{"id":12090,"date":"2024-09-18T19:53:41","date_gmt":"2024-09-18T22:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=12090"},"modified":"2024-09-18T19:55:09","modified_gmt":"2024-09-18T22:55:09","slug":"valores-esquecidos-pl-1847-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/valores-esquecidos-pl-1847-2024\/","title":{"rendered":"VALORES ESQUECIDOS: PL 1847\/2024"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong><u>Palavras iniciais<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se asseverar que \u00e9 muito comum que pessoas formulem, junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras, contratos com as mais diversas finalidades, especialmente para o recebimento de sal\u00e1rio ou da venda de mercadorias e\/ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode igualmente ocorrer que tais contas deixem de ser movimentadas pelos seus titulares, que, n\u00e3o raras vezes, se esquecem delas ou ignoram a exist\u00eancia de saldos nestas contas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ora, se h\u00e1 um contrato firmado entre particulares, em que uma parte confia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira o dep\u00f3sito de seus recursos (ao inv\u00e9s de acumul\u00e1-los \u201cdebaixo do colch\u00e3o\u201d), e uma vez n\u00e3o tendo o titular do numer\u00e1rio se ocupado de sua efetiva administra\u00e7\u00e3o, poderia o respectivo deposit\u00e1rio adquirir a sua propriedade? N\u00e3o teria ele, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o civil, a possibilidade de adquirir a sua propriedade ao manejar a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o sobre bem m\u00f3vel?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lado outro, n\u00e3o estaria o estado brasileiro exercendo o famigerado confisco?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para se apropriar desses recursos, foi aprovado pelo Congresso Nacional o&nbsp; Projeto de Lei n\u00ba 1847\/2024<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consiste o objeto deste artigo em uma an\u00e1lise do disposto no Projeto de Lei n\u00ba 1847\/2024, quanto aos \u201crecursos esquecidos\u201d, e sua poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Magna e ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong><u>O que disp\u00f5e o PL 1847\/2024<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De in\u00edcio, veja-se o teor dos arts. 45 a 48 do referido Projeto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>2.1- Do prazo de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>CAP\u00cdTULO VIII<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>DOS RECURSOS ESQUECIDOS<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 45. Os recursos existentes <strong><u>nas contas de dep\u00f3sitos, sob qualquer t\u00edtulo<\/u><\/strong>, <strong><u>cujos cadastros n\u00e3o foram objeto de atualiza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00ba 4.753, de 26 de setembro de 2019, somente poder\u00e3o ser reclamados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es deposit\u00e1rias at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 1\u00ba A libera\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata este artigo pelas institui\u00e7\u00f5es deposit\u00e1rias \u00e9 condicionada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o, pelo reclamante, das exig\u00eancias estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00ba 4.753, de 26 de setembro de 2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V\u00ea-se que dever\u00e1 a apropria\u00e7\u00e3o desses recursos ser precedida de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados banc\u00e1rios, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.753\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A citada Resolu\u00e7\u00e3o <em>\u201cestabelece os requisitos a serem observados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras na abertura, na manuten\u00e7\u00e3o e no encerramento de conta de dep\u00f3sitos\u201d<\/em> (art. 1\u00ba). Tais procedimentos est\u00e3o delineados no caput do art. 2\u00ba, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1\u00ba, para fins da abertura de conta de dep\u00f3sitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confronta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es com as dispon\u00edveis em bancos de dados de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o contempla, ainda, em conceitua\u00e7\u00e3o aberta, o voc\u00e1bulo \u201cqualifica\u00e7\u00e3o\u201d, definindo-o nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 2\u00ba. (&#8230;).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 1\u00ba Considera-se qualifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es que permitam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econ\u00f4mico-financeira.