Amaury RauschMainenti<\/p>\n\n\n\n
Contador e Advogado graduado pela PUC-MG \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experi\u00eancia profissional em Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Mestrando em Administra\u00e7\u00e3o pelo Centro Universit\u00e1rio UNA, linha de pesquisa \u201cImpactos da Tributa\u00e7\u00e3o nas Empresas\u201d. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Griffo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Possui diversos artigos publicados em jornais, livros e revistas especializadas.rauschmainenti@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo: O IPVA pode ser extinto? O presente artigo tenta responder a esta pergunta.<\/p>\n\n\n\n The IPVA can beextint? The presentearticle tries to answer this question.<\/p>\n\n\n\n Palavras-chave: Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 Imposto \u2013 IPVA \u2013 Extin\u00e7\u00e3o \u2013 Lei.<\/p>\n\n\n\n Key-words: Tributacion \u2013 Tax – IPVA \u2013 Extincion \u2013 Law.<\/p>\n\n\n\n Paira no ar, de forma mais acentuada, uma insatisfa\u00e7\u00e3o popular quanto ao pagamento do IPVA \u2013 Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores. Muitos entendem que tal tributo \u2013 voltado para a manuten\u00e7\u00e3o da malha rodovi\u00e1ria, segundo o senso comum \u2013 n\u00e3o poderia subsistir, em face do pagamento do ped\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Outros adeptos ao n\u00e3o pagamento do IPVA arvoram-se no fato de que o tributo incide sobre um bem de consumo, j\u00e1 excessivamente tributado pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, todos eles federais, al\u00e9m do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), de compet\u00eancia estadual. Isso sem falar no Imposto de Renda (IR) e na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), que comp\u00f5em o pre\u00e7o final dos ve\u00edculos. Afinal, na pr\u00e1tica, todo tributo repercute para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Portanto, indaga-se se estariam os defensores das ideias aqui apontadas destitu\u00eddos de raz\u00e3o. Mas, antes de se responder a tal indaga\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 um breve escor\u00e7o hist\u00f3rico acerca da evolu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, buscando com isso identificar o marco inicial da tributa\u00e7\u00e3o sobre ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 n\u00e3o contemplou um cap\u00edtulo ou sequer um \u00fanico artigo que tratasse do sistema tribut\u00e1rio. \u00c9 at\u00e9 compreens\u00edvel que assim procedesse o primeiro Imperador do Brasil (como ele pr\u00f3prio se autoproclamara: \u201cArt. 4. A Dynastia imperante \u00e9 a do Senhor Dom Pedro I, actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil\u201d), vez que todo o territ\u00f3rio brasileiro era nada mais, nada menos do que uma \u201cextens\u00e3o do quintal\u201d da Fam\u00edlia Real, de onde estava arrancava tudo o que lhe bastasse \u00e0 sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Assertiva semelhante encontra-se em Baleeiro(2001: 141):<\/p>\n\n\n\n Nas fases dominial e regalista, muito embora o governo se mantivesse, de modo geral, com os frutos do patrim\u00f4nio que, naqueles tempos, n\u00e3o se distinguia da fortuna pessoal do pr\u00edncipe, eram poucas as empresas p\u00fablicas. Geralmente aquele patrim\u00f4nio oferecia car\u00e1ter imobili\u00e1rio, constitu\u00eddo pelas terras, minas, salinas, florestas etc., a cujos proventos o soberano juntava os auferidos pelos direitos regalianos (cunhagem de moeda, fornos e moinhos banais, ped\u00e1gios, d\u00edzimos do pescado, estanco do pau-brasil, in\u00fameros e pitorescos privil\u00e9gios feudais etc.).<\/p>\n\n\n\n O Brasil ainda n\u00e3o havia sido dividido em Estados, assumindo a forma federativa, o que somente veio a se consumar com a Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1891. Foi a partir dela que o Estado brasileiro assumiu a fei\u00e7\u00e3o atual, vez que foram transformadas as antigas prov\u00edncias em Estados, nos moldes da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa norte-americana. \u00c9 o que se observa nos seguintes artigos:<\/p>\n\n\n\n TITULO 1\u00ba<\/p>\n\n\n\n DO IMPERIO DO BRAZIL, SEU TERRITORIO, GOVERNO, DYNASTIA, E RELIGI\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n Art. 1. O IMPERIO do Brasil \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica de todos os Cidad\u00e3os Brazileiros. Elles formam uma Na\u00e7\u00e3o livre, e independente, que n\u00e3o admitte com qualquer outra la\u00e7o algum de uni\u00e3o, ou federa\u00e7\u00e3o, que se opponha \u00e0 sua Independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Art. 2. O seu territ\u00f3rio \u00e9 dividido em Provincias na f\u00f3rma em que actualmente se acha, as quaes poder\u00e3o ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.<\/p>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o se conceber um sistema tribut\u00e1rio que contemplasse as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, cuidou-se, todavia,da Fazenda Nacional. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o informa que nos or\u00e7amentos gerais constar\u00e3o as despesas e as previs\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es, como se constata nos seguintes artigos:<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO 7\u00ba<\/p>\n\n\n\n DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E ECONOMIA DAS PROV\u00cdNCIAS<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n DA FAZENDA NACIONAL<\/p>\n\n\n\n Art. 170. A Receita, e despeza da Fazenda Nacional ser\u00e1 encarregada a um Tribunal, debaixo do nome de \u201cThesouro Nacional\u201d aonde em diversas esta\u00e7\u00f5es, devidamente estabelecidas por Lei, se regular\u00e1 a sua administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e contabilidade, em rec\u00edproca correspondencia com as Thesourarias, e Autoridades das Provincias do Imp\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 171. Todas as contribui\u00e7\u00f5es directas, \u00e1 excep\u00e7\u00e3odaquellas, que estiverem applicadas aos juros, e amortisa\u00e7\u00e3o da Divida Publica, ser\u00e3o annualmente estabelecidas pela Assembl\u00e9a Geral, mas continuar\u00e3o, at\u00e9 que se publique a sua deroga\u00e7\u00e3o, ou sejam substitu\u00eddas por outras.<\/p>\n\n\n\n Art. 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os or\u00e7amentos relativos \u00e0s despezas das suas Reparti\u00e7\u00f5es, apresentar\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados annualmente, logo que esta estiver reunida, um Balan\u00e7o geral da receita e despeza do Thesouro Nacional do anno antecedente, e igualmente o or\u00e7amento geral de todas as despezas publicas do anno futuro, e da importancia de todas as contribui\u00e7\u00f5es, e rendas publicas.<\/p>\n\n\n\n Pela leitura dos dispositivos constitucionais, ainda que estejam sobremaneira distantes da nossa realidade, facilmente constata-se que n\u00e3o houve maior cuidado no trato com a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, nos moldes como esta foi constitucionalmente concebida no Brasil, posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Tratam, tais artigos, de mat\u00e9ria vinculada ao Direito Financeiro, concernentes, pois \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa e \u00e0 estimativa da receita, em um per\u00edodo trienal (ano anterior, ano de fixa\u00e7\u00e3o e ano de proje\u00e7\u00e3o, metodologia esta n\u00e3o abandonada pela ainda vigente Lei n\u00ba 4.320, de 17.03.1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios), e n\u00e3o especificamente de Direito Tribut\u00e1rio, aludindo, neste aspecto, apenas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e rendas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Baleeiro (2001: 142-143), ao tratar da Receita P\u00fablica, menciona que<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo colonial, os primeiros fatos financeiros do Brasil nascente foram de natureza patrimonial e regaliana. O descobridor toma posse hist\u00f3rica da terra para el-rei de Portugal, em cuja coroa se integra, destarte, todo o imenso patrim\u00f4nio, que se desmembraria lentamente atrav\u00e9s das capitanias e pelas sesmarias e datas, algumas por parte dos donat\u00e1rios, outras pelos governadores gerais.