{"id":12004,"date":"2023-06-23T13:42:14","date_gmt":"2023-06-23T16:42:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=12004"},"modified":"2023-06-23T13:42:14","modified_gmt":"2023-06-23T16:42:14","slug":"ainda-um-pouco-mais-sobre-os-procedimentos-administrativos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ainda-um-pouco-mais-sobre-os-procedimentos-administrativos-tributarios\/","title":{"rendered":"AINDA UM POUCO MAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Foto by Jo Alves Igreja Matriz Nossa Senhora das Dores, em Dores do Indai\u00e1 – MG.<\/p><\/div>\n

O que voc\u00ea, caro leitor, pode pensar acerca das situa\u00e7\u00f5es que lhe ser\u00e3o exibidas? Veja-se.<\/p>\n

a) Determinado cliente foi citado para pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cuja nulidade j\u00e1 havia sido reconhecida por despacho da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

b) Ajuizada uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria\/declarat\u00f3ria de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, formulou-se, no curso desta uma consulta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria competente, envolvendo a mesma mat\u00e9ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, tendo sido a mesma respondida e comunicada ao contribuinte via SIARE.<\/p>\n

O que se extrai a t\u00edtulo de conclus\u00e3o primeva, \u00e9 que em ambos exemplos, parece inexistir uma comunica\u00e7\u00e3o eficaz entre os respons\u00e1veis pela determina\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e aqueles outros profissionais, respons\u00e1veis pela sua satisfa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou da via executiva.<\/p>\n

Logo, no exemplo da al\u00ednea a, foi necess\u00e1rio manejar o recurso judicial adequado, para extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, face \u00e0 inexigibilidade do t\u00edtulo que a instru\u00eda.<\/p>\n

No caso da al\u00ednea b, o desfecho foi deveras curioso. Esper\u00e1vamos que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, a quem foi formulada a consulta, manifestasse pela sua in\u00e9pcia, haja vista que se encontravam materializadas duas situa\u00e7\u00f5es previstas in abstractu <\/em>na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia (Regulamento do Processo Tribut\u00e1rio Administrativo de Minas Gerais):<\/p>\n

Primus, <\/em>a sua formula\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal relacionada com o seu objeto, e<\/p>\n

Secundus, <\/em>a consulta versar sobre argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplica\u00e7\u00e3o de lei, decreto ou ato normativo.<\/p>\n

No entanto, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respondeu a consulta. E adivinhe? Pugnou pela subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o posta \u00e0 an\u00e1lise \u00e0 incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o estadual (ICMS).<\/p>\n

Em todos os nossos anos de trabalho na seara cont\u00e1bil e jur\u00eddico tribut\u00e1ria, iniciados l\u00e1 nos idos de 1986 (quando come\u00e7amos a trabalhar em auditoria externa), nunca vimos qualquer resposta dada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia deste ou daquele tributo de sua compet\u00eancia. Pelo menos, nos casos em que atuamos. Afinal, se voc\u00ea, suposto devedor, perguntar ao credor se lhe deve algo, certamente ele optar\u00e1 pela afirmativa.<\/p>\n

De qualquer forma, o instituto da consulta, em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, faculta ao contribuinte adotar medidas urgentes \u2013 eis que ciente do entendimento da autoridade tribut\u00e1ria acerca da mat\u00e9ria submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o \u2013, tais como ajuizar a a\u00e7\u00e3o competente, com dep\u00f3sito integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio eventualmente devido, ou oferecer den\u00fancia espont\u00e2nea, afastando assim a incid\u00eancia dos encargos punitivos e poss\u00edvel encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. H\u00e1 que se ressaltar que isso deve ser feito dentro do prazo legal para ajustamento, por parte do contribuinte, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em regra, 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN):<\/p>\n

LIVRO SEGUNDO<\/em><\/p>\n

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/em><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/em><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/em><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/em><\/p>\n

Normas Complementares<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 100. S\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos:<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV – os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. A observ\u00e2ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, a cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/em><\/p>\n

Vig\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 101. A vig\u00eancia, no espa\u00e7o e no tempo, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0s normas jur\u00eddicas em geral, ressalvado o previsto neste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 102. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios vigora, no Pa\u00eds, fora dos respectivos territ\u00f3rios, nos limites em que lhe reconhe\u00e7am extraterritorialidade os conv\u00eanios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 103. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor:<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – as decis\u00f5es a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – os conv\u00eanios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, d\u00favidas quanto \u00e0 incid\u00eancia ou n\u00e3o de um tributo e que exigem seguran\u00e7a jur\u00eddica, devem ser afastadas por decis\u00e3o judicial. A op\u00e7\u00e3o por esta via afasta, por determina\u00e7\u00e3o legal, a submiss\u00e3o da mesma mat\u00e9ria \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa, conforme previsto no art. 38, \u00a7 \u00danico, da Lei n\u00ba 6.830\/1980:<\/p>\n

\u00a0Art. 38 – A discuss\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, salvo as hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, esta precedida do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A propositura, pelo contribuinte, da a\u00e7\u00e3o prevista neste artigo importa em ren\u00fancia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desist\u00eancia do recurso acaso interposto.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Nesse sentido e apenas para contribuir com o debate, se reproduz abaixo a disciplina dada pelo Estado de Minas Gerais, consignadas no Regulamento do Processo Tribut\u00e1rio Administrativo (RPTA):<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0 Ser\u00e3o autuados em forma de Processo Tribut\u00e1rio Administrativo (PTA):<\/em><\/p>\n

