{"id":11971,"date":"2023-04-04T16:59:20","date_gmt":"2023-04-04T19:59:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11971"},"modified":"2023-04-04T16:59:20","modified_gmt":"2023-04-04T19:59:20","slug":"video-tema-no-1-113-dos-recursos-repetitivos-base-de-calculo-do-itbi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-tema-no-1-113-dos-recursos-repetitivos-base-de-calculo-do-itbi\/","title":{"rendered":"V\u00cdDEO TEMA N\u00ba 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS: BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11971-1\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/TEMA-1113-STJ-BASE-DE-CALCULO-ITBI-VALOR-VENAL.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/TEMA-1113-STJ-BASE-DE-CALCULO-ITBI-VALOR-VENAL.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/TEMA-1113-STJ-BASE-DE-CALCULO-ITBI-VALOR-VENAL.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>O legislador constituinte elencou como fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel as transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis, conforme art. 156, II. Veja-se:<\/p>\n<p><em>Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; propriedade predial e territorial urbana;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221;, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o; (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p>No \u00a7 2\u00ba fez constar algumas diretrizes, voltadas especialmente para fomentar a atividade econ\u00f4mica, com a cria\u00e7\u00e3o de empresas:<\/p>\n<p><em>2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; compete ao Munic\u00edpio da situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/em><\/p>\n<h3>Transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis entre pessoas pode se constituir por uma s\u00e9rie de atos, configurando uma verdadeira opera\u00e7\u00e3o, assim entendida como a concatena\u00e7\u00e3o de diversos atos para a obten\u00e7\u00e3o de determinados resultados ou de determinados objetivos, como nos casos previstos no inciso I do \u00a7 2\u00ba acima reproduzido. Por isso nos referimos, frequentemente, a \u201copera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o\u201d ou \u201catos de transmiss\u00e3o\u201d.<\/h3>\n<p>Bem, a Carta Magna, como cedi\u00e7o, N\u00c3O CRIA TRIBUTOS, mas sim, OUTORGA COMPET\u00caNCIAS TRIBUT\u00c1RIAS. Logo, cabe a cada munic\u00edpio brasileiro instituir, por lei, o imposto em refer\u00eancia.<\/p>\n<p>Por se tratar de um tributo na esp\u00e9cie imposto, o art. 146, III, consoante com a al\u00ednea <em>a <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu \u00e0 lei complementar a defini\u00e7\u00e3o dos fatos geradores, base de c\u00e1lculo e contribuintes:<\/p>\n<p><em>Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;);<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/em><\/p>\n<p><em>a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes; (&#8230;).<\/em><\/p>\n<p>A lei complementar, no caso, \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 5.872, de \u00a025.10.1966. Lembrando: esta Lei nasceu como lei ordin\u00e1ria, mas foi recepcionada pela ordem constitucional com o status de lei complementar, por contemplar os aspectos gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>O CTN ainda contempla os Impostos sobre Transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis considerando as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre pessoas vivas ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, atribu\u00edda a compet\u00eancia tribut\u00e1ria aos Estados. Veja-se os artigos correspondentes aos principais aspectos (fato gerador, base de c\u00e1lculo, sujeito ativo e passivo):<\/p>\n<p><em>CAP\u00cdTULO III<\/em><\/p>\n<p><em>Impostos sobre o Patrim\u00f4nio e a Renda<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>SE\u00c7\u00c3O III<\/em><\/p>\n<p><em>Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles Relativos<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 35. O imposto, de compet\u00eancia dos Estados, sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os direitos reais de garantia;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas nos incisos I e II.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas transmiss\u00f5es causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legat\u00e1rios.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;).<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0Art. 41. O imposto compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a muta\u00e7\u00e3o patrimonial decorra de sucess\u00e3o aberta no estrangeiro.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 42. Contribuinte do imposto \u00e9 qualquer das partes na opera\u00e7\u00e3o tributada, como dispuser a lei.<\/em><\/p>\n<p>Importa-nos, nesse artigo, a an\u00e1lise do aspecto quantitativo do imposto, qual seja, a base de c\u00e1lculo. O que vem a ser \u201cvalor venal\u201d? \u00c9 aquele atribu\u00eddo pelo contribuinte ou o valor definido pela fazenda p\u00fablica credora?