<\/p>\n\n\n\n Mas donat\u00e1rios e sesmeiros ficavam adstritos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter fiscal para com a Coroa: o quinto dos metais preciosos, o D\u00edzimo a Deus, o d\u00edzimo do pescado etc. As cartas forais s\u00e3o expl\u00edcitas a respeito. E deviam colonizar e explorar efetivamente as terras.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Conclui-seque, face \u00e0 extrema jovialidade da Constitui\u00e7\u00e3o Imperial, ainda n\u00e3o atingida pelos ideais republicanos e pelo Federalismo, e \u00e0 relativa relev\u00e2ncia que a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria possu\u00eda \u00e0quela \u00e9poca (principalmente quando comparada aos dias atuais), n\u00e3o atingindo foros de constitucionaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o preocupou-se o legislador constituinte em cuidar, com maior riqueza de detalhes, do que seriam as citadas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a falta de men\u00e7\u00e3o expressa aos tributos e suas esp\u00e9cies no texto constitucional de ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indicativo de sua inexist\u00eancia. Baleeiro j\u00e1 nos informou que nos primeiros anos contados a partir da declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia, o Imp\u00e9rio Brasileiro viveu sob os ausp\u00edcios da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa (as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas), que contemplavam impostos, verbi gratia,<\/em> que seriam o embri\u00e3o do atual tributo sobre o consumo (as conhecidas sisas<\/em>). Somente com o advento da Lei n\u00ba 99, de 31.10.1835, \u00e9 que a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria veio a ser disciplinada, separando as receitas de compet\u00eancia do Imp\u00e9rio daquelas de compet\u00eancia das prov\u00edncias (BALEEIRO, 2001: 295).<\/p>\n\n\n\n Na verdade, o \u201cConstituinte\u201d Imperial, dada a pr\u00f3pria estrutura unit\u00e1ria do Estado brasileiro, e j\u00e1 antevendo a necessidade de manter os cofres do \u201cThesouro Nacional\u201d sempre munido de recursos, optou por transferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a defini\u00e7\u00e3o dos tributos e suas esp\u00e9cies, particularmente porque sua altera\u00e7\u00e3o exigiria menor rigor[2]<\/a>. Tanto assim \u00e9 que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o define aquilo que \u00e9 ou n\u00e3o mat\u00e9ria constitucional, estabelecendo limites precisos para sua defini\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO 8\u00ba<\/p>\n\n\n\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAES E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLITICOS DOS CIDAD\u00c3OS BRAZILEIROS<\/p>\n\n\n\n Art. 179. \u00c9 s\u00f3 Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribui\u00e7\u00f5es respectivas dos Poderes Pol\u00edticos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidad\u00e3os. Tudo, o que n\u00e3o \u00e9 Constitucional, p\u00f3de ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, cabia \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados a iniciativa \u2014 PRIVATIVA, destaca-se \u2014 sobre impostos (art. 36, inciso I).<\/p>\n\n\n\n Oportunamente, destaca-se que em 1824 ainda n\u00e3o existiam impostos sobre ve\u00edculos automotores, at\u00e9 mesmo porque estes s\u00f3 vieram a ter a sua exist\u00eancia com a cria\u00e7\u00e3o do motor \u00e0 explos\u00e3o, nos idos de 1864, como se ver\u00e1, \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n O fim da Monarquia, com sua substitui\u00e7\u00e3o pela Rep\u00fablica e posterior outorga de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, veio dar peculiar fei\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura do sistema tribut\u00e1rio que vigoraria na infante Rep\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891tem car\u00e1ter eminentemente positivista, haja vista a influ\u00eancia exercida, em sua elabora\u00e7\u00e3o, pelas ideias do fil\u00f3sofo franc\u00eas Auguste Comte.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe aqui analisar detidamente quais os fatores que contribu\u00edram para a derrocada da monarquia brasileira. Mas \u00e9 importante salientar que alguns fatores exerceram profunda influ\u00eancia, tais como o car\u00e1ter eminentemente abolicionista de D. Pedro II e da Princesa Isabel, al\u00e9m da possibilidade de vir a ser esta a Imperatriz do Brasil, bem como o advento das ideias republicanas e federalistas na Am\u00e9rica do Norte. E, findo um regime e iniciando-se outro, surgiu da\u00ed a necessidade de se elaborar outra Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os constituintes de 1891, seguindo o modelo federalista norte-americano, transformaram as antigas prov\u00edncias em Estados (art. 2\u00ba.), competindo a estes a incumb\u00eancia de prover, \u201ca expensas pr\u00f3prias, \u00e1s necessidades de seu governo e administra\u00e7\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba.). E, para prover as necessidades de seus governos, os Estados deveriam contar com receitas pr\u00f3prias. Assim, foram-lhes constitucionalmente conferidos a compet\u00eancia exclusiva de decreta\u00e7\u00e3o dos seguintes impostos:<\/p>\n\n\n\n TITULO I<\/p>\n\n\n\n DA ORGANISA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba. \u00c9 da competencia exclusiva dos Estados decretar impostos:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba Sobre a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de sua propriaproduc\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba Sobre immoveisruraes e urbanos;<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba Sobre transmiss\u00e3o de propriedade;<\/p>\n\n\n\n 4\u00ba Sobre industrias e profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Tambem compete exclusivamente aos Estados decretar:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba Taxa de sello quanto aos actos emanados de seus respectivos governos e neg\u00f3cios de sua economia;<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba Contribui\u00e7\u00f5es concernentes aos seus telegraphos e correios.<\/p>\n\n\n\n Nesta Constitui\u00e7\u00e3o foi delineada a estrutura tribut\u00e1ria b\u00e1sica, cujas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias constitu\u00edram a g\u00eanese dos atuais impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, sobre a transmiss\u00e3o da propriedade de bens (inter vivos<\/em>, causa mortis<\/em> e doa\u00e7\u00e3o), sobre a propriedade territorial rural e urbana, sobre produtos industrializados e servi\u00e7os. Pela primeira vez, foram tais impostos contemplados em um dispositivo constitucional, vindo, a partir da\u00ed, a sofrer diversas altera\u00e7\u00f5es, de conformidade com os interesses desse ou daquele grupo dominante, como se ver\u00e1 ao analisar as demais Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Havia, no entanto, proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os Estados:<\/p>\n\n\n\n TITULO I<\/p>\n\n\n\n DA ORGANISA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n\n\n\n Art. 11. \u00c9 vedado aos Estados, como \u00e1 Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem;<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os Estados poderiam criar outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, desde que n\u00e3o se enquadrassem em impostos de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (e vice-versa), previstos no art. 7\u00ba, e que n\u00e3o onerasse as opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito de produtos. E, pelo visto, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 n\u00e3o proibia a bitributa\u00e7\u00e3o, como expressamente prescrevia o art. 12: \u201cAl\u00e9m das fontes de receita discriminadas nos arts. 7\u00ba, 9\u00ba, \u00e9 licito \u00e1 Uni\u00e3o, como aos Estados, cumulativamente ou n\u00e3o, crear outras quaesquer, n\u00e3o contravindo o disposto nos arts. 7\u00ba, 9\u00ba e 11, n. 1.\u201d<\/p>\n\n\n\n Repetindo o mandamento contido no inciso I do art. 36 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1834, o art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 manteve como compet\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados a iniciativa de todas as leis referentes a impostos.<\/p>\n\n\n\n Constata-se, pois, que na Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 se inicia o \u201ch\u00e1bito\u201d de se constitucionalizar a tributa\u00e7\u00e3o, que iria se repetir nas demais constitui\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Particularmente no tocante a ve\u00edculos automotores, ainda que em 1891 j\u00e1 existissem ve\u00edculos com motores \u00e0 explos\u00e3o[3]<\/a>, estes ainda n\u00e3o eram objeto da sanha arrecadat\u00f3ria dos governantes.