{"id":11958,"date":"2023-03-08T21:39:12","date_gmt":"2023-03-09T00:39:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11958"},"modified":"2023-03-08T21:45:57","modified_gmt":"2023-03-09T00:45:57","slug":"auditoria-provisao-e-reserva-de-lucros-para-contingencias-o-que-tem-ver-o-stf-com-isso-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/auditoria-provisao-e-reserva-de-lucros-para-contingencias-o-que-tem-ver-o-stf-com-isso-parte-3\/","title":{"rendered":"AUDITORIA, PROVIS\u00c3O E RESERVA DE LUCROS PARA CONTING\u00caNCIAS: O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 3)?"},"content":{"rendered":"

1- Proleg\u00f4menos<\/u><\/strong><\/p>\n

Continuando nosso artigo, cujas primeira e segunda partes foram publicadas em nosso site em 16.02.2023 e 06.03.2023, analisaremos, a seguir, se as decis\u00f5es proferidas pelos ju\u00edzes singulares, posteriormente confirmadas pelos \u00f3rg\u00e3os colegiados dos tribunais, que envolvam pedido de declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade de lei tribut\u00e1ria, alcan\u00e7adas pelo fen\u00f4meno da \u201ccoisa julgada\u201d, podem sofrer impacto em caso de posterior manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, no controle concentrado de inconstitucionalidade.<\/p>\n

Posto isso, tem-se ent\u00e3o as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) Os ministros do STF reconhecem a constitucionalidade da lei que instituiu o tributo:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

b) Os ministros do STF reconhecem a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo:<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

2- Da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e\/ou inconstitucionalidade de lei tribut\u00e1ria em sede de controle concentrado<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Desde os primeiros anos de curso de Direito, sabe-se que os ju\u00edzes singulares podem se manifestar quanto aos pedidos de reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei. Trata-se do controle difuso de constitucionalidade. Deferido o pedido do autor, sendo ou n\u00e3o caso de reexame necess\u00e1rio (art. 496 C\u00f3digo de Processo Civil [CPC]), cabe \u00e0 fazenda p\u00fablica aviar o recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 1009 a 1014, CPC), pleiteando a reforma da senten\u00e7a em 2\u00aa inst\u00e2ncia de julgamento, cujo ac\u00f3rd\u00e3o poder\u00e1 ou n\u00e3o ser atacado pela via dos recursos extraordin\u00e1rio e\/ou especial (arts. 1029 e seguintes, CPC), conforme o caso, ou pela via da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, uma vez materializada qualquer uma das hip\u00f3teses previstas no art. 966 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Logo, passados os prazos legais e sem a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos, a decis\u00e3o judicial se estabiliza, tornando-se \u201cimut\u00e1vel e indiscut\u00edvel\u201d e configurando a \u201ccoisa julgada material\u201d (arts. 502 a 508, do CPC), que, nesse caso, aplica-se somente \u00e0s partes em lit\u00edgio, n\u00e3o afetando direitos de terceiros.<\/p>\n

Vale relembrar que o art. 505, I do CPC estabelece que em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, caso sobrevenha modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a.<\/p>\n

Isso, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 emblem\u00e1tico. Por que? Por uma raz\u00e3o muito simples. A esp\u00e9cie de tributo pode influir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, vez que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a exig\u00eancia tribut\u00e1ria se configura como \u201crela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado\u201d. Vejam-se alguns exemplos.<\/p>\n

Sabe-se que o ICMS incide sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. O que configura a hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 justamente o fato econ\u00f4mico elencado na Carta Magna (art. 155, II). N\u00e3o importa que a pessoa que esteja promovendo opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias seja f\u00edsica ou jur\u00eddica, instalada ou n\u00e3o em depend\u00eancias f\u00edsicas, esteja ou n\u00e3o regularmente constitu\u00edda. Importa \u00e9 que se esteja a praticar o fato gerador do tributo. Dessa forma, pode ocorrer situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa f\u00edsica promova a venda de uma determinada mercadoria e solicite a emiss\u00e3o de uma nota fiscal avulsa[1]<\/a>, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria competente, recolhendo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente, extinguindo-se este e a obriga\u00e7\u00e3o que lhe deu origem (arts. 139 e 113, \u00a7 1\u00ba, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [CTN]).<\/p>\n

Por outro lado, pessoas jur\u00eddicas que praticam atos de mercancia est\u00e3o igualmente obrigadas ao recolhimento do ICMS, submetendo-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria enquanto estiverem praticando fatos geradores desta exa\u00e7\u00e3o. Ou seja, trata-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado.<\/p>\n

\u00c9 importante fazer tal distin\u00e7\u00e3o, haja vista o disposto no inciso I do art. 505 do CPC e o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 730.462 (Tema n\u00ba 733 da repercuss\u00e3o geral), a saber:<\/p>\n

“A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo n\u00e3o produz a autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das decis\u00f5es anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pr\u00f3prio ou, se for o caso, a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pr\u00f3pria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”<\/em>.<\/p>\n

