{"id":12008,"date":"2023-06-23T14:58:05","date_gmt":"2023-06-23T17:58:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=12008"},"modified":"2023-06-23T14:58:05","modified_gmt":"2023-06-23T17:58:05","slug":"responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Um dos maiores problemas com que se defronta, na atualidade, est\u00e1 justamente na manuten\u00e7\u00e3o de uma boa rela\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de assinatura de um deles nos contratos de empr\u00e9stimos e financiamentos, ou em outras situa\u00e7\u00f5es que ocorrem no dia a dia, tais como a penhora de recursos em comum. Afinal, \u201cquando se mexe no bolso do ser humano, este vira bicho\u201d, conforme dizia um amigo de longa data, do alto de sua simplicidade campesina.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece os regimes de casamento, precisamente nos arts. 1658 a 1671 do C\u00f3digo Civil. Tais artigos se encontram elencados no T\u00edtulo II \u2013 Do Direito Patrimonial do Livro IV, que trata do Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00c9 importante que os c\u00f4njuges atentem para essa normatiza\u00e7\u00e3o, para se evitar problemas futuros. Nos casos em que um ou ambos atuam no mercado, explorando por risco e conta pr\u00f3pria uma atividade de cunho econ\u00f4mico, optar corretamente pelo regime de comunh\u00e3o parcial ou total pode fazer toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n

Veja-se o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, nesse sentido:<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/em><\/p>\n

Do Direito Patrimonial<\/em><\/p>\n

SUBT\u00cdTULO I<\/em><\/p>\n

Do Regime de Bens entre os C\u00f4njuges<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/em><\/p>\n

Do Regime de Comunh\u00e3o Parcial<\/em><\/p>\n

Art. 1.658. No regime de comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes.<\/em><\/p>\n

Art. 1.659. Excluem-se da comunh\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;<\/em><\/p>\n

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares;<\/em><\/p>\n

III – as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento;<\/em><\/p>\n

IV – as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal;<\/em><\/p>\n

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge;<\/em><\/p>\n

VII – as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/em><\/p>\n

Art. 1.660. Entram na comunh\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges;<\/em><\/p>\n

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;<\/em><\/p>\n

III – os bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a ou legado, em favor de ambos os c\u00f4njuges;<\/em><\/p>\n

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge;<\/em><\/p>\n

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c\u00f4njuge, percebidos na const\u00e2ncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/em><\/p>\n

Do Regime de Comunh\u00e3o Universal<\/em><\/p>\n

Art. 1.667. O regime de comunh\u00e3o universal importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as exce\u00e7\u00f5es do artigo seguinte.<\/em><\/p>\n

Art. 1.668. S\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;<\/em><\/p>\n

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomiss\u00e1rio, antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/em><\/p>\n

III – as d\u00edvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;<\/em><\/p>\n

IV – as doa\u00e7\u00f5es antenupciais feitas por um dos c\u00f4njuges ao outro com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade;<\/em><\/p>\n

V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/a><\/em><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/em><\/p>\n

Do Regime de Separa\u00e7\u00e3o de Bens<\/em><\/p>\n

Art. 1.687. Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1 livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real.<\/em><\/p>\n

Art. 1.688. Ambos os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a contribuir para as despesas do casal na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no pacto antenupcial.<\/em><\/p>\n

Em cada modalidade de regime se tem consequ\u00eancias peculiares. Da\u00ed os cuidados que os nubentes devem ter, ao escolher o regime de casamento.<\/p>\n

O legislador civilista foi extremamente eficiente no tocante \u00e0 disciplina dada ao regime de comunh\u00e3o. Isso se revela, na vida pr\u00e1tica, de extremada import\u00e2ncia, pois permite que um dos c\u00f4njuges, eventualmente prejudicado por a\u00e7\u00e3o do parceiro, possa opor as medidas cab\u00edveis, em caso de constri\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n

