{"id":11925,"date":"2023-02-16T14:47:37","date_gmt":"2023-02-16T17:47:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11925"},"modified":"2023-02-26T00:14:30","modified_gmt":"2023-02-26T03:14:30","slug":"auditoria-provisao-e-reserva-de-lucros-para-contingencias-o-que-tem-ver-o-stf-com-isso-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/auditoria-provisao-e-reserva-de-lucros-para-contingencias-o-que-tem-ver-o-stf-com-isso-parte-1\/","title":{"rendered":"V\u00cdDEO AUDITORIA, PROVIS\u00c3O E RESERVA DE LUCROS PARA CONTING\u00caNCIAS:  O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 1)?"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11925-1\" width=\"1140\" height=\"641\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-0-comp.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-0-comp.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-0-comp.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11925-2\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-1-comp.mp4?_=2\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-1-comp.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-1-comp.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11925-3\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-2.mp4?_=3\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-2.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-2.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11925-4\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-3.mp4?_=4\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-3.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-3.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11925-5\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-4.mp4?_=5\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-4.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/parte-4.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>N\u00f3s come\u00e7amos a atuar no segmento de auditoria quando ainda curs\u00e1vamos o curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, nos idos de 1986. Naquela \u00e9poca, n\u00e3o se tinha uma conflu\u00eancia das normas cont\u00e1beis internas \u00e0s internacionais, cuja exig\u00eancia veio muito mais pelos esc\u00e2ndalos cont\u00e1beis ocorridos nos Estados Unidos (caso Enron), que terminou por fulminar a exist\u00eancia quase secular de uma das maiores empresas de auditoria do mundo at\u00e9 ent\u00e3o, a Arthur Andersen<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n<p>Precisar quando efetivamente se iniciou a atividade de auditor n\u00e3o \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil. Presume-se que seu advento \u00e9 consequ\u00eancia (ou concomitante) \u00e0 Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, que catapultou os neg\u00f3cios a patamares at\u00e9 ent\u00e3o nunca vistos, promovendo consequentemente o surgimento do interesse de cidad\u00e3os endinheirados por aplicar suas reservas pecuni\u00e1rias em neg\u00f3cios promissores. Nada diferente do que ocorre nos dias hodiernos, com o surgimento de neg\u00f3cios no \u00e2mbito virtual e que tem atra\u00eddo o interesse de investidores \u201ccom os bolsos forrados\u201d, fazendo com que meninos-homens (ou homens-meninos) dotados de intelig\u00eancia diferenciada e com uma ideia lucrativa se tornem milion\u00e1rios, em mais tenra idade (assim considerada aquela que, em tese, o torna apto para o exerc\u00edcio dos atos de com\u00e9rcio).<\/p>\n<p>Foi justamente o interesse de investidores por neg\u00f3cios promissores que levou as partes a escolherem determinados profissionais, expertos em pr\u00e1ticas administrativas, financeiras e cont\u00e1beis, cujo mister consistia justamente em examinar os livros de registros cont\u00e1beis das empresas interessadas em receber recursos, oferecendo ao investidor certa seguran\u00e7a quanto \u00e0s pr\u00e1ticas adotadas pela investida, assegurando-se de que os demonstrativos cont\u00e1beis espelhassem a sua real posi\u00e7\u00e3o patrimonial, econ\u00f4mica e financeira.<\/p>\n<p>Eis ai, em apertad\u00edssima s\u00edntese, o embri\u00e3o da atividade de auditoria.