![\"\"](\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa.jpg\")
<\/a>1 O PROBLEMA<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 de hoje que o Fisco abusa do direito de lan\u00e7ar. Isso tem sido objeto de coment\u00e1rios de diversos outros juristas de escol, incluindo as consequ\u00eancias advindas de lan\u00e7amentos abusivos e em descompasso com as diretrizes constitucionais, em mat\u00e9ria de ICMS (art. 155, II, c\/c \u00a7 2\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal), com a necessidade de dep\u00f3sito judicial, inclus\u00e3o do nome do sujeito passivo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais et caterva.<\/em><\/p>\n No presente caso em an\u00e1lise (Recurso Extraordin\u00e1rio [RE] com Agravo Regimental [ARE] 1255885), com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1099<\/a>), a titular de uma propriedade rural localizada no Mato Grosso do Sul teve negado pedido formulado em sede de mandado de seguran\u00e7a, atrav\u00e9s do qual se buscava impedir a cobran\u00e7a de ICMS em todas as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de parte de seu rebanho de bovinos at\u00e9 outra fazenda de sua propriedade, localizada em S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n Tal pedido foi indeferido as inst\u00e2ncias judiciais inferiores sob a alega\u00e7\u00e3o de que a sa\u00edda de um estabelecimento, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, configura fato gerador do imposto (art. 12 da Lei Complementar (LC) 87\/1996). Uma aberra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria! \u00c9 o tipo de opera\u00e7\u00e3o \u201cde mim para comigo mesmo\u201d. \u00c9 de se indagar o que fazem as comiss\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a instaladas no Poder Legislativo.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 preciso muito. Qualquer pessoa que possua o m\u00ednimo de intelig\u00eancia e bom senso compreende que h\u00e1 algo de errado nisso a\u00ed. Afinal, como se pode comercializar consigo mesmo?<\/p>\n No RE sustentou-se que a incid\u00eancia de ICMS ocorre sempre que houver opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, compreendido no voc\u00e1bulo \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d os atos de mercancia: transfer\u00eancia da titularidade do bem negociado. Supletivamente, invocou-se a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n Assim, o Plen\u00e1rio da Corte Suprema reafirmou a sua jurisprud\u00eancia e declarou a n\u00e3o incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.<\/p>\n Enquanto relator do recurso, o ministro Dias Toffoli recordou que o Tribunal Pleno, no julgamento do RE 540829 (Tema 297), fixou a tese de que \u201cn\u00e3o incide o ICMS na opera\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil internacional, salvo na hip\u00f3tese de antecipa\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de compra, quando configurada a transfer\u00eancia da titularidade do bem\u201d. Naquela ocasi\u00e3o j\u00e1 restara assentado que, para fins de incid\u00eancia do imposto, prevalece a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da express\u00e3o \u201ccircula\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d, esta somente caracterizada pela transfer\u00eancia de titularidade do bem.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, fixada tal premissa, firmou-se jurisprud\u00eancia de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte n\u00e3o configura circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS, mostrando-se \u201c(…) irrelevante que a origem e o destino estejam em jurisdi\u00e7\u00f5es territoriais distintas\u201d, manifestou-se o Min. Toffoli.<\/p>\n Ergo, <\/em>a tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cN\u00e3o incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia\u201d.<\/p>\n <\/p>\n 2.\u00a0 A SOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Como afian\u00e7ado anteriormente, o problema de se definir como hip\u00f3tese de incid\u00eancia de ICMS as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, seja ou n\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o interestadual, e consequentemente exigir o imposto nesses casos, ocorre repetidamente h\u00e1 anos.