I\u00a0<\/em>– a formaliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

II<\/em>\u00a0– o pedido de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o concedida em car\u00e1ter individual;<\/em><\/p>\n

III\u00a0<\/em>– o pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, exceto em se tratando de devolu\u00e7\u00e3o por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda;<\/em><\/p>\n

IV<\/em>\u00a0– a formula\u00e7\u00e3o de consulta sobre aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

V<\/em>\u00a0– o pedido de regime especial de car\u00e1ter individual;<\/em><\/p>\n

(37<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0VI\u00a0– a avalia\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, na hip\u00f3tese do\u00a0art. 17 do Decreto n\u00ba 43.981<\/a>, de 3 de mar\u00e7o de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD.<\/em><\/p>\n

Art. 37<\/em>.\u00a0 O sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes poder\u00e1 formular consulta escrita \u00e0 Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o a fato de seu interesse, que ser\u00e1 completa e exatamente descrito na peti\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(27<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O sujeito passivo informar\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao fato, se este j\u00e1 ocorreu, se algum de seus estabelecimentos encontra-se sob a\u00e7\u00e3o fiscal ou se \u00e9 parte em a\u00e7\u00e3o judicial, relativamente ao objeto da consulta.<\/em><\/p>\n

Art. 39-B.<\/em>\u00a0\u00a0As comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ao consulente ser\u00e3o efetuadas em sua caixa postal vinculada ao SIARE.<\/em><\/p>\n

(28<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0Considerar-se-\u00e1 realizada a intima\u00e7\u00e3o feita por meio do SIARE no dia em que o intimado acessar eletronicamente o seu teor.<\/em><\/p>\n

(28<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, caso o referido acesso eletr\u00f4nico ocorra em dia n\u00e3o \u00fatil, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada realizada no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/em><\/p>\n

(28<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0O acesso eletr\u00f4nico referido nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 dez dias corridos contados do envio da intima\u00e7\u00e3o, sob pena de considerar-se a intima\u00e7\u00e3o realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/em><\/p>\n

(28<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0As intima\u00e7\u00f5es feitas na forma deste artigo ser\u00e3o consideradas pessoais para todos os efeitos legais.<\/em><\/p>\n

(28<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba\u00a0\u00a0Quando, por motivo t\u00e9cnico, for invi\u00e1vel o uso do SIARE para a realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, esses atos processuais poder\u00e3o ser praticados segundo as regras ordin\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

(61<\/a>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 6\u00ba\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no caput do art. 39-A, a reformula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de consulta de contribuinte ser\u00e1 comunicada ao interessado em seu Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e) ou, caso n\u00e3o esteja credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda para utiliza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o por meio do DT-e, mediante intima\u00e7\u00e3o por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Fazenda.<\/em><\/p>\n

Art. 43<\/em>. \u00a0O disposto nos arts. 41 e 42 n\u00e3o se aplica \u00e0 consulta:<\/em><\/p>\n

I\u00a0<\/em>– que seja meramente protelat\u00f3ria, assim entendida a que versar sobre disposi\u00e7\u00e3o claramente expressa na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou sobre quest\u00e3o de direito j\u00e1 resolvida por decis\u00e3o administrativa ou judicial relativamente ao consulente;<\/em><\/p>\n

II –<\/em>\u00a0que n\u00e3o descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem;<\/em><\/p>\n

III<\/em>\u00a0– que deixe de observar qualquer exig\u00eancia formal e n\u00e3o seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazend\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

IV\u00a0<\/em>– ap\u00f3s o in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal relacionada com o seu objeto;<\/em><\/p>\n

V<\/em>\u00a0– que versar sobre arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplica\u00e7\u00e3o de lei, decreto ou ato normativo.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>.\u00a0 Nas hip\u00f3teses do caput, a consulta ser\u00e1 declarada inepta e determinado o arquivamento do processo:<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Veja-se igualmente o que disciplina o Munic\u00edpio de Contagem:<\/p>\n

Art. 247. A inst\u00e2ncia administrativa termina com a decis\u00e3o final irrecorr\u00edvel proferida no processo, com o decurso do prazo para a reclama\u00e7\u00e3o ou o recurso ou pela afeta\u00e7\u00e3o do caso ao Poder Judici\u00e1rio. (Artigo alterado pela Lei Complementar n\u00ba 273, de 28 de dezembro de 2018.) <\/em><\/p>\n

Art. 248. O ingresso em Ju\u00edzo, inclusive com a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, encerra a inst\u00e2ncia administrativa e provoca a inscri\u00e7\u00e3o do devido em D\u00edvida Ativa.<\/em><\/p>\n

Cabe, pois, ao operador do direito saber como manejar, de forma eficiente, os recursos postos pelas legisla\u00e7\u00f5es dos entes federativos, em prol dos seus clientes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Amaury Rausch Mainenti \u00e9 contador e advogado tributarista, atuando ainda como auditor e perito judicial cont\u00e1bil desde 1986. \u00c9 professor de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Foi auditor fiscal de tributos municipais.<\/p>\n

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 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que voc\u00ea, caro leitor, pode pensar acerca das situa\u00e7\u00f5es que lhe ser\u00e3o exibidas? 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