{"id":11978,"date":"2023-04-25T19:32:54","date_gmt":"2023-04-25T22:32:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11978"},"modified":"2023-04-25T19:32:54","modified_gmt":"2023-04-25T22:32:54","slug":"video-indenizacao-de-representantes-comerciais-e-incidencia-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-indenizacao-de-representantes-comerciais-e-incidencia-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"V\u00cdDEO INDENIZA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTANTES COMERCIAIS E INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO DE RENDA"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11978-1\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/video1738679262.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/video1738679262.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/video1738679262.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>O fato econ\u00f4mico \u201crenda e proventos de qualquer natureza\u201d foi reservado pelo legislador constituinte origin\u00e1rio, para que fosse tributado, pela Uni\u00e3o, na modalidade \u201cimposto\u201d, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de tributo \u201cn\u00e3o vinculado\u201d, ou seja, independe de uma contrapartida estatal diretamente relacionada a quem paga a exa\u00e7\u00e3o. Isso se aplica a todos os impostos.<\/p>\n<p>Coube \u00e0 lei complementar definir seus aspectos essenciais: fato gerador (material), a base de c\u00e1lculo (quantitativo) e o contribuinte (pessoal). O momento e o local de ocorr\u00eancia (aspectos temporal e local) podem ser disciplinados por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p>Assim sendo, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), estabelece:<\/p>\n<p><u>Aspecto material:<\/u><\/p>\n<p><em>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/em><\/p>\n<p><em> 1<u><sup>o<\/sup><\/u>A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em> 2<u><sup>o<\/sup><\/u>Na hip\u00f3tese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e o momento em que se dar\u00e1 sua disponibilidade, para fins de incid\u00eancia do imposto referido neste artigo.\u00a0<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Aspecto quantitativo<\/u><\/p>\n<p><em>Art. 44. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Aspecto pessoal<\/u><\/p>\n<p><em>Art. 45. Contribuinte do imposto \u00e9 o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem preju\u00edzo de atribuir a lei essa condi\u00e7\u00e3o ao possuidor, a qualquer t\u00edtulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei pode atribuir \u00e0 fonte pagadora da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo imposto cuja reten\u00e7\u00e3o e recolhimento lhe caibam.<\/em><\/p>\n<p>Vamos nos limitar, nesse artigo, ao aspecto material, cuja descri\u00e7\u00e3o do fato gerador se encontra no <em>caput <\/em>do art. 43, enquanto seus incisos definem, de forma aberta, o que pode ser considerado renda e provento.<\/p>\n<p>Ao definir que a renda decorre do emprego do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos, o legislador complementar optou por adotar uma conceitua\u00e7\u00e3o ampla, tamb\u00e9m chamada doutrinariamente de \u201ctipo tribut\u00e1rio em sentido impr\u00f3prio\u201d. Logo, o que n\u00e3o se enquadrar na descri\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 43, ser\u00e1 considerado provento.<\/p>\n<p>\u00c9 prudente que se aborde, ainda que de brevemente, uma quest\u00e3o que ajuda em muito ao estudioso a elucidar o Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Por que se usa do voc\u00e1bulo \u201ctipo\u201d? Porque o Direito Tribut\u00e1rio, ao definir o fato gerador de um dado tributo, adota uma sistem\u00e1tica similar ao Direito Penal, que define as condutas antijur\u00eddicas e criminais. Por exemplo, matar algu\u00e9m \u00e9 um tipo penal. O indiv\u00edduo responder\u00e1 perante a sociedade, caso ele venha a transformar em realidade o que est\u00e1 na lei penal de forma hipot\u00e9tica (ou abstrata). N\u00e3o matando ou n\u00e3o tentando matar algu\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em puni\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. No Direito Tribut\u00e1rio, o racioc\u00ednio \u00e9 similar: o sujeito deve pagar o tributo caso ele transforme em realidade a situa\u00e7\u00e3o prevista em lei, individualizando concretamente a hip\u00f3tese de incid\u00eancia (ou fato gerador).<\/p>\n<p>Portanto, h\u00e1 uma logicidade \u00edmpar no Direito Tribut\u00e1rio, que funciona como um silogismo:<\/p>\n<p>Premissa maior: Todos que adquirem renda ou proventos devem pagar imposto de renda;<\/p>\n<p>Premissa menor: Fulano de Tal adquiriu renda;<\/p>\n<p>Conclus\u00e3o: Fulano de Tal deve pagar imposto de renda.