{"id":11995,"date":"2023-06-08T12:40:47","date_gmt":"2023-06-08T15:40:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11995"},"modified":"2023-06-08T12:40:47","modified_gmt":"2023-06-08T15:40:47","slug":"video-reparticao-das-receitas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-reparticao-das-receitas-tributarias\/","title":{"rendered":"V\u00cdDEO REPARTI\u00c7\u00c3O DAS RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11995-1\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Untitled-5.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Untitled-5.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Untitled-5.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O compartilhamento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre os entes federativos envolve sempre a transfer\u00eancia de recursos da ordem maior para a ordem menor, ou seja, da Uni\u00e3o para os Estados\/DF\/Munic\u00edpios, e dos Estados para os Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Nunca no sentido inverso.<\/p>\n<p>Relembrando as compet\u00eancias tribut\u00e1rias, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n<p>1- Em primeiro lugar, urge mencionar que os entes federativos podem instituir, como regra geral, os seguintes tributos:<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">I &#8211; impostos;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">II &#8211; taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">III &#8211; contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.<\/span><\/em><\/p>\n<p>Constata-se que tributo \u00e9 g\u00eanero, encarrando nesse conceito as esp\u00e9cies destacadas nos incisos do artigo supra.<\/p>\n<p>2- Quanto \u00e0 compet\u00eancia para se instituir\u00a0<em>impostos,\u00a0<\/em>o legislador constituinte dividiu entre os entes federativos fatos que contenham algum conte\u00fado econ\u00f4mico: propriedade, renda, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o etc. Restou assim assentado:<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">I &#8211; importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">II &#8211; exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">III &#8211; renda e proventos de qualquer natureza;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">IV &#8211; produtos industrializados;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">V &#8211; opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">VI &#8211; propriedade territorial rural;<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><em><span style=\"font-family: Arial;\">VII &#8211; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.<\/span><\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\n<p><em>Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; propriedade de ve\u00edculos automotores. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; propriedade predial e territorial urbana;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221;, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n<p>3- Veja-se que essa defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias termina por se constituir em uma inequ\u00edvoca limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar, impedindo a exist\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, ou seja, quando h\u00e1 mais de um ente federativo exigindo tributo sobre um mesmo fato. Nesse sentido, h\u00e1 que se destacar, a t\u00edtulo de exemplo, a exist\u00eancia de previs\u00e3o constitucional para que os munic\u00edpios pudessem instituir um imposto sobre\u00a0\u00a0vendas a varejo de combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, exceto \u00f3leo diesel (art. 156, III), dispositivo esse que foi afastado conforme Emenda Constitucional n. 3, de 1993. E por que isso? Muito simples. Combust\u00edveis n\u00e3o passam de mercadorias e, enquanto tais, sujeitam-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelos Estados e DF, atrav\u00e9s do ICMS.<\/p>\n<p>4- No \u00e2mbito da reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, encontraremos:<\/p>\n<p><em>Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; vinte por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003) (Regulamento)<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; vinte e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>O texto constitucional n\u00e3o gera grandes d\u00favidas interpretativas, dada a sua clareza. Mas chama especial aten\u00e7\u00e3o o disposto no\u00a0 inciso II do art. 158. Nesse caso, caso o munic\u00edpio firme conv\u00eanio com a Uni\u00e3o para fiscalizar e\u00a0 arrecadar o ITR, ele fica com 100% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas isso n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/p>\n<p>N\u00e3o. Vejamos porque.<\/p>\n<p>A compet\u00eancia tribut\u00e1ria, vista sob um prisma amplo, envolve conjuga\u00e7\u00e3o, por parte do ente competente, dos verbos legislar (ou instituir), fiscalizar e arrecadar.<\/p>\n<p>O poder de legislar \u00e9 absolutamente intransfer\u00edvel. J\u00e1 os poderes dele decorrentes, consistentes na fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, podem ser transferidos a outrem. S\u00e3o tamb\u00e9m conhecidos pela express\u00e3o\u00a0<em>capacidade tribut\u00e1ria ativa.<\/em><\/p>\n<p>V\u00ea-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o transfere aos munic\u00edpios a compet\u00eancia tribut\u00e1ria em sentido estrito, sendo que, mesmo em caso de eventual conv\u00eanio firmado com esse ou aquele munic\u00edpio, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para fiscalizar os contribuintes do ITR permanece inc\u00f3lume.<\/p>\n<p>Trata-se, pois, de uma mat\u00e9ria que permanece, via de regra, com o pessoal lotado nas secretarias de fazenda.<\/p>\n<p>Buscamos provas recentes de concursos p\u00fablicos para ver como essa mat\u00e9ria \u00e9 cobrada. Pelo exemplo abaixo reproduzido, relativo a um concurso para auditor fiscal, constata-se que se exigiu do candidato t\u00e3o somente a memoriza\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais citados:<\/p>\n<p><em>25) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pertence ao\u00a0Munic\u00edpio:<\/em><br \/>\n<em>I. Cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do\u00a0imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos\u00a0automotores licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/em><br \/>\n<em>II. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o\u00a0sobre renda e proventos de qualquer natureza,\u00a0incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a <\/em><br \/>\n<em>qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas <\/em><br \/>\n<em>funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/em><br \/>\n<em>a) Os itens I e II est\u00e3o corretos.<\/em><br \/>\n<em>b) Somente o item I est\u00e1 correto.<\/em><br \/>\n<em>c) Somente o item II est\u00e1 correto.<\/em><br \/>\n<em>d) Os itens I e II est\u00e3o incorretos<\/em><\/p>\n<p>A resposta \u00e9 a letra A.<\/p>\n<p>Caso queira aprofundar seus conhecimentos, conhe\u00e7a nossos cursos em Direito Tribut\u00e1rio, Contabilidade e Per\u00edcia Judicial. 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