{"id":12053,"date":"2023-09-05T14:14:08","date_gmt":"2023-09-05T17:14:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=12053"},"modified":"2023-09-05T14:14:08","modified_gmt":"2023-09-05T17:14:08","slug":"efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/","title":{"rendered":"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>\u00c9 lament\u00e1vel que em pleno S\u00e9culo XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.078, de 11.09.1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

Certamente, se os fornecedores de bens e servi\u00e7os observassem a boa-f\u00e9 na formula\u00e7\u00e3o dos contratos, fatalmente n\u00e3o ter\u00edamos ajuizamento de a\u00e7\u00f5es. Mas a tutela judicial \u00e9 necess\u00e1ria, posto que a tutela estatal, mediante edi\u00e7\u00e3o de lei, n\u00e3o chega a ser suficiente para coibir tais pr\u00e1ticas. Conforme consubstanciado pela Profa. Ada Grinover, na Introdu\u00e7\u00e3o da obra C\u00f3digo Brasileiro do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto (8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 8),<\/p>\n

Nenhum pa\u00eds do mundo protege seus consumidores apenas com o modelo privado. Todos, de uma forma ou de outra, possuem leis que, em menor ou maior grau, traduzem-se em um regramento pelo Estado daquilo que, conforme preconizado pelos economistas liberais, deveria permanecer na esfera exclusiva de decis\u00e3o dos sujeitos envolvidos. (…)<\/em><\/p>\n

Ora, com o devido respeito, a m\u00e1-f\u00e9 j\u00e1 se manifesta quando o fornecedor n\u00e3o elucida, de forma clara e inequ\u00edvoca, o que o seu cliente est\u00e1 efetivamente adquirindo, em absoluta viola\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba, III, do CDC.<\/p>\n

\u201cAh! Mas em caso de contratos de financiamento ou outros que prevejam corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como prever flutua\u00e7\u00f5es do mercado!\u201d \u2013 argumentam alguns.<\/p>\n

Ora, o que se deve considerar \u00e9 que, em tese, as pol\u00edticas governamentais ser\u00e3o guiadas no sentido de salvaguardar as condi\u00e7\u00f5es de vida de seus administrados, criando condi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de empresas e fomentando o pleno emprego \u2013 este, sem d\u00favida, o melhor \u201cbenef\u00edcio social\u201d. Da\u00ed a necessidade de equil\u00edbrio econ\u00f4mico, para que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas possam planejar seus investimentos.<\/p>\n

Ainda que se constate a presen\u00e7a desse risco, \u00e9 poss\u00edvel projetar uma evolu\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o ou de taxa de juros para o per\u00edodo do contrato, considerando um percentual m\u00e9dio praticado pelo fornecedor ou pelo mercado em per\u00edodos anteriores. Guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, isso \u00e9 considerado em c\u00e1lculos cont\u00e1beis periciais, para se estimar o crescimento futuro da pessoa jur\u00eddica, sendo este um dos par\u00e2metros para se aferir o seu valor.<\/p>\n

Pode-se certamente indagar: \u201c- Por que o adquirente n\u00e3o observou esses detalhes?\u201d Tal pergunta tem justificativa: \u201cOu ele adere ao contrato, ou a opera\u00e7\u00e3o de compra e venda, loca\u00e7\u00e3o etc. n\u00e3o se efetiva, ocasionalmente agravada pela perda de valores dados a t\u00edtulo de sinal\u201d. \u00c9 pela necessidade de adquirir casa pr\u00f3pria \u2013 uma das primeiras necessidades humanas \u2013 que o indiv\u00edduo promove tais contrata\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o, fen\u00f4meno social este bem enfatizado pelo Exmo. Dr. Ricardo Torres Oliveira, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida nos autos do processo n\u00ba 5005708-75.2016.8.13.0024:<\/p>\n

Sabido \u00e9 que o resultado de 09 entre 10 pesquisas que noticiam como maior sonho do brasileiro a consecu\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria para residir. Portanto, se a compra da casa pr\u00f3pria est\u00e1 nesta esfera de desejo da grande maioria dos brasileiros, sua frustra\u00e7\u00e3o excede, e muito, o mero dissabor, configurando, na verdade, verdadeiro sofrimento ante a impot\u00eancia experimentada pela posterga\u00e7\u00e3o por parte da r\u00e9 na entrega do im\u00f3vel. <\/em><\/p>\n

Quanto \u00e0 boa-f\u00e9, se requer v\u00eania para transcrever vetustas li\u00e7\u00f5es do Prof. Orlando Gomes (Contratos. 18\u00aa ed. Atual. e notas de Humberto Theodoro J\u00fanior. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 23), mas que continuam atuais, especialmente nesses tempos hodiernos de tanta viola\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor. Veja-se:<\/p>\n

