Veja o v\u00eddeo em https:\/\/youtu.be\/fGCbFyO7Nmo?si=jnvxgcnfU5KyZ1Q7 <\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Qual era a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 389 e 402 do C\u00f3digo Civil, at\u00e9 o advento da Lei no <\/sup>14.905, de 28.06.2024 (publicada em 01.06.2024)?<\/p>\n\n\n\n <\/a> \u201c Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Esses artigos mereceram altera\u00e7\u00e3o, conforme Lei no<\/sup> 14.905\/2024. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o ter sido convencionado ou n\u00e3o estar previsto em lei espec\u00edfica, ser\u00e1 aplicada a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou do \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo. <\/p>\n\n\n\n Art. 406. Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 deste C\u00f3digo. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 para elucida\u00e7\u00e3o, para a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos devidos \u00e0 fazenda p\u00fablica, a Lei no<\/sup> 9.430\/1996, que disp\u00f5e sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, em rela\u00e7\u00e3o aos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios (multas e juros), observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 61. Os d\u00e9bitos para com a Uni\u00e3o, decorrentes de tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997, n\u00e3o pagos nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento, por dia de atraso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A multa de que trata este artigo ser\u00e1 calculada a partir do primeiro dia subseq\u00fcente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia em que ocorrer o seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Sobre os d\u00e9bitos a que se refere este artigo incidir\u00e3o juros de mora calculados \u00e0 taxa a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba, a partir do primeiro dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencimento do prazo at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas de pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e, por sua vez, o \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00ba O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1\u00ba, ser\u00e1 pago em quota \u00fanica, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao do encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (…).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As quotas do imposto ser\u00e3o acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo m\u00eas subseq\u00fcente ao do encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas do pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o veja-se: o art. 406 complementa o art. 389, que trata de forma gen\u00e9rica tanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto os juros e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, atribuindo preval\u00eancia \u00e0quilo que foi contratualmente ajustado entre as partes, aplicando-se a SELIC somente em caso de sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, em diversos julgados n\u00e3o se aplicava a SELIC, mesmo em caso de aus\u00eancia do \u00edndice, prevalecendo aquilo que j\u00e1 houvera estatu\u00eddo o Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n a) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos \u00edndices constantes das tabelas exaradas pelas corregedorias;<\/p>\n\n\n\n b) juros morat\u00f3rios aplicados linearmente (ou seja, sem capitaliza\u00e7\u00e3o, quando estes s\u00e3o cobrados de forma cumulativa), equivalente ao percentual de 1% (um por cento) ao m\u00eas, contados a partir da cita\u00e7\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, surgiu um imbr\u00f3glio quanto \u00e0 qual \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o ou percentual de juros aplicar. Afinal, a SELIC, mensalmente considerada, \u00e9 bem inferior aos juros de 1% ao m\u00eas, o que terminava por beneficiar o credor, impondo maior \u00f4nus para o devedor.<\/p>\n\n\n\n De fato, a d\u00favida era procedente. Excetuando-se aquelas pessoas que s\u00e3o devedoras contumazes, representando um poss\u00edvel desvio de car\u00e1ter, o cidad\u00e3o probo pode ver-se diante de situa\u00e7\u00f5es que podem impactar as suas condi\u00e7\u00f5es de solvabilidade, tais como o desemprego, golpes financeiros de variada ordem, um caso de doen\u00e7a grave etc.<\/p>\n\n\n\n Essa mat\u00e9ria foi submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, que se dividiram nessa an\u00e1lise, nos autos do Recurso Especial (RE) no<\/sup> 1.795.812.<\/p>\n\n\n\n Relembrando: no citado recurso, uma transportadora fora condenada nas inst\u00e2ncias inferiores a pagar \u00e0 parte autora indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de tr\u00e2nsito, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n \u201cPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, assim resolvendo o m\u00e9rito com fundamento no art. 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil , para condenar a r\u00e9 a pagar \u00e0 autora o valor de R$ 20.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais experimentados, incidindo juros de mora, de 1% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme \u00edndice oficialmente adotado pela Tabela Pr\u00e1tica do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, a partir da data desta senten\u00e7a (S\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a).