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Certamente, essa avalia\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira est\u00e1 intimamente relacionada \u00e0 possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de futuros contratos banc\u00e1rios, com fornecimento de cr\u00e9dito por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira ao tomador desses recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deve-se destacar, de imediato, a import\u00e2ncia desta Resolu\u00e7\u00e3o, vez que imp\u00f5e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a obrigatoriedade de adequar os procedimentos de abertura de contas <em>\u201c\u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como observar a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o vigentes\u201d <\/em>(art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dever\u00e3o as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizar seus dados cadastrais no prazo de 30 dias contados da publica\u00e7\u00e3o da Lei. N\u00e3o ser\u00e1 exigida nenhuma norma de natureza complementar, haja vista que o artigo em comento remete \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.753\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais, a Resolu\u00e7\u00e3o do CMN n\u00e3o estabelece um prazo para tal. Por\u00e9m, esta \u00e9 uma cl\u00e1usula que deve constar, obrigatoriamente, do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, cujo escopo m\u00ednimo \u00e9 definido no seu art. 4\u00ba. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 4\u00ba O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conta de dep\u00f3sitos dever\u00e1 dispor, no m\u00ednimo, sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I &#8211; os procedimentos para identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2\u00ba;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II &#8211; as caracter\u00edsticas da conta e as regras b\u00e1sicas de seu funcionamento, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formas dispon\u00edveis de movimenta\u00e7\u00e3o, aos procedimentos para cobran\u00e7a de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>III &#8211; as medidas de seguran\u00e7a para fins de movimenta\u00e7\u00e3o da conta;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>IV &#8211; os direitos e os deveres dos titulares da conta;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>V &#8211; os eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos, de que trata o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>VI &#8211; os procedimentos para atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos titulares, inclusive para fins de atendimento ao disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba<\/u><\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>VII &#8211; a previs\u00e3o de inclus\u00e3o do nome do titular no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, no caso de emiss\u00e3o de cheque sem fundos, com a devolu\u00e7\u00e3o dos cheques em poder do titular \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, quando a conta for moviment\u00e1vel por meio de cheque; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>VIII &#8211; as hip\u00f3teses, condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para o encerramento da conta, em observ\u00e2ncia ao disposto nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo em caso de se optar pela extin\u00e7\u00e3o da conta, com levantamento de valores nela existentes, exige a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4753\/2019 a observ\u00e2ncia dos requisitos consubstanciados no seu art.5\u00ba. Dentre eles, se pode destacar, dada a sua expressividade, a <em>\u201cindica\u00e7\u00e3o pelo cliente da destina\u00e7\u00e3o do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transfer\u00eancia dos recursos para conta diversa na pr\u00f3pria ou em outra institui\u00e7\u00e3o ou a coloca\u00e7\u00e3o dos recursos a sua disposi\u00e7\u00e3o para posterior retirada em esp\u00e9cie\u201d (art. 5\u00ba, II) e a \u201cdevolu\u00e7\u00e3o pelo cliente das folhas de cheque n\u00e3o utilizadas ou a realiza\u00e7\u00e3o do seu cancelamento pela institui\u00e7\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba, III)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a prud\u00eancia determina que o titular da conta compare\u00e7a \u00e0 uma das ag\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e promova a atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>2.2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Das consequ\u00eancias pelo descumprimento da obrigatoriedade de atualiza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Disp\u00f5e o texto legal:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 45. (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo de que trata o caput, os saldos n\u00e3o reclamados remanescentes junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es deposit\u00e1rias passar\u00e3o ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o e ser\u00e3o apropriados pelo Tesouro Nacional como receita or\u00e7ament\u00e1ria prim\u00e1ria para todos os fins das estat\u00edsticas fiscais e da apura\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 200, de 30 de agosto de 2023.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 3\u00ba Uma vez que os saldos n\u00e3o reclamados remanescentes forem apropriados pelo Tesouro Nacional na forma do \u00a7 2\u00ba, o Minist\u00e9rio da Fazenda providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, de edital que relacionar\u00e1 os valores recolhidos, indicar\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o deposit\u00e1ria, a ag\u00eancia e a natureza e o n\u00famero da conta do dep\u00f3sito e estipular\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento efetuado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que se depreende, pela leitura dos dispositivos supra, \u00e9 a exist\u00eancia de dois prazos, de natureza administrativa:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>O primeiro, de 30 dias, considerando como marco inicial a data da publica\u00e7\u00e3o da lei, para que o interessado pleiteie seus recursos junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Nesse caso, por se tratar de uma lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o contemplar tributos em esp\u00e9cie, afastando o princ\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal, a lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em 45 dias depois de oficialmente publicada, como estabelecido no art. 