<\/p>\n<p>Bem, a defini\u00e7\u00e3o do que seja \u201cvalor venal\u201d foi finalmente dirimida pelos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sede de recursos repetitivos, que tinha por objeto (dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1113&amp;cod_tema_final=1113\">https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1113&amp;cod_tema_final=1113<\/a> . Acesso em 04.04.2023):<\/p>\n<p>Definir: a) se a base de c\u00e1lculo do ITBI est\u00e1 vinculada \u00e0 do IPTU; b) se \u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de valor venal de refer\u00eancia previamente fixado pelo fisco municipal como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI.<\/p>\n<p>Restou definida a seguinte tese:<\/p>\n<p><em>A) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN);<\/em><\/p>\n<p><em>c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.<\/em><\/p>\n<p>Portanto, v\u00ea-se que as bases de c\u00e1lculo do ITBI e do IPTU n\u00e3o se correlacionam, at\u00e9 porque a base desta \u00faltima exa\u00e7\u00e3o pode ser arbitrada pelo fisco, com base em planta gen\u00e9rica de valores.<\/p>\n<p>Veja-se o respectivo ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n<p><em>STJ \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.937.821 \u2013 SP (2020\/0012079-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA \u2013 24 de fevereiro de 2022 (Data do julgamento).<\/em><\/p>\n<p><em>TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS (ITBI). BASE DE C\u00c1LCULO. VINCULA\u00c7\u00c3O COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXIST\u00caNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE. REVIS\u00c3O PELO FISCO. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PR\u00c9VIO VALOR DE REFER\u00caNCIA. ADO\u00c7\u00c3O. INVIABILIDADE.<\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em>A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte Superior \u00e9 no sentido de que, embora o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabele\u00e7a como base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) o \u201cvalor venal\u201d, a apura\u00e7\u00e3o desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em raz\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o existente entre os fatos geradores e a modalidade de lan\u00e7amento desses impostos.<\/em><\/li>\n<li><em>Os arts. 35 e 38 do CTN disp\u00f5em, respectivamente, que o fato gerador do ITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade ou de direitos reais imobili\u00e1rios ou a cess\u00e3o de direitos relativos a tais transmiss\u00f5es e que a base de c\u00e1lculo do tributo \u00e9 o \u201cvalor venal dos bens ou direitos transmitidos\u201d, que corresponde ao valor considerado para as negocia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.<\/em><\/li>\n<li><em>A possibilidade de dimensionar o valor dos im\u00f3veis no mercado, segundo crit\u00e9rios, por exemplo, de localiza\u00e7\u00e3o e tamanho (metragem), n\u00e3o impede que a avalia\u00e7\u00e3o de mercado espec\u00edfica de cada im\u00f3vel transacionado oscile dentro do par\u00e2metro m\u00e9dio, a depender, por exemplo, da exist\u00eancia de outras circunst\u00e2ncias igualmente relevantes e leg\u00edtimas para a determina\u00e7\u00e3o do real valor da coisa, como a exist\u00eancia de benfeitorias, o estado de conserva\u00e7\u00e3o e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do pre\u00e7o.<\/em><\/li>\n<li><em>O ITBI comporta apenas duas modalidades de lan\u00e7amento origin\u00e1rio: por declara\u00e7\u00e3o, se a norma local exigir pr\u00e9vio exame das informa\u00e7\u00f5es do contribuinte pela Administra\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou por homologa\u00e7\u00e3o, se a legisla\u00e7\u00e3o municipal disciplinar que caber\u00e1 ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem pr\u00e9vio exame do ente tributante.<\/em><\/li>\n<li><em>Os lan\u00e7amentos por declara\u00e7\u00e3o ou por homologa\u00e7\u00e3o se justificam pelas v\u00e1rias circunst\u00e2ncias que podem interferir no espec\u00edfico valor de mercado de cada im\u00f3vel transacionado, circunst\u00e2ncias cujo conhecimento integral somente os negociantes t\u00eam ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, sendo essa a principal raz\u00e3o da impossibilidade pr\u00e1tica da realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento origin\u00e1rio de of\u00edcio, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco n\u00e3o tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as vari\u00e1veis determinantes para a composi\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel transmitido.<\/em><\/li>\n<li><em>Em face do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor m\u00e9dio de mercado do bem im\u00f3vel transacionado, presun\u00e7\u00e3o que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompat\u00edvel com a realidade, estando, nessa hip\u00f3tese, justificada a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00f3prio para o arbitramento da base de c\u00e1lculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contradit\u00f3rio necess\u00e1rio para apresenta\u00e7\u00e3o das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).