{"id":11982,"date":"2023-04-26T12:59:13","date_gmt":"2023-04-26T15:59:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11982"},"modified":"2023-04-26T13:00:28","modified_gmt":"2023-04-26T16:00:28","slug":"doencas-graves-isencao-do-imposto-de-renda-sobre-rendimentos-vencimentos-e-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/doencas-graves-isencao-do-imposto-de-renda-sobre-rendimentos-vencimentos-e-aposentadoria\/","title":{"rendered":"DOEN\u00c7AS GRAVES: ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS, VENCIMENTOS E APOSENTADORIA:"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que adquirem renda ou proventos devem pagar Imposto de Renda (IR). Correta essa afirmativa?<\/p>\n

Sim. \u00c9 o que a lei determina. Por\u00e9m, a lei que cria a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo, tamb\u00e9m pode dispens\u00e1-la. S\u00e3o as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IR, para a pessoa f\u00edsica h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da renda auferida, fixada na Tabela de Incid\u00eancia do imposto. H\u00e1 que se verificar, quando da elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos para pagamento, se a renda auferida se situa dentro do limite.<\/p>\n

Mas h\u00e1 tamb\u00e9m isen\u00e7\u00f5es do imposto, em caso de doen\u00e7as graves. Quais seriam elas? S\u00e3o v\u00e1rias, previstas no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1998. Veja-se:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; (…).\u201d<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se pode esquecer as doen\u00e7as profissionais, ou seja, aquelas eu sejam decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exerc\u00edcio de espec\u00edfica atividade ou adquirida em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ambientais da mesma, tais como Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER) e paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, comumente afetando professores, especialmente aqueles que est\u00e3o vinculados \u00e0 rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n

De fato, h\u00e1 um n\u00famero elevado de servidores que suportam o sofrimento acarretado por certas doen\u00e7as, mas que desconhecem os benef\u00edcios da isen\u00e7\u00e3o, deixando assim de usufruir do mesmo.<\/p>\n

Logo, em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, h\u00e1 que se analisar a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo, dada a liberdade constitucional assegurada a cada um deles para se autorregulamentar. N\u00e3o raras vezes elas preveem a aposenta\u00e7\u00e3o em casos de acidentes e doen\u00e7as profissionais. A t\u00edtulo de exemplo, apresentamos a legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Betim, localizado na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte:<\/p>\n

LEI N\u00ba 884, DE 12\/02\/1969<\/em><\/p>\n

Art. 93 \u2013 Ser\u00e1 com vencimento integral a licen\u00e7a concedida ao funcion\u00e1rio: <\/em><\/p>\n

I \u2013 para tratamento de sa\u00fade; <\/em><\/p>\n

II \u2013 atacado de tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, neoplasia maligna, p\u00eanfico, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave; <\/em><\/p>\n

III \u2013 acidentado em servi\u00e7o ou atacado de doen\u00e7a profissional; <\/em><\/p>\n

1\u00ba – A licen\u00e7a a que se refere o n\u00ba II ser\u00e1 concedida se a inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica n\u00e3o concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. <\/em><\/p>\n

2\u00ba – Entende por doen\u00e7a profissional a que se deve atribuir, como rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es inerentes ao servi\u00e7o ou a fatos neles ocorridos. <\/em><\/p>\n

3\u00ba – Acidente \u00e9 o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo. <\/em><\/p>\n

4\u00ba- Considerar-se-\u00e1 tamb\u00e9m acidente a agress\u00e3o sofrida e n\u00e3o provocada pelo funcion\u00e1rio no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n

5\u00ba – A comprova\u00e7\u00e3o do acidente, indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o da licen\u00e7a, dever\u00e1 ser feita em processo regular, no prazo m\u00e1ximo de oito dias.<\/em><\/p>\n

Quanto \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o, estabelece o Estatuto:<\/p>\n

Art. 155 \u2013 O aposentado receber\u00e1 proventos integrais: <\/em><\/p>\n

I \u2013 nos casos do n\u00ba II, do artigo 154; <\/em><\/p>\n

II \u2013 quando invalidado em consequ\u00eancia de acidente no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ou em virtude de doen\u00e7a profissional; <\/em><\/p>\n

III \u2013 quando invalidado por doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 1.393, de 29\/10\/1980.) <\/em><\/p>\n

1\u00ba – Considera-se acidente, para efeitos desta lei, o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo. <\/em><\/p>\n

2\u00ba – Equipara-se a acidente a agress\u00e3o sofrida e n\u00e3o provocada pelo funcion\u00e1rio no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n

(…);<\/em><\/p>\n

4\u00ba – Entende-se por doen\u00e7a profissional a que decorrer das condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo m\u00e9dico estabelecer-lhe a rigorosa caracteriza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

Ressaltamos que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aposenta o servidor com proventos proporcionais, como no caso da legisla\u00e7\u00e3o mencionada. Veja-se:<\/p>\n

Art. 156 \u2013 Fora dos casos do artigo 155, os proventos ser\u00e3o proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, na raz\u00e3o de 1\/35 (um trinta e cinco avos) por ano, quando se tratar de funcion\u00e1rio do sexo masculino e 1\/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino.<\/em><\/p>\n