<\/p>\n Fica-se a indagar qual o valor, ent\u00e3o, que se deve atribuir \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o fechada da norma tribut\u00e1ria (ou tipo tribut\u00e1rio), voltada justamente a garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, ante tantos despaut\u00e9rios tribut\u00e1rios, caracterizados justamente por leis de duvidosa constitucionalidade ou pelos abusos dos representantes dos fiscos na constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. E, ad argumentandum tantum, <\/em>nem se pode falar em confus\u00e3o conceitual, haja vista que as palavras utilizadas pelo legislador e postas de forma concatenada num texto legal \u2013 especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u2013 visam justamente \u00e0 seguran\u00e7a que se espera encontrar em um sistema jur\u00eddico, como t\u00e3o bem criticado, no passado, por Geraldo Ataliba (Hip\u00f3tese de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2003: p. 57):<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 quem possa discordar dessas contundentes palavras. O equ\u00edvoco mais grave, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 nesse ou naquele nome. O que \u00e9 mais gritante, mais chocante e anticient\u00edfico n\u00e3o \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o adotada, mas a confus\u00e3o conceitual de que a terminologia \u00e9 sintoma: agem acriteriosamente os escritores, comportam-se de modo anticient\u00edfico quando empregam uma s\u00f3 designa\u00e7\u00e3o para duas entidades cientificamente t\u00e3o distintas, como a descri\u00e7\u00e3o legal de um fato e o pr\u00f3prio fato, concretamente considerado.<\/em><\/p>\n Ora, os princ\u00edpios e institutos do Direito Tribut\u00e1rio t\u00eam sido estudados exaustivamente ao longo do tempo. A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9, pois, um fen\u00f4meno social; \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o do poder estatal, que, mediante lei (e somente), retira do patrim\u00f4nio do particular o necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do seu aparato (as famigeradas despesas de custeio) e para realizar investimentos de interesse social (despesas de investimento), em apertad\u00edssima s\u00edntese.<\/p>\n Nesse passo, importa considerar que o ICMS \u00e9 um imposto, esp\u00e9cie pertencente ao g\u00eanero tributo, conforme conhecida conceitua\u00e7\u00e3o fixada no art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN: \u201ctributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada\u201d. J\u00e1 o imposto, pelo disposto no art. 16, \u201c\u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte\u201d.<\/p>\n Dessa forma, constitui o imposto uma obriga\u00e7\u00e3o legal e compuls\u00f3ria de levar dinheiro ao Estado, n\u00e3o decorrente de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, para cuja cobran\u00e7a e recebimento \u00e9 disponibilizada toda uma estrutura administrativa, sem que implique uma contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao obrigado. Nesse sentido, leciona Ataliba (2003: p. 53):<\/p>\n Tributo \u00e9 a express\u00e3o consagrada para designar a obriga\u00e7\u00e3o ex lege, posta a cargo de certas pessoas, de levar dinheiro aos cofres p\u00fablicos. \u00c9 o nome que indica a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se constitui no n\u00facleo do direito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que decorre daquele mandamento legal capital, que imp\u00f5e o comportamento mencionado.<\/em><\/p>\n Se a obriga\u00e7\u00e3o de levar dinheiro ao Estado decorre da lei, esta especifica todas as condutas que, uma vez materializadas no mundo fenom\u00eanico, constituem a g\u00eanese daquela obriga\u00e7\u00e3o. Aqui se destaca a diferen\u00e7a entre os conceitos de hip\u00f3tese de incid\u00eancia e fato impon\u00edvel (ainda que ambas assumam, no plano normativo, a mesma designa\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 114 do CTN). Aquela descreve, abstratamente, todas as condutas de interesse do Direito Tribut\u00e1rio. Assim, vender mercadoria \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS. O fato impon\u00edvel \u00e9 a pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da conduta abstrata.<\/p>\n Ou seja, uma vez vendida a mercadoria, nasce o v\u00ednculo de direito entre a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno (sujeito ativo), autorizado pelo legislador constituinte a instituir tributo sobre aquele fato econ\u00f4mico, e a pessoa que materializa, no mundo fenom\u00eanico, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia (sujeito passivo). O objeto desta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o que se denomina cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que decorre da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, CTN).