{"id":11944,"date":"2023-03-01T12:18:45","date_gmt":"2023-03-01T15:18:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11944"},"modified":"2023-03-01T12:20:42","modified_gmt":"2023-03-01T15:20:42","slug":"recurso-extraordinario-no-636562-tema-no-390-da-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/recurso-extraordinario-no-636562-tema-no-390-da-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00ba 636562 (TEMA N\u00ba 390 DA REPERCUSS\u00c3O GERAL)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Ap\u00f3s o interregno de 12 (doze)[1]<\/a> anos, os Exmos. Srs. Min. do Supremo Tribunal Federal (STF), em aprecia\u00e7\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 636562 (com repercuss\u00e3o geral reconhecida, Tema 390), na sess\u00e3o virtual finalizada em 17.02.2023, manifestaram-se, de forma un\u00e2nime, pela constitucionalidade do art. 40 da LEF – Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980), quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Veja-se o que disciplina o artigo:<\/p>\n

Art. 40 – O Juiz suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n\u00e3o correr\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

1\u00ba – Suspenso o curso da execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P\u00fablica.\"\"<\/a><\/em><\/p>\n

2\u00ba – Decorrido o prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor\u00e1veis, o Juiz ordenar\u00e1 o arquivamento dos autos.<\/em><\/p>\n

3\u00ba – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser\u00e3o desarquivados os autos para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

4o Se da decis\u00e3o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004)<\/em><\/p>\n

5o A manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Fazenda P\u00fablica prevista no \u00a7 4o deste artigo ser\u00e1 dispensada no caso de cobran\u00e7as judiciais cujo valor seja inferior ao m\u00ednimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.960, de 2009)<\/em><\/p>\n

Ora, sabe-se que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre com o despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o (art. 174, I, CTN). Por\u00e9m, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a parte executada n\u00e3o responde \u00e0 a\u00e7\u00e3o, mediante oferecimento de garantias para propositura dos respectivos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (arts. 8\u00ba, 9\u00ba e 16 da LEF) ou mesmo a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, nos termos do art. 38 da LEF:<\/p>\n

Art. 38 – A discuss\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, salvo as hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, esta precedida do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A propositura, pelo contribuinte, da a\u00e7\u00e3o prevista neste artigo importa em ren\u00fancia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desist\u00eancia do recurso acaso interposto. <\/em><\/p>\n

Lembrando que a prescri\u00e7\u00e3o diverge da suspens\u00e3o, pois nesta o prazo come\u00e7a a correr novamente pelo tempo que lhe resta, enquanto naquela a contagem do prazo \u201cvolta \u00e0 estaca zero\u201d, ou seja, come\u00e7a a ser contado integralmente.<\/p>\n

Assim, pela leitura do art. 40 da LEF, v\u00ea-se que a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar da data da decis\u00e3o judicial que suspender o curso do processo executivo, nas hip\u00f3teses nele mencionadas (quando o devedor n\u00e3o \u00e9 localizado ou quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens para penhora). Passado um ano dessa decis\u00e3o, o processo deve ser arquivado. Ap\u00f3s o arquivamento, come\u00e7a-se a contagem do quinqu\u00eanio para prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (intercorrente). Uma vez transcorrido este, o magistrado deve, ap\u00f3s ouvir a Fazenda P\u00fablica, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato.<\/p>\n

No RE n\u00ba 636562 invocou-se a exig\u00eancia de lei complementar para disciplinar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva legal, vez que cabe \u00e0quela esp\u00e9cie de lei estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente quanto a \u201cobriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios\u201d<\/em> (art. 146, III, b, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Portanto, indaga-se: insere-se o art. 40 na express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, contida no art. 146 da Carta MAGNA, ou se trata de mera regra processual, pass\u00edvel de ser estabelecida por lei ordin\u00e1ria, por for\u00e7a do seu art. 22, I, que atribui compet\u00eancia privativa \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual?<\/p>\n

A conceitua\u00e7\u00e3o aberta atribu\u00edda \u00e0 express\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 elencada no art. 96 do CTN (que tem status <\/em>de lei complementar), in verbis: <\/em><\/p>\n

\u201cArt. 96. A express\u00e3o “legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes\u201d.<\/em><\/p>\n

A express\u00e3o \u201crela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, contida no art. 96, tem import\u00e2ncia fundamental, eis que reveladora do v\u00ednculo jur\u00eddico existente entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, v\u00ednculo este que surge, automaticamente, quando o contribuinte materializa, no mundo fenom\u00eanico, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria prevista na lei instituidora do tributo. Ou seja, quando o sujeito passivo \u201cpratica o fato gerador\u201d do tributo.<\/p>\n

Deve-se relembrar que a LEF \u00e9 uma lei especial, por dispor sobre a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, aplicando-se subsidiariamente o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), conforme estabelece seu art. 1\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba. A execu\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias ser\u00e1 regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ergo<\/em>, apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, poderia o legislador ordin\u00e1rio ter inclu\u00eddo tais disposi\u00e7\u00f5es em cap\u00edtulo pr\u00f3prio do atual CPC, revogando, por corol\u00e1rio, a LEF.<\/p>\n