Nos contratos h\u00e1 sempre interesses opostos das partes contratantes, mas sua harmoniza\u00e7\u00e3o constitui o objetivo mesmo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual. Assim, H\u00c1 UMA IMPOSI\u00c7\u00c3O \u00c9TICA QUE DOMINA TODA MAT\u00c9RIA CONTRATUAL, VEDANDO O EMPREGO DA AST\u00daCIA E DA DESLEALDADE E IMPONDO A OBSERV\u00c2NCIA DA BOA-F\u00c9 E DA LEALDADE, tanto na manifesta\u00e7\u00e3o da vontade (cria\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico) como, principalmente, na interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, Carlos Roberto Gon\u00e7alves (Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 56), assevera que<\/p>\n

(…) a boa-f\u00e9 \u00e9 tanto forma de conduta (subjetiva ou psicol\u00f3gica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta \u00faltima acep\u00e7\u00e3o, est\u00e1 fundada na honestidade, na retid\u00e3o, na lealdade e na considera\u00e7\u00e3o para com os interesses do outro contraente, ESPECIALMENTE NO SENTIDO DE N\u00c3O LHE SONEGAR INFORMA\u00c7\u00d5ES RELEVANTES A RESPEITO DO OBJETO E CONTE\u00daDO DO NEG\u00d3CIO.<\/em><\/p>\n

Por fim, colacionamos as palavras de Fl\u00e1vio Tartuce (Manual de Direito Civil: volume \u00fanico I. 6\u00aa ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2016, pag. 625), que descortinando a boa-f\u00e9 como<\/p>\n

(…) exig\u00eancia de conduta leal dos contratantes, est\u00e1 relacionada com os deveres anexos ou laterais da conduta, que s\u00e3o \u00ednsitos a qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o havendo sequer a necessidade de previs\u00e3o no instrumento negocial. S\u00e3o considerados deveres anexos, entre outros: DEVER DE CUIDADO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 OUTRA PARTE NEGOCIAL; DEVER DE RESPEITO; DEVER DE INFORMAR A OUTRA PARTE SOBRE O CONTE\u00daDO DO NEG\u00d3CIO; DEVER DE AGIR CONFORME A CONFIAN\u00c7A DEPOSITADA; DEVER DE LEALDADE E PROBIDADE; DEVER DE AGIR COM HONESTIDADE (…).<\/em><\/p>\n

Por uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, deve-se por fim destacar que o Poder Judici\u00e1rio, na pessoa de seus dign\u00edssimos e laboriosos ju\u00edzes, constitui a \u00faltima e mais eficiente barreira a abusos de toda ordem.\"\"<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, eventos tais como o da Pandemia de Covid-19, at\u00e9 ent\u00e3o permaneciam no \u00e2mbito dos filmes de fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, pois, ante a evolu\u00e7\u00e3o da Medicina, o homem comum n\u00e3o poderia conceber que em peno S\u00e9culo XXI ser\u00edamos atingidos por essa desumana hecatombe.<\/p>\n

Justifica-se ent\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o, existente no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio e de outros pa\u00edses. E \u00e9 justamente com base nessa Teoria que o Poder Judici\u00e1rio tem afastado a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o, que sofreram impacto artificial por conta da Pandemia. Veja-se o disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O IGPM n\u00e3o raras vezes atinge patamares superiores quando comparados ao INPC ou a outros \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o. Todavia, aquele foi significativamente impactado, nos exerc\u00edcios de 2020 em diante, por for\u00e7a da Covid-19. Se analisada a sua evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica (anexo, \u00edndices mensais de janeiro de 2011 a fevereiro de 2022), verifica-se que o IGPM acumulou em 2020 23,14% e em 2021 17,78%. Somente de agosto de 2020 a agosto de 2021, o aumento acumulado do referido \u00edndice atingiu a casa de 31,12%. Trata-se de uma alta elevada e inesperada, que quebra o equil\u00edbrio econ\u00f4mico de um contrato. Veja-se o impacto no per\u00edodo da Pandemia:<\/p>\n

Quadro resumo indicadores \u2013 Janeiro\/2020 a Outubro\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
IGPM<\/td>\nINPC<\/td>\nIPCA<\/td>\n<\/tr>\n
53,13%<\/td>\n21,74%<\/td>\n20,44%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

