A segunda altera\u00e7\u00e3o que se apresenta, no texto constitucional, \u00e9 o acr\u00e9scimo ao art. 145 do \u00a7 4\u00ba, que apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n
I – impostos;<\/p>\n\n\n\n
II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
(…).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ora, sabe-se que os entes federativos s\u00e3o livres para instituir os tributos, conforme definido no texto constitucional, observadas as respectivas compet\u00eancias. Mas sempre existiram diretrizes, balizamentos ou mesmo veda\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dessa mesma compet\u00eancia tribut\u00e1ria. S\u00e3o os denominados princ\u00edpios, tamb\u00e9m conhecidos, genericamente, pela frase \u201climita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Historicamente, a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil sempre foi mais expressiva sobre o consumo, situada em patamar superior \u00e0 propriedade e \u00e0 renda. Somente sobre a industrializa\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, se tem a incid\u00eancia do:<\/p>\n\n\n\n IPI \u2013 Imposto sobre Produtos Industrializados, variando as al\u00edquotas em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto, (podendo ser n\u00e3o tributado, tributado \u00e0 al\u00edquota zero ou em percentual superior);<\/p>\n\n\n\n ICMS \u2013 Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (com al\u00edquota m\u00e9dia interna em 18%);<\/p>\n\n\n\n ISS \u2013 Imposto sobre Servi\u00e7os (exceto aqueles reservados aos Estados, tributados pelo ICMS, ostentando al\u00edquota m\u00ednima de 2% e m\u00e1xima de 5%)); e<\/p>\n\n\n\n as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS, nas modalidades cumulativa (0,65% e 3%, respectivamente) e n\u00e3o cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n Uma pessoa jur\u00eddica optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do lucro com base no lucro presumido, se for dedicada ao com\u00e9rcio, ter\u00e1 uma al\u00edquota efetiva de 1,2% (equivalente a 15% do Imposto de Renda multiplicado pelo percentual de margem presumida: no caso, 8%. Ex. receita tribut\u00e1vel de $100.000,00 x 0,08 x 0,15 = $1.200,00).<\/p>\n\n\n\n Caso ela seja optante pelo lucro real ou obrigada a pagar o IR por esse crit\u00e9rio de opera\u00e7\u00e3o, deve-se verificar qual o resultado cont\u00e1bil, ajustando-o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, para assim calcular o tributo devido. Tomando por base o exemplo anterior, suponha-se que o resultado cont\u00e1bil (lucro cont\u00e1bil) esteja em patamar inferir \u00e0 margem de lucro presumida, algo em torno de 4%. Logo, ter-se-\u00e1 $100.000,00 x 0,04 x 0,15 = $ 600,00.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um exemplo considerando-se margem de lucratividade efetiva inferior \u00e0 presumida. Se aquela for maior e o sujeito passivo puder escolher, \u00e9 claro que o lucro presumido \u00e9 mais vantajoso para ele.<\/p>\n\n\n\n Estes simples exemplos servem para demonstrar que a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda \u00e9 ainda pequena, quando comparada com a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que \u00e9 regressiva.<\/p>\n\n\n\n Mas pergunta voc\u00ea, caro leitor: o que \u00e9 a regressividade tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n O ponto crucial para entendimento da regressividade tribut\u00e1ria est\u00e1 relacionada na maior ou menor possibilidade de o tributo alcan\u00e7ar a real capacidade contributiva do sujeito passivo. Vamos apresentar um exemplo.<\/p>\n\n\n\n Um indiv\u00edduo tem renda mensal de $ 20.000,00. Ele n\u00e3o possui dependentes e tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o todo aquele recurso. Suponha-se que a al\u00edquota do Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica seja fixada no patamar de 20%. Logo, ele pagar\u00e1 de IR $ 4.000,00.<\/p>\n\n\n\n Consideremos, agora, um indiv\u00edduo que recebe $ 2.000,00. Ao se verificar a tabela de incid\u00eancia do IR, constata-se que ele est\u00e1 legalmente dispensado do pagamento do tributo. Essa dispensa legal (ou seja, institu\u00edda por lei) denomina-se isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ambos comparecem a uma loja de bebidas e almejam comprar um vinho renomado, cujo valor de venda equivale a $ 500,00. Neste valor est\u00e1 inclu\u00eddo o IPI, o ICMS, o PIS e a COFINS, no montante de $ 100,00. Ou seja, a garrafa de vinho em si custa $ 400,00, e tributos $ 100,00. Tanto o adquirente de maior renda quanto aquele que a ostenta em patamar significativamente menor, pagar\u00e3o a mesma carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Perceberam?<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo n\u00e3o distingue a capacidade contributiva ou econ\u00f4mica do consumidor, o que termina por impedir que este, que possui menor renda, n\u00e3o poder\u00e1 adquirir bens de consumo que aquele outro pode adquirir.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se: os exemplos acima s\u00e3o meramente para ilustrar a explica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se prendendo \u00e0s peculiaridades da tributa\u00e7\u00e3o tupiniquim.