A EC n\u00ba 132 alterou substancialmente e tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no direito tribut\u00e1rio, instituindo \u2013 dentre outros assuntos \u2013 a tributa\u00e7\u00e3o sobre o valor agregado, com o fito de eliminar o IPI, as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS, tributos federais; o ICMS, imposto estadual; e o ISS, de compet\u00eancia muncipal. Em seu lugar, tendo por fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel o valor agregado, estabeleceu-se a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir uma contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS) \u2013 al\u00e9m de um imposto seletivo \u2013 e, no \u00e2mbito das demais entidades federativas, o imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n
O IBS ser\u00e1 pago em guia de arrecada\u00e7\u00e3o unificada, competindo a um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico (comit\u00ea gestor) a sua administra\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o do bolo de sua arrecada\u00e7\u00e3o, a teor do que ocorre com o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A CBS, por sua vez, em princ\u00edpio n\u00e3o importar\u00e1 em reparti\u00e7\u00e3o de sua receita com os demais entes federativos, como ocorria com o IPI. Al\u00e9m disso, a produto proveniente de sua rrecada\u00e7ao n\u00e3o estar\u00e1 mais impedido de ser usado pelo governo federal sem os limites anteriormente fixados pela Carta Magna, permanecendo vedada a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa (art. 167, IV), mas autorizada nas situa\u00e7\u00f5es elencadas em seu \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/p>\n\n\n\n
(…);<\/p>\n\n\n\n
IV – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n
(…);<\/p>\n\n\n\n
4\u00ba. \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as al\u00edneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.<\/p>\n\n\n\n
Os arts. 155 e 156 contemplam os fatos econ\u00f4micos pass\u00edveis de serem tributados pelos Estados e Munic\u00edpios, respectivamente, que permaneceram com sua reda\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que, pela Reforma, o ICMS e o ISS ser\u00e3o gradualmente suprimidos, sendo substitu\u00eddos pelo IBS, aplicando-se o mesmo racioc\u00ednio ao IPI, PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n
O art. 156-A, que foi inserido pela EC 132, abre a Se\u00e7\u00e3o V-A do Cap\u00edtulo I \u2013 Do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, dentro do T\u00edtulo VI \u2013 Da Tributa\u00e7\u00e3o e do Or\u00e7amento, institui o Imposto de Compet\u00eancia Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, estabelecendo que \u201cLei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d, em clara observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n\n\n\n
V\u00ea-se que a receita desse novo tributo poder\u00e1, ent\u00e3o, ser vinculada ao pagamento de d\u00e9bitos para com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ora, pode-se seguramente afirmar que a reforma retira dos Estados e Munic\u00edpios a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, eis que o IBS ser\u00e1 objeto de legisla\u00e7\u00e3o por lei federal nacional, restando-lhes atribu\u00edda t\u00e3o somente a possibilidade de fixar as al\u00edquotas da exa\u00e7\u00e3o, conforme disposto nos incisos IV e V do art. 156-A. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n
Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no caput <\/strong>ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV – ter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, ressalvado o disposto no inciso V; <\/p>\n\n\n\n V – cada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n (.,.).<\/p>\n\n\n\n Assim, respeitados os entendimentos contr\u00e1rios, a Reforma Tribut\u00e1ria dada pela EC 132 afronta o pacto federativo:<\/p>\n\n\n\n a uma, por estabelecer a hip\u00f3tese de vincula\u00e7\u00e3o da sua receita ao pagamento de d\u00edvidas perante a Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n a duas, por retirar dos entes federativos a sua compet\u00eancia pol\u00edtica e administrativa, vez que n\u00e3o deter\u00e3o mais o poder de legislar sobre o tributo e arrecad\u00e1-lo;<\/p>\n\n\n\n a tr\u00eas, por violar o art. 24 da Carta Magna, que, no plano do poder concorrente entre os entes federativos para legislar sobre direito tribut\u00e1rio, o papel atribu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente o de estabelecer normas gerais (\u00a7 1\u00ba), competindo aos Estados a compet\u00eancia suplementar (\u00a7 2\u00ba) e a compet\u00eancia plena (\u00a7 3\u00ba), em caso de inexist\u00eancia de lei federal sobre normas gerais. S\u00e3o estas observa\u00e7\u00f5es primevas acerca da Reforma Tribut\u00e1ria, a t\u00edtulo introdut\u00f3rio. H\u00e1 diversas outras quest\u00f5es que merecem aprecia\u00e7\u00e3o, mas opta-se por efetuar a an\u00e1lise dos novos dispositivos constitucionais, inseridos pela EC 132, em conformidade com a estrutura deste trabalho<\/p>\n\n\n\n AUTOR: AMAURY RAUSCH MAINENTI<\/p>\n\n\n\n PERMITIDA A REPRODU\u00c7\u00c3O, DESDE QUE CITADA A FONTE, EM OBSERV\u00c2NCIA AO DIREITO AUTORAL E \u00c0S NORMAS DA ABNT.<\/p>\n\n\n\n ASSISTA AO V\u00cdDEO EM NOSSO CANAL NO YOU TUBE: <\/p>\n\n\n\n