\u201d<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelos Srs. Desembargadores:<\/p>\n\n\n\n \u201cA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. Transporte de pessoas. Acidente de \u00f4nibus. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Pretens\u00e3o do apelante de redu\u00e7\u00e3o do valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. N\u00c3O CABIMENTO: O valor fixado na r. senten\u00e7a a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais mostra-se correto para compensar o dano suportado, al\u00e9m de atender aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n\n\n\n JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O. Pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC. INADMISSIBILIDADE: Os juros morat\u00f3rios devem ser calculados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, em raz\u00e3o do disposto no art. 406 do C\u00f3digo Civil, combinado com a previs\u00e3o do art. 161, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Al\u00e9m disso, \u00e9 sabido que os \u00edndices contidos na Tabela Pr\u00e1tica deste E. Tribunal de Justi\u00e7a s\u00e3o vistos como os legais, por efetivamente expressarem os efeitos corrosivos da infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo. Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n\n\n\n TERMO INICIAL DOS JUROS. Pretens\u00e3o de que sejam aplicados desde a data da r. senten\u00e7a. INADMISSIBILIDADE: Nas condena\u00e7\u00f5es ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais os juros de mora incidem desde a cita\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o contratual (artigo 405 do C.C.). Houve o contrato de transporte. Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n\n\n\n Veja-se que n\u00e3o se trata da hip\u00f3tese elencada no caput do art. 406 do C\u00f3digo Civil, mas de consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial, assim se manifestou o TJSP:<\/p>\n\n\n\n \u201cA mat\u00e9ria controvertida – possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Selic ap\u00f3s a entrada em vigor do CC\/02 para o c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidentes sobre a condena\u00e7\u00e3o judicial – foi satisfatoriamente exposta na peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o e devidamente examinada pelo ac\u00f3rd\u00e3o, o que atende, pois, ao requisito de prequestionamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n No recurso especial, requereu o recorrente:<\/p>\n\n\n\n \u201c(\u2026)<\/p>\n\n\n\n 15. A Corte Especial deste STJ j\u00e1 decidiu que a taxa de juros do art. 406 do CC (Selic) prevalece inclusive na hip\u00f3tese de coisa julgada:<\/p>\n\n\n\n EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. TAXA DE JUROS. NOVO C\u00d3DIGO CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 COISA JULGADA. INEXIST\u00caNCIA. ART. 406 DO NOVO C\u00d3DIGO CIVIL. TAXA SELIC.<\/p>\n\n\n\n 1. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada e \u00e0 norma do art. 406 do novo C\u00f3digo Civil, quando o t\u00edtulo judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC\/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao m\u00eas e, na execu\u00e7\u00e3o do julgado, determina-se a incid\u00eancia de juros previstos nos termos da lei nova.<\/p>\n\n\n\n 2. Atualmente, a taxa dos juros morat\u00f3rios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC\/2002 1 \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, por ser ela a que incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065\/95, 84 da Lei 8.981\/95, 39, \u00a7 4\u00b0, da Lei 9.250\/95, 61, \u00a7 3\u00b0, da Lei 9.430\/96 e 30 da Lei 10.522\/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20\/11\/08)” (REsp 1.102.552\/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publica\u00e7\u00e3o). Todavia, n\u00e3o houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.<\/p>\n\n\n\n 3. Recurso Especial n\u00e3o provido. (REsp n\u00b0 1.111.117\/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.06.2010).<\/p>\n\n\n\n 16. Trata-se, portanto, de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, cognosc\u00edvel a qualquer tempo. Se a taxa de juros pode ser alterada at\u00e9 mesmo na fase de execu\u00e7\u00e3o, com mais raz\u00e3o na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n 17. Portanto, o entendimento pac\u00edfico do STJ acerca do art. 406do CC \u00e9 no sentido de que a taxa de juros n\u00e3o \u00e9 de 1% ao m\u00eas, mas a taxa Selic vigente, bem como que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o com outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 18. O v. ac\u00f3rd\u00e3o, sobre violar o art. 406 do CC, desrespeitou decis\u00f5es tomadas sob o regime do art. 543-C do CPC.<\/p>\n\n\n\n 19. Assim, reconhecendo-se a viola\u00e7\u00e3o ao art. 406 do CC e \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do colendo STJ, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC, o v. ac\u00f3rd\u00e3o deve ser reformado para que a verba indenizat\u00f3ria fique sujeita a juros calculados pela taxa Selic, sem cumula\u00e7\u00e3o com outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao apreciar o recurso interposto, parte dos Ministros pugnava pela aplica\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 se tornara praxe, conforme mencionado anteriormente: juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, observando-se, nesse caso, o \u00edndice adotado pela tabela do tribunal onde o caso for julgado (INPC ou IPCA, por exemplo). Essa era a posi\u00e7\u00e3o da relatoria.