{"id":11947,"date":"2023-03-03T10:24:28","date_gmt":"2023-03-03T13:24:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11947"},"modified":"2023-03-03T10:24:28","modified_gmt":"2023-03-03T13:24:28","slug":"sustentacao-oral-antes-ou-apos-voto-do-relator-e-desrespeito-ampla-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/sustentacao-oral-antes-ou-apos-voto-do-relator-e-desrespeito-ampla-defesa\/","title":{"rendered":"SUSTENTA\u00c7\u00c3O ORAL ANTES OU AP\u00d3S VOTO DO RELATOR: \u00c9 DESRESPEITO \u00c0 AMPLA DEFESA?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>\u00c9 muito comum o cliente, ao acompanhar o advogado nas sess\u00f5es de julgamento nos tribunais \u2013 especialmente nos processos c\u00edveis \u2013, perguntar por que raz\u00e3o os julgadores somente se manifestam ap\u00f3s o profissional sustentar as suas raz\u00f5es recursais. Frequentemente, indagam se isso n\u00e3o \u00e9 algo an\u00f4malo, manifestando-se alguns pela sustenta\u00e7\u00e3o oral t\u00e3o somente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto pelo relator.<\/p>\n

De certa forma, estas manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser consideradas absolutamente improcedentes. Para muitos profissionais do Direito, n\u00e3o poderia ser caracterizado o voto do relator como um ato de julgamento, haja vista que se trataria, ab initio, <\/em>de um mero posicionamento individual daquele, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es recursais, restando seu posicionamento pendente de aprova\u00e7\u00e3o pelos demais componentes da turma recursal. Da\u00ed deveria este preceder \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o oral do advogado, no exerc\u00edcio do direito constitucional \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n

De nossa parte, requeremos v\u00eania para nos posicionarmos em campo oposto. O relator, ao apresentar seu relat\u00f3rio e voto, est\u00e1 julgando, efetivamente, ainda que se dependa da expressa anu\u00eancia dos seus pares. Destaca-se que nesse processo de convencimento e exterioriza\u00e7\u00e3o do seu entendimento, atrav\u00e9s do voto, ele n\u00e3o tem liberdade irrestrita para julgar. Veja-se por que.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o juiz deve decidir a lide nos limites do que foi pedido, sendo-lhe vedada a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o que esteja al\u00e9m (ultra petita), fora (extra petita) ou aqu\u00e9m do pedido (infra petita). \u00c9 o que estabelece o art. 141, consoante com art. 492, ambos do CPC, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 141. O juiz decidir\u00e1 o m\u00e9rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.<\/em><\/p>\n

Art. 492. \u00c9 vedado ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.<\/em><\/p>\n

Ou seja, ao exteriorizar o seu convencimento em uma decis\u00e3o terminativa (senten\u00e7a), deve este estar adstrito \u00e0quilo que foi judicialmente pleiteado pela parte.<\/p>\n

No recurso de apela\u00e7\u00e3o, em sua aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode desbordar dos limites do pedido. Assim como a peti\u00e7\u00e3o inicial deve contempl\u00e1-lo, o mesmo ocorre com a apela\u00e7\u00e3o. Veja-se:<\/p>\n

Art. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;<\/em><\/p>\n

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/em><\/p>\n

III – o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/em><\/p>\n

IV – o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es; (…).<\/em><\/p>\n

Art. 1.010. A apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau, conter\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/em><\/p>\n

II – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/em><\/p>\n

III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade;<\/em><\/p>\n

IV – o pedido de nova decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Portanto, cuidado expressivo deve ter o representante da parte, tanto na formula\u00e7\u00e3o do pedido inicial quanto nas raz\u00f5es recursais.\"\"<\/a><\/p>\n

Assim sendo, qual seria o momento ideal para se realizar a sustenta\u00e7\u00e3o oral? Antes ou ap\u00f3s a leitura do voto do relator? Em que isso influenciaria o seu senso de convencimento?<\/p>\n

Nesse aspecto, h\u00e1 diverg\u00eancias legais e de entendimentos.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.906, de 04.07.1994 (\u201cDisp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\u201d), previa no inciso IX do art. 7\u00ba a sustenta\u00e7\u00e3o oral ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o do voto do relator:<\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

IX – sustentar oralmente as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo, nas sess\u00f5es de julgamento, ap\u00f3s o voto do relator, em inst\u00e2ncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;\u00a0<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

Tal inciso foi atacado pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS \u2013 AMB, atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n\u00ba 1127, distribu\u00edda em 06.09.1994, e tamb\u00e9m pela ADIN n\u00ba 1105, com distribui\u00e7\u00e3o em 02.08.1994, a requerimento do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Em ambas a\u00e7\u00f5es, os Ministros do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF acolheram os pedidos formulados:<\/p>\n

