{"id":12044,"date":"2023-08-02T12:22:08","date_gmt":"2023-08-02T15:22:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=12044"},"modified":"2023-08-02T12:22:08","modified_gmt":"2023-08-02T15:22:08","slug":"lei-complementar-n-199-2023-simplificacao-das-obrigacoes-tributarias-acessorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/lei-complementar-n-199-2023-simplificacao-das-obrigacoes-tributarias-acessorias\/","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N. 199\/2023: SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS ACESS\u00d3RIAS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 199, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2023<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

Institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias; e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

O PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA<\/strong>\u00a0 Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei\u00a0 Complementar:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DO ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS ACESS\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei Complementar institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias, em observ\u00e2ncia ao disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do caput do art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente no que se refere \u00e0:<\/p>\n

I – emiss\u00e3o unificada de documentos fiscais eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

II – (VETADO);<\/p>\n

III – (VETADO);<\/p>\n

IV – utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de documentos fiscais para a apura\u00e7\u00e3o de tributos e para o fornecimento de declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n

V – facilita\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es, por meio da unifica\u00e7\u00e3o dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – unifica\u00e7\u00e3o de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a compet\u00eancia legal;<\/p>\n

VII – (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para a emiss\u00e3o unificada de documentos fiscais eletr\u00f4nicos referida no inciso I do caput deste artigo, considerar-se-\u00e3o os sistemas, as legisla\u00e7\u00f5es, os regimes especiais, as dispensas e os sistemas fiscais eletr\u00f4nicos existentes, de forma a promover a sua integra\u00e7\u00e3o, inclusive com redu\u00e7\u00e3o de custos para os contribuintes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias objetiva a padroniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es e dos respectivos sistemas direcionados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, de forma a possibilitar a redu\u00e7\u00e3o de custos para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas e para os contribuintes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Esta Lei Complementar n\u00e3o se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias decorrentes dos impostos previstos nos incisos III e V do caput do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 2\u00ba As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necess\u00e1rio para reduzir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e aumentar a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 autorizada a solicita\u00e7\u00e3o devidamente motivada de autoridade administrativa ou de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para confirma\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o prestada por benefici\u00e1rio, inclusive de pessoa relacionada, de a\u00e7\u00e3o ou de programa que acarrete despesa p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias ser\u00e3o geridas pelo Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias (CNSOA), vinculado ao Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela Fazenda P\u00fablica Nacional, composto dos seguintes membros:<\/p>\n

I – 6 (seis) representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como representantes da Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – 6 (seis) representantes dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n

III – 6 (seis) representantes dos Munic\u00edpios; e<\/p>\n

IV – (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ao CNSOA compete:<\/p>\n

I – instituir e aperfei\u00e7oar os processos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 1\u00ba desta Lei Complementar, bem como quaisquer obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, com a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es nacionais;<\/p>\n

II – (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponham sobre as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias relativas aos tributos de sua compet\u00eancia, ressalvada a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o disciplinado pelo CNSOA.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O CNSOA ser\u00e1 presidido e coordenado por representante da Uni\u00e3o indicado pelo Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela Fazenda P\u00fablica Nacional.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A escolha dos membros do CNSOA dar-se-\u00e1 por:<\/p>\n

I – indica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos 6 (seis) representantes desse \u00f3rg\u00e3o que compor\u00e3o o Comit\u00ea;<\/p>\n

II – indica\u00e7\u00e3o dos Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, quanto aos 6 (seis) representantes dos Estados e do Distrito Federal que compor\u00e3o o Comit\u00ea, mediante reuni\u00e3o deliberativa no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz);<\/p>\n

III – indica\u00e7\u00e3o, por meio de entidade representativa das Secretarias de Finan\u00e7as ou Fazenda das Capitais, quanto a 3 (tr\u00eas) dos representantes municipais que compor\u00e3o o Comit\u00ea;<\/p>\n

IV – indica\u00e7\u00e3o, por meio de entidade da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), quanto a 3 (tr\u00eas) dos representantes municipais que compor\u00e3o o Comit\u00ea; e<\/p>\n

V – (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As indica\u00e7\u00f5es ao CNSOA dever\u00e3o ser de representantes titulares e suplentes, respectivamente.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As entidades de representa\u00e7\u00e3o referidas no \u00a7 4\u00ba deste artigo ser\u00e3o aquelas regularmente constitu\u00eddas pelo menos 1 (um) ano antes da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O mandato dos membros do CNSOA ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitidas recondu\u00e7\u00f5es, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos representantes no CNSOA ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerado.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O CNSOA elaborar\u00e1 seu regimento interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, que dispor\u00e1 sobre seu funcionamento.<\/p>\n

\u00a7 10. O qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o do CNSOA ser\u00e1 de 3\/5 (tr\u00eas quintos) dos seus membros quando a vota\u00e7\u00e3o tratar de disciplinar assuntos de sua compet\u00eancia delimitados no art. 1\u00ba desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a7 11. As delibera\u00e7\u00f5es do CNSOA, salvo as de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, ser\u00e3o precedidas de consulta p\u00fablica, em conformidade com o art. 29 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios atuar\u00e3o de forma integrada e poder\u00e3o ter acesso \u00e0s bases de dados dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, das declara\u00e7\u00f5es fiscais, do RCU, dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o e dos demais documentos fiscais que vierem a ser institu\u00eddos, na forma disciplinada pelo CNSOA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O CNSOA ter\u00e1 como objetivo a automatiza\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal de todos os tributos abrangidos por esta Lei Complementar, com m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o do contribuinte, gerada a partir dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos por ele emitidos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Observado o \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba, o disposto nesta Lei Complementar aplica-se a todos os tributos, mesmo os que venham a ser institu\u00eddos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba (VETADO).<\/p>\n

Art. 7\u00ba Cabe ao Poder Executivo federal adotar as medidas necess\u00e1rias para o CNSOA executar as atividades definidas nesta Lei Complementar.<\/p>\n

Art. 8\u00ba (VETADO).<\/p>\n

Art. 9\u00ba O disposto nesta Lei Complementar n\u00e3o afasta o tratamento diferenciado e favorecido dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e das legisla\u00e7\u00f5es correlatas.<\/p>\n

Art. 10. (VETADO).<\/p>\n

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 1\u00ba de agosto de 2023; 202o da Independ\u00eancia e 135o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n

Fernando Haddad<\/p>\n

Geraldo Jos\u00e9 Rodrigues Alckmin Filho<\/p>\n

Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias<\/p>\n

 <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 373, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2023<\/strong><\/p>\n

Senhor Presidente do Senado Federal,<\/p>\n

Comunico a Vossa Excel\u00eancia que, nos termos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 178, de 2021, que \u201cInstitui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

Ouvido, o Minist\u00e9rio da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei Complementar:<\/p>\n

Inciso II, III e VII do caput do art. 1\u00ba do Projeto de Lei Complementar<\/u><\/strong><\/p>\n

\u201cII – institui\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e);\u201d<\/p>\n

\u201cIII – institui\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital Brasil (DFDB), que ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais e unificar\u00e1 a base de dados das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n

\u201cVII – institui\u00e7\u00e3o do Registro Cadastral Unificado (RCU).\u201d<\/p>\n