<\/p>\n\n\n\n Em 06.03.2024 foi julgado o recurso, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n \u201cCERTID\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Certifico que a egr\u00e9gia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Prosseguindo no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, os votos das Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi, acompanhando a diverg\u00eancia, e, ainda, os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira e Herman Benjamin, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, bem como o voto desempate da Sra. Ministra Presidente, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Ara\u00fajo, que lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os Srs. Ministros Benedito Gon\u00e7alves, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, Presidente, votaram com o Sr. Ministro Raul Ara\u00fajo. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins e Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n Proclamado o resultado do julgamento, suscitou tr\u00eas (3) quest\u00f5es de ordem o Sr. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a primeira, visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do julgamento, ante a aus\u00eancia de 2 (dois) membros que estariam presentes na parte da tarde, a segunda e a terceira, quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de utiliza\u00e7\u00e3o dos fatores di\u00e1rios da selic e de como aplicar a selic nos casos em que o termo inicial dos juros de mora antecede o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s os votos antecipados das Sras. Ministras Presidente e Nancy Andrighi e do Sr. Ministro – Jo\u00e3o REsp Ot\u00e1vio 1795982de Noronha rejeitando as quest\u00f5es de ordem propostas, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n\n\n\n Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gon\u00e7alves, Raul Ara\u00fajo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falc\u00e3o e Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n Aposentada a Sra. Ministra Laurita Vaz.\u201d<\/p>\n\n\n\n Posteriormente,<\/p>\n\n\n\n \u201cVOTO<\/p>\n\n\n\n O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O (Relator):<\/p>\n\n\n\n 1. Senhora Ministra Presidente, eminentes integrantes da Corte Especial. Na sess\u00e3o da Corte Especial de 6\/3\/2024, ap\u00f3s o proferimento de voto desempate, proclamou-se o resultado do julgamento nestes termos:<\/p>\n\n\n\n Prosseguindo no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, os votos das Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi, acompanhando a diverg\u00eancia, e, ainda, os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira e Herman Benjamin, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, bem como o voto desempate da Sra. Ministra Presidente, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Ara\u00fajo, que lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o. Os Srs. Ministros Benedito Gon\u00e7alves, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, Presidente, votaram com o Sr. Ministro Raul Ara\u00fajo. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins e Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s essa proclama\u00e7\u00e3o, conforme certificado, este signat\u00e1rio suscitou Quest\u00e3o de Ordem com tr\u00eas questionamentos assim resumidos: a) nulidade dessa parte final do julgamento, consubstanciada no voto desempate e na proclama\u00e7\u00e3o do resultado, em raz\u00e3o da n\u00e3o suspens\u00e3o do julgamento para o in\u00edcio do per\u00edodo vespertino da “mesma sess\u00e3o”, de modo a possibilitar a participa\u00e7\u00e3o dos Ministros Francisco Falc\u00e3o e Og Fernandes; b) definir o m\u00e9todo de utiliza\u00e7\u00e3o dos fatores di\u00e1rios da Taxa Selic a ser adotado para a corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis (multiplica\u00e7\u00e3o dos fatores di\u00e1rios da Taxa Selic do termo inicial ao termo final de corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou soma dos acumulados mensais); e, c) como aplicar a Taxa Selic nos casos em que o termo inicial dos juros de mora antecede o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, ap\u00f3s os votos antecipados das Ministras Presidente e Nancy Andrighi e do Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha rejeitando as quest\u00f5es de ordem propostas, pediu vista o Ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n\n\n\n 2. Sucede que, nesse interregno, sobreveio a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, alterando a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para dispor sobre atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. O art. 406 do referido Codex agora possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 406. Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1 o A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2 o A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Estabeleceu a nova lei – par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 do C\u00f3digo Civil – o \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quando n\u00e3o tiver sido convencionado ou n\u00e3o estiver previsto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o art. 4o da mencionada Lei n. 14.905\/2024 disp\u00f4s que “[o] Banco Central do Brasil disponibilizar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o interativa, de acesso p\u00fablico, que permita simular o uso da taxa de juros legal estabelecida no art. 406 da Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), em situa\u00e7\u00f5es do cotidiano financeiro”.