As decis\u00f5es judiciais n\u00e3o deixam margem a d\u00favidas:<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.21.106601-4\/001 0486364-76.2015.8.13.0702 (1) – 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL – Data de Julgamento 17\/08\/2021 – Data da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 23\/08\/2021<\/em><\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A E INDENIZAT\u00d3RIA – SERVIDOR P\u00daBLICO – ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE[1]<\/strong>RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNIC\u00cdPIO – DANOS MORAIS – QUANTUM ADEQUADO – SENTEN\u00c7A MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.<\/em><\/p>\n

-Configurada a omiss\u00e3o culposa do Munic\u00edpio, tanto na falta de ado\u00e7\u00e3o de um programa de sa\u00fade e medicina ocupacional, voltado \u00e0 ergonomia no trabalho e a realiza\u00e7\u00e3o de exames de rotina em seus servidores, quanto na n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de exame demissional, oportunidade em que o agravamento da doen\u00e7a do autor poderia ter sido detectado.<\/em><\/p>\n

-Comprovado que o desempenho das atividades do autor em condi\u00e7\u00f5es ergonomicamente inadequadas, contribuiu para doen\u00e7a laboral incapacitante, de forma definitiva e permanente, imp\u00f5e-se o dever do Munic\u00edpio indenizar, ante a responsabilidade omissiva do ente p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual deve ser mantida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria por dano moral, cujo valor fixado mostra-se adequado a compensar o dano causado \u00e0 v\u00edtima e a cumprir seu escopo pedag\u00f3gico, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa.<\/em><\/p>\n

E se o titular de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio desenvolver uma doen\u00e7a, ele tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Suponha que uma mulher receba pens\u00e3o por morte do seu marido e venha a desenvolver uma doen\u00e7a grave, tais como um c\u00e2ncer. Far\u00e1 ela jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n

Tal racioc\u00ednio se aplica mesmo nas hip\u00f3teses em que a pessoa receba valores decorrentes de planos de previd\u00eancia complementar, sejam eles em parcela \u00fanica ou peri\u00f3dicas.<\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o interessante se refere \u00e0 hip\u00f3tese em que o benefici\u00e1rio de pens\u00e3o falece, em decorr\u00eancia de doen\u00e7a grave. Caso ele n\u00e3o tenha pedido em vida a isen\u00e7\u00e3o, esta pode ser pleiteada, com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, observado o quinqu\u00eanio legal.<\/p>\n

E se a pessoa foi vitimada por uma doen\u00e7a grave \u2013 um c\u00e2ncer de mama ou de pr\u00f3stata, por exemplo \u2013 e veio a se curar? Pode ela desfrutar do benef\u00edcio isencional?<\/p>\n

Certamente que sim.<\/p>\n

Doen\u00e7as dessa natureza podem retornar, nunca se podendo falar, com seguran\u00e7a, em cura definitiva[1]<\/a>. A isen\u00e7\u00e3o do IR, nesses casos, ultrapassa o per\u00edodo de tratamento da doen\u00e7a, como sobejamente t\u00eam decidido os tribunais p\u00e1trios. Ou seja, o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 afetado.<\/p>\n

Observa-se que se tem um extenso rol de situa\u00e7\u00f5es em que o interessado (ou vitimado) pode pleitear a isen\u00e7\u00e3o do IR, ajuizando a a\u00e7\u00e3o competente para isso. E, por que n\u00e3o dizer, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel promover a revis\u00e3o judicial do pr\u00f3prio benef\u00edcio, pago a t\u00edtulo de aposentadoria.<\/p>\n

Um ponto important\u00edssimo e que n\u00e3o pode ser esquecido: o direito retroage \u00e0 data do diagn\u00f3stico da doen\u00e7a.<\/p>\n

Dessa forma, caso o vitimado pela doen\u00e7a tenha pago IR nos \u00faltimos cinco anos, pode pleitear a isen\u00e7\u00e3o e a respectiva restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago, com os acr\u00e9scimos pertinentes (atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% [um por cento] ao m\u00eas.)<\/p>\n

Fale conosco e saiba mais.<\/p>\n

31 99775-5450 whatsapp<\/p>\n

Amaury Rausch Mainenti \u00e9 formado em Direito (2002) e Ci\u00eancias Cont\u00e1beis (1986) pela PUC-MG, acumulando mais de 30 (trinta) anos de vida profissional. \u00c9 auditor fiscal municipal. Tem P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em diversos segmentos do Direito, especialmente: Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico; Direito Tribut\u00e1rio, pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas; Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, pela USP (em curso); Direito do Agroneg\u00f3cio, pela Universidade de Araraquara; Matem\u00e1tica Financeira, pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Desde 2004 leciona Direito Tribut\u00e1rio, Per\u00edcia Cont\u00e1bil e Auditoria em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Tamb\u00e9m atua como perito cont\u00e1bil judicial e extrajudicial.<\/p>\n

[1]<\/a> Nesse ponto, \u00e9 prudente atentar para as orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, caso estejamos equivocados nessa coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que adquirem renda ou proventos devem pagar Imposto de Renda (IR). Correta essa afirmativa? Sim. \u00c9 o que a lei determina. Por\u00e9m, a lei que cria a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo, tamb\u00e9m pode dispens\u00e1-la. S\u00e3o as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. 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