{"id":12153,"date":"2025-05-19T10:09:21","date_gmt":"2025-05-19T13:09:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=12153"},"modified":"2025-05-20T17:07:02","modified_gmt":"2025-05-20T20:07:02","slug":"reforma-tributaria-aspectos-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/reforma-tributaria-aspectos-gerais\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA (PARTE 1): Aspectos gerais"},"content":{"rendered":"\n

Busca-se entender as vantagens e desvantagens da Reforma Tribut\u00e1ria, especialmente eventuais \u201carmadilhas\u201d postas pelo governo no texto submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O ideal \u00e9 que essa reforma tribut\u00e1ria fosse precedida de uma profunda reforma administrativa e pol\u00edtica. N\u00e3o h\u00e1 como reduzir tributos se n\u00e3o houver adequada racionaliza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas, especialmente as de custeio. Mas, seguindo a velha e nefasta par\u00eamia do \u201ctoma l\u00e1, d\u00e1 c\u00e1\u201d, o governo federal injetou nos parlamentares cinco bilh\u00f5es de reais. N\u00e3o h\u00e1 como esperar nada de produtivo que saia da caneta desses seres venais.<\/p>\n\n\n\n

Na esteira dessa pseudodemocracia que vivemos desde o advento do Golpe Militar de 1890, os receios quanto aos efeitos da reforma \u2013 ainda que necess\u00e1ria \u2013 s\u00e3o evidentes e dominam toda a coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Nosso intuito, aqui, n\u00e3o ser\u00e1 criticar as vaidosas for\u00e7as pol\u00edticas que chafurdam na vida p\u00fablica desse pa\u00eds, mas t\u00e3o somente identificar, de forma t\u00e9cnica, os efeitos dessa reforma na vida do cidad\u00e3o comum e do empresariado.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, haver\u00e1 ou n\u00e3o diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, acreditamos piamente que n\u00e3o, justamente porque n\u00e3o foi precedida a reforma tribut\u00e1ria daquela necess\u00e1ria \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do peso do estado sobre os ombros dos cidad\u00e3os. Aparentemente, poder\u00e1 haver uma simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Mas aqui no Brasil toda simplifica\u00e7\u00e3o tende a se tornar complexa, como se pode ver pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS, na modalidade n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n

Sempre que poss\u00edvel, far-se-\u00e1 uma compara\u00e7\u00e3o entre o que existe atualmente e o modelo proposto.<\/p>\n\n\n\n

A proposta prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o de alguns tributos e contribui\u00e7\u00f5es, que gravam o consumo de bens e servi\u00e7os no pa\u00eds, transformando-os em apenas dois, incidentes sobre o valor adicionado (agregado) e admitida a compensa\u00e7\u00e3o, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. um imposto sobre valor adicionado, federal (substituindo o IPI e as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a COFINS), e<\/li>\n\n\n\n
  2. um imposto estadual e municipal, tamb\u00e9m sobre valor adicionado, eliminando o ICMS e o ISS.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Bem, de in\u00edcio, cabe apresentar o que estabelece a Carta Magna, no plano da institui\u00e7\u00e3o de tributos:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>I – impostos;<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

    Esse artigo, que inaugura o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (STN), contempla as esp\u00e9cies de tributos que podem ser institu\u00eddos pelos entes federativos. Como \u00e9 do conhecimento dos operadores do direito, esta divis\u00e3o mereceu estudos minuciosos, tendo emergido do senso dos doutrinadores as famigeradas teorias bipartite (em fun\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o \u00e0 contrapartida estatal, direta ou indireta), tripartite, vez que elencadas as esp\u00e9cies no art. 5\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, e quinpartite, conforme manifesta\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram como outras esp\u00e9cies de tributos as contribui\u00e7\u00f5es especiais (art. 149, CF) e os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios (art. 148, CF).<\/p>\n\n\n\n

    Nos arts. 153 a 156, cuidou o legislador constituinte em atribuir, aos entes federativos, os fatos econ\u00f4micos que podem ser tributos por meio de impostos. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

    Uni\u00e3o<\/td>Art. 153<\/td>I – importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;   II – exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III – renda e proventos de qualquer natureza;   IV – produtos industrializados;   V – opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;   VI – propriedade territorial rural;   VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.<\/td><\/tr>
    Uni\u00e3o<\/td>Art. 149<\/td>Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/td><\/tr>
    Uni\u00e3o<\/td>Art. 154, I<\/td>Outros impostos (compet\u00eancia residual): mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/td><\/tr>
    Uni\u00e3o<\/td>Art. 154, II<\/td>Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra: na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
    Estados\/DF<\/td>Art. 155<\/td>I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; <\/a>  II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; <\/a>  III – propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/td><\/tr>
    Munic\u00edpios\/DF<\/td>Art. 156<\/td>I – propriedade predial e territorial urbana;   II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;   III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Relembrando um aspecto importante em direito tribut\u00e1rio: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria os tributos. Cabe a cada ente federativo, mediante lei pr\u00f3pria, instituir os impostos sobre os fatos econ\u00f4micos especificados no quadro acima, observada eventual lei complementar existente e que seja definidora dos aspectos material (fato gerador), pessoal (contribuintes ou sujeito passivo) e quantitativo (base de c\u00e1lculo). \u00c9 o conhecido princ\u00edpio da reserva legal, previsto no art. 146 da Carta Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Pois bem. O que prop\u00f5e os reformistas do STN? Ver-se-\u00e1 no quadro abaixo quais subesp\u00e9cies de tributos ser\u00e3o eliminadas:<\/p>\n\n\n\n

