":"2023-01-04T11:00:20","modified_gmt":"2023-01-04T14:00:20","slug":"11875-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/11875-2\/","title":{"rendered":"INSS TER\u00c1 QUE PAGAR 25 MIL REAIS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR SUSPENDER APOSENTADORIA SEM JUSTIFICATIVA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Em julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o manejado pelo INSS, a \u00a0Justi\u00e7a Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 manteve a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo a quo, quanto ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente de suspens\u00e3o de aposentadoria do recorrido, sem apresentar justificativas para tal.<\/p>\n

Restou ainda determinado o restabelecimento do benef\u00edcio.<\/p>\n

Trata-se esta de importante decis\u00e3o, haja vista que muitos benefici\u00e1rios t\u00eam suportado situa\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o Juiz singular foi incisivo. Veja-se extratos da d. senten\u00e7a (processo n\u00ba 5010655-42.2020.4.04.7001\/PR. Dispon\u00edvel em https:\/\/eproc.jfpr.jus.br\/eprocV2\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701613994497596256732484684647&evento=40400623&key=a2e04e7f8a9b9b9cc7628c2f106377ca79c2075642d3f827a280ad28620a0890&hash=9c6f12b6ae599acedef7d9ab01ab78cf<\/a> )<\/p>\n

\u201cNa contesta\u00e7\u00e3o, padronizada e gen\u00e9rica, resta evidente o total descaso da autarquia r\u00e9 com a situa\u00e7\u00e3o individual do segurado, mesmo em sede judicial, pois n\u00e3o traz nenhuma informa\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise acerca do caso concreto.<\/em><\/p>\n

Veja-se que mesmo ap\u00f3s ter sido requisitado por ordem judicial especificamente os documentos comprobat\u00f3rios dos motivos da suspens\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, nada foi apresentada nenhuma justificativa administrativa (evento n\u00ba 17) (evento 21).<\/em><\/p>\n

Constata-se, portanto, a inequ\u00edvoca ilegalidade no procedimento de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, restando caracterizada a exacerba\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita da administra\u00e7\u00e3o ao proceder a suspens\u00e3o de modo arbitr\u00e1rio, pois pr\u00e9via a notifica\u00e7\u00e3o do segurado, assim como a manuten\u00e7\u00e3o indevida da suspens\u00e3o, pois, mesmo ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do segurado, foi mantida a suspens\u00e3o em circunst\u00e2ncias que para o segurado n\u00e3o era poss\u00edvel fazer a prova necess\u00e1ria para o restabelecimento do benef\u00edcio, a qual, ademais, seria desnecess\u00e1ria em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Desde modo, a parte autora faz jus as parcelas de benef\u00edcio impagas no per\u00edodo em que houve a suspens\u00e3o indevida do benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n

A conduta il\u00edcita enseja tamb\u00e9m imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade da r\u00e9 pelos preju\u00edzos de ordem extrapatrimonial, devido a total des\u00eddia para com o segurado, na medida em que procedeu a\u00a0 suspens\u00e3o arbitr\u00e1ria do benef\u00edcio e n\u00e3o restabeleceu o benef\u00edcio assim que cientificada, mediante requerimento do segurado.<\/em><\/p>\n

Destaca-se que tal des\u00eddia restou inequivocamente comprova nos autos, pois mesmo ap\u00f3s o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o houve em nenhum momento a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta do segurado no intuito de proceder para a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/em><\/p>\n

O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio det\u00e9m natureza alimentar, por ser substitutiva de renda, provendo os seus benefici\u00e1rios de renda indispens\u00e1vel ao seu sustento e eventualmente de sua fam\u00edlia. A priva\u00e7\u00e3o desmotivada, repentina e alheia a qualquer provoca\u00e7\u00e3o do segurado no sentido de corrigir a falha administrativa imp\u00f5e ao segurado preju\u00edzos al\u00e9m das priva\u00e7\u00f5es materiais, na medida em que ofende diretamente a sua dignidade humana.<\/em><\/p>\n