ADIN 1105:<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cDECIS\u00c3O: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ARTIGO 7\u00ba DA LEI N\u00ba 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AUR\u00c9LIO (RELATOR) E SEP\u00daLVEDA PERTENCE. VOTOU A PRESIDENTE, MINISTRA ELLEN GRACIE. REDIGIR\u00c1 O AC\u00d3RD\u00c3O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. FALARAM, PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, O DR. ANT\u00d4NIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, PROCURADOR-GERAL DA REP\u00daBLICA E, PELO INTERESSADO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O DR. JOS\u00c9 GUILHERME VILELA. PLEN\u00c1RIO, 17.05.2006.\u201d <\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=1594516<\/a> . Acesso em 02.03.2023)<\/p>\n

Veja-se a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00d3rg\u00e3o julgador:\u00a0<\/em>Tribunal Pleno – <\/em>Relator(a):\u00a0<\/em>Min. MARCO AUR\u00c9LIO – <\/em>Redator(a) do ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0<\/em>Min. RICARDO LEWANDOWSKI – <\/em>Julgamento:\u00a0<\/em>17\/05\/2006 – <\/em>Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/em>04\/06\/2010<\/em><\/h4>\n

EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7\u00ba, IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSTENTA\u00c7\u00c3O ORAL PELO ADVOGADO AP\u00d3S O VOTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA PROCEDENTE. <\/em><\/p>\n

I – A sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo advogado, ap\u00f3s o voto do Relator, afronta o devido processo legal, al\u00e9m de poder causar tumulto processual, uma vez que o contradit\u00f3rio se estabelece entre as partes. <\/em><\/strong><\/p>\n

II – A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7\u00ba, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.\u201d<\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%201105%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true<\/a> Acesso em 23.03.2023.)<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

ADIN 1127:<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O: O TRIBUNAL, EXAMINANDO OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA LEI N\u00ba 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994: A) POR UNANIMIDADE, EM RELA\u00c7\u00c3O AO INCISO I DO ARTIGO 1\u00ba, JULGOU PREJUDICADA A ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVAMENTE \u00c0 EXPRESS\u00c3O “JUIZADOS ESPECIAIS”, E, POR MAIORIA, QUANTO \u00c0 EXPRESS\u00c3O “QUALQUER”, JULGOU PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O DIRETA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR E CARLOS BRITTO; B) POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O DIRETA, QUANTO AO \u00a7 3\u00ba DO ARTIGO 2\u00ba, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; C) POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESS\u00c3O “OU DESACATO”, CONTIDA NO \u00a7 2\u00ba DO ARTIGO 7\u00ba, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR E RICARDO LEWANDOWSKI; D) POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O DIRETA, QUANTO AO INCISO II DO ARTIGO 7\u00ba (…).<\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=1597992<\/a> . Acesso em 02.03.2023)<\/p>\n

Veja-se, a seguir, a respectiva ementa:<\/p>\n

\u201c\u00d3rg\u00e3o julgador:\u00a0<\/em><\/strong>Tribunal Pleno – Relator(a):\u00a0<\/strong>Min. MARCO AUR\u00c9LIO – Redator(a) do ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0<\/strong>Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:\u00a0<\/strong>17\/05\/2006 – Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>11\/06\/2010<\/em><\/p>\n

EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO \u00c0 EXPRESS\u00c3O “JUIZADOS ESPECIAIS”, EM RAZ\u00c3O DA SUPERVENI\u00caNCIA DA LEI 9.099\/1995. A\u00c7\u00c3O DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. <\/em><\/p>\n

I – O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Sua presen\u00e7a, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. <\/em><\/p>\n

II – A imunidade profissional \u00e9 indispens\u00e1vel para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu m\u00fanus p\u00fablico. <\/em><\/p>\n

III – A inviolabilidade do escrit\u00f3rio ou do local de trabalho \u00e9 consect\u00e1rio da inviolabilidade assegurada ao advogado no exerc\u00edcio profissional. <\/em><\/p>\n

IV – A presen\u00e7a de representante da OAB em caso de pris\u00e3o em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atua\u00e7\u00e3o profissional. A comina\u00e7\u00e3o de nulidade da pris\u00e3o, caso n\u00e3o se fa\u00e7a a comunica\u00e7\u00e3o, configura san\u00e7\u00e3o para tornar efetiva a norma. <\/em><\/p>\n

V – A pris\u00e3o do advogado em sala de Estado Maior \u00e9 garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o seu m\u00fanus p\u00fablico. <\/em><\/p>\n

VI – A administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais e cong\u00eaneres constitui uma prerrogativa indeleg\u00e1vel do Estado. <\/em><\/p>\n

VII – A sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo advogado, ap\u00f3s o voto do Relator, afronta o devido processo legal, al\u00e9m de poder causar tumulto processual, uma vez que o contradit\u00f3rio se estabelece entre as partes. <\/em><\/strong><\/p>\n