     U<\/td>II \u2013 Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    IE \u2013 Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    IR \u2013 Imposto sobre a Renda e Proventos<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    IPI \u2013 Imposto sobre Produtos Industrializados<\/td>Extinto<\/td><\/tr>
    IOF \u2013 Imposto opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    ITR \u2013 Imposto Territorial Rural<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    IGF \u2013 Imposto sobre Grandes Fortunas<\/td>\u201cIncriado\u201d<\/td><\/tr>
    Contribui\u00e7\u00f5es especiais para a Seguridade Social: PIS<\/td>Extinto<\/td><\/tr>
    Contribui\u00e7\u00f5es especiais para a Seguridade Social: COFINS<\/td>Extinto<\/td><\/tr>
    Contribui\u00e7\u00f5es especiais para a Seguridade Social: CSLL \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido<\/td>Mantida<\/td><\/tr>
    Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE Combust\u00edveis<\/td> <\/td><\/tr>
    Contribui\u00e7\u00f5es para autarquias especiais (fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es)<\/td>Mantida<\/td><\/tr>
    E \u2013 DF<\/td>ITCD \u2013 Imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    ICMS \u2013 Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior<\/td>Extinto<\/td><\/tr>
    IPVA \u2013 Imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    M \u2013 DF<\/td>IPTU \u2013 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    ITBI \u2013 Imposto sobre transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o<\/td>Mantido<\/td><\/tr>
    ISS \u2013 Imposto sobre  servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar<\/td>Extinto<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Como se ver\u00e1 ao longo das exposi\u00e7\u00f5es, alguns tributos mereceram um tratamento espec\u00edfico no projeto de reforma. Esperava-se mesmo a extin\u00e7\u00e3o de um deles, o IPVA; todavia, optaram por mant\u00ea-lo, ampliando a sua esfera de incid\u00eancia e estabelecendo uma progressividade que n\u00e3o se encontra delineada precisamente no art. 156 da CF, contemplando apenas a hip\u00f3tese de que ele \u201cter\u00e1 al\u00edquotas m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal\u201d e \u201cpoder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o\u201d (art. 156, \u00a7 6\u00ba, I e II, CF). <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a proposta de reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

    \u201cProp\u00f5e-se a unifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do consumo em uma mesma base de incid\u00eancia, com a substitui\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O novo tributo seria institu\u00eddo por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Da\u00ed ter-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

    U<\/td>IPI \u2013 Imposto sobre Produtos Industrializados<\/td>Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/td><\/tr>
    Contribui\u00e7\u00f5es especiais para a Seguridade Social: PIS<\/td><\/tr>
    Contribui\u00e7\u00f5es especiais para a Seguridade Social: COFINS<\/td><\/tr>
    E\/DF<\/td>ICMS \u2013 Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior<\/td>Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IEMBS)<\/td><\/tr>
    M\/DF<\/td>ISS \u2013 Imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar<\/td><\/tr>
    U<\/td>Imposto Seletivo<\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Al\u00e9m dessas duas esp\u00e9cies de tributos, a proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de outro tributo, com natureza extrafiscal: \u201cO tributo espec\u00edfico, denominado de Imposto Seletivo, ser\u00e1 de compet\u00eancia federal, com arrecada\u00e7\u00e3o dividida com os demais entes federados, destinado a desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d. Por\u00e9m, a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo parece conflitar com a pr\u00f3pria ess\u00eancia da reforma.<\/p>\n\n\n\n

    Lado outro, com a cria\u00e7\u00e3o de um IVA dual – CBS e do IBS \u2013 um outro problema exsurge, mais precisamente quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, conforme definido pelo legislador constituinte:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/p>\n\n\n\n

    IV – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo; (…).\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Nova reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 167. (…).<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas a que se referem os arts. 155, 156,<\/p>\n\n\n\n

    156-A, 157, 158 e as al\u00edneas ‘a’, ‘b’, ‘d’, ‘e’ e \u2018f\u2019 do inciso I e o inciso II do caput<\/p>\n\n\n\n

    do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para<\/p>\n\n\n\n

    prestar-lhe garantia ou contragarantia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Com a altera\u00e7\u00e3o deste artigo, a Uni\u00e3o ver-se-\u00e1 livre para usar os recursos da CBS sem as anteriores limita\u00e7\u00f5es, permanecendo estas, com ajustes, em rela\u00e7\u00e3o aos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

    De imediato, pode-se ent\u00e3o apontar:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. elimina\u00e7\u00e3o de tributos: aspecto positivo;<\/li>\n\n\n\n
    2. cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o federal, ao inv\u00e9s de imposto, abre-se a oportunidade para que o governo federal possa dispor desses recursos em descompasso com a situa\u00e7\u00e3o atual, que veda a vincula\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, em linhas gerais, sendo este um aspecto negativo;<\/li>\n\n\n\n
    3. por fim, a cria\u00e7\u00e3o de impostos seletivos, cujo conceito constar\u00e1 de lei complementar, gerar\u00e1, certamente, discuss\u00f5es judiciais acerca do que \u00e9 ou n\u00e3o seletivo, at\u00e9 porque j\u00e1 se prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos para determinadas mercadorias e servi\u00e7os, cuja essencialidade \u00e9 flagrante e j\u00e1 foi abordada pelo STF, em aprecia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS sobre consumo de energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00f5es. Nesse caso, \u00e9 um ponto negativo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Amaury Rausch Mainenti<\/strong> \u00e9 contador e advogado tributarista, atuando ainda como auditor e perito judicial cont\u00e1bil desde 1986. \u00c9 professor de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Foi auditor de tributos municipais.<\/p>\n\n\n\n

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