H\u00e1 que se destacar que o CPC contempla regra similar \u00e0 do at. 40 da LEF. Veja-se:<\/p>\n

\u201cArt. 921. Suspende-se a execu\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

(…);<\/em><\/p>\n

III – quando n\u00e3o for localizado o executado ou bens penhor\u00e1veis;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III, o juiz suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

2\u00ba Decorrido o prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz ordenar\u00e1 o arquivamento dos autos.<\/em><\/p>\n

3\u00ba Os autos ser\u00e3o desarquivados para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o se a qualquer tempo forem encontrados bens penhor\u00e1veis.<\/em><\/p>\n

4\u00ba O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo ser\u00e1 a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, e ser\u00e1 suspensa, por uma \u00fanica vez, pelo prazo m\u00e1ximo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n

4\u00ba-A A efetiva cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o do devedor ou constri\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o corre pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do devedor, bem como para as formalidades da constri\u00e7\u00e3o patrimonial, se necess\u00e1ria, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n

5\u00ba O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo e extingui-lo, sem \u00f4nus para as partes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n

6\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente ser\u00e1 conhecida caso demonstrada a ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo, que ser\u00e1 presumido apenas em caso de inexist\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n

7\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de senten\u00e7a de que trata o art. 523 deste C\u00f3digo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n

Deduz-se que a LEF tem natureza eminentemente processual.<\/p>\n

Poder-se-ia at\u00e9 aduzir, ad argumentandum tantum, <\/em>que o art. 40 teria uma esp\u00e9cie de \u201cnatureza h\u00edbrida\u201d, vez que contempla, por um lado, regra de direito processual e, de outro, de direito material.<\/p>\n

Assim sendo, do exposto percebe-se claramente:<\/p>\n

    \n
  1. a exist\u00eancia de um rito procedimental espec\u00edfico para as execu\u00e7\u00f5es de natureza fiscal, sendo-lhe inerente a manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo e da fazenda p\u00fablica credora para se declarar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente;<\/li>\n
  2. a recontagem do prazo prescricional, nesse caso, remonta \u00e0 ideia de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, previsto no art. 174, \u00a7 \u00danico, I, do CTN (e n\u00e3o de suspens\u00e3o, como elencado no caput <\/em>do art. 40), com rein\u00edcio integral do quinqu\u00eanio, o que termina por eternizar as a\u00e7\u00f5es judiciais, vez que bastaria \u00e0 fazenda credora requerer o desarquivamento dos autos, a qualquer momento, com posterior pedido de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, como se observa na pr\u00e1tica.<\/li>\n<\/ol>\n

    O que de mais importante ressalta na decis\u00e3o do STF \u00e9 especificamente a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba do art. 40 da LEF. Para o Min. Barroso, \u201co artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, da LEF deve ser lido de modo que, ap\u00f3s um ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. \u2018Impedir o in\u00edcio autom\u00e1tico da contagem ap\u00f3s o t\u00e9rmino da suspens\u00e3o poderia acarretar a eterniza\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, em contrariedade aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal\u2019, concluiu\u201d<\/em> (dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503024&ori=1<\/a> .Acesso em 01.03.2023).<\/p>\n

    Firmou-se ent\u00e3o o seguinte tema (n\u00ba 390 da repercuss\u00e3o geral):<\/p>\n

    \u201c\u00c9 constitucional o art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ap\u00f3s o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de 5 (cinco) anos”.\u00a0<\/em><\/p>\n

    De ora em diante, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente contar-se-\u00e1 a partir da decis\u00e3o judicial que determinar o sobrestamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. E, por se tratar de regra de direito processual, poder\u00e1 o tema n\u00ba 390 aplicar-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es em curso, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC, que determina: \u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada\u201d.<\/em><\/p>\n

    Tal decis\u00e3o, apesar de n\u00e3o atingir os atos processuais j\u00e1 praticados anteriormente (por exemplo, constri\u00e7\u00f5es de bens j\u00e1 realizadas), pode, conforme o caso, ser ben\u00e9fica para os contribuintes que figuram como executados em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

    Artigo elaborado em 01.03.2023.<\/p>\n

    Autores:<\/p>\n

    Amaury Rausch Mainenti<\/p>\n

    Amaury Baeta Mainenti<\/p>\n

    [1]<\/a> O RE foi distribu\u00eddo ao Min. Joaquim Barbosa em 11.03.2011 (dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4043240<\/a> . Acesso em 01.03.2023).<\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ap\u00f3s o interregno de 12 (doze)[1] anos, os Exmos. Srs. Min. do Supremo Tribunal Federal (STF), em aprecia\u00e7\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 636562 (com repercuss\u00e3o geral reconhecida, Tema 390), na sess\u00e3o virtual finalizada em 17.02.2023, manifestaram-se, de forma un\u00e2nime, pela constitucionalidade do art. 40 da LEF – Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11944","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00ba 636562 (TEMA N\u00ba 390 DA REPERCUSS\u00c3O GERAL) – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/recurso-extraordinario-no-636562-tema-no-390-da-repercussao-geral\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00ba 636562 (TEMA N\u00ba 390 DA REPERCUSS\u00c3O GERAL) – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ap\u00f3s o interregno de 12 (doze)[1] anos, os Exmos. 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