Por exemplo, recentemente obtivemos \u00eaxito em pedido de suspens\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o sobre im\u00f3vel de titularidade de um dos c\u00f4njuges, ordenada pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal a pedido da Procuradoria da Fazenda Federal. Demonstramos, em sede de embargos de terceiro interessado, que a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade se dera anteriormente \u00e0 uni\u00e3o, por sucess\u00e3o causa mortis, <\/em>nos idos de 1962. Corol\u00e1rio a isso, tamb\u00e9m restou demonstrada a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o efetiva da pessoa interessada na administra\u00e7\u00e3o da sociedade executada. Veja-se extrato do fundamento da abalizada senten\u00e7a:<\/p>\n

De fato, para que tal bem, adquirido por sucess\u00e3o pela autora em 1962, se comunicasse com o patrim\u00f4nio do devedor, seria necess\u00e1rio que este fosse casado com a embargante pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens (art. 1667, do C\u00f3digo Civil). No entanto, conforme se v\u00ea da certid\u00e3o de fls. 148 dos referidos autos, n\u00e3o consta qualquer averba\u00e7\u00e3o de casamento da embargante com o devedor, o que torna comprovado que a embargante e o devedor viveram apenas em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

Lado outro, entenderam os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, nos autos do Recurso Especial n\u00ba \u00a0REsp n\u00ba 1830735 \/ RS\u00a0(2019\/0232428-1)\u00a0autuado em 08\/08\/2019, ser poss\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o judicial de bens do c\u00f4njuge casado neste tipo de regime, mesmo que n\u00e3o integrante do processo, desde que resguardada sua mea\u00e7\u00e3o. No caso, a parte interessada havia formulado pedido de penhora eletr\u00f4nica em contas banc\u00e1rias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens, pedido este que fora indeferido pelo Ju\u00edzo singular e colegiado.<\/p>\n

Em seus argumentos, asseverou que a constri\u00e7\u00e3o sobre bens da esposa do devedor era vi\u00e1vel, e seu indeferimento contrariava o disposto no art. 1.667 do C\u00f3digo Civil, que, como visto, importa na comunica\u00e7\u00e3o total de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, incluindo ativos financeiros. Ou seja, nessa modalidade de regime de casamento se forma um \u00fanico patrim\u00f4nio entre os consortes, o qual engloba todos os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de cada um individualmente, com as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 1.668 do C\u00f3digo Civil\u201d, como enfatizado pelo Sr. Ministro Relator, Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n

Vale reproduzir a decis\u00e3o monocr\u00e1tica objeto de ataque via recurso especial, prolatada pelo Sr. Des. Dr. Pedro Dal Pr\u00e1, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. DECIS\u00c3O QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS BANC\u00c1RIAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. TERCEIRA QUE N\u00c3O INTEGRA A RELA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRI\u00c7\u00c3O VIA BACENJUD EM CONTA BANC\u00c1RIA DE PESSOA ESTRANHA AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECIS\u00c3O AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA.<\/em><\/p>\n

D E C I S \u00c3 O M O N O C R \u00c1 T I C A <\/em><\/p>\n

Vistos. <\/em><\/p>\n

I \u2013 Relat\u00f3rio <\/em><\/p>\n

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS ANTONIO MARCHETT e OUTRO contra a decis\u00e3o de fl. 32 (embargos de declara\u00e7\u00e3o) que, nos autos do cumprimento de senten\u00e7a que promovem em desfavor de IDACIR JOS\u00c9 MARCHETT, manteve o indeferimento do pedido de penhora online nas contas banc\u00e1rias da esposa do executado (decis\u00e3o das fls. 28\/29). <\/em><\/p>\n