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4657, de 04.09.1942): \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>30 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital mencionado no \u00a7 3\u00ba, divulgado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, para que a parte interessada possa contestar o recolhimento dos seus recursos \u00e0s burras estatais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto ao disposto no \u00a7 3\u00ba, reside a\u00ed um grande problema: a Lei n\u00e3o assinala prazo para que tal provid\u00eancia seja efetivada por parte do Minist\u00e9rio, o que gera absoluta inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Afinal, quando ser\u00e1 divulgada esta lista? Melhor seria se a Lei fixasse um prazo, at\u00e9 porque n\u00e3o existe dificuldade para que esta informa\u00e7\u00e3o seja produzida, haja vista o grande aparato tecnol\u00f3gico e de informatiza\u00e7\u00e3o de que se valem as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eventualmente, poder\u00e1 o recurso contestat\u00f3rio manejado pelo interessado ser indeferido, ocasi\u00e3o em que surgir\u00e1 para ele o direito a recorrer ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional no prazo de 10 (dez) dias corridos (a Lei n\u00e3o especifica se ser\u00e3o em dias \u00fateis, como previsto no CPC, presumindo-se que seja o prazo contado em dias corridos). Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 45. (&#8230;).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 4\u00ba Do indeferimento da contesta\u00e7\u00e3o cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ter-se-\u00e1 t\u00e3o somente duas inst\u00e2ncias de julgamento administrativo, para aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos dos \u201cdesapropriados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o interessado n\u00e3o se utilize da contesta\u00e7\u00e3o constante do \u00a7 3\u00ba, a Lei define a consequ\u00eancia: \u201cDecorrido o prazo de que trata o \u00a7 3\u00ba, os valores recolhidos n\u00e3o contestados ficar\u00e3o incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional na forma do \u00a7 2\u00ba\u201d (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>2.3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da op\u00e7\u00e3o pela via judicial<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a parte interessada perder o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de sua contesta\u00e7\u00e3o ou do recurso ao CMN, poder\u00e1 pleitear a sua restitui\u00e7\u00e3o via Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 46. O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos dep\u00f3sitos de que trata esta Lei \u00e9 de 6 (seis) meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do edital a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 45.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de contesta\u00e7\u00e3o ou recurso a que se referem os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 45, o prazo de que trata o caput ser\u00e1 contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o administrativa indeferit\u00f3ria definitiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esgotar a esfera administrativa com a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos, nos termos do art. 45, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, pode ser economicamente mais interessante do que a op\u00e7\u00e3o pela via judicial, que exige o pagamento de custas e despesas, al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o que poder\u00e1 inviabilizar a sua utiliza\u00e7\u00e3o, caso o valor do cr\u00e9dito do interessado seja inferior a estes gastos. Ou seja, dependendo da rela\u00e7\u00e3o custo x benef\u00edcio, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o torna-se invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lado outro, a defini\u00e7\u00e3o do prazo de 6 (seis) meses para que a parte possa reivindicar os valores na esfera judicial, contraria o disposto no C\u00f3digo Civil, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para o exerc\u00edcio do poder de reivindicar bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>2.4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos contratos de dep\u00f3sito<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o art. 45 estabelece que a presente lei se estende aos \u201c<em>recursos existentes nas contas de dep\u00f3sitos, sob qualquer t\u00edtulo, <strong><u>cujos cadastros n\u00e3o foram objeto de atualiza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00ba 4.753, de 26 de setembro de 2019\u201d, <\/em>o art. 47 afasta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.313\/1954 \u00e0queles<em>. <\/em>Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 47. N\u00e3o se aplica aos dep\u00f3sitos de que trata esta Lei o disposto na Lei n\u00ba 2.313, de 3 de setembro de 1954.