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, as pessoas jur\u00eddicas cresceram. Tornaram-se mais complexas. Expandiram-se. Empresas nascidas em fundo de quintal, como a Harley-Davidson, em pouco mais de duas d\u00e9cadas, desde a sua funda\u00e7\u00e3o, se tornou a maior montadora de motocicletas do mundo, tornando-se um \u00edcone da cultura pop. Os conflitos de interesses entre s\u00f3cios passaram a exigir maior cuidado na elabora\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas. Lado outro, o Estado passou a intervir, em maior ou menor grau, na atividade econ\u00f4mica. As rela\u00e7\u00f5es entre ele e seus administrados se tornaram mais intensas, com o Estado participando dos resultados dos neg\u00f3cios mediante imposi\u00e7\u00f5es de ordem tribut\u00e1ria. A tributa\u00e7\u00e3o se tornou igualmente complexa, com a cria\u00e7\u00e3o de tributos cuja simplicidade de c\u00e1lculo e arrecada\u00e7\u00e3o foi ficando na poeira das estradas. Adicione-se a esse caldeir\u00e3o uma pitada de politiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, gra\u00e7as \u00e0 forma adotada para forma\u00e7\u00e3o das cortes superiores nos sistemas jur\u00eddicos dos pa\u00edses, cuja independ\u00eancia foi sendo dilapidada, paulatinamente, face \u00e0 avidez estatal por mais e mais receitas derivadas.<\/p>\n<p>Por corol\u00e1rio, a Ci\u00eancia Cont\u00e1bil se foi amoldando \u00e0s mudan\u00e7as, n\u00e3o se afastando da \u201caplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo das partidas dobradas\u201d, criado pelo Frei Luca Bartolomeo de Pacioli<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> (Sansepulcro, It\u00e1lia, 1445. Idem, 1517). Se h\u00e1 um \u201csilogismo\u201d \u2013 se assim podemos consider\u00e1-lo \u2013 que deu certo neste planeta, este se materializa, efetivamente, nesse m\u00e9todo. Afinal, mais de quinhentos anos se passaram, desde a sua concep\u00e7\u00e3o, e nenhuma Intelig\u00eancia terrena conseguiu derrogar esta premissa: a cada d\u00e9bito corresponde um cr\u00e9dito de igual valor.<\/p>\n<p>Se, por exemplo, a compra de um mero equipamento significava apenas a aplica\u00e7\u00e3o de recursos nesse gasto, sendo tratado simplesmente como despesa, a partir do momento em que se identificou que aquele bem poderia contribuir para a forma\u00e7\u00e3o de mais de um resultado, estabeleceram-se crit\u00e9rios para que tais despesas n\u00e3o fossem imediata e integralmente levadas \u00e0s respectivas contas de resultado, como dedu\u00e7\u00e3o da receita liquida de vendas (no caso, como custo de fabrica\u00e7\u00e3o), ou como dedu\u00e7\u00e3o do lucro bruto operacional, a t\u00edtulo de despesas operacionais. E como? Atrav\u00e9s do rateio do seu valor pela estimativa de vida \u00fatil do bem, apropriando-se o valor proporcionalmente consumido no per\u00edodo: a famigerada deprecia\u00e7\u00e3o.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Pcioli3.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-11926 alignright\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Pcioli3-300x189.jpg\" alt=\"\" width=\"541\" height=\"341\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Pcioli3-300x189.jpg 300w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Pcioli3-768x485.jpg 768w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Pcioli3.jpg 950w\" sizes=\"auto, (max-width: 541px) 100vw, 541px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Da mesma forma, cuidou a Ci\u00eancia Cont\u00e1bil por encontrar meios de registrar situa\u00e7\u00f5es que poderiam acarretar, em maior ou menor prazo, a continuidade das opera\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica, exigindo-se, conforme o caso, a constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es e reservas de lucros. Quem n\u00e3o se recorda da provis\u00e3o para devedores duvidosos (uma dedu\u00e7\u00e3o da conta clientes ou duplicatas a receber), que busca ajustar esses direitos (ativos) \u00e0 sua real expectativa de recebimento, as provis\u00f5es para pagamento de f\u00e9rias e sal\u00e1rios e as provis\u00f5es para encargos trabalhistas e tribut\u00e1rios? E as reservas para conting\u00eancias, criadas para facear eventos que podem impactar decisivamente os resultados da pessoa jur\u00eddica?<\/p>\n<p>Veja-se, a t\u00edtulo de exemplo: como o investidor sentir-se-\u00e1 seguro para adquirir deb\u00eantures (convers\u00edveis ou n\u00e3o em a\u00e7\u00f5es) e\/ou a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou preferenciais de uma sociedade an\u00f4nima que suportou preju\u00edzos de expressivo valor, como nos casos em que se tem a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ambientais?