<\/p>\n\n\n\n Quarenta e tr\u00eas anos depois e atendendo aos anseios populares, surge no cen\u00e1rio brasileiro uma nova Constitui\u00e7\u00e3o: a intitulada Constitui\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\n Cunha (2001: 87) menciona que<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 revela um texto extensivo que procurou expressar os movimentos pol\u00edtico-sociais de ent\u00e3o. Embora tivesse mantido o regime presidencialista, inovou com a introdu\u00e7\u00e3o de um Estado Social (atendendo aos reclamos do momento hist\u00f3rico da sociedade).<\/p>\n\n\n\n Ainda que extensa, a nova Constitui\u00e7\u00e3o, da mesma forma que as anteriores, n\u00e3o contemplou um cap\u00edtulo especificamente voltado ao sistema tribut\u00e1rio. Por\u00e9m, inovou em alguns aspectos, dentro desta tem\u00e1tica. Enquanto que as Constitui\u00e7\u00f5es anteriores conferiam \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados a iniciativa das leis concernentes aos impostos, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 estendeu tal compet\u00eancia ao Presidente da Rep\u00fablica. Caracteriza-se, a nosso ver, em important\u00edssima inova\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Tanto assim \u00e9 que esta disposi\u00e7\u00e3o constitucional perpetuou-se nas demais Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras at\u00e9 os nossos dias: \u201cArt. 41. (…) \u00a7 1\u00ba. Compete exclusivamente \u00e1 Camara dos Deputados e ao Presidente da Republica a iniciativa das leis de fixa\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas, e, em geral, de todas as leis sobre materia fiscal e financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante anotar como a an\u00e1lise comparada das Constitui\u00e7\u00f5es faculta um adequado conhecimento de uma determinada mat\u00e9ria. Particularmente no concernente ao objeto ao qual se volta a nossa aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como buscar o surgimento do imposto sobre ve\u00edculos sem que se efetue este brev\u00edssimo estudo constitucional. E, como demonstrado no dispositivo constitucional retro, uma vez que a iniciativa de leis sobre impostos passou a ser tamb\u00e9m do Presidente da Rep\u00fablica, poderia este muito bem ter institu\u00eddo a cobran\u00e7a daquela esp\u00e9cie de exa\u00e7\u00e3o, atendendo \u00e0 pr\u00f3pria compet\u00eancia residual, prevista no inciso VII do art. 10 daquela Constitui\u00e7\u00e3o, que atribu\u00eda tanto \u00e0 Uni\u00e3o quanto aos Estados a possibilidade de \u201ccrear outros impostos, al\u00e9m dos que lhes s\u00e3o attribuidosprivativamente.\u201d!<\/p>\n\n\n\n Dentro do campo especificamente voltado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de tributos, coube aos Estados decretar impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n TITULO I<\/p>\n\n\n\n DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba. Tambem compete privativamente aos Estados:<\/p>\n\n\n\n I, decretar impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n a- propriedade territorial, excepto a urbana;<\/p>\n\n\n\n b- transmiss\u00e3o de propriedade causa mortis;<\/p>\n\n\n\n c- transmiss\u00e3o de propriedade immobiliariainter vivos, inclusive a sua incorpora\u00e7\u00e3o ao capital da sociedade;<\/p>\n\n\n\n d- consumo de combustiveis de motor de explos\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n e- vendas e consigna\u00e7\u00f5es effectuadas por commerciantes e productores, inclusive os industriaes, ficando isenta a primeira opera\u00e7\u00e3o do pequeno productor, como tal definido na lei estadual;<\/p>\n\n\n\n f- exporta\u00e7\u00e3o das mercadorias de sua produc\u00e7\u00e3o at\u00e9 o maximo de dez por cento ad valorem<\/em>, vedados quaesqueraddicionaes;<\/p>\n\n\n\n g- industrias e profiss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n h- actos emanados do seu governo e negocios da sua economia, ou regulados por lei estadual.<\/p>\n\n\n\n Havia um amplo espectro de fatos econ\u00f4micos reservados para os Estados, muitos deles hoje encerrados sob o ICMS. Lado outro, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 forma como os ve\u00edculos automotores eram tratados pelo fisco, exceto os combust\u00edveis de motor \u00e0 explos\u00e3o (art.6\u00ba, I, b, CF\/1934).<\/p>\n\n\n\n O imposto de compet\u00eancia estadual visava onerar tanto o consumo de combust\u00edveis de motor \u00e0 explos\u00e3o, quanto as vendas e as consigna\u00e7\u00f5es, ou seja, tudo aquilo que foi efetivamente vendido ou as opera\u00e7\u00f5es de remessa de mercadorias de propriedade de um comerciante para serem vendidas por outro comerciante, opera\u00e7\u00e3o esta conhecida comumente como consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas, a par dessas digress\u00f5es, observa-se que ainda aqui n\u00e3o havia a tributa\u00e7\u00e3o sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores, ainda que estes j\u00e1 se constitu\u00edssem em bens de consumo, existentes \u00e0 \u00e9poca da Carta Magna em an\u00e1lise. Optava, portanto, o legislador em tributar o consumo dos combust\u00edveis que alimentavam os motores \u00e0 explos\u00e3o dos ve\u00edculos automotores, ao inv\u00e9s de tributar a propriedade destes.<\/p>\n\n\n\n Essa ordem de coisas ainda prevaleceu por um per\u00edodo de tempo significativo, at\u00e9 quando tiveram a in(feliz) ideia de tributar a propriedade desses bens consum\u00edveis, como se ver\u00e1 oportunamente.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o \u201coutorgada\u201d por Get\u00falio Vargas em 11 de novembro de 1937 concentrou amplos poderes em suas m\u00e3os, mais precisamente o de editar leis.<\/p>\n\n\n\n Ainda que seu art. 1\u00ba. mencionasse que o \u201cpoder pol\u00edtico emana do povo e \u00e9 exercido em nome dele, e no interesse do seu bem estar, da sua honra, da sua independ\u00eancia e da sua prosperidade\u201d, a concentra\u00e7\u00e3o da iniciativa das leis nas m\u00e3os de Get\u00falio Vargas, cabendo \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados apenas a sua discuss\u00e3o, j\u00e1 demonstra que o povo esteve completamente alijado da vida pol\u00edtica brasileira.<\/p>\n\n\n\n Um ponto que merece destaque, pois se vincula ao princ\u00edpio da legalidade, sustent\u00e1culo de qualquer sistema tribut\u00e1rio, foi o golpe desfechado pelo ditador justamente no processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n Instaurou o Parlamento Nacional, composto pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Conselho Federal (este, substituindo o Senado, art. 38, \u00a7 1\u00ba). Concomitantemente, instituiu uma esp\u00e9cie de \u201cassessoria\u201d \u00e0queles \u00f3rg\u00e3os legislativos:<\/p>\n\n\n\n DO PODER LEGISLATIVO<\/p>\n\n\n\n Art. 38. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Parlamento Nacional, com a colabora\u00e7\u00e3o do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da Rep\u00fablica, daquele mediante parecer nas mat\u00e9rias da sua compet\u00eancia consultiva e deste pela iniciativa e san\u00e7\u00e3o dos projetos de lei e promulga\u00e7\u00e3o dos decretos-lei autorizados nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se os deputados e senadores, sob o p\u00e1lio da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, eram eleitos de forma direta (aqueles, representando o povo; estes, os Estados), com a nova Constitui\u00e7\u00e3o o sufr\u00e1gio passou a ser indireto, ou seja:<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a Constitui\u00e7\u00e3o previa, em seu art. 51, como exig\u00eancia ao preenchimento das vagas de representantes dos Estados, al\u00e9m dos requisitos de maioridade e de nacionalidade, o exerc\u00edcio, por espa\u00e7o nunca inferior a quatro anos, de cargo de governo na Uni\u00e3o ou nos Estados (art. 51).