VIII – A imunidade profissional do advogado n\u00e3o compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condu\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional. IX – O m\u00fanus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hip\u00f3tese de crime inafian\u00e7\u00e1vel. <\/em><\/p>\n

X – O controle das salas especiais para advogados \u00e9 prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o forense. <\/em><\/p>\n

XI – A incompatibilidade com o exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o alcan\u00e7a os ju\u00edzes eleitorais e seus suplentes, em face da composi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a eleitoral estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

XII – A requisi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de pe\u00e7as e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subse\u00e7\u00f5es deve ser motivada, compat\u00edvel com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o de documentos cobertos pelo sigilo. XIII – A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.<\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%201127%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true<\/a> . Acesso em 02.03.2023)<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Apenas para esclarecimentos, posteriormente, atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 5.284, de 2020, objetivou-se acrescer ao art. 7\u00ba o inciso IX-A; por\u00e9m, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica. A seguir, reproduzimos a mensagem respectiva, contendo as raz\u00f5es do veto:<\/p>\n

\u201cMensagem de Veto n\u00ba 275, de 2 de junho de 2022.<\/em><\/p>\n

Senhor Presidente do Senado Federal, <\/em><\/p>\n

Comunico a Vossa Excel\u00eancia que, nos termos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n\u00ba 5.284, de 2020, que \u2018Altera as Leis n\u00bas 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre a atividade privativa de advogado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os limites de impedimentos ao exerc\u00edcio da advocacia e a suspens\u00e3o de prazo no processo penal\u2019.<\/em><\/p>\n

Ouvida, a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
\n\u2018Art. 2\u00ba do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IX -A ao caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994:<\/em><\/p>\n

IX-A – sustentar oralmente, durante as sess\u00f5es de julgamento, as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento;\u2019<\/em><\/p>\n

Raz\u00f5es do veto<\/em><\/strong><\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que o advogado teria o direito de sustentar oralmente, durante as sess\u00f5es de julgamento, as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento.
\nEntretanto, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico por se opor ao avan\u00e7o recente de novas modalidade s\u00edncronas e ass\u00edncronas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional, que apresentaram incremento de efici\u00eancia, celeridade e digitaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Cumpre registrar que a sistem\u00e1tica de julgamento virtual n\u00e3o traz preju\u00edzo \u00e0s partes nem ao devido processo legal e \u00e0 ampla defesa, mas celeridade ao julgamento. Existem, inclusive, exemplos pr\u00e1ticos que estabelecem que os representantes das partes e os demais habilitados nos autos podem encaminhar as suas sustenta\u00e7\u00f5es orais por meio eletr\u00f4nico ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta em at\u00e9 quarenta e oito horas antes de iniciado o julgamento virtual.\u201d<\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=432292<\/a> . Acesso em 02.03.2023)<\/p>\n

 <\/p>\n

Bem, ressalta do exposto duas situa\u00e7\u00f5es, com a sustenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou posterior ao voto do relator:<\/p>\n

    \n
  1. Se a sustenta\u00e7\u00e3o for pr\u00e9via ao voto: o relator poder\u00e1 modificar ou manter o seu voto;<\/li>\n
  2. Se a sustenta\u00e7\u00e3o for posterior ao voto: idem.<\/li>\n<\/ol>\n

    Com o devido respeito aos posicionamentos a contrario sensu, <\/em>a ordem dos fatores n\u00e3o modifica o produto, surgindo para a parte que se sentir insatisfeita com o resultado do julgamento colegiado, manejar o recurso competente.<\/p>\n

    Nesse sentido, transcrevemos parte de curioso artigo intitulado \u201cSustenta\u00e7\u00e3o oral depois do julgamento fere ampla defesa\u201d, da lavra de Asdrubal Junior (dispon\u00edvel em https:\/\/www.sedep.com.br\/artigos\/sustentacao-oral-depois-do-julgamento-fere-ampla-defesa\/<\/a> Acesso em 02.03.2023):<\/p>\n

    \u201cN\u00e3o tenho o h\u00e1bito de sustentar oralmente perante a Justi\u00e7a do Trabalho, (…), sendo certo que a din\u00e2mica de julgamento era similar \u00e0 de outros tribunais em que atuo com maior frequ\u00eancia. (…). <\/em><\/p>\n

    Por\u00e9m, (…), pude notar uma din\u00e2mica bem diferente do que j\u00e1 havia vivenciado em tantos outros tribunais, inclusive naquele pr\u00f3prio.<\/em><\/p>\n

    Dada a palavra ao relator para relatar o processo, este, em apertada s\u00edntese, resumiu o processo e j\u00e1 passou a pronunciar seu voto, tamb\u00e9m de modo resumido. Nesse momento, acreditei, sinceramente, que o relator teria se esquecido que haveria sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/em><\/p>\n