<\/p>\n<p>A partir do momento, ent\u00e3o, em que as empresas passaram a negociar seus papeis em bolsas de valores, a atividade de auditor e sua responsabilidade por danos causados a investidores se tornou de extrema import\u00e2ncia, atribuindo-se legalmente a esses profissionais a responsabilidade de evidenciar, em seus pareceres, qualquer situa\u00e7\u00e3o que possa influenciar os resultados da pessoa jur\u00eddica e que possam se constituir em riscos \u00e0 sua continuidade, ainda que n\u00e3o registrados, adequadamente, nos livros cont\u00e1beis da pessoa jur\u00eddica auditada.<\/p>\n<p>No tocante aos riscos jur\u00eddicos, como se pode mensurar isso? \u00c9 importante que o profissional cont\u00e1bil detenha informa\u00e7\u00f5es seguras quanto ao poss\u00edvel \u00eaxito ou sucumb\u00eancia da empresa auditada nos processos judiciais em que figura como parte autora ou r\u00e9, que devem ser repassadas pelos advogados respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n<p><em>Ergo, <\/em>adotar uma posi\u00e7\u00e3o conservadora, com constitui\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o peri\u00f3dica das provis\u00f5es e reservas, \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n<p>O Conservadorismo \u00e9 um princ\u00edpio cont\u00e1bil, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos profissionais cont\u00e1beis. Esse princ\u00edpio, em s\u00edntese, orienta o contador, ante alternativas igualmente v\u00e1lidas para a quantifica\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es patrimoniais que alterem o patrim\u00f4nio l\u00edquido, para que ele adote o menor valor para os componentes do ativo e o de maior para o passivo.<\/p>\n<p>A prud\u00eancia assim orienta. N\u00e3o sem raz\u00e3o o Princ\u00edpio do Conservadorismo \u00e9 tamb\u00e9m conhecido por Princ\u00edpio da Prud\u00eancia.<\/p>\n<p>Logo, ao alienar um bem im\u00f3vel, h\u00e1 a possibilidade de que o vendedor venha a auferir ganho nessa opera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode o contador lan\u00e7ar o ganho de capital a registro, exceto quando a venda se efetivar, com a transfer\u00eancia do bem negociado para o patrim\u00f4nio do adquirente.<\/p>\n<p>Da mesma forma, o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial objetivando a nulidade de uma exig\u00eancia tribut\u00e1ria, ou cl\u00e1usulas de um contrato de financiamento, devem estes ser registrados pelo seu valor integral, com seus acr\u00e9scimos, at\u00e9 que se obtenha uma decis\u00e3o final, da qual n\u00e3o se possa mais recorrer, que no direito processual civil \u00e9 conhecido pela express\u00e3o \u201ccoisa julgada\u201d.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, o sujeito passivo tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o um rol de espec\u00edfico de a\u00e7\u00f5es, sendo as mais usuais os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, para se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (art. 16, Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980); a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, quando se tem por objetivo anular uma exig\u00eancia fiscal (art. 38, CTN); a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, utilizada quando se necessita de uma declara\u00e7\u00e3o judicial quanto \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o do fato praticado pelo sujeito passivo \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia (art. 38, CTN); a a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, cujo escopo est\u00e1 delineado no art. 164 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN); da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, em caso de pagamento indevido ou maior do que no devido (art. 165, CTN).