{"id":11879,"date":"2023-01-05T10:18:27","date_gmt":"2023-01-05T13:18:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11879"},"modified":"2023-01-05T10:18:27","modified_gmt":"2023-01-05T13:18:27","slug":"objecao-de-pre-executividade-e-valor-da-causa-para-condenacao-em-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/objecao-de-pre-executividade-e-valor-da-causa-para-condenacao-em-honorarios\/","title":{"rendered":"OBJE\u00c7\u00c3O DE PRE EXECUTIVIDADE E VALOR DA CAUSA PARA CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Sabe-se que a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade \u00e9 um meio de defesa de que se pode valer o executado para, de imediato, exclui-lo do polo passivo de demandas judiciais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos executivos fiscais.<\/p>\n

De fato, o art. 38 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais – LEF (Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980) estabelece como regra geral: a discuss\u00e3o da d\u00edvida ativa s\u00f3 seja admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, na forma por ela estabelecida, excetuando-se as hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, precedida esta do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.<\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade \u00e9 manejada para se arguir mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica e que devem ser conhecidas de of\u00edcio pelo ju\u00edzo, como as nulidades contempladas no art. 803 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC):<\/p>\n

Art. 803. \u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o se:<\/em><\/p>\n

I – o t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o corresponder a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel;<\/em><\/p>\n

II – o executado n\u00e3o for regularmente citado;<\/em><\/p>\n

III – for instaurada antes de se verificar a condi\u00e7\u00e3o ou de ocorrer o termo.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A nulidade de que cuida este artigo ser\u00e1 pronunciada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, independentemente de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Portanto, a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade pode ser manejada pelo devedor ante situa\u00e7\u00f5es que envolvam mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, como nos casos em que a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) n\u00e3o preencha quaisquer dos requisitos constantes do art. 202 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), bem como qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que retire da mesma os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que, certamente, demanda prova pr\u00e9 constitu\u00edda, eliminando assim a necessidade de maior dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como ocorre com o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Segundo o Professor Associado da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e Procurador do Estado de Pernambuco, Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da Cunha, em sua festejada obra intitulada A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo (2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2005, p. 246), leciona o seguinte:<\/p>\n

Com efeito, h\u00e1 3 (tr\u00eas) casos que s\u00e3o identificados pela doutrina, dos quais 2 (dois) deles permitem a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, restando o terceiro como hip\u00f3tese privativa dos embargos do executado:<\/em><\/p>\n

a) mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que devem ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz (nulidade da execu\u00e7\u00e3o, car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, falta dos pressupostos processuais): cab\u00edvel a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade; <\/em><\/p>\n

b) mat\u00e9rias que n\u00e3o devem ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz, devendo a parte aleg\u00e1-las, sendo, por\u00e9m, desnecess\u00e1ria qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria: cab\u00edvel a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade; <\/em><\/p>\n

c) mat\u00e9rias que n\u00e3o devem ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz, devendo a parte aleg\u00e1-las e comprov\u00e1-las por meio de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, exigindo-se, pois, a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria: cab\u00edvel, apenas, os embargos do devedor, n\u00e3o se admitindo a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o sem outra raz\u00e3o, os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.060.318-SC (2008\/0115864-8) (dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/docs_internet\/revista\/eletronica\/stj-revista-sumulas-2013_36_capSumula393.pdf), expediram a S\u00famula n\u00ba 393, cujo enunciado se reproduz a seguir:<\/p>\n

S\u00daMULA N. 393 <\/em><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. <\/em><\/p>\n

H\u00e1 que se transferir a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o referido:<\/p>\n

EMENTA Processual Civil. Tribut\u00e1rio. Agravo regimental. Art. 545 do CPC. Recurso especial. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Inadmissibilidade. Alega\u00e7\u00e3o de nulidade da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. Rediscuss\u00e3o de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria. S\u00famula n. 7-STJ. <\/em><\/p>\n