Tal enunciado \u00e9 f\u00e1cil de ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica instant\u00e2nea, como a mencionada anteriormente (venda espor\u00e1dica de mercadoria). Mas nos demais casos, a autoridade da coisa julgada n\u00e3o \u00e9 suficiente a garantir que uma decis\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o possa ser afetada por fatos novos e\/ou mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o na lei instituidora de dado tributo pode, ent\u00e3o, afetar a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada, atingindo diretamente a coisa julgada e encerrando seus desdobramentos no tempo. Em nada ocorrendo, a coisa julgada continua a produzir seus efeitos para o futuro, regendo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica descrita na parte dispositiva, quanto a seus desdobramentos.<\/p>\n

Mas se de um lado se tem o controle difuso de constitucionalidade, do outro se tem o controle concentrado. O que deve prevalecer? A decis\u00e3o transitada em julgado com controle difuso, com validade inter parts, <\/em>ou a decis\u00e3o do STF no controle concentrado de constitucionalidade?<\/p>\n

Tal discuss\u00e3o foi objeto de julgado recente, dando origem aos Temas n\u00bas 881 e 885 da repercuss\u00e3o geral, calcados aquele no RE n\u00ba 949297 e este \u00faltimo no RE n\u00ba 955227.<\/p>\n

Em s\u00edntese, no Tema n\u00ba 881, examinou-se a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es proferidas pelo STF, em sede de controle concentrado\u00a0de constitucionalidade, sobre a coisa julgada, nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias continuadas. No Tema n\u00ba 885 discutiu-se os efeitos das decis\u00f5es em\u00a0controle difuso\u00a0de constitucionalidade. Veja-se as ementas dos ac\u00f3rd\u00e3os:<\/p>\n

\u201cREPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 949.297 CEAR\u00c1 <\/em><\/p>\n

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN <\/em><\/p>\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL. LEI 7.689\/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DECLARA\u00c7\u00c3O DE CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO. ADI 15. S\u00daMULA 239 DO STF. <\/em><\/p>\n

    \n
  1. A mat\u00e9ria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em \u00e2mbito tribut\u00e1rio, na hip\u00f3tese de o contribuinte ter em seu favor decis\u00e3o judicial transitada em julgado que declare a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. <\/em><\/li>\n
  2. Preliminar de repercuss\u00e3o geral em recurso extraordin\u00e1rio reconhecida. Decis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a quest\u00e3o. <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada.\u201d<\/em><\/p>\n

    \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 881 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o. Por maioria, n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, em parte, o Ministro Nunes Marques, que propunham modula\u00e7\u00e3o. Por fim, por maioria, entenderam-se aplic\u00e1veis as limita\u00e7\u00f5es constitucionais temporais ao poder de tributar, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Na sequ\u00eancia, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: <\/em><\/p>\n

      \n
    1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. <\/em><\/li>\n
    2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Presid\u00eancia da Ministra Rosa Weber. Plen\u00e1rio, 8.2.2023.\u201d<\/em><\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00a0\"\"<\/a><\/em><\/p>\n

      \u201cREPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 955.227 BAHIA <\/em><\/p>\n

      RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO \u00a0<\/em><\/p>\n

      DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A QUE DECLARA EXIST\u00caNCIA OU INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA. EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELA\u00c7\u00d5ES DE TRATO CONTINUADO. PRESEN\u00c7A DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. <\/em><\/p>\n

        \n
      1. Constitui quest\u00e3o constitucional saber se e como as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, quando a senten\u00e7a tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. <\/em><\/li>\n
      2. Repercuss\u00e3o geral reconhecida. Decis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a quest\u00e3o. <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada.\u201d<\/em><\/p>\n

        \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 885 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o. Por maioria, n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, em parte, o Ministro Nunes Marques, que propunham modula\u00e7\u00e3o. Por fim, por maioria, entenderam-se aplic\u00e1veis as limita\u00e7\u00f5es constitucionais temporais ao poder de tributar, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Na sequ\u00eancia, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: <\/em><\/p>\n

          \n
        1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral<\/strong>, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. <\/em><\/li>\n
        2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Tudo nos termos do voto do Relator. Presid\u00eancia da Ministra Rosa Weber. Plen\u00e1rio, 8.2.2023.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

          Em s\u00edntese, o que se extrai dos temas \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

          Primus<\/em>, todas as decis\u00f5es proferidas pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, na seara tribut\u00e1ria, somente alcan\u00e7am definitividade ap\u00f3s decis\u00e3o do STF;<\/p>\n

          Secundus<\/em>, as decis\u00f5es do STF t\u00eam primazia sobre a coisa julgada, produzindo efeitos de imediato, ou seja, independente do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional ou rescis\u00f3ria, ou mesmo da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o prevista no inciso X do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o (\u201cCompete ao Senado Federal: (…) X \u2013 suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal\u201d);<\/p>\n