<\/p>\n\n\n\n Uma forma que se encontrou, para diminuir o impacto dos tributos que incidem sobre o consumo, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da essencialidade, \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria, que em apertad\u00edssima s\u00edntese, consiste em deduzir do imposto devido pelo vendedor, o valor pago quando ele adquiriu as mercadorias para revenda ou para emprega-las em processo de industrializa\u00e7\u00e3o. Por que isso? Porque, no final, quem suporta o \u00f4nus da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica dos tributos, atrav\u00e9s do mecanismo dos pre\u00e7os, somos todos n\u00f3s, pobres mortais.<\/p>\n\n\n\n No pr\u00f3ximo t\u00f3pico, falaremos sobre a n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a busca do combate \u00e0 regressividade tribut\u00e1ria se torna, ent\u00e3o, um princ\u00edpio, que dever\u00e1 ser perseguido pelo legislador ordin\u00e1rio, quando do exerc\u00edcio do direito de tributar. Todavia, h\u00e1 um ditado popular de que \u201co papel aceita tudo\u201d. Veremos que a introdu\u00e7\u00e3o dos novos impostos e contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o atender\u00e3o este princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.<\/p>\n\n\n\n AMAURY RAUSCH MAINENTI: um pouco sobre minha forma\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Graduado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais (1989 e 2002). MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela USP.MBA em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.MBA em Contabilidade Rural e do Agroneg\u00f3cio pela Faculdade Metropolitana.Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara – SP. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico pelo Centro Universit\u00e1rio Metodista Isabela Hendrix, em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Especializa\u00e7\u00e3o em Matem\u00e1tica Financeira, pelo IBCB – Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, com registro no Minist\u00e9rio do Trabalho. Auditor Internacional da Qualidade, com registro conferido pela Griffo Enterprises.<\/p>\n\n\n\n Atuei como advogado tributarista e do agroneg\u00f3cio, contador de empresas do agroneg\u00f3cio e perito judicial.Iniciei minhas atividades profissionais em 09.04.1981, junto ao Banco Mercantil do Brasil, atuando nessa empresa at\u00e9 outubro de 1987. Posteriormente, iniciei atividades no \u00e2mbito profissional na \u00e1rea de Auditoria (externa e interna), segmento no qual desempenhei atividades profissionais desde o \u00faltimo quadrimestre de 1987, laborando junto a empresas de renome, tais como Soltz Mattoso Mendes Auditores Independentes, Campiglia Bianchessi Auditores Independentes, Vale e Coca-Cola.Fui Auditor-Geral do DERMG – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (2004-2006).Exer\u00e7o a advocacia tribut\u00e1ria, seja no contencioso administrativo (impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos federal, estadual ou municipal, consultas, planejamento etc.) ou judicial (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3ria de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito etc.), desde julho de 2002.Desde 1999, atuo ainda como perito-contador junto a diversos tribunais, al\u00e9m de atuar como perito-contador assistente em outros processos, de natureza civil e comercial, junto a outras empresas de renome.Atuo como contador, especializado em contabilidade do agroneg\u00f3cio.Fui assessor jur\u00eddico da Reitoria da Universidade Fumec (2009-2013).No \u00e2mbito da atividade letiva, ministro aulas junto \u00e0 diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino, tendo j\u00e1 lecionado na Faculdade de Ci\u00eancias Empresariais da Universidade FUMEC desde o primeiro semestre de 2004 at\u00e9 junho\/2013, ministrando as seguintes disciplinas: a) Direito Tribut\u00e1rio nos cursos de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Administra\u00e7\u00e3o; b) Direito Tribut\u00e1rio e Comercial no curso de Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios em Alimenta\u00e7\u00e3o; c) Direito Aplic\u00e1vel \u00e0s Telecomunica\u00e7\u00f5es e Direito Aplic\u00e1vel \u00e0 Inform\u00e1tica, no curso de Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios em Telecomunica\u00e7\u00f5es e Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, respectivamente; d) professor da disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito, nos cursos de Administra\u00e7\u00e3o e Turismo; professor de Per\u00edcia Cont\u00e1bil e Monografia (Trabalho de conclus\u00e3o de curso), no Curso Ci\u00eancias Cont\u00e1beis. Tamb\u00e9m atuei como Professor de Planejamento Tribut\u00e1rio junto \u00e0 P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade Pit\u00e1goras<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O QUE \u00c9 REGRESSIVIDADE TRIBUT\u00c1RIA? COMO ELA SE APLICA AOS TRIBUTOS NO BRASIL? UMA EXPLICA\u00c7\u00c3O SOBRE ESSE “FEN\u00d4MENO”.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":12146,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,303,271],"tags":[],"class_list":["post-12155","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-reforma-tributaria-2","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"\n