Assevera a parte agravante, em suas raz\u00f5es (fls. 04\/19), que a decis\u00e3o agravada enseja reforma, porquanto inexiste \u00f3bice para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o da penhora nas contas de titularidade da c\u00f4njuge meeira, desde que ressalvada a respectiva mea\u00e7\u00e3o. Sustenta que o deferimento do pedido decorre do fato de que a constri\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o patrim\u00f4nio do agravado e n\u00e3o da sua c\u00f4njuge, inexistindo, portanto, restri\u00e7\u00e3o a bem de terceiro estranho \u00e0 lide. Refere que em processos an\u00e1logos, os agravantes tamb\u00e9m postularam a penhora de ativos financeiros em nome da c\u00f4njuge, tendo o pedido sido deferido pelos ju\u00edzes singulares. Afirma que \u00e9 de conhecimento que o agravado vem dilapidando seu patrim\u00f4nio, no manifesto intuito de ludibriar os credores. Cita precedentes para embasar a sua tese. Pugna pelo provimento do recurso. <\/em><\/p>\n

Vieram-me os autos conclusos, ocasi\u00e3o em que recebi o recurso sem pedido de atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo (decis\u00e3o de fls. 76\/77). <\/em><\/p>\n

Sem contrarraz\u00f5es, retornaram-me os autos conclusos para aprecia\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\u00c9 a s\u00edntese. <\/em><\/p>\n

II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o <\/em><\/p>\n

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decis\u00e3o de primeiro grau: <\/em><\/p>\n

\u201cVistos. Indefiro o pedido de penhora on-line das contas banc\u00e1rias da esposa do executado, na forma como postulado \u00e0s fls. 465\/470, uma vez que ela n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o processual, devendo ser observado o devido processo legal, nos termos do inc. LIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando disp\u00f5e que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d. (…)<\/em><\/p>\n

No tocante ao pedido de penhora dos direitos e a\u00e7\u00f5es pertencentes ao executado incidente sobre o lote n\u00ba 10, quadra \u201cG\u201d, do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 54.230 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 2\u00aa Zona de Caxias do Sul, RS, j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o judicial, conforme se observa das decis\u00f5es das fls. 364 e 461 e do termo de penhora da fl. 462. Importante ressaltar que cabe \u00e0 parte exequente, em sendo o caso, providenciar a averba\u00e7\u00e3o de penhora de im\u00f3vel no registro competente, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, conforme disp\u00f5e o art. 844 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015. <\/em><\/p>\n

Intimem-se. <\/em><\/p>\n

Intime-se, tamb\u00e9m, a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob de arquivamento. (…).\u201d<\/em><\/p>\n

N\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o recursal. <\/em><\/p>\n

Isso porque, sendo a esposa do executado terceira pessoa, que sequer integra a lide, eventual deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud, importaria em constri\u00e7\u00e3o de valores em conta de pessoa estranha ao feito e que responderia com seu patrim\u00f4nio por execu\u00e7\u00e3o da qual, repisa-se, n\u00e3o faz parte. <\/em><\/p>\n

Nesse sentido, j\u00e1 decidiu esta Corte: <\/em><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. PEDIDO DE PENHORA ONLINE EM CONTA DE TERCEIRA ESTRANHA AO FEITO. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 COISA JULGADA E AOS EFEITOS INTER PARTES DA SENTEN\u00c7A. <\/em><\/p>\n

    \n
  1. Nos termos do Art. 506 do NCPC: A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros. Complementado tal disposi\u00e7\u00e3o, o art. 108 da referida lei processual disp\u00f5e que: No curso do processo, somente \u00e9 l\u00edcita a sucess\u00e3o volunt\u00e1ria das partes nos casos expressos em lei. . <\/em><\/li>\n
  2. Assim, no caso concreto, n\u00e3o integrando a terceira o polo passivo da lide, de modo que n\u00e3o foi citada ou participou da fase de conhecimento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na constri\u00e7\u00e3o de seus bens por for\u00e7a da senten\u00e7a exequenda. Se a terceira \u00e9 devedora do executado em processo distinto, o procedimento correto a ser adotado \u00e9 a penhora no rosto dos autos, e n\u00e3o o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o em seu desfavor. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Un\u00e2nime. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70078487279, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17\/10\/2018). <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. PENHORA ON LINE. AUS\u00caNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AGRAVANTE. N\u00e3o cabe acolher o pedido do agravante de constri\u00e7\u00e3o on line dos bens da esposa do agravado, porquanto se trata de pessoa estranha ao feito, logo a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada que indeferiu o pedido de penhora via BACENJUD \u00e9 medida que se imp\u00f5e. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UN\u00c2NIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70075019125, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gl\u00eanio Jos\u00e9 Wasserstein Hekman, Julgado em 14\/03\/2018). <\/em><\/p>\n

