{"id":11955,"date":"2023-03-06T16:07:09","date_gmt":"2023-03-06T19:07:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11955"},"modified":"2023-03-06T16:07:09","modified_gmt":"2023-03-06T19:07:09","slug":"video-auditoria-provisao-e-reserva-de-lucros-para-contingencias-o-que-tem-ver-o-stf-com-isso-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-auditoria-provisao-e-reserva-de-lucros-para-contingencias-o-que-tem-ver-o-stf-com-isso-parte-2\/","title":{"rendered":"V\u00cdDEO AUDITORIA, PROVIS\u00c3O E RESERVA DE LUCROS PARA CONTING\u00caNCIAS:  O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 2)?"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11955-1\" width=\"1140\" height=\"551\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/video1742048518.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/video1742048518.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/video1742048518.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>Continuando nosso artigo, cuja primeira parte foi publicada em nosso site em 16.02.2023, analisaremos, a seguir, os efeitos das decis\u00f5es terminativas em rela\u00e7\u00e3o aos tributos em discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Conforme mencionado anteriormente, em se tratando de tributos em discuss\u00e3o judicial, tanto os valores dos dep\u00f3sitos judiciais quanto o valor a ser provisionado em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da a\u00e7\u00e3o, devem estar adequadamente contabilizados, em contas cont\u00e1beis que as evidenciem com clareza.<\/p>\n<p>Relembrando o exemplo colacionado na primeira parte do artigo: uma empresa recebe a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento relativo ao IPTU, no valor de $10.000,00 e um auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa relativa ao ICMS ($15.000.000,00). Sua diretoria resolve discutir judicialmente tais lan\u00e7amentos. Fazendo os registros cont\u00e1beis:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"36\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"36\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 ICMS<\/td>\n<td width=\"168\">15.000.000,00<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"36\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">10.000,00<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"36\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Bancos conta movimento<\/p>\n<p>Conta Xxxx- Banco do Brasil S\/A<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>15.010.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"39\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Resultado do exerc\u00edcio \u2013 Despesas com provis\u00e3o para conting\u00eancias tribut\u00e1rias<\/p>\n<p>Tributos &#8211; ICMS<\/p>\n<p>Tributos &#8211; IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>15.000.000,00<\/p>\n<p>10.000,00<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Provis\u00e3o para conting\u00eancias tribut\u00e1rias<\/p>\n<p>Tributos &#8211; ICMS<\/p>\n<p>Tributos &#8211; IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>15.000.000,00<\/p>\n<p>10.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Vimos que:<\/p>\n<ol>\n<li>A denomina\u00e7\u00e3o das contas acima \u00e9 exemplificativa, competindo a cada pessoa jur\u00eddica adequar o plano de contas de acordo com suas necessidades;<\/li>\n<li>Para as empresas que apuram o Imposto de Renda e a CSLL pelo Lucro Real, a provis\u00e3o para pagamento de tributos em lit\u00edgio n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel, devendo ser adicionada ao resultado. Isso n\u00e3o se aplica \u00e0s optantes pelo lucro presumido, haja vista a metodologia de c\u00e1lculo, consistente na aplica\u00e7\u00e3o de um percentual legalmente definido sobre a base de c\u00e1lculo;<\/li>\n<li>No caso dos impostos cujo fato gerador \u00e9 doutrinariamente tratado como instant\u00e2neo, ocorrendo apenas uma vez no exerc\u00edcio, o valor do dep\u00f3sito ser\u00e1 aquele previsto no documento representativo do lan\u00e7amento, atualizado at\u00e9 a efetiva data de pagamento da correspondente guia de dep\u00f3sito judicial. O mesmo racioc\u00ednio se aplica para os lan\u00e7amentos decorrentes de procedimentos fiscalizat\u00f3rios (auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa);<\/li>\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o aos impostos cujos fatos geradores sejam continuados, como no caso do ICMS e do IPI, os dep\u00f3sitos s\u00e3o feitos mensalmente;<\/li>\n<li>Posteriormente, caso o contribuinte saia vencido na demanda judicial, os dep\u00f3sitos judiciais ser\u00e3o convertidos em renda para a fazenda credora;<\/li>\n<li>Caso o contribuinte ven\u00e7a a peleja, os dep\u00f3sitos ser\u00e3o levantados por ele, e a receita de juros correspondente ser\u00e1 contabilizada e oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, por representar aquisi\u00e7\u00e3o de renda, nos termos do art. 43 do CTN.