<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar que h\u00e1 presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes da inobserv\u00e2ncia de certos deveres instrumentais (obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), que se convertem em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria (art. 113, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, CTN): as indigitadas multas tribut\u00e1rias.<\/p>\n Ergo<\/em>, para que surja a obrigatoriedade de se levar dinheiro para o Estado, o fato que der origem a esta obriga\u00e7\u00e3o deve estar previamente contemplado na lei. Atende-se assim ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que prescreve que o Estado n\u00e3o pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a (art. 150, I, Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Segundo Ataliba (2003: p. 58),<\/p>\n A h.i. \u00e9 primeiramente a descri\u00e7\u00e3o legal de um fato: \u00e9 a formula\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, pr\u00e9via e gen\u00e9rica, contida na lei, de um fato (\u00e9 o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; \u00e9 seu desenho).<\/em><\/p>\n \u00c9, portanto, mero conceito, necessariamente abstrato. \u00c9 formulado pelo legislador fazendo abstra\u00e7\u00e3o de qualquer fato concreto. Por isso \u00e9 mera \u201cprevis\u00e3o legal\u201d (a lei \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, abstrata, impessoal e geral).<\/em><\/p>\n Do excerto doutrin\u00e1rio acima se destaca importante considera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode deixar de ser feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de incid\u00eancia das diversas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Juristas de todo jaez tratam-nas como \u201ctipos\u201d tribut\u00e1rios, em detrimento do uso da express\u00e3o \u201cconceito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n O \u201ctipo tribut\u00e1rio\u201d pressup\u00f5e a exist\u00eancia de caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, que permitem englobar um n\u00famero maior de casos ou de situa\u00e7\u00f5es sob o seu espectro, vez que se trata de uma abstra\u00e7\u00e3o rica de conte\u00fado, uma descri\u00e7\u00e3o plena de dados referenciais do objeto. Por ser aberto, apresenta o tipo caracter\u00edsticas ilimitadas e renunci\u00e1veis, prevendo uma escala de valores que vai do mais ao menos t\u00edpico, at\u00e9 o limite do at\u00edpico.<\/p>\n J\u00e1 o conceito classificat\u00f3rio atribui limites definidos e notas rigidamente assentadas. Por si s\u00f3, \u00e9 uma abstra\u00e7\u00e3o frequentemente pobre em conte\u00fado, ao contr\u00e1rio do tipo.<\/p>\n Em Direito Tribut\u00e1rio, como se deduz, aquilo que \u00e9 denominado tipo \u00e9, na verdade, conceito classificat\u00f3rio. E isso se explica por um motivo primordial: a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica. O tipo, por ser aberto, n\u00e3o confere a seguran\u00e7a que a conceitua\u00e7\u00e3o fechada proporciona. Mas o pensar tipol\u00f3gico pode conduzir a um conceito fechado. D\u00e1-se a\u00ed a ocorr\u00eancia do tipo fechado (ou tipo impr\u00f3prio), quando se estabelecem limites ao tipo e conferem-lhe notas r\u00edgidas.<\/p>\n \u201cQuando o direito \u2018fecha\u2019 o tipo, o que se d\u00e1 \u00e9 a sua cristaliza\u00e7\u00e3o em um conceito de classe\u201d (DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tribut\u00e1rio, Direito Penal e Tipo (S\u00e3o Paulo: RT, 1988, p. 38). E tal se explica por um motivo preponderante: \u201cA tend\u00eancia classificat\u00f3ria do Direito, exacerbada pela necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica, transformou e tende a transformar tipos em conceitos fechados, classificat\u00f3rios\u201d (op. cit., 1988: p. 43).<\/p>\n Decorre da\u00ed um outro aspecto: o fechamento do tipo ou um conceito classificat\u00f3rio aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas reduz a justi\u00e7a. O resultado \u00e9 o inverso, no pensar tipificante. Logo, quanto maior a tipifica\u00e7\u00e3o, menor a seguran\u00e7a jur\u00eddica e maior a justi\u00e7a individual. Maior conceitua\u00e7\u00e3o implica em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica com menor justi\u00e7a individual (ou igualdade material).