<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o ditador quis preservar todas as condi\u00e7\u00f5es para se instaurar e fundamentar o seu regime, retirando dos \u00f3rg\u00e3os legislativos o poder que tradicionalmente lhes foi conferido desde o advento do Esp\u00edrito das Leis, de Montesquieu, transformando-os em meros \u00f3rg\u00e3os apreciadores das leis iniciadas pelo Executivo:<\/p>\n\n\n\n DAS LEIS E DAS RESOLU\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n Art. 64. A iniciativa dos projetos de lei cabe, em princ\u00edpio, ao Governo. Em todo caso, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos como objeto de delibera\u00e7\u00e3o projetos ou emendas de iniciativa de qualquer das C\u00e2maras, desde que versem sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ou que de uns ou de outras resulte aumento de despesa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 claro que poderia haver a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Executivo, haja vista o disposto no \u00a7 \u00fanico do art. 65. Entretanto, possuindo o Presidente 10 (dez) representantes no Conselho Federal, bastaria a ele iniciar o processo legislativo por aquela C\u00e2mara, concluindo-o na C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n Estes, por sua vez, viviam sob a amea\u00e7a de dissolu\u00e7\u00e3o, vez que foi conferido ao Presidente tal prerrogativa, em defesa do Estado (\u201cArt. 75. S\u00e3o prerrogativas do Presidente da Rep\u00fablica:(…)b) dissolver a C\u00e2mara dos Deputados no caso do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 167\u201d).<\/p>\n\n\n\n Sua leitura tem que ser feita combinada com o artigo 167:<\/p>\n\n\n\n DA DEFESA DO ESTADO<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 167. Cessados os motivos que determinaram a declara\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia ou do estado de guerra, comunicar\u00e1 o Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados as medidas tomadas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia de um ou de outro.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o aprovar as medidas, promover\u00e1 a responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica, ficando a este salvo o direito de apelar da delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para o pronunciamento, do pais mediante a dissolu\u00e7\u00e3o da mesma e a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ora, o pa\u00eds vivia sob a \u00e9gide de in\u00fameras amea\u00e7as; umas reais, outras fantasiosas. A pr\u00f3pria mensagem de abertura da Carta Constitucional de 1937 j\u00e1 os mencionava: propaganda demag\u00f3gica; desordem generalizada, diss\u00eddios partid\u00e1rios; lutas de classes, infiltra\u00e7\u00e3o comunista.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havia espa\u00e7o para um adequado jogo pol\u00edtico de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das leis.Por outro lado, ainda que lhes tenha sido assegurado o \u201cdireito\u201d de apreciar as leis, Vargas instituiu o t\u00e3o decantado decreto-lei, n\u00e3o se aplicando, em sua g\u00eanese, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria concernente a impostos (art. 13, d).<\/p>\n\n\n\n Apesar desses escolhos, a Constitui\u00e7\u00e3o \u201cPolaca\u201d, da mesma forma que as anteriores, tamb\u00e9m n\u00e3o inovou em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Reproduziu praticamente o texto da Carta anterior, no tocante \u00e0s compet\u00eancias tribut\u00e1rias, mantendo na esfera federal a tributa\u00e7\u00e3o dos consumos de quaisquer mercadorias (art. 20, I, b), mas excluindo o imposto sobre consumo de combust\u00edveis, na esfera estadual.<\/p>\n\n\n\n Salvo no artigo que trata da bitributa\u00e7\u00e3o, o novo texto excluiu, de imediato, a compet\u00eancia dos Estados em benef\u00edcio da Uni\u00e3o, em se tratando de impostos incidentes sobre um mesmo fato gerador: \u201cArt. 24. Os Estados poder\u00e3o crear outros impostos. \u00c9 vedada, entretanto, a bitributa\u00e7\u00e3o, prevalecendo o imposto decretado pela Uni\u00e3o, quando a competencia for concorrente.(…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n O art. 11 da Carta de 1934 conferia ao Senado Federal a compet\u00eancia de declarar a exist\u00eancia da bitributa\u00e7\u00e3o e determinar a qual dos dois tributos caberia a preval\u00eancia. Com a reda\u00e7\u00e3o da Carta Constitucional de 1937, o imposto da Uni\u00e3o automaticamente prevaleceria, em detrimento ao estadual, e a bitributa\u00e7\u00e3o seria declarada pelo Conselho Federal (que, como j\u00e1 mencionado, substituiu o Senado Federal).<\/p>\n\n\n\n Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, desaparece o fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel \u201cconsumo de combust\u00edveis de motor \u00e0 explos\u00e3o\u201d, inexistindo ainda a propriedade de ve\u00edculos automotores como fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel. Apesar da aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa, \u00e9 poss\u00edvel deduzir que aquele passa a ser tratado como mera mercadoria, atraindo a incid\u00eancia do tributo federal.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 manteve praticamente as mesmas disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, nos artigos concernentes aos impostos de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n Oportunamente, vale destacar que a Emenda Constitucional n\u00ba. 5, de 21.11.1961, transferiu para os Munic\u00edpios a compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Rural (inciso I do antigo art. 19) e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Propriedade Imobili\u00e1ria Intervivos<\/em> e sua incorpora\u00e7\u00e3o ao capital das sociedades (art. 19, IV).<\/p>\n\n\n\n Enquanto a letra b do inciso I do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o de 37 tratava da institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre o Consumo de Quaisquer Mercadorias, o \u00a7 1\u00ba do art. 15 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 institui a figura da isen\u00e7\u00e3o para algumas esp\u00e9cies de mercadorias, destinadas a satisfazer necessidades b\u00e1sicas do ser humano: mercadorias destinadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, ao vestu\u00e1rio e ao tratamento m\u00e9dico das pessoas com limita\u00e7\u00f5es financeiras.\u00c9 a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da essencialidade.<\/p>\n\n\n\n Ad cargumentandum tantum, <\/em>em rela\u00e7\u00e3o aos Estados, o princ\u00edpio da essencialidade tamb\u00e9m se fez presente no \u00a7 5\u00ba do art. 19. Manteve-se as figuras da uniformidade do tributo e da extens\u00e3o do mesmo tratamento \u00e0s mercadorias, sem distin\u00e7\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino, previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Carta de 1937. Por\u00e9m, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 foi retirado o voc\u00e1bulo \u201cesp\u00e9cie\u201d, originalmente contido no artigo retro citado da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934.<\/p>\n\n\n\n Retirado o voc\u00e1bulo, poderia o legislador estadual estabelecer as al\u00edquotas do imposto de acordo com a maior ou menor essencialidade do produto, onerando aqueles menos imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades b\u00e1sicas do homem, e impondo maior \u00f4nus tribut\u00e1rio \u00e0quelas mercadorias consideradas como n\u00e3o essenciais.<\/p>\n\n\n\n Novamente, n\u00e3o se faz men\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis e \u00e0 propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n Tais foram, em suma, as inova\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946. Para alguns autores, esta foi a melhor Constitui\u00e7\u00e3o que o Brasil j\u00e1 teve. \u00c9 o que assevera Celso Ribeiro Bastos, citado por Cunha (2001: 207-208):<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 se insere entre as melhores, sen\u00e3o a melhor, de todas que tivemos. Tecnicamente \u00e9 muito correta e do ponto de vista ideol\u00f3gico tra\u00e7ava nitidamente uma linha de pensamento libert\u00e1ria no campo pol\u00edtico sem descurar da abertura para o campo social que foi recuperada da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal promulgada pelos militares, a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria recebe por parte do legislador constituinte um tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n Nesta Constitui\u00e7\u00e3o, o Sistema Tribut\u00e1rio foi contemplado no Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo I \u2014 Da Organiza\u00e7\u00e3o Nacional, sendo ali consignada toda a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (os tributos e as suas esp\u00e9cies; as compet\u00eancias; os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios etc.), que, nas Constitui\u00e7\u00f5es anteriores, encontrava-se em regra dispersa entre os artigos concernentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e nas Disposi\u00e7\u00f5es Finais.