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Vale acrescentar que as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias demandam, em m\u00e9dia, 8 (oito) anos para se ter uma decis\u00e3o final. Logo, tanto os valores provisionados quanto os dep\u00f3sitos judiciais dever\u00e3o ser registrados em contas que espelhem esta realidade, ou seja, nos grupos denominados Passivo n\u00e3o Circulante e Ativo n\u00e3o Circulante, respectivamente, em observ\u00e2ncia ao disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404, de 15.12.1976):<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 178. No balan\u00e7o, as contas ser\u00e3o classificadas segundo os elementos do patrim\u00f4nio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira da companhia.<\/em><\/p>\n<p><em>1\u00ba No ativo, as contas ser\u00e3o dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 ativo circulante; e<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 ativo n\u00e3o circulante, composto por ativo realiz\u00e1vel a longo prazo, investimentos, imobilizado e intang\u00edvel.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em> 2\u00ba No passivo, as contas ser\u00e3o classificadas nos seguintes grupos:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 passivo circulante;\u00a0 <\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 passivo n\u00e3o circulante; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 patrim\u00f4nio l\u00edquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial, reservas de lucros, a\u00e7\u00f5es em tesouraria e preju\u00edzos acumulados.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n<p><em> 3\u00ba Os saldos devedores e credores que a companhia n\u00e3o tiver direito de compensar ser\u00e3o classificados separadamente.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Outro aspecto que deve ser contemplado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provis\u00f5es, se refere aos crit\u00e9rios para registro, previstos no Pronunciamento n\u00ba 25, do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC) da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM.<\/p>\n<p>Pelo CPC n\u00ba 25<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, Provis\u00f5es, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes podem ou n\u00e3o ser objeto de registro cont\u00e1bil, indica\u00e7\u00e3o em notas explicativas ou absten\u00e7\u00e3o desse ato, conforme o caso.<\/p>\n<p>O item 14 do CPC n\u00ba 25 elenca as diretrizes para a constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es. Veja-se:<\/p>\n<p><em>\u201c14. Uma provis\u00e3o deve ser reconhecida quando: <\/em><\/p>\n<p><em>(a) a entidade tem uma obriga\u00e7\u00e3o presente (legal ou n\u00e3o formalizada) como resultado de evento passado; <\/em><\/p>\n<p><em>(b) seja prov\u00e1vel que ser\u00e1 necess\u00e1ria uma sa\u00edda de recursos que incorporam benef\u00edcios econ\u00f4micos para liquidar a obriga\u00e7\u00e3o; e <\/em><\/p>\n<p><em>(c) possa ser feita uma estimativa confi\u00e1vel do valor da obriga\u00e7\u00e3o. Se essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem satisfeitas, nenhuma provis\u00e3o deve ser reconhecida.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Portanto, pelo exposto, pode-se constituir uma provis\u00e3o para pagamento de tributos seja em fun\u00e7\u00e3o do surgimento do dever legal (materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia), quanto em rela\u00e7\u00e3o a um fato futuro, tal como uma autua\u00e7\u00e3o fiscal, cujo risco j\u00e1 possa ser aferido. Veja-se um caso acerca disso.<\/p>\n<p>Determinado cliente jamais recolhera ICMS, pois entendia seu corpo diretivo que a atividade explorada constitu\u00eda fato gerador do ISS. Por\u00e9m, um outro profissional requereu, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, a concess\u00e3o de um regime especial para emiss\u00e3o de documentos fiscais. Ora, ao fazer o protocolo deste requerimento, a pessoa jur\u00eddica submeteu-se, de imediato, ao risco de uma autua\u00e7\u00e3o por parte da fazenda estadual competente (como efetivamente veio a ocorrer). Nesse caso, sendo certo o risco de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o, importando em sa\u00edda de numer\u00e1rio, exsurgia a obriga\u00e7\u00e3o de empresa em registrar tal provis\u00e3o em seus livros cont\u00e1beis. A mensura\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolvia maiores dificuldades, do que a realiza\u00e7\u00e3o de meros c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos. Bastaria calcular o ICMS sobre as notas fiscais emitidas, deduzindo o valor correspondente ao cr\u00e9dito (presumido ou n\u00e3o), apurando-se o valor a recolher, acrescido dos encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Ao lado disso, o dep\u00f3sito judicial como condi\u00e7\u00e3o para suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, efetivando-se o seu lan\u00e7amento cont\u00e1bil, como demonstrado acima.