<\/p>\n\n\n\n 3. Como se v\u00ea, a novel regra legal, al\u00e9m de fixar de forma estreme de d\u00favida que a taxa legal ser\u00e1 obtida a partir da diferen\u00e7a da Taxa Selic e do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, atribuiu ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) definir a metodologia de c\u00e1lculo e forma de aplica\u00e7\u00e3o, competindo ao Banco Central do Brasil (Bacen) divulgar tal metodologia e disponibilizar aplica\u00e7\u00e3o interativa p\u00fablica para facilitar a ado\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es do cotidiano financeiro.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, penso que a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.905\/2024, ap\u00f3s a sess\u00e3o de julgamento da Corte Especial de 6\/3\/2024, tornou prejudicada a Quest\u00e3o de Ordem suscitadas por esta relatoria, considerando que esse novel diploma, al\u00e9m de alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 406 para determinar o uso da Taxa Selic no c\u00e1lculo da taxa legal, definiu que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional ir\u00e1 estabelecer a metodologia de c\u00e1lculo e forma de aplica\u00e7\u00e3o dela, a ser posteriormente divulgada pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n 4. Com efeito, diante deste novo cen\u00e1rio, n\u00e3o parece persistir a necessidade nem de questionar o resultado do julgamento, nem tampouco resolver as pend\u00eancias suscitadas, considerando o novo regramento legal.<\/p>\n\n\n\n 5. Ante o exposto, proponho seja considerada prejudicada a Quest\u00e3o de Ordem suscitada, por for\u00e7a da superveniente edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 como voto.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em 21.08.2024 sobreveio a decis\u00e3o final, prolatada nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n CERTID\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Certifico que a egr\u00e9gia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Prosseguindo o julgamento, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que havia pedido vista nas quest\u00f5es de ordem, e do Sr. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Relator, declarando a prejudicialidade das quest\u00f5es de ordem em raz\u00e3o do advento da Lei n\u00ba 14.905\/2024, a Corte Especial ratificou o resultado de julgamento proclamado em 06 de mar\u00e7o de 2024, quando, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Ara\u00fajo, que lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os Srs. Ministros Benedito Gon\u00e7alves, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, Presidente, votaram com o Sr. Ministro Raul Ara\u00fajo.<\/p>\n\n\n\n Vencidos os Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins e Herman Benjamin. N\u00e3o participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n De fato, a Lei no<\/sup> 14.905\/24, ao dar tratamento \u00e0 quest\u00e3o dos juros, estabeleceu um novo marco \u00e0s condena\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses mencionadas, mas assegurando aquilo que foi acordado pelas partes nos contratos, preservando o pacta sunt servanda, <\/em>mas n\u00e3o excluindo o fato de que quest\u00f5es envolvendo essa mat\u00e9ria \u2013 substitui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices nos contratos, especialmente de ades\u00e3o \u2013 possam ser debatidas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 que se resolvam as quest\u00f5es subjacentes quanto \u00e0 metodologia para c\u00e1lculo (\u201c\u00a7 2 o A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil\u201d), tais como a elabora\u00e7\u00e3o de aplicativo, por parte do BACEN e \u00e0 semelhan\u00e7a de sua Calculadora do Cidad\u00e3o, restar\u00e3o, certamente, os tribunais impossibilitados de processar os pedidos de cumprimento de senten\u00e7a, que ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n Em suma, ter-se-\u00e1: SELIC no per\u00edodo \u2013 IPCA no per\u00edodo = \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Exemplificando: considerando-se a varia\u00e7\u00e3o do IPCA ocorrida entre os meses de janeiro de 2023 a julho de 2024, se tem o percentual de 7,62%. J\u00e1 a SELIC no mesmo per\u00edodo corresponde a 19,97% (fonte: https:\/\/www3.bcb.gov.br\/CALCIDADAO\/publico\/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Logo: SELIC no per\u00edodo \u2013 IPCA no per\u00edodo = \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n 19,97% – 7,62% = 12,35%<\/p>\n\n\n\n R$ 20.000 x 1,1225 = R$ 22.450,00<\/p>\n\n\n\n Juros simples no mesmo per\u00edodo e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela Tabela da Corregedoria do Estado de Minas Gerais:<\/p>\n\n\n\n R$ 20.000 x 1,0648439 = R$ 21.288,78<\/p>\n\n\n\n Juros 19 meses = R$ 25.333,65<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao voto divergente, da lavra do Sr. Ministro Raul Ara\u00fajo, entendeu ele que a ado\u00e7\u00e3o da tese acima implica remunera\u00e7\u00e3o nitidamente superior \u00e0 de qualquer aplica\u00e7\u00e3o financeira, vez que as entidades financeiras vinculam-se \u00e0 Selic.<\/p>\n\n\n\n