<\/p>\n<p>O mero ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 causa de suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 bom que se diga. As causas que suspendem a exigibilidade deste est\u00e3o elencadas nos incisos do art. 151 do CTN. Dentre elas, se destaca o dep\u00f3sito do montante integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 151, II, CTN). O dep\u00f3sito \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para admiss\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sem o que o processo executivo continua seu curso, conforme posicionamento do STF:<\/p>\n<p><em>\u201cConforme consignado na decis\u00e3o embargada, n\u00e3o se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado \u2013 que, com base no art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.830\/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do executado antes de garantida a execu\u00e7\u00e3o \u2013 e o assentado por esta Corte na S\u00famula Vinculante 28 (&#8230;). <\/em><\/p>\n<p><em>Nesses termos, mostra-se invi\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 28 para afastar a exig\u00eancia de garantia do ju\u00edzo nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Cabe ressaltar que o enunciado da referida s\u00famula se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais que t\u00eam por objeto qualquer etapa do fluxo de constitui\u00e7\u00e3o e de positiva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antecedente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, momento em que ocorre a judicializa\u00e7\u00e3o do inadimplemento do sujeito passivo. (&#8230;) <\/em><\/p>\n<p><em>A rigor, a aplica\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais implicaria a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do art. 16, \u00a7 1\u00ba da Lei 6.830\/1980, sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal (Rcl 6.735 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ e de 10.09.2010). Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma indica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia excepcional a apontar ser a garantia do ju\u00edzo exigida pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais barreira intranspon\u00edvel ao direito de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. [Rcl 32.139 ED, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocr\u00e1tica, j. 17-12-2018, DJE 272 de 19-12-2018.]\u201d<\/em><\/p>\n<p>Claro, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo requerer que os embargos sejam convertidos em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, dada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade. Mas o que ressalta de importante \u00e9 que, sem o dep\u00f3sito integral, n\u00e3o se suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/caduceu-1.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-1\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-11293 alignleft\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/caduceu-1.jpg\" alt=\"\" width=\"434\" height=\"434\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/caduceu-1.jpg 225w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/caduceu-1-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/caduceu-1-45x45.jpg 45w\" sizes=\"auto, (max-width: 434px) 100vw, 434px\" \/><\/a>Apenas para facilitar o entendimento, a ideia de \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d \u00e9 mais ampla do que a de tributo. Enquanto este tem seu conceito declinado no art. 3\u00ba do CTN, significando toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, institu\u00edda em lei, diversa da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u201cdecorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta\u201d (art. 139, CTN). Para a sua determina\u00e7\u00e3o, exige-se, em regra, da autoridade tribut\u00e1ria a pr\u00e1tica de atos concatenados, que, agrupados, se denomina \u201clan\u00e7amento tribut\u00e1rio\u201d (art. 142, CTN). Logo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode contemplar, por exemplo, o valor de imposto acrescido das penalidades pelo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, acrescido de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; tamb\u00e9m pode ser decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por descumprimento de dever instrumental, tal como utilizar-se o contribuinte de documento err\u00f4neo para acobertar opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda e respectivo transporte de mercadorias.