O QUE \u00c9 SUPERENDIVIDAMENTO?<\/p>\n\n\n\n
Consiste na impossibilidade de pagar as d\u00edvidas de consumo sem comprometer o m\u00ednimo existencial pra sobreviver (Lei n\u00ba 14.181\/2021).<\/p>\n\n\n\n
QUAL \u00c9 O OBJETIVO DA LEI?<\/p>\n\n\n\n
Proteger quem tem muitas d\u00edvidas e ao mesmo tempo garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do credor.<\/p>\n\n\n\n
A QUEM SE DESTINA?<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas que est\u00e3o com grande parte da sua renda comprometida com as d\u00edvidas, tendo estas se tornado uma grande \u201cbola de neve\u201d e que n\u00e3o termina de crescer.<\/p>\n\n\n\n
QUAIS S\u00c3O AS D\u00cdVIDAS CONSIDERADAS PELA LEI COMO \u201cDE CONSUMO\u201d?<\/p>\n\n\n\n
Contas de luz, \u00e1gua, internet e telefone; boletos e carn\u00eas de consumo; credi\u00e1rio; d\u00edvidas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito; empr\u00e9stimos com bancos e financeiras; parcelamentos etc.<\/p>\n\n\n\n
QUE TIPO DE D\u00cdVIDA N\u00c3O \u00c9 CONSIDERADA COMO \u201cDE CONSUMO\u201d?<\/p>\n\n\n\n
D\u00edvidas tribut\u00e1rias, de cr\u00e9dito habitacional, compra de produtos luxuosos, pens\u00e3o aliment\u00edcia (o que n\u00e3o exclui a possibilidade de se usar outra esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o para questionar cl\u00e1usulas contratuais abusivas irregularidades em termos de ades\u00e3o, contratos feitos com m\u00e1-f\u00e9, juros e taxas abusivas etc.).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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