A Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20.12.2023 promoveu mudan\u00e7as no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, autorizando os entes federativos a institu\u00edrem tributos sobre o consumo de bens e servi\u00e7os, em detrimento daqueles j\u00e1 existentes (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS), que ser\u00e3o substitu\u00eddos gradualmente, ao longo de 10 (dez) anos, contados a partir do exerc\u00edcio de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se asseverar que a exist\u00eancia de um tributo que envolva uma legisla\u00e7\u00e3o nacional, \u00e0 guisa do que ocorre com o sistema de pagamento de tributos institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006, pode se revelar, na pr\u00e1tica, extremamente ben\u00e9fico, eis que elimina as diversas legisla\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS e ao ISS, como ocorre atualmente. Num estado federado, subdividido em tantas unidades federativas como ocorre no Brasil, a exist\u00eancia desses tributos implica em uma s\u00e9rie de dificuldades para que o administrado possa cumprir diligentemente suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Os erros, como cedi\u00e7o, podem ocorrer, aliados \u00e0s restri\u00e7\u00f5es que um estado pode opor a outro, em rela\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou mesmo a exig\u00eancia, por mais de um ente federativo, do imposto sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como ocorre no \u00e2mbito do ISS (ainda que a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 tenha eliminado tais d\u00favidas quanto ao local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, para fins de incid\u00eancia do tributo).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, retirar dos estados e munic\u00edpios suas compet\u00eancias legislativas, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), consiste em uma viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e \u00e0 pr\u00f3pria Carta Magna, eliminando, de certa forma, o estado federado com a concentra\u00e7\u00e3o do poder de legislar nas m\u00e3os do \u00f3rg\u00e3o central legislativo, com submiss\u00e3o dos respectivos projetos de leis \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente da Rep\u00fablica. Nesse aspecto, ainda que se alegue que o Congresso pode derrubar eventual veto, certo \u00e9 que rela\u00e7\u00f5es esp\u00farias entre Legislativo e Executivo Federal, como nos revela a hist\u00f3ria recente, podem macular a \u201cvontade popular\u201d, resultando na aprova\u00e7\u00e3o de leis que n\u00e3o atendam aos interesses do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Alguns doutrinadores entendem de forma diversa do exposto no par\u00e1grafo anterior, haja vista que o poder de legislar sobre direito tribut\u00e1rio, conforme previsto no art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o, envolve somente o poder de estabelecer normas gerais, podendo os demais entes federativos suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal naquilo em que ela for omissa (art. 24, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba), ou exercer a compet\u00eancia legislativa plena (art. 24, \u00a7 3\u00ba). Todavia, essas compet\u00eancias ser\u00e3o, \u00e0 primeira vista, muito dif\u00edceis de serem exercidas, at\u00e9 porque se prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea gestor do IBS, retirando, consequentemente, dos entes federativos o poder de legislar sobre o tributo.<\/p>\n\n\n\n
A isso podem se opor quest\u00f5es j\u00e1 decididas pelo Poder Judici\u00e1rio quanto ao ICMS e ao IPI. Bastaria garantir a efic\u00e1cia daquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 disciplinava, em termos de aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, garantindo a n\u00e3o cumulatividade ampla, ou alterar a legisla\u00e7\u00e3o para considerar a tributa\u00e7\u00e3o no destino como aspecto local da regra matriz de incid\u00eancia do imposto estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o considera\u00e7\u00f5es que, j\u00e1 as antecipando, se faz aqui, e que ser\u00e3o confrontadas, oportunamente, com as altera\u00e7\u00f5es dadas pela EC n\u00ba 132\/2003.<\/p>\n\n\n\n
A primeira altera\u00e7\u00e3o que se apresenta, no texto constitucional, \u00e9 o acr\u00e9scimo ao art. 145 do \u00a7 3\u00ba, que apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n
I – impostos;<\/p>\n\n\n\n
II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
(…).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ora, sabe-se que os entes federativos s\u00e3o livres para instituir os tributos, conforme definido no texto constitucional, observadas as respectivas compet\u00eancias. Mas sempre existiram diretrizes, balizamentos ou mesmo veda\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dessa mesma compet\u00eancia tribut\u00e1ria. S\u00e3o os denominados princ\u00edpios, tamb\u00e9m conhecidos, genericamente, pela frase \u201climita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar\u201d.