<\/p>\n\n\n\n De fato, o art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em an\u00e1lise traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a composi\u00e7\u00e3o e a forma de reg\u00eancia do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n Art. 18 \u2014 O sistema tribut\u00e1rio nacional comp\u00f5e-se de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e \u00e9 regido pelo disposto neste Cap\u00edtulo, em leis complementares, em resolu\u00e7\u00f5es do Senado e, nos limites das respectivas compet\u00eancias, em leis federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que, com a nova Carta Constitucional, importantes modifica\u00e7\u00f5es na seara tribut\u00e1ria foram efetivadas. E uma delas foi justamente o surgimento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (art. 24, II), que nesta Constitui\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o englobava os impostos sobre servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00f5es, sobre o consumo de energia el\u00e9trica e sobre a extra\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de minerais, al\u00e9m dos Impostos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o e a circula\u00e7\u00e3o de lubrificantes e de combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, todos estes mantidos como de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (conforme art. 22, IX e X), e posteriormente reunidos sob o p\u00e1lio do ICMS, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como se ver\u00e1 oportunamente.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 extingue, no sistema tribut\u00e1rio p\u00e1trio, o at\u00e9 ent\u00e3o conhecido Imposto sobre o Consumo, ent\u00e3o de compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n Veja-se que a Uni\u00e3o atraiu para si toda a tributa\u00e7\u00e3o, centralizando-a, em detrimento dos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n O Decreto-lei n\u00ba 208, de 27.02.1967 regulamentou a cobran\u00e7a dos impostos sobre combust\u00edveis, enquanto vigente a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967.<\/p>\n\n\n\n O art.2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 27\/1985 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 23 da Carta Magna vigente, instituindo o fato econ\u00f4mico \u201cpropriedade de ve\u00edculo automotor\u201d em seu inciso III, este pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelos Estados, como substituto \u00e0 vetusta Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica (TRU), institu\u00edda pelo Decreto-lei n\u00ba 999, de 21.10.1969. Nascia o famigerado IPVA.<\/p>\n\n\n\n Mas findou-se o regime militar. Com a elei\u00e7\u00e3o de um novo presidente (desta vez, civil), foi necess\u00e1rio criar um novo pa\u00eds, com a promulga\u00e7\u00e3o de uma nova Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n Depois de 21 (vinte e um) anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, \u00e9 promulgada em 05 de outubro de 1988 a famigerada \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d.<\/p>\n\n\n\n Seguindo o modelo da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, tamb\u00e9m esta adotou um t\u00edtulo espec\u00edfico para tratar da tributa\u00e7\u00e3o e do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Importantes modifica\u00e7\u00f5es foram efetuadas, portanto, no tocante \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, havendo remanejamento de fatos econ\u00f4micos tribut\u00e1veis para os entes federativos e criando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (at\u00e9 ent\u00e3o inexistente). Veja-se:<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O E DO OR\u00c7AMENTO<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n SE\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n\n\n\n DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n\n\n\n Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;<\/p>\n\n\n\n II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n Ainda se estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n <\/a>\u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso III:<\/p>\n\n\n\n I – ter\u00e1 al\u00edquotas m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n II – poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que n\u00e3o h\u00e1 uma lei complementar definindo os aspectos material (fato gerador), quantitativo (base de c\u00e1lculo) e pessoal (contribuinte), por expressa determina\u00e7\u00e3o do art. 146, III, da Constitui\u00e7\u00e3o atual. Logo, o disposto no \u00a7 6\u00ba, em fun\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria plena conferida aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, I, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba), passou a ser definido livremente pelos mesmos.<\/p>\n\n\n\n O IPVA \u00e9 um tributo anual, sendo pago normalmente em 3 (tr\u00eas) parcelas. Melhor faria o legislador ordin\u00e1rio se facultasse ao sujeito passivo o pagamento durante todo o exerc\u00edcio a que se refere o tributo, que \u00e9 lan\u00e7ado de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por certo diminuiria a inadimpl\u00eancia desse tributo.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte direto do tributo \u00e9 aquele que se constitui em propriet\u00e1rio na data da ocorr\u00eancia do fato (ou seja, em 1\u00ba de janeiro de cada ano).<\/p>\n\n\n\n Por ve\u00edculo automotor se poderia pensar em todo e qualquer ve\u00edculo movido a propuls\u00e3o. Por\u00e9m, como tal tributo tem o seu nascedouro na extinta Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica, em julgados passados os ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram pela proced\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente sobre ve\u00edculos automotores terrestres.<\/p>\n\n\n\n A base de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor venal do bem, avaliado em conformidade com a Tabela Fipe (Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas), que expressa pre\u00e7os m\u00e9dios de ve\u00edculos no mercado nacional.<\/p>\n\n\n\n Mas por que se elencar como fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel a propriedade de um bem consum\u00edvel, sendo este j\u00e1 excessivamente onerado por tributos que incidem sobre o consumo? Isso n\u00e3o caracteriza uma bitributa\u00e7\u00e3o e\/ou confisco tribut\u00e1rio \u2013 como asseveram alguns estudiosos \u2013, e tamb\u00e9m n\u00e3o permitiria que se estendesse a institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre outros fatos presum\u00edveis de riqueza econ\u00f4mica?<\/p>\n\n\n\n Ora, de antem\u00e3o, j\u00e1 se afirma: uma coisa \u00e9 tributar a propriedade; outra, o consumo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n O cidad\u00e3o comum indaga: – Por que pagar tributo? Quando \u00e9 que efetivamente surgiu o tributo, como obriga\u00e7\u00e3o que um indiv\u00edduo, isoladamente ou em grupo, exigia das demais pessoas, seus administrados, constituindo-se consequentemente na mais expressiva fonte de receita para custeio das atividades estatais? Assumiu o tributo, desde seus prim\u00f3rdios, fei\u00e7\u00e3o eminentemente pecuni\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n Determinar a origem da cria\u00e7\u00e3o dos tributos \u00e9 tarefa dif\u00edcil, vez que remonta aos prim\u00f3rdios da evolu\u00e7\u00e3o do homem em sociedade. H\u00e1 antigas reminisc\u00eancias a tributos nas civiliza\u00e7\u00f5es eg\u00edpcia e romana (portorium, <\/em>sobre a importa\u00e7\u00e3o; vicesimahereditarium, <\/em>sobre as heran\u00e7as; cent\u00e9sima rerumvenalia, <\/em>sobre as vendas etc.), bem como junto a outros povos do Oriente. Tamb\u00e9m se faz men\u00e7\u00e3o aos impostos nos textos evang\u00e9licos, sendo cl\u00e1ssicas as palavras do Cristo, quando instado a se manifestar sobre a licitude de se pagar tributo a Roma: \u201cDai a C\u00e9sar o que \u00e9 de C\u00e9sar e a Deus o que \u00e9 de Deus\u201d.<\/p>\n\n\n\n Pode-se ir um pouco mais al\u00e9m, identificando-se como tributo as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es dos nossos antepassados, que expressavam seu respeito ou agradecimento atrav\u00e9s do oferecimento de presentes aos l\u00edderes de suas comunidades. Posteriormente, a expans\u00e3o das sociedades antigas, debatendo-se em ferozes carnificinas pelo controle das melhores regi\u00f5es de ca\u00e7a, terras cultiv\u00e1veis e fontes de \u00e1gua, gerou a obrigatoriedade de o povo vencido entregar parte de suas riquezas aos povos vencedores.