    Desse modo, vai mantida a decis\u00e3o agravada.<\/em><\/p>\n

    III – Dispositivo <\/em><\/p>\n

    Por estas raz\u00f5es, com lastro no inciso IV do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso, \u00e0 vista da sua manifesta improced\u00eancia. <\/em><\/p>\n

    Comunique-se ao douto Ju\u00edzo a quo, com c\u00f3pia da presente. <\/em><\/p>\n

    Publique-se e Intime-se. <\/em><\/p>\n

    Dilig\u00eancias legais. <\/em><\/p>\n

    Porto Alegre, 29 de outubro de 2018.<\/em><\/p>\n

    DES. PEDRO CELSO DAL PR\u00c1, <\/em><\/p>\n

    Relator.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Deve-se, portanto, identificar o melhor regime de casamento, a fim de assegurar aos c\u00f4njuges a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos respectivos bens, evitando atropelos que podem prejudicar as rela\u00e7\u00f5es entre ambos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Amaury Rausch Mainenti<\/strong> \u00e9 contador e advogado tributarista, atuando ainda como auditor e perito judicial cont\u00e1bil desde 1986. \u00c9 professor de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Foi auditor de tributos municipais.<\/p>\n

    Amaury Baeta Mainenti<\/strong> \u00e9 advogado, graduado pela PUCMG e p\u00f3s graduando em Direito Civil e Processual Civil.<\/p>\n

    Conhe\u00e7a os cursos ministrados pelo Prof. Amaury Mainenti. Clique em https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cursos\/<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Um dos maiores problemas com que se defronta, na atualidade, est\u00e1 justamente na manuten\u00e7\u00e3o de uma boa rela\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de assinatura de um deles nos contratos de empr\u00e9stimos e financiamentos, ou em outras situa\u00e7\u00f5es que ocorrem no dia a dia, tais como a penhora de recursos em comum. Afinal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,296],"tags":[],"class_list":["post-12008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-decisoes-judiciais"],"yoast_head":"\nRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Um dos maiores problemas com que se defronta, na atualidade, est\u00e1 justamente na manuten\u00e7\u00e3o de uma boa rela\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de assinatura de um deles nos contratos de empr\u00e9stimos e financiamentos, ou em outras situa\u00e7\u00f5es que ocorrem no dia a dia, tais como a penhora de recursos em comum. Afinal, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-06-23T17:58:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/20220325_085800-3-225x300.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES\",\"datePublished\":\"2023-06-23T17:58:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/\"},\"wordCount\":2278,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/20220325_085800-3-225x300.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigo\",\"decis\u00f5es judiciais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/\",\"name\":\"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/20220325_085800-3-225x300.jpg\",\"datePublished\":\"2023-06-23T17:58:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/20220325_085800-3-225x300.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/20220325_085800-3-225x300.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES – Mainenti Tributos","og_description":"Um dos maiores problemas com que se defronta, na atualidade, est\u00e1 justamente na manuten\u00e7\u00e3o de uma boa rela\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de assinatura de um deles nos contratos de empr\u00e9stimos e financiamentos, ou em outras situa\u00e7\u00f5es que ocorrem no dia a dia, tais como a penhora de recursos em comum. Afinal, […]","og_url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2023-06-23T17:58:05+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/20220325_085800-3-225x300.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES","datePublished":"2023-06-23T17:58:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/"},"wordCount":2278,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/20220325_085800-3-225x300.jpg","articleSection":["Artigo","decis\u00f5es judiciais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/","name":"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/20220325_085800-3-225x300.jpg","datePublished":"2023-06-23T17:58:05+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/20220325_085800-3-225x300.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/20220325_085800-3-225x300.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-patrimonial-dos-conjuges\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS C\u00d4NJUGES"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}