<\/p>\n Da\u00ed conclui-se que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9, na verdade, uma conceitua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o propriamente um tipo. Nesse diapas\u00e3o, manifesta-se Geraldo Ataliba, ainda se reportando \u00e0s li\u00e7\u00f5es da jurista (op. cit., 2003: p. 63):<\/p>\n A h.i. \u00e9 conceito determinado e fechado, por exig\u00eancia constitucional, no Brasil. N\u00e3o cabe, na mat\u00e9ria, falar-se em tipo; \u00e9 errado invocar-se o princ\u00edpio da tipicidade, que n\u00e3o satisfaz \u00e0s exig\u00eancias de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Demonstra-o Misabel Derzi:<\/em><\/p>\n \u201cA legalidade estrita, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a uniformidade e a praticidade determinam a tend\u00eancia conceitual prevalente no Direito Tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m desses princ\u00edpios citados, a reparti\u00e7\u00e3o constitucional do poder tribut\u00e1rio, assentada, sobretudo, na compet\u00eancia privativa tem como pressuposto antes a forma de raciocinar por conceitos fechados do que por tipos.<\/em><\/p>\n Os tributos s\u00e3o objeto de uma enumera\u00e7\u00e3o legal exaustiva de modo que aquilo que n\u00e3o est\u00e1 na lei, inexiste juridicamente. A diferencia\u00e7\u00e3o entre um tributo e outro se d\u00e1 atrav\u00e9s de uma classifica\u00e7\u00e3o legal, esgotante do conceito de tributo. Criam-se, a rigor, esp\u00e9cies tribut\u00e1rias como conceitos determinados e fechados, que se distinguem umas das outras por notas fixas irrenunci\u00e1veis.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 de se aceitar que os tributos e as formas de exonera\u00e7\u00e3o sejam tipos ou devam ser pensados por meio de tipos. Ao contr\u00e1rio, os tributos se especificam em conceitos determinados classificat\u00f3rios, assim como as formas de exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n Assentadas tais premissas, pode-se agora definir os voc\u00e1bulos \u201cmercadoria\u201d, \u201copera\u00e7\u00e3o\u201d, \u201copera\u00e7\u00e3o mercantil\u201d e \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d, para fins de ICMS \u2013 Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O que vem a ser, portanto, \u201cmercadoria\u201d? Quando uma coisa \u2014 que se caracteriza como qualquer utilidade desenvolvida pelo homem ou extra\u00edda da natureza, beneficiada ou n\u00e3o, consum\u00edvel ou n\u00e3o consum\u00edvel, fung\u00edvel ou infung\u00edvel, que possa vir a ser negociada com inten\u00e7\u00e3o de lucro ou incorporada em um patrim\u00f4nio \u2014 passa a ser tratada como tal?<\/p>\n Segundo Pedro Nunes (Dicion\u00e1rio de Tecnologia Jur\u00eddica. 12\u00aa ed. rev., ampl. e atual. 3\u00aa tir. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1994, p. 585), mercadoria \u00e9<\/p>\n Toda coisa m\u00f3vel apreci\u00e1vel e permut\u00e1vel, suscept\u00edvel de ser contada, pesada ou medida, e de constituir objeto de com\u00e9rcio ou de especula\u00e7\u00e3o: os frutos e produtos da natureza, em esp\u00e9cie ou manufaturados, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, marcas de f\u00e1brica etc. Coisa m\u00f3vel ou semovente apreci\u00e1vel, que o comerciante compra, de acordo com a natureza do seu neg\u00f3cio e exp\u00f5e \u00e0 revenda, na medida das necessidades ou exig\u00eancias da clientela.<\/em><\/p>\n \u201cMercadoria\u201d \u00e9 o atributo que determinada coisa assume ao ser destinada ao com\u00e9rcio. Como bem enfocado por Cl\u00e9ber Giardino e Geraldo Ataliba, \u00e9 a adjetiva\u00e7\u00e3o da coisa posta no com\u00e9rcio.<\/p>\n Corroborando essa assertiva, Baleeiro([1]<\/a>), citado por Luis Eduardo Soares de Melo (ICMS – Teoria e pr\u00e1tica – 4\u00aa ed. atualizada com a LC 102\/2000. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2000, p. 17), considera que o conceito de mercadoria \u201c\u00e9 exclusivo aos lindes do direito mercantil, como esp\u00e9cie do g\u00eanero \u2018produtos\u2019, como \u2018bem econ\u00f4mico que algu\u00e9m, com o prop\u00f3sito deliberado de lucro, produz para vender ou compra para revender\u2019\u201d.<\/p>\n Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 19\u00aa ed., rev., atual.e ampl. S\u00e3o Paulo: Malheiros, janeiro\/2001, p. 311) \u00e9 igualmente enf\u00e1tico:<\/p>\n Todas as mercadorias s\u00e3o coisas. Mas nem todas as coisas s\u00e3o mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o. Mercadorias s\u00e3o aquelas coisas m\u00f3veis destinadas ao com\u00e9rcio.