<\/p>\n\n\n\n De fato, Aliomar Baleeiro (2001: 125), ao analisar a Teoria dos Ingressos P\u00fablicos, enfatiza bem tal aspecto:<\/p>\n\n\n\n Para auferir o dinheiro necess\u00e1rio \u00e0 despesa p\u00fablica, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais: a) realizam extors\u00f5es sobre outros povos ou deles recebem doa\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou for\u00e7am empr\u00e9stimos; e) fabricam dinheiro met\u00e1lico ou de papel.<\/p>\n\n\n\n E continua (2001: 125):<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 se pretendeu firmar um retrospecto da evolu\u00e7\u00e3o das receitas com fases caracter\u00edsticas, presumidamente sucessivas, muito embora possam coexistir e apresentar tipos recessivos. Essas fases seriam redut\u00edveis a cinco padr\u00f5es: a) parasit\u00e1ria (extors\u00e3o exercida contra povos vencidos); b) dominial (explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico); c) regaliana (cobran\u00e7a de direitos realengos, como ped\u00e1gio etc.); d) tribut\u00e1ria; e) social (tributa\u00e7\u00e3o extrafiscal s\u00f3cio-pol\u00edtica).<\/p>\n\n\n\n A humanidade evoluiu e, com ela, a no\u00e7\u00e3o de Estado. Hoje j\u00e1 n\u00e3o se cogita de se ter ingressos com base nas extors\u00f5es diretas sobre outros povos (modalidade parasit\u00e1ria). O tributo se tornou um fen\u00f4meno legal dentro do estado democr\u00e1tico de direito.Por isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar sobre tributa\u00e7\u00e3o sem entender, adequadamente, o contexto em que o fen\u00f4meno se insere.<\/p>\n\n\n\n Nesse passo, todo o fundamento para o exerc\u00edcio do poder de tributar, na atual conforma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, encontra-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, como visto, al\u00e9m de definiras compet\u00eancias tribut\u00e1rias de cada ente federativo,ainda prescreve limites ao exerc\u00edcio desse poder, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Se o Estado n\u00e3o pode explorar diretamente a atividade econ\u00f4mica (salvo quando necess\u00e1ria aos imperativos de seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173 da Carta Magna), auferindo recursos para o financiamento dos servi\u00e7os sociais (as conhecidas receitas p\u00fablicas patrimoniais ou dominiais), deve buscar suas receitas em outras fontes e, ao mesmo tempo, racionalizar as suas despesas, para que n\u00e3o se torne um peso para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o com tal rela\u00e7\u00e3o (ingressos versus <\/em>gastos ilimitados do Estado), apesar de hoje ser menosprezada e achincalhada pelos dirigentes da na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9, entretanto, recente. Curiosamente, Machiavelli, citado por SADEK (1996: 94) aduzia, tempos passados, que, para um \u201cpr\u00edncipe\u201d ser louvado e n\u00e3o vituperado, ele deveria<\/p>\n\n\n\n […] gastar pouco para n\u00e3o ser obrigado a roubar seus s\u00faditos; para poder defender-se; para n\u00e3o se empobrecer, tornando-se desprez\u00edvel; para n\u00e3o ser for\u00e7ado a tornar-se rapace; e pouco cuidado lhe d\u00ea a pecha de miser\u00e1vel; pois esse \u00e9 um dos defeitos que lhe d\u00e3o a possibilidade de bem reinar. […].<\/p>\n\n\n\n Qualquer semelhan\u00e7a entre o excerto acima reproduzido e a situa\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o seria uma mera coincid\u00eancia, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es entre a situa\u00e7\u00e3o da It\u00e1lia, \u00e0 \u00e9poca de Machiavelli (fragmentada em diversos estados independentes), e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Mais uma vez, a hist\u00f3ria se repete. Mudam-se apenas os atores, como asseveravaMachiavelli(SADEK, 1996: 19):<\/p>\n\n\n\n […] aquele que estudar cuidadosamente o passado pode prever os acontecimentos que se produzir\u00e3o em cada Estado e utilizar os mesmos meios que os empregados pelos antigos. Ou ent\u00e3o, se n\u00e3o h\u00e1 mais os rem\u00e9dios que j\u00e1 foram empregados, imaginar outros novos, segundo a semelhan\u00e7a dos acontecimentos. (Discursos, livro I, cap. XXXIX)<\/p>\n\n\n\n Ante considera\u00e7\u00f5es desse jaez, n\u00e3o \u00e9 sem outra raz\u00e3o que o tributo, como um dos objetos de estudo do Direito Tribut\u00e1rio, termina por se tornar em um dos temas mais apaixonantes do Direito P\u00fablico atual, particularmente porque envolve um hist\u00f3rico curioso a respeito das invectivas do Estado no patrim\u00f4nio do particular, para dele extrair os recursos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Feitas estas digress\u00f5es, volta-se \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o inicial: por que pagar o IPVA? Pode (ou deve) tal tributo ser extinto, como pretende o cidad\u00e3o brasileiro?<\/p>\n\n\n\n Viu-se, anteriormente, que uma das fontes de recursos p\u00fablicos (a Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica), institu\u00edda pelo Decreto-lei n\u00ba 999, de 21.10.1969, foi suprimida. Disso se depreende que um tributo pode ser extinto, bastando para tal uma altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 muito interessante reproduzir os \u201cconsiderandos\u201d para a cria\u00e7\u00e3o da taxa, constantes do pre\u00e2mbulo do Decreto-lei n\u00ba 999\/1969:<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO a exist\u00eancia de m\u00faltiplos tributos, cobrados dos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores para o registro anual e licenciamento, em todo o pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o permite aos Estados e Munic\u00edpios, \u00e0 Uni\u00e3o, cobrarem taxas remunerat\u00edcias do seu poder de pol\u00edtica ou pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos utilizados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte, desde que sejam espec\u00edficos e divis\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que a circula\u00e7\u00e3o assegurada aos ve\u00edculos em todo o territ\u00f3rio nacional, qualquer que seja o local de seu registro, conduz a que os contribuintes utilizem servi\u00e7os de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, sem que tenham remunera\u00e7\u00e3o \u00easses servi\u00e7os, o que desvirtua, em tal hip\u00f3tese, o preceito constitucional de que o servi\u00e7o seja perfeitamente espec\u00edfico e divis\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO a desigualdade de val\u00f4res e crit\u00e9rios de cobran\u00e7a observada nas diversas unidades da Federa\u00e7\u00e3o, que leva a tratamento discriminat\u00f3rio e enseja evas\u00f5es de receita;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que o sistema tribut\u00e1rio nacional deve conter tributa\u00e7\u00e3o uniforme para prote\u00e7\u00e3o do contribuinte e salvaguarda da receita tribut\u00e1ria das diversas unidades federadas;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de simplificar e aperfei\u00e7oar os processos de arrecada\u00e7\u00e3o no interesse do Poder P\u00fablico e do contribuinte,<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se que a Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica veio como uma resposta a conflitos de tributa\u00e7\u00e3o entre entes federativos distintos, e, o mais importante, para equacionar o problema da \u201cexist\u00eancia de m\u00faltiplos tributos, cobrados dos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores para o registro anual e licenciamento, em todo o pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ora, sabe-se que a taxa \u00e9 um tributo vinculado (art. 145, II, CF\/1988). Exige, pela sua pr\u00f3pria natureza, uma contrapresta\u00e7\u00e3o direta ao contribuinte, para sua validade, al\u00e9m de n\u00e3o poder adotar, em seu aspecto quantitativo, base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria dos impostos (art. 145, III, c\/c \u00a7 2\u00ba, CF\/1988; art. 19, II, c\/c \u00a7 2\u00ba, CF\/1967). E no caso da taxa criada pelo citado Decreto, a base de c\u00e1lculo era o valor venal do bem (art. 2\u00ba, com al\u00edquotas m\u00e1ximas vari\u00e1veis entre 2% [dois por cento] para motocicletas e 7% [sete por cento] para ve\u00edculos de passeio). Sob o p\u00e1lio da Constitui\u00e7\u00e3o atual, esta taxa seria inconstitucional, por \u2013 como enfatizado \u2013 adotar base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos.<\/p>\n\n\n\n Para substitui-la, foi criada a possibilidade de se instituir um tributo, na modalidade \u201cimposto\u201d, sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 27\/1985, que introduziu o inciso III ao art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967), cuja compet\u00eancia para cria\u00e7\u00e3o foi reservada aos estados e mantida na Carta Magna de 1988, como visto alhures.<\/p>\n\n\n\n Essa multiplicidade de tributos que recaem sobre um determinado bem, com a devida v\u00eania, ainda continua em nosso ordenamento jur\u00eddico. Sobre o bem de consumo \u201cve\u00edculo automotor\u201d recai \u2013 conforme o caso \u2013 o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, os tributos sobre o lucro e as contribui\u00e7\u00f5es sociais. Todo esse custo tribut\u00e1rio \u00e9 repassado ao consumidor final, pelo mecanismo dos pre\u00e7os, tornando-os mais onerosos.<\/p>\n\n\n\n Ora, como j\u00e1 afirmado anteriormente, o tributo \u00e9 necess\u00e1rio ao custeio das despesas p\u00fablicas. Para se cobrar um tributo, em nosso ordenamento jur\u00eddico, se exige que tal possibilidade esteja prevista na Constitui\u00e7\u00e3o: definem-se as esp\u00e9cies, osfatos econ\u00f4micos tribut\u00e1veis, as compet\u00eancias, atribuindo a cada ente federativo o poder de legislar sobre Direito Tribut\u00e1rio e os limites ao exerc\u00edcio desse poder (legalidade, isonomia, capacidade contributiva, anterioridade, irretroatividade etc.).<\/p>\n\n\n\n Tributo s\u00f3 pode ser criado por lei, que atenda aos requisitos de validade formal (quorum<\/em> para aprova\u00e7\u00e3o na casa legislativa, em fun\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de lei, e posterior san\u00e7\u00e3o) e material (reserva de mat\u00e9ria para lei complementar), a teor do previsto no art. 3\u00ba do CTN. Isso porque a lei \u00e9 um dos fundamentos do estado de direito: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen\u00e3o em virtude de lei\u201d (art. 5\u00ba, II, CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n No caso da tributa\u00e7\u00e3o sobre a propriedade m\u00f3vel motorizada, com a devida v\u00eania, n\u00e3o se pode falar em inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o<\/em>. Afinal, uma coisa \u00e9 tributar a propriedade: tem-se aqui um fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel. No exerc\u00edcio do poder constituinte, o legislador optou por incluir a propriedade de ve\u00edculo automotor como fato econ\u00f4mico pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o. No exerc\u00edcio desse poder, optou pela possibilidade de se tributar a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, ou seja, um fato ocorrido ap\u00f3s a industrializa\u00e7\u00e3o e que integra a cadeia de produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. Outra, a produ\u00e7\u00e3o industrial. Outra, \u00e9a cria\u00e7\u00e3o de taxas para custear o servi\u00e7o de licenciamento de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o fatos econ\u00f4micos e servi\u00e7os (no caso da taxa de licenciamento) distintos.<\/p>\n\n\n\n Ad argumentandum, <\/em>poder-se-ia falar em inconstitucionalidade por bitributa\u00e7\u00e3o,caso dois ou mais entes federativos institu\u00edssem um ou mais tributos sobre o mesmo fato econ\u00f4mico. Verbi gratia,<\/em>se a Uni\u00e3o e os Estados pudessem tributar a propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se, mais uma vez: cada esp\u00e9cie tribut\u00e1ria que incide sobre o ve\u00edculo automotor possui um fato gerador distinto. Por isso n\u00e3o h\u00e1 como falar em inconstitucionalidade do IPVA, por suposta bitributa\u00e7\u00e3o, como entende o vulgo.<\/p>\n\n\n\n Mas, diante da cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, poderia (ou deveria) ser extinto o IPVA?<\/p>\n\n\n\n \u00c9, sem d\u00favida, o sonho de todo propriet\u00e1rio. Veja-se.<\/p>\n\n\n\n Sob o ponto de vista da atividade econ\u00f4mica, um ve\u00edculo automotor decorre da reuni\u00e3o de partes e pe\u00e7as, que configuram, assim reunidas, um produto distinto do original. \u00c9 a conhecida opera\u00e7\u00e3o de montagem, prevista no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.502, de 30.11.1964 (que instituiu o IPI). Todas as pe\u00e7as e partes que comp\u00f5em o ve\u00edculo j\u00e1 foram tributadas anteriormente, gerando cr\u00e9dito de imposto para o seu adquirente, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao IPI quanto ao ICMS, pagos na aquisi\u00e7\u00e3o daquelas. Uma vez colocado na cadeia de circula\u00e7\u00e3o, quando da mudan\u00e7a de titularidade (venda do fabricante para o consumidor) haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS, al\u00e9m da incid\u00eancia de PIS\/COFINS sobre o faturamento e Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o lucro (que est\u00e3o contemplados na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda).<\/p>\n\n\n\n Em suma, h\u00e1 uma longa cadeia industrial e comercial que permeia a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, sendo geradora de empregos e, como visto, de tributos federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n Eventual desonera\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, com a supress\u00e3o do IPVA, minaria os estados desta fonte de receita, afetando consequentemente os or\u00e7amentos dos munic\u00edpios, j\u00e1 que estes \u00faltimos participam da arrecada\u00e7\u00e3o estadual da citada exa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de ve\u00edculos licenciados em seu territ\u00f3rio (n\u00e3o se esquecendo que participam, lado outro, da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, do IPI e do IR).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em nossa modesta opini\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do IPVA teria o cond\u00e3o de fomentar a atividade econ\u00f4mica, vez que outros produtos poderiam ser adquiridos com aquele dinheiro, aumentando consequentemente a industrializa\u00e7\u00e3o e o consumo, sendo diretamente beneficiados os estados e os munic\u00edpios com o incremento da produ\u00e7\u00e3o industrial e comercial.<\/p>\n\n\n\n O que haveria de perda de arrecada\u00e7\u00e3o, seria compensado com o incremento da comercializa\u00e7\u00e3o de outros bens de consumo, com consequente aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI e ICMS (isso sem falar no IR e na CSLL, em caso de exist\u00eancia de lucro tribut\u00e1vel, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a tais tributos).<\/p>\n\n\n\n Assim, para a supress\u00e3o desse tributo, seria necess\u00e1ria emenda ao texto constitucional, o que pode se tornar algo extremamente dif\u00edcil de obter, face \u00e0 poss\u00edvel (e previs\u00edvel) resist\u00eancia dos estados e munic\u00edpios, quanto \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o sem compensa\u00e7\u00e3o \u2013 a princ\u00edpio \u2013 com o incremento de outras fontes de receitas p\u00fablicas, como j\u00e1 mencionado.<\/p>\n\n\n\n Ora, conhecendo-se de antem\u00e3o o vasto volume de recursos que s\u00e3o amealhados pelas concession\u00e1rias que administram as rodovias, poderia o ente concedente aumentar a sua participa\u00e7\u00e3o na receita oriunda dos ped\u00e1gios e\/ou na outorga das concess\u00f5es das rodovias estaduais, compensando-se a perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas, no final, todos esses remanejamentos sairiam do bolso do contribuinte, vez que as concession\u00e1rias repassariam tais custos no pre\u00e7o do ped\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Chega-se ao ponto crucial do dilema: n\u00e3o h\u00e1 como fazer qualquer tipo de reforma, no plano da tributa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver a contrapartida do Estado, mediante criterioso ajuste das finan\u00e7as p\u00fablicas, com racionaliza\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n\n\n\n Ainda \u00e9 um v\u00edcio predominante na gest\u00e3o da res publica<\/em>a falta de melhor trato, <\/em>fixando-se as despesas n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim, de forma eficiente e racional. Com isso, poder-se-ia atingir mais facilmente os reais objetivos do Estado brasileiro, consubstanciados no art. 3\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n Segundo Baleeiro (2001: 274),<\/p>\n\n\n\n O imposto, como fen\u00f4meno sociol\u00f3gico complexo, est\u00e1 congenitamente consociado ao fen\u00f4meno pol\u00edtico. Vivendo em sociedade, os homens t\u00eam necessidades que s\u00f3 pelo grupo podem ser satisfeitas. O primeiro cacique, que, pela for\u00e7a, aud\u00e1cia e ast\u00facia, comandou a tribo no ataque ou na defesa, foi escolhido juiz e possivelmente se arvorou sacerdote. Quando logrou essa ascend\u00eancia, fez-se alimentar pelo esfor\u00e7o dos demais, que se resignaram ao sacrif\u00edcio, em parte pelo medo, em parte porque tiveram a obscura intui\u00e7\u00e3o de que o chefe era instrumento \u00fatil e necess\u00e1rio ao grupo. At\u00e9 hoje se repete que o pior dos governos \u00e9 melhor que a anarquia.