{"id":12087,"date":"2024-09-05T15:34:58","date_gmt":"2024-09-05T18:34:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=12087"},"modified":"2024-09-05T15:34:59","modified_gmt":"2024-09-05T18:34:59","slug":"imposto-ou-taxa-como-identificar-o-que-estou-pagando","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/imposto-ou-taxa-como-identificar-o-que-estou-pagando\/","title":{"rendered":"IMPOSTO OU TAXA? COMO IDENTIFICAR O QUE ESTOU PAGANDO?"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 justamente em fun\u00e7\u00e3o do aspecto ou crit\u00e9rio material, o fato gerador, que precisamente surge a divis\u00e3o dos tributos em dois grandes grupos: os vinculados<\/em> e os n\u00e3o vinculados. <\/em>Na primeira classifica\u00e7\u00e3o se tem os tributos que s\u00e3o pagos para, em contrapartida, ocorrer o recebimento de um servi\u00e7o estatal espec\u00edfico ou por conta de uma atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como nas taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios. Na oura vertente, encontram-se os tributos n\u00e3o vinculados: do seu pagamento, n\u00e3o h\u00e1 qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal diretamente relacionada ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Por esta 1\u00aa grande classifica\u00e7\u00e3o dos tributos, que ficou conhecida como classifica\u00e7\u00e3o dicot\u00f4mica<\/em>, chegaram alguns autores a compartilhar da ideia de que, sob esse prisma, ter-se-\u00e1 apenas duas grandes esp\u00e9cies de tributos: impostos e taxas. Tudo o que n\u00e3o corresponder a uma contrapresta\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica corresponder\u00e1 a imposto, e do contr\u00e1rio, taxa.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, \u00e9 justamente pela an\u00e1lise do fato gerador, enquanto aspecto determinante da natureza do tributo, que poder\u00e1 se identificar se o ente federativo instituiu um imposto ou uma taxa. N\u00e3o basta atribuir-lhe a denomina\u00e7\u00e3o \u201ctaxa\u201d, se sua natureza efetiva corresponde \u00e0 de um imposto. Cada uma dessas esp\u00e9cies tem regramento pr\u00f3prio, como j\u00e1 demonstrado e, uma vez sendo violados seus fundamentos, a exig\u00eancia pode ser afastada por decis\u00e3o judicial. Veja-se, nesse sentido, os julgados abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o das Vias P\u00fablicas. Inconstitucionalidade incidental. Ac\u00f3rd\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobran\u00e7a de Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o das Vias P\u00fablicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de c\u00e1lculo \u00e9 “pr\u00f3pria de imposto e n\u00e3o de taxa por servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do seu contribuinte” e “n\u00e3o tendo o Munic\u00edpio \u2013 uma vez que, em mat\u00e9ria de impostos, a compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o \u2013 compet\u00eancia para criar tributos outros que n\u00e3o os que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa \u00e9 inconstitucional (RE 121.617)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[RE 293.536<\/a>, rel. min. N\u00e9ri da Silveira, j. 7-3-2002, P, DJ<\/em> de 17-5-2002.]<\/p>\n\n\n\n

As taxas est\u00e3o sujeitas aos princ\u00edpios constitucionais que limitam a tributa\u00e7\u00e3o (CF, arts. 150, 151 e 152) e a outros princ\u00edpios institu\u00eddos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, j\u00e1 que os princ\u00edpios constitucionais expressos s\u00e3o enunciados “sem preju\u00edzos de outras garantias, asseguradas ao contribuinte” (CF, art. 150). Estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o, ademais, que as taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos (CF, art. 145, \u00a7 2\u00ba). No voto que proferi, no STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial 1.065\/PR (Rev. do STJ, 9\/310), examinei a base de c\u00e1lculo da taxa. Destaco do voto que ent\u00e3o proferi: “A base de c\u00e1lculo, ou base impon\u00edvel, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor cient\u00edfico, na esteira da li\u00e7\u00e3o de Geraldo Ataliba (Hip\u00f3tese de incid\u00eancia trib. Ed. RT, 1973, p. 113 et seq.), \u00e9 o atributo dimens\u00edvel do aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, ou \u2018o padr\u00e3o, crit\u00e9rio ou refer\u00eancia para medir um fato tribut\u00e1rio\u2019, ou, em palavras outras, \u00e9 o padr\u00e3o que possibilita a quantifica\u00e7\u00e3o da grandeza financeira do fato tribut\u00e1rio (Aires Barreto, Base de c\u00e1lculo, al\u00edquota e princ\u00edpios constitucionais, Ed. Rev. dos Tribs., 1987, p. 38). Consistindo a base de c\u00e1lculo, ou base impon\u00edvel, no padr\u00e3o ou crit\u00e9rio quantitativo da consist\u00eancia material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, h\u00e1 de ser ela adequada a esta. Por isso se diz que a base de c\u00e1lculo caracteriza o tributo, se vinculado ou n\u00e3o vinculado \u2013 classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do tributo devida ao labor cient\u00edfico de Geraldo Ataliba (…). (…) a base de c\u00e1lculo caracteriza a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, se vinculado (taxas e contribui\u00e7\u00f5es) e n\u00e3o vinculadas (impostos). \u00c9 que, se a base de c\u00e1lculo, ou base impon\u00edvel, \u00e9 a mensura\u00e7\u00e3o do fato tribut\u00e1rio, ser\u00e1 ela, nos tributos n\u00e3o vinculados, o valor da consist\u00eancia material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia que ser\u00e1 sempre um fato qualquer que n\u00e3o, uma atua\u00e7\u00e3o estatal; de outro lado, nos tributos vinculados a base de c\u00e1lculo consistir\u00e1 na grandeza num\u00e9rica ou econ\u00f4mica de uma atividade estatal.”<\/p>\n\n\n\n

[ADI 447<\/a>, rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, j. 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.]<\/p>\n\n\n\n

Como se ver\u00e1 \u00e0 frente, al\u00e9m de o fato gerador das taxas exigir benef\u00edcio direto ao seu pagador, tal esp\u00e9cie de tributo apresenta outros crit\u00e9rios, constantes do art. 145, II, consoante com seu \u00a7 1\u00ba, estipulando o legislador constitucional, de forma expressa e inequ\u00edvoca e consubstanciado nos julgados supra transcritos, de que na sua institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode adotar base de c\u00e1lculo t\u00edpica de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Hodiernamente, a classifica\u00e7\u00e3o dicot\u00f4mica dos tributos em vinculados ou n\u00e3o vinculados sofre algumas ressalvas, especialmente pelo reconhecimento, dado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, acerca da exist\u00eancia de outros tributos com caracter\u00edsticas espec\u00edficas, o que levou ao surgimento de outras escolas de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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