As diferen\u00e7as s\u00e3o absolutamente gritantes, justificando o pedido de afastamento do IGPM e sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IPCA, o que vem sendo acolhido pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. PRETENS\u00c3O DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO IGPM PELO IPCA, EM RAZ\u00c3O DOS EFEITOS PROPAGADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19. ACOLHIMENTO DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O A GRATUIDADE. AUTOR QUE N\u00c3O PODE SER CONSIDERADO POBRE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL INFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALTERA\u00c7\u00c3O OBJETIVA DA BASE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INTERVEN\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA RECOMPOR O EQUIL\u00cdBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO E O SINALAGMA DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 6\u00ba, V, DO CDC E ART. 317, DO CC, PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO NEG\u00d3CIO. EVENTO SUPERVENIENTE, INEVIT\u00c1VEL E IMPREVIS\u00cdVEL. ELEVA\u00c7\u00c3O EXCESSIVA DA PRESTA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM PELO IPCA, COMO \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES MENSAIS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTES MENSAIS, TAL COMO PACTUADO, NA FORMA DA LEI N\u00ba 10.931\/04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/em><\/p>\n

(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1005531-26.2021.8.26.0451; Relator (a): Edgard Rosa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 10\/02\/2022; Data de Registro: 10\/02\/2022)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL \u2013 TUTELA DE URG\u00caNCIA \u2013 Concess\u00e3o parcial \u2013 Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores \u2013 Verossimilhan\u00e7a \u2013 Pandemia \u2013 Caso fortuito e for\u00e7a maior \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do \u00edndice de reajuste IGP-M pelo IPCA \u2013 Possibilidade \u2013 \u00cdndice contratado que n\u00e3o condiz com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual \u2013 Pedido de suspens\u00e3o da exigibilidade do 13\u00ba aluguel \u2013 Impossibilidade \u2013 Ato negocial entre as partes \u2013 Recurso parcialmente provido<\/em><\/p>\n

(TJSP. Agravo de Instrumento n\u00ba 2056744-49.2021.8.26.000. 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Rel. Des. Melo Bueno. Data do Julgamento: 17 de maio de 2021).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALUGUEL \u2013 RECURSO DA AUTORA \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL \u2013 REVIS\u00c3ODOALUGUEL-FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3ODAEXIG\u00caNCIA DE TR\u00caS ANOS PARA PROPOSITURA DAA\u00c7\u00c3O \u2013 PANDEMIA \u2013 TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O \u2013 DESCABIMENTO- PROVASDEMONSTRANDOA RECUPERA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA \u2013 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGP-M \u2013 CABIMENTO \u2013 \u00cdNDICE DESPROPORCIONAL NACONJUNTURA ATUAL1 \u2013 Deve ser flexibilizado o requisito de tr\u00eas anos de contrato exigido para a propositura da a\u00e7\u00e3o revisional de aluguel (Lei n. 8.245\/91, art. 19), considerando o contexto extraordin\u00e1rio de pandemia.2 \u2013 O pedido de redu\u00e7\u00e3o de aluguel n\u00e3o \u00e9 mera consequ\u00eancia l\u00f3gica da pandemia, dependendo de prova da asfixia financeira e da altera\u00e7\u00e3o do sinalagma contratual gen\u00e9tico (CC, art. 317).Provas demonstrando a capacidade da empresa, que j\u00e1 ostenta faturamento pr\u00f3ximo ao do per\u00edodo pr\u00e9-crise.3 \u2013 Abusividade conjuntural do \u00edndice IGP-M como reajuste de contratos locativos, uma vez que seus fatores econ\u00f4micos se mostram totalmente dissociados do escopo de mera recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo, alcan\u00e7ando fei\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima da especula\u00e7\u00e3o cambial. Substitui\u00e7\u00e3o para o IPCA, \u00edndice mais adequado racionalmente aos prop\u00f3sitos do reajuste. Precedente. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.<\/em><\/p>\n

(TJSP. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1023541-07.2020.8.26.0564. 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Rel. Des. Maria L\u00facia Pizzotti. Data do Julgamento: 26 de maio de 2021).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL Interposi\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica da Relatora que deu provimento parcial ao agravo de instrumento Razoabilidade A\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial Tutela de urg\u00eancia Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores Verossimilhan\u00e7a Pandemia Caso fortuito e for\u00e7a maior Substitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do \u00edndice de reajuste IGP-M pelo IPCA Cabimento \u00cdndice contratado que n\u00e3o condiz com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual Possibilidade de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia condicionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, consoante prev\u00ea o \u00a7 1\u00ba do art. 300 do CPC Decis\u00e3o mantida Regimental n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n

(TJSP. Agravo Regimental n\u00ba 2111801-52.2021.8.26.0000\/5000. 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Rel. Des. L\u00edgia Ara\u00fajo Bisogni. Data do Julgamento 23 de agosto de 2021).<\/em><\/p>\n