<\/p>\n\n\n\n Sim, o tributo tem natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica e social.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, v\u00ea-se que o problema que aflige a sociedade que se encontra sob o guante do Estado tribut\u00e1rio \u00e9, precisamente, quando a carga de tributos atinge um patamar que solapa o patrim\u00f4nio dos contribuintes, que trabalham para sustentar, em muitos casos, a ineficiente m\u00e1quina estatal e sem que haja qualquer eficiente contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado em servi\u00e7os, tais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte e seguran\u00e7a, dentre outros, guindados \u00e0 categoria de direitos sociais constitucionalmente assegurados, constantes do caput do art. 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988.<\/p>\n\n\n\n O fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel \u201cpropriedade de ve\u00edculo automotor\u201d, a ser tributado mediante institui\u00e7\u00e3o de imposto pelos estados e pelo Distrito Federal, veio como suced\u00e2neo \u00e0 extinta Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica, criada pelo Decreto-lei n\u00ba 999, de 21.10.1969. Resultou da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 27\/1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, permanecendo na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n Uma vez incorporado o fato econ\u00f4mico \u201cpropriedade\u201d no texto constitucional, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inconstitucionalidade do mesmo, alegando bitributa\u00e7\u00e3o, vez que se trata de um fato gerador distinto da industrializa\u00e7\u00e3o ou da circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n O cerne da discuss\u00e3o deve se vincular, com a devida v\u00eania, aos aspectos econ\u00f4micos da propriedade de ve\u00edculo automotor. O IPVA onera as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que, ap\u00f3s arcar com a alta carga de tributos existente no pre\u00e7o desses bens consum\u00edveis e fung\u00edveis, ainda permanecem com o encargo de pagar um tributo por serem propriet\u00e1rios de um ve\u00edculo, que exige gastos outros com a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, igualmente tributados.<\/p>\n\n\n\n Para a supress\u00e3o desse tributo, \u00e9 necess\u00e1ria emenda ao texto constitucional, o que pode se tornar algo extremamente dif\u00edcil de obter, face \u00e0 poss\u00edvel (e previs\u00edvel) resist\u00eancia dos estados e munic\u00edpios, quanto \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o sem compensa\u00e7\u00e3o \u2013 a princ\u00edpio \u2013 com o incremento de outras fontes de receitas p\u00fablicas, o que poderia ser obtido junto a outras fontes ou mediante racionaliza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas, com expressiva diminui\u00e7\u00e3o do tamanho do Estado.<\/p>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o desse Estado nababesco jamais permitir\u00e1 que se fa\u00e7a qualquer reforma tribut\u00e1ria, suficiente a diminuir os pre\u00e7os dos bens.<\/p>\n\n\n\n Para se mudar a ordem instaurada, ou se faz uma revolu\u00e7\u00e3o ou se altera a produ\u00e7\u00e3o legislativa pelo voto, ainda que os homens possam repetir os mesmos erros, perpetrados pelos seus antecessores. Mas \u00e9 deveras importante (e necess\u00e1rio) que haja o amadurecimento da sociedade, com maior participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es governamentais, para se exigir efetivo retorno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que se paga, al\u00e9m de administra\u00e7\u00e3o proba dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Tal participa\u00e7\u00e3o, como nas discuss\u00f5es envolvendo a licitude de se tributar a propriedade m\u00f3vel, j\u00e1 se vislumbra nos dias atuais, gra\u00e7as ao surgimento da internet e das redes sociais, que tem o importante cond\u00e3o de divulgar o conhecimento quase que instantaneamente, facilitando o debate e influenciando decisivamente na vida pol\u00edtica do pa\u00eds. Talvez Aliomar Baleeiro j\u00e1 tivesse vislumbrado isso nos idos de 1955, quando da publica\u00e7\u00e3o da 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o da obra Uma Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia das Finan\u00e7as, de quem tomamos por empr\u00e9stimo as seguintes palavras (2001: 274): \u201cQuanto mais se elevam as massas, na evolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, tanto mais participa do poder, indiretamente, o maior n\u00famero.\u201d<\/p>\n\n\n\n BALLEIRO, Aliomar de Andrade \u2014 Uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 ci\u00eancia das finan\u00e7as \u2014 15\u00aa ed. rev. e atual. porDejalma de Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2001.<\/p>\n\n\n\n BALLEIRO, Aliomar de Andrade \u2014 Limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar \u2014 Atual. porMisabel Abreu Machado Derzi – 7\u00aa ed. rev. e compl. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba 10\/96. Rio de Janeiro: Forense, 1997.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica promulgada em 05 de outubro de 1988.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 25.10.1966).<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Decreto-lei n\u00ba 406, de 31.12.1968.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 102, de 11.07.2000.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 99, de 20.12.1999.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 92, de 23.12.1997 (Revogada pela Lei Complementar n\u00ba 99, de 20.12.1999).<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 87, de 13.09.1996.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 65, de 15.04.1991.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 24, de 07.01.1975.<\/p>\n\n\n\n CUNHA, Alexandre Sanches \u2014 Todas as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras de 1824 a 1988 – Edi\u00e7\u00e3o Comentada. Campinas: Bookseller, 2001.<\/p>\n\n\n\n DERZI, Misabel Abreu Machado \u2013 Direito tribut\u00e1rio, direito penal e tipo. S\u00e3o Paulo: RT, 1988.<\/p>\n\n\n\n HIGUCHI, Hiromi, HIGUCHI, F\u00e1bio Hirochi e HIGUCHI, Celso Hiroshi – Imposto de renda das empresas: interpreta\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica: atualizado at\u00e9 20.01.2000. 25\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2000.<\/p>\n\n\n\n MACHADO, Hugo de Brito \u2014 Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 19\u00aa ed., rev., atual.eampl. S\u00e3o Paulo: Malheiros, janeiro\/2001.<\/p>\n\n\n\n MACHADO JR, Jos\u00e9 Teixeira e REIS, Heraldo da Costa \u2014 A Lei 4.320 comentada \u2014 30\u00aa ed. rev. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2000\/2001.<\/p>\n\n\n\n SADEK, Maria Tereza. Nicolau Maquiavel: o cidad\u00e3o sem fortuna, o intelectual sem virt\u00f9. in Os Cl\u00e1ssicos da Pol\u00edtica. Francisco C. Weffort (Org.). S\u00e3o Paulo: \u00c1tica, 1\u00b0 vol. 4\u00aa ed. 1993<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Apenas a t\u00edtulo de brev\u00edssimas explica\u00e7\u00f5es, o D\u00edzimo a Deus consistia na destina\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) da produ\u00e7\u00e3o brasileira para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da Ordem de Cristo, institu\u00edda em Portugal pelo Papa Jo\u00e3o XXII, da qual o monarca portugu\u00eas encarregara-se da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> O art. 174 determinava que, ap\u00f3s o decurso do prazo de quatro anos, qualquer mat\u00e9ria constitucional que necessitasse de reforma deveria ser proposta originariamente na C\u00e2mara dos Deputados, por escrito, por um ter\u00e7o de seus membros.<\/p>\n\n\n\n\n
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