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 48. <\/em><strong><u>Os recursos existentes nas contas de dep\u00f3sito<\/u><\/strong><em> <\/em><strong><u>ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, de que trata o art. 45<\/u><\/strong><em>, poder\u00e3o ser reclamados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, <\/em><strong><u>nos termos dos respectivos contratos de dep\u00f3sitos, at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/u><\/strong><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A libera\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata este artigo pelas institui\u00e7\u00f5es deposit\u00e1rias fica condicionada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o, pelo reclamante, das exig\u00eancias estabelecidas em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo art. 45, caso n\u00e3o haja atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, os saldos existentes em conta corrente ser\u00e3o apropriados pelo Estado. J\u00e1 os contratos de dep\u00f3sito observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do art. 47 e 48.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas qual a diferen\u00e7a entre contrato de abertura de conta corrente e contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 do conhecimento comum que s\u00e3o v\u00e1rias as oportunidades de neg\u00f3cios que podem ser formalizados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, fazendo com que elas merecessem legisla\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 suas naturezas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre elas, o contrato de dep\u00f3sito assume expressiva relev\u00e2ncia. Segundo o C\u00f3digo Civil, o contrato de dep\u00f3sito \u00e9 aquele firmado entre partes interessadas, envolvendo a guarda de coisa&nbsp;m\u00f3vel, exsurgindo para o deposit\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de restitu\u00ed-la nos termos pactuados no contrato ou quando reclamada pelo depositante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se perfeitamente asseverar que o contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio se constitui numa subesp\u00e9cie do contrato de dep\u00f3sito. Nesta modalidade, o depositante confia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira certa quantia em dinheiro, o qual adquire a sua titularidade, podendo usar tais recursos a seu bel-prazer. Fica, entretanto, obrigado a restituir os valores recebidos na mesma&nbsp;quantidade e na mesma esp\u00e9cie monet\u00e1ria (afinal, dinheiro \u00e9 bem fung\u00edvel), quando lhe for exigida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por se tratar de um, contrato oneroso, estabelece o art. 644 do C\u00f3digo Civil que o \u201co deposit\u00e1rio poder\u00e1 reter o dep\u00f3sito at\u00e9 que se lhe pague a retribui\u00e7\u00e3o devida\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dep\u00f3sitos podem ser classificados em dep\u00f3sitos populares, que estimam a&nbsp;poupan\u00e7a; dep\u00f3sitos limitados; dep\u00f3sitos ilimitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de dep\u00f3sito difere, pois, do contrato de conta-corrente. Nesse caso, falece \u2013 em tese, destaca-se \u2013 aos contratantes a possibilidade de reclamarem, reciprocamente ou n\u00e3o, qualquer cr\u00e9dito registrado na conta-corrente de forma isolada, podendo faz\u00ea-lo t\u00e3o somente quanto ao saldo que a conta apresentar no final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para facilitar a apropria\u00e7\u00e3o desses recursos, cuidou o texto legal em afastar as regras constantes da Lei n\u00ba 2.313, de 03.09.1954, que estabelecia o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para que os valores constantes de contas de dep\u00f3sito pudessem ser recolhidas aos cofres do Tesouro. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>LEI No&nbsp;2.313, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Disp\u00f5e s\u00f4bre os prazos dos contratos de dep\u00f3sito regular e volunt\u00e1rio de bens de qualquer esp\u00e9cie, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O CONGRESSO NACIONAL&nbsp;decreta e eu promulgo, nos t\u00earmos do art. 70, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a seguinte lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><em>Art. 1\u00ba Os contratos de dep\u00f3sito regular e volunt\u00e1rio de bens de qualquer esp\u00e9cie extinguem-se no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo, entretanto, ser renovados por expressa aquiesc\u00eancia das partes.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 1\u00ba Extintos \u00easses contratos, pelo decurso do prazo, os bens depositados ser\u00e3o recolhidos ao Tesouro Nacional e, a\u00ed, devidamente relacionados, em nome dos seus propriet\u00e1rios, permanecer\u00e3o, se n\u00e3o forem \u00eastes reclamados no prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual se incorporar\u00e3o ao patrim\u00f4nio nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 2\u00ba Por ocasi\u00e3o d\u00easse recolhimento ao Tesouro Nacional, os deposit\u00e1rios d\u00eale dar\u00e3o conhecimento aos interessados por meio de publicidade no &#8220;Di\u00e1rio&nbsp;Oficial&#8221;, e na imprensa local, onde houver, pelo menos 3 (tr\u00eas) v\u00eazes.