<\/p>\n<p>J\u00e1 tivemos casos em que foi ajuizada uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria sem o devido dep\u00f3sito integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e obtivemos \u00eaxito antes do ajuizamento, por parte do ente federativo competente, da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Tamb\u00e9m j\u00e1 ocorreu da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ter sido proposta e, ante o posterior ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, obtermos a reuni\u00e3o dos processos. E h\u00e1 casos de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, com pedidos declarat\u00f3rio e anulat\u00f3rio, em que o pr\u00f3prio contratante optou por assumir o risco de futuro procedimento fiscalizat\u00f3rio, o que efetivamente ocorreu. A assun\u00e7\u00e3o desse tipo de risco \u00e9 algo que o patrono da parte jamais deve propor, vez que, via de regra, para cada real que o sujeito passivo deixou de recolher oportunamente, ser\u00e1 esse acrescido dos valores referentes a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e juros morat\u00f3rios, al\u00e9m das demais penalidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o do tributo, tais como as multas isoladas e de revalida\u00e7\u00e3o. Logo, pode-se bem deduzir o que isso acarreta.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 sem outra raz\u00e3o que, nos trabalhos de auditoria, em fun\u00e7\u00e3o do que o auditor constatar em suas an\u00e1lises dos registros cont\u00e1beis da pessoa jur\u00eddica, deparar-se com situa\u00e7\u00f5es em que ele deva fazer alguma ressalva ou mesmo opinar, quando \u00e0 regularidade das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\n<p>No caso dos tributos em discuss\u00e3o judicial, tanto os valores dos dep\u00f3sitos judiciais quanto o valor a ser provisionado em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da a\u00e7\u00e3o, devem estar adequadamente contabilizados, em contas cont\u00e1beis que as evidenciem com clareza.<\/p>\n<p>Por exemplo: uma empresa recebe a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento relativo ao IPTU, no valor de $10.000,00 e um auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa relativa ao ICMS ($15.000.000,00). Fazendo os registros cont\u00e1beis:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"36\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"36\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 ICMS<\/td>\n<td width=\"168\">\n<p style=\"text-align: right;\">15.000.000,00<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"168\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"36\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">\n<p style=\"text-align: right;\">10.000,00<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"168\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"36\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Bancos conta movimento<\/p>\n<p>Conta Xxxx- Banco do Brasil S\/A<\/td>\n<td width=\"168\"><\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">15.010.000,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"39\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Resultado do exerc\u00edcio \u2013 Despesas com provis\u00e3o para conting\u00eancias tribut\u00e1rias<\/p>\n<p>Tributos &#8211; ICMS<\/p>\n<p>Tributos &#8211; IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">15.000.000,00<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">10.000,00<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"168\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Provis\u00e3o para conting\u00eancias tribut\u00e1rias<\/p>\n<p>Tributos &#8211; ICMS<\/p>\n<p>Tributos &#8211; IPTU<\/td>\n<td width=\"168\"><\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">15.000.000,00<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">10.000,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Alguns pontos merecem observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>A denomina\u00e7\u00e3o das contas, acima, \u00e9 exemplificativa, competindo a cada pessoa jur\u00eddica adequar o plano de contas de acordo com suas necessidades;<\/li>\n<li>Para as empresas que apuram o Imposto de Renda e a CSLL pelo Lucro Real, a provis\u00e3o para pagamento de tributos em lit\u00edgio n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel, devendo ser adicionada ao resultado. Isso n\u00e3o se aplica \u00e0s optantes pelo lucro presumido, haja vista a metodologia de c\u00e1lculo, consistente na aplica\u00e7\u00e3o de um percentual legalmente definido sobre a base de c\u00e1lculo;<\/li>\n<li>No caso dos impostos cujo fato gerador \u00e9 doutrinariamente tratado como instant\u00e2neo, ocorrendo apenas uma vez no exerc\u00edcio, o valor do dep\u00f3sito ser\u00e1 aquele previsto no documento representativo do lan\u00e7amento, atualizado at\u00e9 a efetiva data de