<\/p>\n<p>Para os tributos em que se tenha o fato gerador continuado, uma vez j\u00e1 se tendo lan\u00e7ado, na Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultado, em conta redutora da receita bruta de vendas e\/ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por se tratar de despesas incorrida e n\u00e3o paga, dever\u00e1 o valor apurado mediante dedu\u00e7\u00e3o do imposto a recolher da parcela relativa ao imposto a recuperar, transferir o saldo para conta de passivo exig\u00edvel a longo prazo, justamente pela j\u00e1 mencionada demora na solu\u00e7\u00e3o dos processos judiciais.<\/p>\n<p>Posto isso, tem-se ent\u00e3o as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<ol>\n<li>a) O sujeito passivo vence a demanda;<\/li>\n<li>b) O sujeito passivo perde a demanda.<\/li>\n<li>c) Os ministros do STF reconhecem a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo;<\/li>\n<li>d) o STF reconhece a constitucionalidade da lei que institui o tributo.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>1- Hip\u00f3tese em que o sujeito passivo vence a demanda:<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Caso o contribuinte reste vencedor na demanda, bastar\u00e1 ao seu patrono requerer o levantamento das import\u00e2ncias que foram depositadas judicialmente, promovendo os registros cont\u00e1beis pertinentes. H\u00e1 que se destacar que tais dep\u00f3sitos s\u00e3o corrigidos, configurando os acr\u00e9scimos receita de juros, consequentemente tributada. Veja-se:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"39\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Bancos conta movimento<\/p>\n<p>Conta Xxxx- Banco do Brasil S\/A<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>15.010.000,00<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 ICMS<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">15.000.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">10.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"39\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Provis\u00e3o para conting\u00eancias tribut\u00e1rias<\/p>\n<p>Tributos &#8211; ICMS<\/p>\n<p>Tributos &#8211; IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>15.000.000,00<\/p>\n<p>10.000,00<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Resultado do exerc\u00edcio \u2013 Despesas com provis\u00e3o para conting\u00eancias tribut\u00e1rias<\/p>\n<p>Tributos &#8211; ICMS<\/p>\n<p>Tributos &#8211; IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>15.000.000,00<\/p>\n<p>10.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"39\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Bancos conta movimento<\/p>\n<p>Conta Xxxx- Banco do Brasil S\/A<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>600.000,00<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Receita de juros sobre dep\u00f3sitos judiciais<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">600.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>2- Hip\u00f3tese em que o sujeito passivo perde a demanda:<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nesse caso, o dep\u00f3sito ser\u00e1 CONVERTIDO EM RENDA da fazenda p\u00fablica r\u00e9, conforme elencado no art. 156, VI e X, do CTN:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"39\">D\/C<\/td>\n<td width=\"300\">Descri\u00e7\u00e3o da conta<\/td>\n<td width=\"168\">Valor debitado<\/td>\n<td width=\"168\">Valor creditado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">D<\/td>\n<td width=\"300\">Provis\u00e3o para conting\u00eancias tribut\u00e1rias<\/p>\n<p>Tributos &#8211; ICMS<\/p>\n<p>Tributos &#8211; IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>15.000.000,00<\/p>\n<p>10.000,00<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 ICMS<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">15.000.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"39\">C<\/td>\n<td width=\"300\">Dep\u00f3sitos judiciais \u2013 IPTU<\/td>\n<td width=\"168\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"168\">10.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>3- Da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e\/ou inconstitucionalidade de lei tribut\u00e1ria<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os Temas n\u00bas 881 e 885 da Repercuss\u00e3o Geral t\u00eam gerado controv\u00e9rsias. Na parte final deste t\u00f3pico, veremos como ficam tais decis\u00f5es, ante a Contabilidade.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Dispon\u00edvel em <a href=\"http:\/\/www.cpc.org.br\/CPC\/Documentos-Emitidos\/Pronunciamentos\/Pronunciamento?Id=56\">http:\/\/www.cpc.org.br\/CPC\/Documentos-Emitidos\/Pronunciamentos\/Pronunciamento?Id=56<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-11880 aligncenter\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n-300x173.jpg\" alt=\"\" width=\"760\" height=\"438\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n-300x173.jpg 300w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n.jpg 720w\" sizes=\"auto, (max-width: 760px) 100vw, 760px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Continuando nosso artigo, cuja primeira parte foi publicada em nosso site em 16.02.2023, analisaremos, a seguir, os efeitos das decis\u00f5es terminativas em rela\u00e7\u00e3o aos tributos em discuss\u00e3o judicial. 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