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><em>Art. 2\u00ba Os cr\u00e9ditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos banc\u00e1rios, comerciais e industriais e nas Caixas Econ\u00f4micas, e n\u00e3o forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos ser\u00e3o recolhidos, observado o disp\u00f4sto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba ao Tesouro Nacional e a\u00ed escriturados em conta especial, sem juros, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus propriet\u00e1rios ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo t\u00earmo se transferir\u00e3o ao patrim\u00f4nio nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 1\u00ba Excetuam-se do disp\u00f4sto n\u00easte artigo os dep\u00f3sitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que s\u00e3o imprescrit\u00edveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescri\u00e7\u00e3o menor de 25 (vinte e cinco) anos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 2\u00ba Valer\u00e1 como reclama\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e movimenta\u00e7\u00e3o das contas a apresenta\u00e7\u00e3o ou remessa, aos ditos estabelecimentos, da caderneta para contagem e lan\u00e7amentos de juros, ou de qualquer documento pelo qual os credores acusem ci\u00eancia dos seus saldos ou queiram d\u00eales conhecer, ressalvado tamb\u00e9m os meios id\u00f4neos admitidos em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 3\u00ba Suspendem-se os prazos acima estipulados em tempo de guerra, pelo tempo que esta durar, em favor dos credores, a servi\u00e7o das f\u00f4r\u00e7as armadas dentro ou fora do pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><em>Art. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Senado Federal, em 3 de setembro de 1954<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>ALEXANDRE MARCONDES FILHO<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exerc\u00edcio da PRESID\u00caNCIA<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 que se ressaltar que a Lei n\u00ba 2.313\/1954 foi promulgada e publicada pelo Senador Alexandre Marcondes Filho porque Get\u00falio Vargas havia encerrado a sua exist\u00eancia mediante autoexterm\u00ednio em 24.08.1954 (neste segundo per\u00edodo como presidente da Rep\u00fablica, tendo sido eleito por&nbsp;<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Voto_direto\">voto direto<\/a>, Vargas governou o Brasil entre 31 de janeiro de 1951 at\u00e9 o fat\u00eddico dia de agosto).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o nova elimina o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, para que o Estado se aproprie desses recursos dos administrados, reduzindo-o para 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei, ou at\u00e9 31.12.2024, em caso de dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong><u>O que fazer<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em s\u00edntese, \u00e9 necess\u00e1rio que o cliente banc\u00e1rio atualize seus dados, se n\u00e3o o fez ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.753\/2019. Deve tamb\u00e9m verificar a exist\u00eancia desses \u201cvalores esquecidos\u201d, a fim de levant\u00e1-los, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira competente. O governo disponibiliza link para isso (copie e cole na barra do seu navegador)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">valoresareceber.bcb.gov.br\/publico&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Sistema apresentar\u00e1 uma tela em que ser\u00e3o exigidos dados relativos a CPF ou CNPJ e data de nascimento do consulente. Vir\u00e1 a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O CPF pesquisado tem valores a receber<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>CPF:&nbsp;***********<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Data de nascimento:&nbsp;**\/**\/****<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Voc\u00ea precisa ter&nbsp;<strong>Conta gov.br (n\u00edvel prata ou ouro*)<\/strong>&nbsp;para entrar no Sistema de Valores a Receber&nbsp;(SVR).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>No SVR, voc\u00ea pode consultar seus valores ou de pessoas falecidas (nesse caso, voc\u00ea precisa ser herdeiro, testament\u00e1rio, inventariante ou procurador).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso voc\u00ea n\u00e3o tenha sua Conta gov.br, recomenda-se abri-la, no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/sso.acesso.gov.br\/login?client_id=var.bcb.gov.br&#038;authorization_id=19200748322\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No primeiro campo \u00e0 direita da tela supra, o interessado pode criar a sua conta, bastando digitar o n\u00famero do CPF.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Conclus\u00e3o e cr\u00edticas<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>4.1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ora, sabe-se que quando \u00e9 promulgada uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, surge um novo Estado, ainda que o povo e o territ\u00f3rio tenham permanecidos os mesmos. Nesse caso, a legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente \u00e9 recepcionada pela nova ordem constitucional, naquilo que n\u00e3o contrari\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a primeira indaga\u00e7\u00e3o que deve ser feita \u00e9: a vetusta Lei n\u00ba 2.313, de 03.09.1954, que estabelecia prazo para que os recursos esquecidos junto aos bancos pudessem ser recolhidos aos cofres p\u00fablicos ap\u00f3s 25 (vinte e cinco) anos, foi recepcionada pela atual Carta Magna?