Deve-se destacar que para alguns julgadores, tampouco seria necess\u00e1rio invocar a Teoria da Imprevis\u00e3o como suped\u00e2neo para altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual. Veja-se excerto do voto do Relator, Des. Dr. C\u00e9zar Zalaf, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001711-51.2022.8.26.0390 -Voto n\u00ba 5726, TJSP:<\/p>\n

Destaco, ainda, que, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o consumerista e, nos termos do artigo 6\u00ba, V, do CDC, sequer seria necess\u00e1ria a presen\u00e7a de evento imprevis\u00edvel e\/ou extraordin\u00e1rio, j\u00e1 que a Teoria da Base Objetiva do Contrato aplic\u00e1vel nestes casos exige apenas e t\u00e3o somente a ocorr\u00eancia de fato superveniente que tornem as presta\u00e7\u00f5es excessivamente onerosas. <\/em><\/p>\n

Sob tal teoria, a revis\u00e3o contratual ocorre por simples 15 onerosidade excessiva, decorrente de fato superveniente que tenha o cond\u00e3o de alterar de maneira objetiva as bases nas quais as partes firmaram neg\u00f3cio jur\u00eddico. H\u00e1 interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre presta\u00e7\u00e3o e contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

Diante de tais motivos, merece ser reformada a senten\u00e7a para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para de que seja alterado o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para o IPCA-E, desde mar\u00e7o de 2020, momento em que foi decretada a pandemia da COVID-19, at\u00e9 fevereiro de 2022, permitindo-se que seja feita a compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos, e devidos desde ent\u00e3o, tudo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, bem como para condenar a r\u00e9 no pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 12% 19 sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, afigura-se ent\u00e3o leg\u00edtimo eventual pleito de revis\u00e3o de contrato com afastamento de cl\u00e1usula contratual que venha a causar desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o anteriormente firmada, devendo ser avaliada a situa\u00e7\u00e3o do interessado, preferencialmente com a demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil-financeira dos impactos da ado\u00e7\u00e3o do IGPM quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo de parcelas de financiamento ou do contrato de aluguel, conforme o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso voc\u00ea, caro leitor, veja-se \u00e0s voltas om problemas dessa natureza, contate-nos e poderemos orient\u00e1-lo em conformidade com as exig\u00eancias da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a>AMAURY RAUSCH MAINENTI \u00e9 contador e advogado tributarista, atuando ainda como auditor e perito judicial cont\u00e1bil desde 1986. \u00c9 professor de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Foi auditor de tributos municipais.<\/p>\n

Conhe\u00e7a os cursos ministrados pelo Prof. Amaury Mainenti. Clique em https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cursos\/<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a>AMAURY BAETA MAINENTI \u00e9 advogado, graduado pela PUCMG e p\u00f3s graduando em Direito Civil e Processual Civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 lament\u00e1vel que em pleno S\u00e9culo XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.078, de 11.09.1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e servi\u00e7os. Certamente, se os fornecedores de bens e servi\u00e7os observassem a boa-f\u00e9 na formula\u00e7\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-12053","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nEFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 lament\u00e1vel que em pleno S\u00e9culo XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.078, de 11.09.1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e servi\u00e7os. Certamente, se os fornecedores de bens e servi\u00e7os observassem a boa-f\u00e9 na formula\u00e7\u00e3o dos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-05T17:14:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/20220327_115038-225x300.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA\",\"datePublished\":\"2023-09-05T17:14:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/\"},\"wordCount\":2345,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/20220327_115038-225x300.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/\",\"name\":\"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/20220327_115038-225x300.jpg\",\"datePublished\":\"2023-09-05T17:14:08+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/20220327_115038.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/20220327_115038.jpg\",\"width\":3072,\"height\":4096},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA – Mainenti Tributos","og_description":"\u00c9 lament\u00e1vel que em pleno S\u00e9culo XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.078, de 11.09.1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e servi\u00e7os. Certamente, se os fornecedores de bens e servi\u00e7os observassem a boa-f\u00e9 na formula\u00e7\u00e3o dos […]","og_url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2023-09-05T17:14:08+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/20220327_115038-225x300.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA","datePublished":"2023-09-05T17:14:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/"},"wordCount":2345,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/20220327_115038-225x300.jpg","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/","name":"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/20220327_115038-225x300.jpg","datePublished":"2023-09-05T17:14:08+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/20220327_115038.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/20220327_115038.jpg","width":3072,"height":4096},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/efeitos-economicos-da-pandemia-de-covid-19-substituicao-do-igpm-por-ipca\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"EFEITOS ECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO IGPM POR IPCA"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12053\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}