\u00a0 S\u00e3o coisas adquiridas pelos empres\u00e1rios para revenda, no estado em que as adquiriu, ou transformadas, e ainda aquelas produzidas para venda. N\u00e3o s\u00e3o mercadorias as coisas que o empres\u00e1rio adquire para uso ou consumo pr\u00f3prio. (…) <\/em><\/p>\n \u201cOpera\u00e7\u00e3o\u201d, por sua vez, \u00e9 um ato. E complexo. Deriva do latim operatio<\/em>, de operare<\/em> (obrar, fazer, trabalhar). Segundo De Pl\u00e1cido e Silva, \u201cna t\u00e9cnica mercantil, opera\u00e7\u00e3o \u00e9, propriamente, a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios comerciais. Indica, assim, o resultado ou o efeito do ato mercantil, sendo, por vezes, empregado no mesmo sentido de transa\u00e7\u00e3o\u201d (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. 12\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 284). Logo, t\u00eam-se atos destinados a promover a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias atrav\u00e9s da compra e venda e por outras formas que, nem sempre, indicam a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios comerciais, tais como o empr\u00e9stimo, a transfer\u00eancia da posse etc.<\/p>\n Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, citados por Luis Eduardo Soares de Melo (op. cit., 2000, p. 13), esclarecem que<\/p>\n Opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos jur\u00eddicos; atos regulados pelo Direito como produtores de determinada efic\u00e1cia jur\u00eddica; s\u00e3o atos juridicamente relevantes; circula\u00e7\u00e3o e mercadorias s\u00e3o, nesse sentido, adjetivos que restringem o conceito substantivo de opera\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Pela sistem\u00e1tica civilista, os atos jur\u00eddicos destinam-se a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, conforme reda\u00e7\u00e3o dos arts. 104 a 232 do C\u00f3digo Civil. Um ato de venda de uma mercadoria nada mais faz, portanto, do que transferir a titularidade desta \u00e0 pessoa que a adquire.<\/p>\n O adjetivo \u201cmercantil\u201d, consequentemente, indica aquilo que pertence ou \u00e9 relativo ao com\u00e9rcio.<\/p>\n Isto \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o: nada mais, nada menos do que a entrada das mercadorias no ciclo econ\u00f4mico de gera\u00e7\u00e3o de lucro.<\/p>\n Walter Gaspar (ICMS comentado – 6\u00aa ed. atual. de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 87\/96. Rio de Janeiro: L\u00famen J\u00faris, 1998, p. 34) v\u00ea na circula\u00e7\u00e3o tr\u00eas aspectos diferenciados:<\/p>\n Sob o ponto de vista f\u00edsico, circula\u00e7\u00e3o \u00e9 mudan\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o, do estabelecimento \u201cA\u201d para o estabelecimento \u201cB\u201d. Sob o aspecto econ\u00f4mico, a circula\u00e7\u00e3o compreende a passagem de um est\u00e1gio para outro do processo econ\u00f4mico. Sob o prisma jur\u00eddico, ocorre a circula\u00e7\u00e3o quando houver mudan\u00e7a do titular do bem, sem que necessariamente essa muta\u00e7\u00e3o de posse ou propriedade implique em movimenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/em><\/p>\n Pode-se ent\u00e3o asseverar que a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e9 a transfer\u00eancia cont\u00ednua da titularidade de um determinado bem, que se torna objeto de mercancia, visando auferir lucro em cada uma dessas opera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que este mesmo bem perca tal condi\u00e7\u00e3o, integrando-se definitivamente ao patrim\u00f4nio do seu adquirente, ou se consumindo, ou se destruindo, ou mesmo perdendo a sua utilidade. Cada indiv\u00edduo que \u201ccircula\u201d o bem objetiva auferir lucro nessa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante de todo o exposto, constata-se que a doutrina p\u00e1tria j\u00e1 pugnava, h\u00e1 anos, pela n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 transfer\u00eancia de mercadorias interestadual ou intermunicipal entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se de um fato at\u00edpico. A Lei Kandir desborda dos limites constitucionais e, consequentemente, as leis estaduais que lavoram no mesmo sentido j\u00e1 nasceram eivadas de inconstitucionalidades.<\/p>\n Eventuais autos de infra\u00e7\u00e3o que foram lavrados com exig\u00eancias de tributo, nessas condi\u00e7\u00f5es, podem ser pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o e, caso pago o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nele consignado, pode-se pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do que se pagou indevidamente.<\/p>\n <\/p>\n Prof. Dr. Amaury Rausch Mainenti<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>Em s\u00edntese, o tipo \u00e9 aberto, enquanto o conceito classificat\u00f3rio \u00e9 fechado. Isso \u00e9 muito adotado em outros ramos da ci\u00eancia, especialmente na Zoologia, para definir g\u00eaneros, fam\u00edlias e classes de animais.<\/p>\n