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nossa modesta opini\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como considerar esta Lei como recepcionada pela Carta de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 2.313\/1954, ainda que promulgada ap\u00f3s a morte de Get\u00falio Vargas (24.08.1954), pelo Presidente em exerc\u00edcio e sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1945, n\u00e3o deixa de ostentar seu car\u00e1ter totalit\u00e1rio, que sempre norteou as a\u00e7\u00f5es do suicida Vargas. N\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar o aspecto hist\u00f3rico de que ele, em seu primeiro longo per\u00edodo como Presidente do Brasil, sempre teve grande simpatia por regimes totalit\u00e1rios, para o qual o Estado \u00e9 tudo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 salvaguardou os direitos \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade, elencando-os como direitos fundamentais, cuja supress\u00e3o \u00e9 absolutamente proibida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como corol\u00e1rio a esses direitos, cuidou o legislador constituinte em definir como direito fundamental o devido processo legal, esculpido no art. 5\u00ba, inciso LIV: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d. Por devido processo legal se pode entend\u00ea-lo, pois, como uma pl\u00eaiade de direitos garantidores da defesa e das partes no \u00e2mbito de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V\u00ea-se, ent\u00e3o, que a Lei n\u00ba 2.313\/1954, se usada como par\u00e2metro para elabora\u00e7\u00e3o do PL 1847\/2024, N\u00c3O FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o h\u00e1 como deixar de estend\u00ea-lo ao PL 1747\/2024: somente mediante o devido processo legal \u00e9 que o administrado poderia perder a sua liberdade ou seus bens, sendo-lhe assegurado o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ambos princ\u00edpios igualmente elencados como direitos fundamentais, consignados no inciso LV do art. 5\u00ba da Carta Magna: \u201cLV &#8211; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 inacredit\u00e1vel que o PL 1847\/2024 tenha sido aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>4.2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da garantia do direito de recorrer na esfera administrativa<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda que o PL 1847\/2024 estabele\u00e7a a possibilidade de o expropriado recorrer do ato futuramente perpetrado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal em seu desfavor, certo \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, dentro da doutrina do Direito Administrativo, para que a Uni\u00e3o possa exercer esse confisco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ressalta-se, novamente: a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica somente perder\u00e1 seus bens ou liberdade mediante o devido processo legal, em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio. Racioc\u00ednio oposto consiste em convalidar quaisquer atos expropriat\u00f3rios feitos pelo Estado, abrindo um perigos\u00edssimo precedente, cujas consequ\u00eancias futuras s\u00e3o nitidamente funestas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>4.3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da inexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para confisco de recursos dos administrados<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na hist\u00f3ria moderna do Brasil, confiscos de recursos amoedados j\u00e1 foram perpetrados por doidivanas que ocuparam a cadeira presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o se identifica qualquer dispositivo que preveja a possibilidade de se instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ante \u201cconjuntura que exija a absor\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de poder aquisitivo\u201d, \u00e0 guisa do disposto no art. 15, III do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN (Lei n\u00ba 5.172, de 25.10.1966).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, tais como contemplados no CTN, n\u00e3o tiveram seus dispositivos recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que reformulou totalmente esta esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, conforme art. 148, reservando tal mat\u00e9ria a lei complementar e elencando as situa\u00e7\u00f5es autorizadoras de sua institui\u00e7\u00e3o, quais sejam, para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia (art. 148, I), ou em <a><\/a>&nbsp;caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, que dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da anterioridade anual (art. 148, Ii). Destaca-se que o legislador constituinte condicionou a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio estritamente \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o (art. 148, \u00a7 \u00danico).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O rep\u00fadio ao confisco tamb\u00e9m se observa na Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Das Limita\u00e7\u00f5es do Poder de Tributar (dentro do CAP\u00cdTULO I &#8211; DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL), cujo art. 150, IV, estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>(&#8230;);<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>V &#8211; utilizar tributo com efeito de confisco; (&#8230;).