pagamento da correspondente guia de dep\u00f3sito judicial. O mesmo racioc\u00ednio se aplica para os lan\u00e7amentos decorrentes de procedimentos fiscalizat\u00f3rios (auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa);<\/li>\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o aos impostos cujos fatos geradores sejam continuados, como no caso do ICMS e do IPI, os dep\u00f3sitos s\u00e3o feitos mensalmente;<\/li>\n<li>Posteriormente, caso o contribuinte saia vencido na demanda judicial, os dep\u00f3sitos judiciais ser\u00e3o convertidos em renda para a fazenda credora;<\/li>\n<li>Caso o contribuinte ven\u00e7a a peleja, os dep\u00f3sitos ser\u00e3o levantados por ele, e a receita de juros correspondente ser\u00e1 contabilizada e oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, por representar aquisi\u00e7\u00e3o de renda, nos termos do art. 43 do CTN.<\/li>\n<\/ol>\n<p>E se o sujeito passivo vencer a demanda, com afastamento da imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o STF decidir, posteriormente, pela constitucionalidade da exa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p>Esse ser\u00e1 o tema da segunda parte desse artigo.<\/p>\n<p>(MAINENTI, Amaury R. Artigo elaborado em 16.02.2023 ).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>NOTAS<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Deve-se destacar, para n\u00e3o faltar com a verdade, que, apesar de a Arthur Andersen ter sido condenada por fraude cont\u00e1bil, em 2002, ela foi posteriormente inocentada pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A absolvi\u00e7\u00e3o ocorreu em 2005, o que n\u00e3o foi suficiente para salv\u00e1-la da derrocada, na seara da auditoria.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> \u00a0O <em>ano de 1494 \u00e9 o \u00fanico durante a vida de Pacioli que \u00e9 absolutamente certo. Foi durante este ano que Pacioli, com 49 anos, publicou o seu famoso livro \u201cSumma de Arithmetica, Geometria proportioni et propornaliti\u201d<\/em>\u00a0(colec\u00e7\u00e3o de conhecimentos de Aritm\u00e9tica, Geometria, propor\u00e7\u00e3o e proporcionalidade), conhecido apenas por\u00a0<em>\u201cSumma\u201d<\/em>. Este livro foi impresso em It\u00e1lia em 1494, apenas doze anos ap\u00f3s o aparecimento, em Veneza da primeira edi\u00e7\u00e3o impressa dos\u00a0<em>\u201cElementos\u201d<\/em>\u00a0de Euclides. Esta obra de Pacioli, cont\u00e9m parte original realizada por ele, al\u00e9m de uma compila\u00e7\u00e3o do conhecimento matem\u00e1tico da \u00e9poca; precisamente por isto constitui um documento muito importante pois permite estabelecer compara\u00e7\u00f5es com obras anteriores.<\/p>\n<p>Foi tamb\u00e9m uma outra sec\u00e7\u00e3o deste livro que tornou Pacioli famoso. A sec\u00e7\u00e3o de que falamos era a\u00a0<em>\u201cParticulario de computies et Scripturis\u201d<\/em>, um tratado sobre a contabilidade. O\u00a0<em>\u201cscripturis\u201d<\/em>\u00a0foi depois descrito por alguns como \u201cum catalizador que lan\u00e7ou o passado no futuro\u201d. Pacioli foi a primeira pessoa a descrever contabilidade de dupla entrada, tamb\u00e9m conhecido como m\u00e9todo Veneziano. Este novo sistema era o \u00faltimo grito que revolucionou a economia e o com\u00e9rcio. O\u00a0<em>\u201cSumma\u201d<\/em>\u00a0tornou Pacioli uma celebridade e assegurou-lhe um lugar na hist\u00f3ria como \u201co pai da contabilidade\u201d. Este livro foi o tratado de matem\u00e1tica mais lido em toda a It\u00e1lia e foi um dos primeiros livros publicados na imprensa de Gutemberg. (Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.accpr.org.br\/frei-luca-pacioli\/\">https:\/\/www.accpr.org.br\/frei-luca-pacioli\/<\/a> . Acesso em 16.02.2023).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-2\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-11880 aligncenter\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n-300x173.jpg\" alt=\"\" width=\"1039\" height=\"599\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n-300x173.jpg 300w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n.jpg 720w\" sizes=\"auto, (max-width: 1039px) 100vw, 1039px\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00f3s come\u00e7amos a atuar no segmento de auditoria quando ainda curs\u00e1vamos o curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, nos idos de 1986. 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