Considerando que a parte autora ficou um ano sem receber o benef\u00edcio, fixo a condena\u00e7\u00e3o em montante aproximado ao dobro do tempo em que o segurado ficou privado das parcelas de benef\u00edcio, arbitrando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).<\/em><\/p>\n

Observa-se, ademais, tratar-se de benef\u00edcio por invalidez, ou seja, a parte autora n\u00e3o detinham sequer condi\u00e7\u00f5es para retomar qualquer atividade laboral para prover o pr\u00f3prio sustento no per\u00edodo.”<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>A decis\u00e3o foi, portanto, mantida pela inst\u00e2ncia revisora. Veja-se o inteiro teor do relat\u00f3rio (Dispon\u00edvel em https:\/\/eproc.jfpr.jus.br\/eprocV2\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701633533367178666230898529298&evento=40400383&key=7a73c19d353bb4ea872523f43ed562b3675731df38b5a40bf4581672c05ebd64&hash=79cd476827433b689e47c8bbcd8d3847<\/a> )<\/p>\n

“RECURSO C\u00cdVEL\u00a0N\u00ba 5010655-42.2020.4.04.7001\/PR<\/strong><\/em><\/p>\n

RELATORA<\/strong>:\u00a0JU\u00cdZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CL\u00c8VE KRAVETZ<\/em><\/p>\n

RECORRENTE<\/strong>:\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (R\u00c9U)<\/em><\/p>\n

RECORRIDO<\/strong>:\u00a0ARISTIDES ROKANH DEOLINDO (AUTOR)<\/em><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/em><\/p>\n

O INSS foi condenado pagar ao autor\u00a0 o valor de R$ 25.000,00, correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados pelo cancelamento de sua aposentadoria por invalidez.<\/em><\/p>\n

Nas raz\u00f5es de recurso, a autarquia alega que n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de negligenciar a situa\u00e7\u00e3o do autor. Segundo alega, nesses casos de cessa\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio, a recomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 material. Isso porque o dano moral exige ofensa aos direitos da personalidade, situa\u00e7\u00e3o que precisa ser comprovada e n\u00e3o \u00e9 presumida. O autor \u00e9 titular de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, de maneira que\u00a0 n\u00e3o se viu desprovido de meios de subsist\u00eancia no per\u00edodo de suspens\u00e3o de sua aposentadoria. Subsidiariamente, pediu a redu\u00e7\u00e3o do montante arbitrado.\u00a0<\/em><\/p>\n

Nas contrarraz\u00f5es, o recorrido afirma\u00a0que n\u00e3o se trata somente de uma suspens\u00e3o, mas tamb\u00e9m de v\u00e1rias tentativas para reativar o benef\u00edcio na esfera administrativa, al\u00e9m da chamada para realiza\u00e7\u00e3o de prova de vida em meio \u00e0 pandemia. Alega que n\u00e3o havia como manter sua subsist\u00eancia apenas com o valor da pens\u00e3o. Por isso, a condena\u00e7\u00e3o deve ser confirmada.<\/em><\/p>\n

Raz\u00f5es de voto.<\/strong><\/em><\/p>\n

Os fatos foram bem delineados pela senten\u00e7a e n\u00e3o s\u00e3o controversos. A controv\u00e9rsia reside na interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0s consequ\u00eancias desses fatos.\u00a0<\/em><\/p>\n

O autor, nascido em 19\/03\/1957, \u00e9 titular de aposentadoria por invalidez, com DIB em\u00a011\/03\/2008, e de pens\u00e3o por morte, com DIB em 04\/08\/2010. Os dois benef\u00edcios s\u00e3o de valor m\u00ednimo (evento 1\/15).<\/em><\/p>\n