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, quis o legislador constituinte evitar que os entes federativos, no exerc\u00edcio do poder de tributar, institu\u00edssem tributos de forma a transferir a propriedade de bens e rendas dos administrados para os respectivos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outrossim, o PL 1847\/2024 viola dispositivos do C\u00f3digo Civil, especialmente aqueles que contemplam o instituto da prescri\u00e7\u00e3o e dos contratos de dep\u00f3sito. \u00c9 o que se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>4.4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da prescri\u00e7\u00e3o decenal e dos contratos de dep\u00f3sito<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PL 7847\/2024 estabelece o prazo de 06 (seis) meses, contados da comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final denegat\u00f3ria na esfera administrativa, para que o interessado possa recorrer dessa decis\u00e3o na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1, no C\u00f3digo Civil, uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto aos contratos banc\u00e1rios, recaindo eles na regra geral do art. 205: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ora, se sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 2.313\/1954 somente ap\u00f3s o decurso do prazo de 25 anos \u00e9 que tais valores poderiam ser expropriados pelo estado, por que limitar ao administrado o prazo em ex\u00edguos 6 (seis) meses, para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do que lhe foi abusivamente confiscado?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lado outro, se h\u00e1 algu\u00e9m que poderia legalmente se apropriar de valores, estes seriam as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es financeiras, por for\u00e7a, especialmente, dos contratos de dep\u00f3sito, cujo art. 644 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201cO deposit\u00e1rio poder\u00e1 reter o dep\u00f3sito at\u00e9 que se lhe pague a retribui\u00e7\u00e3o devida, o l\u00edquido valor das despesas, ou dos preju\u00edzos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses preju\u00edzos ou essas despesas\u201d (lembrando que, se o dep\u00f3sito contemplar coisas fung\u00edveis, isto \u00e9, aquelas em que o deposit\u00e1rio se obrigue a restituir objetos do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade, regular-se-\u00e1 aquele pelo disposto acerca do m\u00fatuo, conforme art. 645 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se asseverar, assim, que o PL 1847\/2024 visa eliminar essa vantagem auferida pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, que, recebendo valores do depositante e permanecendo com eles pelo prazo de 25 anos (caso n\u00e3o sejam reclamados pelos respectivos depositantes), pode deles dispor em conformidade com seus objetivos institucionais, girando esses valores no mercado financeiro e obtendo resultados positivos com isso. Ora, trata-se essa de uma argumenta\u00e7\u00e3o que, se v\u00e1lida pelo ponto de vista totalit\u00e1rio, n\u00e3o se pode dizer que ela seja admitida sob o ponto de vista das rela\u00e7\u00f5es contratuais livremente pactuadas entre particulares e das quais o Estado n\u00e3o faz parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>4.5-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em suma&#8230;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em suma, sob qualquer prisma que se analise a quest\u00e3o, n\u00e3o se pode deixar de identificar esse abuso perpetrado pelo Estado, especialmente quando \u00e9 voltado para suprimir a irresponsabilidade fiscal, agravada pelo descompromisso do governo em reduzir despesas p\u00fablicas (mormente as de custeio) e nitidamente perdul\u00e1rio, materializando aquilo que Nicc\u00f2lo Machiavelli aduzia, tempos passados. Segundo o famigerado fil\u00f3sofo, para um \u201cpr\u00edncipe\u201d ser louvado e n\u00e3o vituperado, ele deveria<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>(&#8230;) gastar pouco para n\u00e3o ser obrigado a roubar seus s\u00faditos; para poder defender-se; para n\u00e3o se empobrecer, tornando-se desprez\u00edvel; para n\u00e3o ser for\u00e7ado a tornar-se rapace; e pouco cuidado lhe d\u00ea a pecha de miser\u00e1vel; pois esse \u00e9 um dos defeitos que lhe d\u00e3o a possibilidade de bem reinar. (&#8230;) E C\u00e9sar era um dos que queriam alcan\u00e7ar o poder em Roma, mas se, depois que o alcan\u00e7ou, tivesse vivido mais tempo e prosseguido naquelas despesas e n\u00e3o as tivesse reduzido, teria destru\u00eddo o imp\u00e9rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, a hist\u00f3ria se repete. Qualquer semelhan\u00e7a entre o excerto acima reproduzido e a situa\u00e7\u00e3o brasileira atual n\u00e3o seria uma mera coincid\u00eancia, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es entre a situa\u00e7\u00e3o da It\u00e1lia, \u00e0 \u00e9poca de Machiavelli (fragmentada em diversos estados independentes), e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se sabe se, levadas tais quest\u00f5es \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos tribunais, se estas ser\u00e3o apreciadas em conformidade com esses modestos apontamentos. Por\u00e9m, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 contribuir com o debate, trazendo luzes embaciadas que poder\u00e3o ser melhor evidenciadas, \u00e0 medida que as conclus\u00f5es forem se aprimorando.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pode-se asseverar que \u00e9 muito comum que pessoas formulem, junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras, contratos com as mais diversas finalidades, especialmente para o recebimento de sal\u00e1rio ou da venda de mercadorias e\/ou servi\u00e7os. 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