<\/p>\n<p>Tal racioc\u00ednio pode ser aplicado a todos os tributos.<\/p>\n<p>Percebam que voc\u00ea somente est\u00e1 obrigado a pagar o tributo quando voc\u00ea \u201cpratica o fato gerador\u201d, ou, em termos bem t\u00e9cnicos, quando voc\u00ea \u201cmaterializa, no mundo fenom\u00eanico, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo, previsto em lei\u201d. Tem que haver uma completa adequa\u00e7\u00e3o do fato concreto ao fato hipot\u00e9tico, implicando, consequentemente, acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n<p>Podem, todavia, ocorrer situa\u00e7\u00f5es em que, ainda que o indiv\u00edduo adquira certa esp\u00e9cie de renda, esta n\u00e3o traduza, em sua ess\u00eancia, acr\u00e9scimo patrimonial, tratando-se de uma mera compensa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de recebimentos de valores a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material, pagamentos ocorridos por conta de desapropria\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n<p>Ora, essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 deveras interessante, especialmente para os representantes comerciais. Veja-se por que.<\/p>\n<p>A lei que regula as atividades dos representantes comerciais aut\u00f4nomos (Lei n\u00ba 4.886, de 09.12.1965), estabelece que, em caso de rescis\u00e3o imotivada do contrato de representa\u00e7\u00e3o, faz jus o representante a uma <em>\u201cindeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> (art. 27, al\u00ednea j, c\/c art. 35).<\/p>\n<p>Ora, esta indeniza\u00e7\u00e3o tem natureza nitidamente compensat\u00f3ria, em fun\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual. Pode-se compar\u00e1-la, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, como uma esp\u00e9cie de fundo garantidor da manuten\u00e7\u00e3o do representante, \u00e0 guisa do que ocorre com o FGTS. Logo, quanto maior o tempo de representa\u00e7\u00e3o e renda auferida, maior ser\u00e1 o valor a ser percebido, com base na hip\u00f3tese legal.<\/p>\n<p>Se ela tem natureza compensat\u00f3ria, e n\u00e3o simplesmente remunerat\u00f3ria, n\u00e3o deve incidir o Imposto de Renda, como j\u00e1 decidiram os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Veja-se, a prop\u00f3sito, o teor de recente julgado:<\/p>\n<p><em>Imposto de renda. Valores oriundos de rescis\u00e3o imotivada. Contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial. Lei 4.886\/1965. Natureza indenizat\u00f3ria. N\u00e3o incid\u00eancia.<\/em><\/p>\n<p><em>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento segundo o qual n\u00e3o incide imposto de renda sobre a verba recebida em virtude de rescis\u00e3o sem justa causa de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, disciplinado pela Lei 4.886\/1965, porquanto a sua natureza indenizat\u00f3ria decorre da pr\u00f3pria lei que a instituiu. Precedente do STJ. Un\u00e2nime. (Ap 1034979-96.2020.4.01.3300 \u2013 PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 11\/04\/2023.)<\/em><\/p>\n<p>Portanto, ao elaborar a declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve registrar tais valores em rendimentos isentos ou n\u00e3o tributados, mantendo em boa ordem e guarda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente por pelo menos 6 (seis) anos, qual seja, o exerc\u00edcio da declara\u00e7\u00e3o e mais 5 (cinco) exerc\u00edcios \u00e0 frente. Caso a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria venha a exigir imposto sobre tais indeniza\u00e7\u00f5es, \u00e9 ent\u00e3o poss\u00edvel recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, a fim de afastar exig\u00eancia indevida.<\/p>\n<p>Caso voc\u00ea tenha pago imposto de renda sobre valores recebidos e que configurem mera repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel pleitear a sua restitui\u00e7\u00e3o\/ compensa\u00e7\u00e3o, considerando os \u00faltimos 5 (cinco) exerc\u00edcios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-11880 aligncenter\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n-300x173.jpg\" alt=\"\" width=\"690\" height=\"398\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n-300x173.jpg 300w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/323637982_5956324974431957_1248936242035852729_n.jpg 720w\" sizes=\"auto, (max-width: 690px) 100vw, 690px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O fato econ\u00f4mico \u201crenda e proventos de qualquer natureza\u201d foi reservado pelo legislador constituinte origin\u00e1rio, para que fosse tributado, pela Uni\u00e3o, na modalidade \u201cimposto\u201d, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de tributo \u201cn\u00e3o vinculado\u201d, ou seja, independe de uma contrapartida estatal diretamente relacionada a quem paga a exa\u00e7\u00e3o. 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