Na inicial, o autor relatou que o INSS suspendeu o pagamento da aposentadoria, em 01\/08\/2019, sem qualquer justificativa. Disse que n\u00e3o foi sequer intimado para se defender. Contudo, diante da suspens\u00e3o, entrou com pedido administrativo para reativar o pagamento em 11\/12\/2019 (protocolo\u00a01694352219), que, at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em 22\/07\/2020, n\u00e3o havia sido decidido. A \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o da autarquia foi exigir, em 04\/06\/2020, a prova de vida junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. O autor compareceu \u00e0 ag\u00eancia do Banco do Brasil para atender \u00e0 exig\u00eancia, mas o funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o disse que n\u00e3o era poss\u00edvel realizar a prova de vida.\u00a0<\/em><\/p>\n

O r\u00e9u nada esclareceu em sua resposta, que \u00e9 pertinente aos casos em que a incapacidade est\u00e1 em discuss\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 controv\u00e9rsia presente. Tamb\u00e9m descumpriu a ordem judicial para apresenta\u00e7\u00e3o dos processo administrativo.<\/em><\/p>\n

O INSS foi ent\u00e3o condenado a restabelecer a aposentadoria por invalidez, com o pagamento desde a suspens\u00e3o indevida, e a pagar ao autor indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Ficou comprovado o n\u00e3o pagamento do benef\u00edcio no per\u00edodo de 08\/2019 at\u00e9 08\/2020, sendo reativado somente depois de ajuizada a a\u00e7\u00e3o e em raz\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse o tempo em que o autor ficou indevidamente privado de receber o benef\u00edcio, sem qualquer justificativa, o INSS sequer se deu ao trabalho de cooperar na via judicial, quando poderia, verificando o erro administrativo, ter tomado a iniciativa de restabelecer o benef\u00edcio ou, quando menos, de fazer os esclarecimentos necess\u00e1rios sobre a pr\u00e1tica adotada.<\/em><\/p>\n

Isso tudo torna clara a imensa\u00a0dificuldade do autor, segurado inv\u00e1lido e com pouca instru\u00e7\u00e3o, para buscar efetivar os seus direitos perante a previd\u00eancia, o que demonstra preju\u00edzos al\u00e9m de um mero dissabor, porque privado de parcela significativa do seu sustento, com o temor acentuado pela indefini\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na resolu\u00e7\u00e3o de seu problema. Indefini\u00e7\u00e3o essa que se perpetuou no \u00e2mbito judicial, como j\u00e1 salientado, pois o INSS, citado e, portanto, ciente da situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo segurado,\u00a0omitiu-se e deixou de agir para dar as explica\u00e7\u00f5es que o caso merecia.<\/em><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o ora sob exame\u00a0n\u00e3o se equipara \u00e0queles casos em que o aposentado por invalidez \u00e9 chamado \u00e0 per\u00edcia administrativa e o benef\u00edcio \u00e9 cessado em raz\u00e3o da constatada recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral. \u00c9 diferente, porque, aqui, o pagamento da aposentadoria por invalidez foi suspenso sem nenhuma raz\u00e3o aparente, pegando o aposentado de surpresa, sem qualquer direito de se defender at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Dessa maneira, deve ser confirmada a senten\u00e7a que considerou devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. O\u00a0quantum\u00a0deve ser mantido, por mais que o segurado fosse tamb\u00e9m titular de pens\u00e3o por morte de valor m\u00ednimo, porque n\u00e3o reduz todo o p\u00e9riplo que ele teve empreender, culminando com o ingresso em ju\u00edzo, para que o pagamento das presta\u00e7\u00f5es de sua aposentadoria\u00a0fosse restabelecido.<\/em><\/p>\n

Condeno o INSS a pagar ao recorrido honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% do valor devido at\u00e9 a data da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Ante o exposto, voto por NEGAR\u00a0PROVIMENTO AO RECURSO.”<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o manejado pelo INSS, a \u00a0Justi\u00e7a Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 manteve a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo a quo, quanto ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente de suspens\u00e3o de aposentadoria do recorrido, sem apresentar justificativas […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,296],"tags":[],"class_list":["post-11875","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-decisoes-judiciais"],"yoast_head":"\nINSS TER\u00c1 QUE PAGAR 25 MIL REAIS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR SUSPENDER APOSENTADORIA SEM JUSTIFICATIVA – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, 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