          Tertius, <\/em>os Temas n\u00bas 881 e 885 colidem frontalmente com o Tema n\u00ba 733, em que se puna pela indispensabilidade de \u201cinterposi\u00e7\u00e3o de recurso pr\u00f3prio ou, se for o caso, a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pr\u00f3pria\u201d;<\/em><\/p>\n

          Quartus, <\/em>o STF derruba a atribui\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ao eliminar a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          Quintus, <\/em>o STF p\u00f5e fim \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, em nome de necessidades arrecadat\u00f3rias do governo.<\/p>\n

          Por fim, mas n\u00e3o menos importante, n\u00e3o h\u00e1 como se acolher a tese, consubstanciada pelos e. Ministros do STF, de que a manuten\u00e7\u00e3o da coisa julgada anteriormente proferida em sede de controle difuso possa provocar desequil\u00edbrio concorrencial. Se foi lavrada senten\u00e7a pelo juiz singular em sede de controle difuso, \u00e9 prov\u00e1vel que n\u00e3o houvesse questionamentos acerca da inconstitucionalidade\/constitucionalidade da lei em controle concentrado. Afinal, o juiz lavra a senten\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o dos fatos e do direito existente \u00e0 \u00e9poca da sua prola\u00e7\u00e3o. Imaginar que uma lei possa ser objeto de questionamentos junto ao STF em per\u00edodo futuro, \u00e9 pretender que os magistrados detenham poderes medi\u00fanicos ou algo similar. E, aduz-se, o sujeito passivo n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea do Poder Judici\u00e1rio, em sua lentid\u00e3o para fornecer uma resposta c\u00e9lere e definitiva \u00e0s quest\u00f5es que lhes s\u00e3o propostas. Isso consiste em atribuir ao administrado o peso decorrente do abusivo uso da inconstitucionalidade \u00fatil.<\/p>\n

          Da mesma forma, com a devida v\u00eania, entendemos que o sujeito passivo que recorreu ao Poder Judici\u00e1rio, objetivando afastar exig\u00eancias tribut\u00e1rias, simplesmente exerceu um direito esculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja, o direito de peti\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXIV, a). Alegar que determinados sujeitos passivos se encontram em situa\u00e7\u00e3o inferior, por n\u00e3o terem decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao n\u00e3o pagamento da exa\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o esta acarretada por insufici\u00eancia de recursos, \u00e9 negar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o processual, que faculta ao interessado os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria. Enfim, \u00e9 uma justificativa desarrazoada, pois suprime o livre arb\u00edtrio do sujeito passivo em decidir ou n\u00e3o pela discuss\u00e3o judicial da exig\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

          Ad argumentandum tantum, <\/em>melhor seria alegar que a ningu\u00e9m \u00e9 dado deixar de contribuir com as \u201cdespesas do reino\u201d, em fun\u00e7\u00e3o de sua capacidade contributiva, especialmente porque a contribui\u00e7\u00e3o social \u00e9 calculada com base no lucro fiscal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

          Diante desse quadro que foi delineado pelo STF, patenteando-se a inequ\u00edvoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica, de ora em diante o sujeito passivo dever\u00e1, mesmo com decis\u00e3o terminativa transitada em julgado, constituir n\u00e3o uma provis\u00e3o, mas reservar parte de seus lucros para conting\u00eancias judiciais futuras, ao inv\u00e9s de reverter tais recursos para o incremento de suas atividades empresariais. Cumulativamente, os auditores externos dever\u00e3o atentar ainda mais para os riscos e impactos dessas conting\u00eancias na continuidade das opera\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica auditada. Conforme o caso, as considera\u00e7\u00f5es exaradas nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis poder\u00e3o gerar desconfian\u00e7a em investidores, institui\u00e7\u00f5es financeiras, clientes e fornecedores, causando preju\u00edzos de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

          No m\u00ednimo, deveriam ter modulado o efeito destas decis\u00f5es.<\/p>\n

          \u00c0 guisa de \u00faltimas palavras, pelo menos n\u00e3o reduziram a letra morta as disposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas \u00e0 decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0E, se assiste \u00e0 fazenda p\u00fablica cobrar tributo por for\u00e7a da decis\u00e3o de constitucionalidade, caber\u00e1 ao sujeito passivo o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o, em caso de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Belo Horizonte, 08.03.2023.<\/p>\n

          Artigo de autoria de Amaury Mainenti e Amaury Baeta Mainenti.<\/p>\n

          \"\"\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/a>\"\"<\/a><\/p>\n

           <\/p>\n

          [1]<\/a> A Nota Fiscal Avulsa tem o mesmo valor das notas fiscais emitidas regularmente, servindo, por corol\u00e1rio, como comprovante de realiza\u00e7\u00e3o de uma transa\u00e7\u00e3o comercial qualquer. Ela pode ser requerida, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria competente, por pessoas f\u00edsicas, empreendedores sem CNPJ, para empresas com baixo volume de emiss\u00e3o de notas ou pessoas jur\u00eddicas desobrigadas da sua emiss\u00e3o, como ocorre com os microempreendedores individuais u n\u00e3o contribuintes regulares do imposto.<\/p>\n

          \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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