    \n
  1. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 servil \u00e0 suscita\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que devam ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz, como as atinentes \u00e0 liquidez do t\u00edtulo executivo, os pressupostos processuais e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o executiva. <\/em><\/li>\n
  2. O espectro das mat\u00e9rias suscit\u00e1veis atrav\u00e9s da exce\u00e7\u00e3o tem sido ampliado por for\u00e7a da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, desde que n\u00e3o demande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (exce\u00e7\u00e3o secundum eventus probationis). <\/em><\/li>\n
  3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    (fl s. 159) Para que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade possa ser admitida, \u00e9 indispens\u00e1vel que o v\u00edcio indicado apresente-se com tal evid\u00eancia a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo ju\u00edzo, sendo desnecess\u00e1ria qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. O acolhimento da exce\u00e7\u00e3o, portanto, depende de que as alega\u00e7\u00f5es formuladas pela parte sejam averigu\u00e1veis de plano, completamente provadas, praticamente inquestion\u00e1veis. Qualquer considera\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia (…) Ademais, cumpre gizar que as quest\u00f5es da nulidade da CDA e aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o no processo administrativo n\u00e3o dispensam a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, mostrando-se, assim, invi\u00e1vel de ser apreciada na via eleita (…).<\/em><\/p>\n

      \n
    1. A aferi\u00e7\u00e3o de necessidade ou n\u00e3o de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, inviabilizadora da utiliza\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, demanda o reexame do conte\u00fado f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos, insindic\u00e1vel ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incid\u00eancia da S\u00famula n. 7-STJ. <\/em><\/li>\n
    2. A inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa somente gera presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exig\u00eancias legais, inclusive, a indica\u00e7\u00e3o da natureza do d\u00e9bito e sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal, bem como forma de c\u00e1lculo de juros e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Intelig\u00eancia dos arts. 202 e 203 do CTN e 2\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n. 6.830\/1980. <\/em><\/li>\n
    3. A finalidade dessa regra de constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 atribuir \u00e0 CDA a certeza e liquidez inerentes aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execu\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias. <\/em><\/li>\n
    4. A verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos em Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa demanda exame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, provid\u00eancia invi\u00e1vel em sede de Recurso Especial, ante a incid\u00eancia da S\u00famula n. 7-STJ. <\/em><\/li>\n
    5. Agravo regimental desprovido.\"\"<\/a><\/em><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Em suma, a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade foi concebida para atender situa\u00e7\u00f5es verdadeiramente excepcionais, destinando-se a impedir que a exig\u00eancia de pr\u00e9via garantia patrimonial da execu\u00e7\u00e3o possa representar obst\u00e1culo intranspon\u00edvel \u00e0 justa defesa do demandado, propiciando \u00e0s partes um processo justo, com menos apego \u00e0 forma; por\u00e9m, sem preju\u00edzo do devido processo legal.<\/p>\n

      Acolhida a obje\u00e7\u00e3o, deve o Ju\u00edzo fixar a condena\u00e7\u00e3o do credor. Mas com base em qual valor, especialmente diante do art. 85 do CPC?<\/p>\n

      Deve-se responder a indaga\u00e7\u00e3o supra, com base na decis\u00e3o proferida nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 2.231.216 – SP (2020\/0323557-7), da relatoria do Sr. Min. Francisco Falc\u00e3o, manejado face \u00e0 decis\u00e3o que inadmitiu o recurso especial, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, assim ementado:<\/p>\n

      PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. VERBA HONOR\u00c1RIA. CPC\/15.<\/em><\/p>\n

      I- Decis\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cio do polo passivo. Aplicabilidade do artigo 85, \u00a7 8\u00ba do NCPC. Precedente da Corte.<\/em><\/p>\n

      II- Recurso desprovido.<\/em><\/p>\n

      Segundo consta do voto do d. Relator, o \u201crecorrente indica como violado o art. 85, \u00a73\u00ba, do CPC\/2015, alegando, em suma, que n\u00e3o seria poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios fora das balizas definidas no respectivo regramento e que o proveito econ\u00f4mico da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n

      Apenas para adequado entendimento, veja-se o que estabelece o art. 85 e os par\u00e1grafos citados:<\/p>\n

      Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/em><\/p>\n

      (…).<\/em><\/p>\n

      3\u00ba Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:<\/em><\/p>\n

      I – m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/em><\/p>\n

      II – m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/em><\/p>\n

      III – m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/em><\/p>\n

      IV – m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/em><\/p>\n

      V – m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/em><\/p>\n

      8\u00ba-A. Na hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba deste artigo, para fins de fixa\u00e7\u00e3o equitativa de honor\u00e1rios sucumbenciais, o juiz dever\u00e1 observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou o limite m\u00ednimo de 10% (dez por cento) estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, aplicando-se o que for maior.\u00a0<\/em><\/p>\n