<\/em><\/li>\n<li><em>A pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de um valor de refer\u00eancia pela Administra\u00e7\u00e3o configura indevido lan\u00e7amento de of\u00edcio do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento institu\u00eddo no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de c\u00e1lculo sem pr\u00e9vio ju\u00edzo quanto \u00e0 fidedignidade da declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/em><\/li>\n<li><em>Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC\/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Recurso especial parcialmente provido.<\/em><\/p>\n<p>Portanto, a base de c\u00e1lculo do ITBI\u00a0 &#8211; \u201c<strong>valor venal<\/strong>\u201d \u2013 corresponde ao valor considerado em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado para as transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias, presumindo-se verdadeira a declara\u00e7\u00e3o do obrigado ao pagamento do tributo.<\/p>\n<p>Claro, caso a autoridade tribut\u00e1ria desconfie que o sujeito passivo declarou a venda por valor inferior ao da opera\u00e7\u00e3o realmente realizada, poder\u00e1 a autoridade tribut\u00e1ria iniciar o procedimento tribut\u00e1rio competente, com o fito de verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 realidade de mercado. Veda-se, assim, o arbitramento, que pode, conforme o caso, caracterizar cobran\u00e7a abusiva do imposto, oportunizando ao interessado o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o competente, incluindo pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais contra a fazenda p\u00fablica, vez que a fixa\u00e7\u00e3o de tese em sede de tema repetitivo tem for\u00e7a vinculante para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Ademais, negar a aplica\u00e7\u00e3o do tema constitui afronta aos princ\u00edpios esculpidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, notadamente os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>H\u00e1 quest\u00f5es que n\u00e3o podem deixar de ser abordadas:<\/p>\n<p><em>Primus,<\/em> caso o sujeito passivo declare valor de venda inferior ao efetivamente realizado e se constate que ele objetivou fraudar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, materializando as hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 8.137\/1990, poder\u00e1 responder por crime contra a ordem tribut\u00e1ria;<\/p>\n<p><em>Secundu<\/em>s, aquele que pagou o tributo em valor superior ao negociado, por fixa\u00e7\u00e3o abusiva do fisco, poder\u00e1 pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do excesso;<\/p>\n<p><em>Tertius<\/em>, dever\u00e3o os munic\u00edpios adequar sua legisla\u00e7\u00e3o e procedimentos com vistas a cumprir esta determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Por fim, h\u00e1 que se considerar que, em rela\u00e7\u00e3o ao momento em que se considera ocorrido o fato gerador do tributo, tamb\u00e9m j\u00e1 restou assentado que \u00e9 ap\u00f3s o registro da opera\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o no cart\u00f3rio competente. Este \u00e9 o entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para quem se considera ocorrido o fato gerador do tributo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o registral, como decidido no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio em Agravo n\u00ba 1.294.969, com repercuss\u00e3o geral (Tema n\u00ba 1.124):<\/p>\n<p><em>EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO 1.294.969 S\u00c3O PAULO RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.( S ) : MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO PROC.( A \/ S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO<\/em><\/p>\n<p><em>EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS &#8211; ITBI. FATO GERADOR. COBRAN\u00c7A DO TRIBUTO SOBRE CESS\u00c3O DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIG\u00caNCIA DA TRANSFER\u00caNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA MEDIANTE REGISTRO EM CART\u00d3RIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OU OBSCURIDADE. INEXIST\u00caNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORR\u00caNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O DESPROVIDOS.<\/em><\/p>\n<p>De fato, seguindo a legisla\u00e7\u00e3o civil e como j\u00e1 visto anteriormente, exigir o pagamento antecipado de tributo para depois se materializar a hip\u00f3tese, \u00e9 trocar uma coisa pela outra, ou, como dizem nesses amplos rinc\u00f5es tupiniquins, \u201c\u00e9 por o carro na frente dos bois\u201d. N\u00e3o! E tal ideia se refor\u00e7a justamente pela possibilidade de desfazimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>Fale conosco e saiba mais.<\/p>\n<h3>Conhe\u00e7a nossos cursos em Direito Tribut\u00e1rio. 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