    Ap\u00f3s o voto do relator, o presidente da Turma julgadora passou a palavra ao revisor, que por sua vez, j\u00e1 foi alardeando seu voto, tamb\u00e9m de modo resumido. (…).<\/em><\/p>\n

    Ap\u00f3s o revisor concluir sua decis\u00e3o, veio o 1\u00ba vogal e ent\u00e3o manifestou seu posicionamento acompanhando seus pares, o que foi seguido pelos demais vogais, culminando no placar de 5 votos pelo improvimento do recurso.<\/em><\/p>\n

    Da\u00ed o presidente da Turma salientou ao advogado que teria a palavra pelo prazo regimental. O advogado proferiu sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, ao que parece um pouco abatido pelos votos j\u00e1 declarados e contr\u00e1rios ao seu interesse, apenas para frisar que havia ocorrido um equ\u00edvoco naquele julgamento, porque os fatos e as provas, em seu entendimento, conduziriam \u00e0 conclus\u00e3o diversa.<\/em><\/p>\n

    Ap\u00f3s essa sustenta\u00e7\u00e3o oral, o presidente da Turma perguntou ao relator e aos demais julgadores se desejavam retificar seus posicionamentos j\u00e1 manifestados, o que foi recusado por todos, passando, ent\u00e3o, a declarar o resultado do julgamento \u2014 improvido por unanimidade.<\/em><\/p>\n

    (…)..<\/em><\/p>\n

    Pensei que utilidade teria sustentar oralmente se n\u00e3o fosse para contribuir na forma\u00e7\u00e3o do convencimento dos julgadores, eis que estes j\u00e1 teriam formado e externado seu convencimento. Assim, se os votos tivessem sido favor\u00e1veis aos interesses de quem iria sustentar, de que valeria a sustenta\u00e7\u00e3o sen\u00e3o para simplesmente elogiar o posicionamento dos ju\u00edzes, e no caso contr\u00e1rio, como poderia ser \u00fatil a sustenta\u00e7\u00e3o oral, se os julgadores j\u00e1 haviam assumido publicamente posi\u00e7\u00e3o diversa, inclusive tecido coment\u00e1rios e alicer\u00e7ado suas conclus\u00f5es por fundamentos que exteriorizaram. Como poderia convenc\u00ea-los de que suas conclus\u00f5es e seus fundamentos que acabaram de manifestar publicamente contr\u00e1rios ao interesse que defendo, est\u00e3o errados, ao ponto de persuadi-los, em t\u00e3o curto espa\u00e7o de tempo, a admitirem publicamente que estavam errados, invertendo seus posicionamentos exteriorizados poucos minutos antes?<\/em><\/p>\n

    (…).<\/em><\/p>\n

    Confesso que fiquei inquieto com aquela din\u00e2mica de julgamento, porque notei que a for\u00e7a da sustenta\u00e7\u00e3o oral restava comprometida.\u201d<\/em><\/p>\n

    Veja-se que, pelo relato acima, o conhecimento pr\u00e9vio do voto do relator, segundo o ponto de vista do seu autor, em nada contribui para a din\u00e2mica do processo, Pelo contr\u00e1rio: afeta o \u00e2nimo do defensor e esvazia este importante meio de defesa. \u00c9 um respeit\u00e1vel ponto de vista, por certo, que caminha em sentido diametralmente oposto ao daqueles que pugnam justamente pela ado\u00e7\u00e3o dessa din\u00e2mica em todos os tipos de processos, para quem, assim, se efetivaria com mais propriedade o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.<\/p>\n

    Mas, convenhamos: mesmo com a sustenta\u00e7\u00e3o oral antecedente, n\u00e3o s\u00e3o raras as situa\u00e7\u00f5es em que o relator modifique seu voto.<\/p>\n

    Bem, as conclus\u00f5es a que se chega s\u00e3o evidentes:<\/p>\n

    Primus<\/em>, cabe ao advogado estudar os casos que s\u00e3o colocados sob seu patroc\u00ednio com toda a dilig\u00eancia, atentando para os argumentos f\u00e1ticos e fundamentos jur\u00eddicos tanto para a pretens\u00e3o do seu cliente, como tamb\u00e9m quanto \u00e0quilo que poder\u00e1 ser invocado pela parte ex adversa;<\/em><\/p>\n

    Secundus, <\/em>seja antes ou ap\u00f3s a leitura do voto do relator, a sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 important\u00edssima e n\u00e3o pode ser relegada pelo profissional da advocacia.<\/p>\n

    Enfim, tudo n\u00e3o passa de convencimento. Cabe ao profissional saber como convencer.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo elaborado em 03.03.2023.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Amaury Rausch Mainenti<\/p>\n

    Amaury Baeta Mainenti<\/p>\n

     <\/p>\n

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