<\/p>\n\n\n\n O que vem a ser esses princ\u00edpios ou limita\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es postas na Constitui\u00e7\u00e3o, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, para que o exerc\u00edcio do poder de tributar seja considerado v\u00e1lido. Os princ\u00edpios s\u00e3o a base sobre os quais se assenta a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal elenca, no \u00a7 2\u00ba do art. 145, que \u201cAs taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos\u201d. Logo, quando um ente federativo for instituir, por lei pr\u00f3pria, uma taxa, dever\u00e1 cuidar para que esta represente, efetivamente, o custo do servi\u00e7o disponibilizado e efetivamente prestado ao contribuinte. N\u00e3o poder\u00e1, verbi gratia, <\/em>para a concess\u00e3o de um alvar\u00e1 de funcionamento, considerar como base de c\u00e1lculo da taxa o valor comercial da propriedade im\u00f3vel onde ser\u00e1 explorada a atividade industrial ou comercial.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal elenca um rol de princ\u00edpios, podendo-se enquadr\u00e1-los nas seguintes categorias:<\/p>\n\n\n\n Na esteira, pois, dos princ\u00edpios expressos, inseriu o legislador constituinte derivado os princ\u00edpios elencados no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Pelo princ\u00edpio da simplicidade buscar\u00e1 o legislador ordin\u00e1rio instituir e disciplinar o tributo de forma que suas regras sejam claras, de f\u00e1cil entendimento pelo sujeito passivo e que n\u00e3o envolva maiores dificuldades em seu c\u00e1lculo e recolhimento, especialmente no tocante ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. Espera-se que este seja, efetivamente, atingido, haja vista que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00eam, historicamente, institu\u00eddo controles que sobrecarregam os setores cont\u00e1beis e fiscais das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n A transpar\u00eancia \u00e9 um conceito amplo. Implica clareza, limpidez, inexist\u00eancia de ambiguidades. Pode ser considerada como um corol\u00e1rio l\u00f3gico da simplicidade. Essa ser\u00e1 exigida, certamente, nas rela\u00e7\u00f5es entre fisco e sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n E o que vem a ser \u201cjusti\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d?<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, no senso comum, a ideia de que justi\u00e7a \u00e9 voltada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios na ordem social, opondo-se claramente \u00e0 ideia de injusti\u00e7a, que consiste, justamente, na quebra desse equil\u00edbrio. Logo, sob esse prisma, a justi\u00e7a consiste em dar a cada um o que \u00e9 seu. Tem ela, assim, um cunho reparador, divergindo, em alguns aspectos, da ideia de equidade, que em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria est\u00e1 relacionada \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, dirigida \u00e0 autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: \u201cDo emprego da equidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido\u201d (art. 108, IV, c\/c \u00a7 2\u00ba, CTN). E por que isso? Simples! Se o tributo deve ser institu\u00eddo por lei, somente outra lei \u00e9 que poder\u00e1 dispens\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Equidade atrai dois outros princ\u00edpios: o da isonomia (tratamento igualit\u00e1rio perante a lei) e da capacidade contributiva (fixa\u00e7\u00e3o dos impostos segundo a capacidade econ\u00f4mica do sujeito passivo), ambos previstos nos art. 150, II e art. 145, \u00a7 1\u00ba, da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se que a busca pela justi\u00e7a tribut\u00e1ria j\u00e1 se encontra dispersa no texto constitucional. Todavia, sua inser\u00e7\u00e3o como princ\u00edpio expresso, tem o objetivo de refor\u00e7ar a ideia de tratamento racional dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, apesar de ser novidade na Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se encontra inscrito no dia a dia dos contribuintes diretos e indiretos, em face do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, todas elas criadas em prol do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Aduz-se que o art. 147 do CTN prev\u00ea o lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, em que o contribuinte deve comunicar ao fisco competente a ocorr\u00eancia do fato gerador, apresentando mat\u00e9rias de fato, cooperando para que a autoridade tribut\u00e1ria possa declarar o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Destaca-se tamb\u00e9m o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, em que o sujeito passivo recolhe o tributo, pendente a declara\u00e7\u00e3o de sua regularidade de manifesta\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica competente (art. 150, CTN). Apesar de ambas hip\u00f3teses de lan\u00e7amento se referirem a deveres legais, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a ideia de que, dessa forma, o contribuinte est\u00e1 cooperando legalmente para a efici\u00eancia e efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de se usar a tributa\u00e7\u00e3o como defesa do meio ambiente, h\u00e1 cerca de 14 (catorze) anos este tema foi objeto de artigo de nossa lavra. Veja-se seguinte excerto:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso brasileiro, o legislador constituinte, (…) estabeleceu no art. 179 da Carta Magna que a ordem econ\u00f4mica estaria fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados \u2013 dentre outros \u2013 a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o (art. 179, VI). Cumulativamente, em seu art. 225, estabeleceu que \u2018Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, al\u00e9m das medidas sancionat\u00f3rias voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, j\u00e1 se adotam aqui medidas que se demonstraram eficazes, como a maior participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que se dedicam \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental no bolo da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. \u00c9 o conhecido \u2018imposto verde\u2019, bem como a cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais mediante redu\u00e7\u00e3o de impostos j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concedidos \u00e0queles que adotam medidas que eliminem ou reduzam os impactos ao meio ambiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n (MAINENTI, Amaury Rausch. Meio ambiente e tributa\u00e7\u00e3o. Artigo. Caderno LEIa&COLECIONE. Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio. Belo Horizonte, 21.11.2012).<\/p>\n\n\n\n Portanto, o princ\u00edpio em quest\u00e3o, posto no Sistema Tribut\u00e1rio, refor\u00e7a aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelece: o cuidado com o meio ambiente, que se encontra em diversos artigos da Carta Magna (v.g., art. 170, VI; 186, II; 200, VIII; art. 225).<\/p>\n\n\n\n Belo Horizonte, 24 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n AMAURY RAUSCH MAINENTI: um pouco sobre minha forma\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Graduado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais (1989 e 2002). MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela USP.MBA em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.MBA em Contabilidade Rural e do Agroneg\u00f3cio pela Faculdade Metropolitana.Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara – SP. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico pelo Centro Universit\u00e1rio Metodista Isabela Hendrix, em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Especializa\u00e7\u00e3o em Matem\u00e1tica Financeira, pelo IBCB – Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, com registro no Minist\u00e9rio do Trabalho. Auditor Internacional da Qualidade, com registro conferido pela Griffo Enterprises.<\/p>\n\n\n\n Atuei como advogado tributarista e do agroneg\u00f3cio, contador de empresas do agroneg\u00f3cio e perito judicial.Iniciei minhas atividades profissionais em 09.04.1981, junto ao Banco Mercantil do Brasil, atuando nessa empresa at\u00e9 outubro de 1987. Posteriormente, iniciei atividades no \u00e2mbito profissional na \u00e1rea de Auditoria (externa e interna), segmento no qual desempenhei atividades profissionais desde o \u00faltimo quadrimestre de 1987, laborando junto a empresas de renome, tais como Soltz Mattoso Mendes Auditores Independentes, Campiglia Bianchessi Auditores Independentes, Vale e Coca-Cola.Fui Auditor-Geral do DERMG – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (2004-2006).Exer\u00e7o a advocacia tribut\u00e1ria, seja no contencioso administrativo (impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos federal, estadual ou municipal, consultas, planejamento etc.) ou judicial (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3ria de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito etc.), desde julho de 2002.Desde 1999, atuo ainda como perito-contador junto a diversos tribunais, al\u00e9m de atuar como perito-contador assistente em outros processos, de natureza civil e comercial, junto a outras empresas de renome.Atuo como contador, especializado em contabilidade do agroneg\u00f3cio.Fui assessor jur\u00eddico da Reitoria da Universidade Fumec (2009-2013).No \u00e2mbito da atividade letiva, ministro aulas junto \u00e0 diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino, tendo j\u00e1 lecionado na Faculdade de Ci\u00eancias Empresariais da Universidade FUMEC desde o primeiro semestre de 2004 at\u00e9 junho\/2013, ministrando as seguintes disciplinas: a) Direito Tribut\u00e1rio nos cursos de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Administra\u00e7\u00e3o; b) Direito Tribut\u00e1rio e Comercial no curso de Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios em Alimenta\u00e7\u00e3o; c) Direito Aplic\u00e1vel \u00e0s Telecomunica\u00e7\u00f5es e Direito Aplic\u00e1vel \u00e0 Inform\u00e1tica, no curso de Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios em Telecomunica\u00e7\u00f5es e Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, respectivamente; d) professor da disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito, nos cursos de Administra\u00e7\u00e3o e Turismo; professor de Per\u00edcia Cont\u00e1bil e Monografia (Trabalho de conclus\u00e3o de curso), no Curso Ci\u00eancias Cont\u00e1beis. Tamb\u00e9m atuei como Professor de Planejamento Tribut\u00e1rio junto \u00e0 P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade Pit\u00e1goras<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma an\u00e1lise do disposto no \u00a7 3o do art. 145 da Carta Magna: novos princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":12144,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,303],"tags":[],"class_list":["post-12142","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-reforma-tributaria-2"],"yoast_head":"\n\n