      Bem, deve-se relembrar que o STJ, ao apreciar o Tema n\u00ba 1076, contemplando a \u201cDefini\u00e7\u00e3o do alcance da norma inserta no \u00a7 8\u00ba do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados\u201d, firmou a seguinte tese:<\/p>\n

      I) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC – a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
      \n<\/em><\/p>\n

      II) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/em><\/p>\n

      Seguindo o Tema n\u00ba 1076, assim decidiu o relator, quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica, em caso de acolhimento da obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade:<\/p>\n

      Em se tratando de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econ\u00f4mico corresponde ao valor da d\u00edvida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n

      Nesse diapas\u00e3o, confiram-se:<\/em><\/p>\n

      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PROVEITO ECON\u00d4MICO. PREVAL\u00caNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. Na origem, foi acolhida a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva.<\/em><\/li>\n
      2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nas hip\u00f3teses estritamente previstas no \u00a7 8o do art. 85 do CPC\/2015.<\/em><\/li>\n
      3. Os honor\u00e1rios devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, \u00a7 2o, do CPC\/2015, isto \u00e9, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econ\u00f4mico obtido, ou, na impossibilidade de identific\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/em><\/li>\n
      4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, <\/em>o proveito econ\u00f4mico obtido pelo executado corresponde ao valor da d\u00edvida executada, devendo ser essa a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/u><\/strong>.<\/em><\/li>\n
      5. Constatado erro material no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o recurso deve ser provido para sanar o referido v\u00edcio.<\/em><\/li>\n
      6. Agravo interno a que se d\u00e1 provimento parcial.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084\/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29\/8\/2022, DJe de 31\/8\/2022.)<\/em><\/p>\n

        (…)<\/em><\/p>\n

        Observe-se que, a despeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de responsabilidade de car\u00e1ter solid\u00e1rio previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da d\u00edvida, tal rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a rela\u00e7\u00e3o do direito de regresso daquele que pagou em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/em><\/p>\n

        Assim, na hip\u00f3tese de recebimento de honor\u00e1rios, o proveito econ\u00f4mico \u00e9 o valor da d\u00edvida dividido pelo n\u00famero de executados.<\/em><\/p>\n

        Sobre a base apurada, devem incidir os percentuais das grada\u00e7\u00f5es do \u00a7 3\u00ba do art. 85 do CPC\/2015.<\/em><\/p>\n

        Ante o exposto, conhe\u00e7o do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelas balizas do art. 85, \u00a73o, do CPC, de acordo com o proveito econ\u00f4mico, ou seja, o valor da d\u00edvida, proporcional ao n\u00famero de executados.<\/em><\/p>\n

        \u00c9 o voto.<\/em><\/p>\n

        Destaca-se que o mesmo racioc\u00ednio se aplicou na aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos AgInt no AREsp n. 1.362.516\/MG, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 4\/12\/2018, DJe de 11\/12\/2018, e (AgInt no REsp n. 1.674.687\/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25\/6\/2019, DJe de 27\/6\/2019, que tamb\u00e9m serviram de refer\u00eancia jurisprudencial para fundamenta\u00e7\u00e3o do voto.<\/p>\n

        Portanto, ser\u00e1 considerado como proveito econ\u00f4mico, segundo essas diretrizes do STJ, para fins de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios sucumbenciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade, o valor da d\u00edvida exequenda, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC, ou seja, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Sabe-se que a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade \u00e9 um meio de defesa de que se pode valer o executado para, de imediato, exclui-lo do polo passivo de demandas judiciais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos executivos fiscais. De fato, o art. 38 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais – LEF (Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980) estabelece como regra […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,296,272],"tags":[],"class_list":["post-11879","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-decisoes-judiciais","category-direito-tributario"],"yoast_head":"\nOBJE\u00c7\u00c3O DE PRE EXECUTIVIDADE E VALOR DA CAUSA PARA CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/objecao-de-pre-executividade-e-valor-da-causa-para-condenacao-em-honorarios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"OBJE\u00c7\u00c3O DE PRE EXECUTIVIDADE E VALOR DA CAUSA PARA CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Sabe-se que a obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade \u00e9 um meio de defesa de que se pode valer o executado para, de imediato, exclui-lo do polo passivo de demandas judiciais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos executivos fiscais. 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