I –<\/em><\/a> na hip\u00f3tese do inciso I do art. 6\u00ba (NOTA: mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing), o valor constante do documento de importa\u00e7\u00e3o, acrescido do valor:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) <\/em><\/a>do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) <\/em><\/a>o Imposto sobre Produtos Industrializados;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) <\/em><\/a> do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) <\/em><\/a>de quaisquer outros impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n e) <\/em><\/a>de despesas aduaneiras;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – no caso do inciso IV do artigo 6\u00ba (NOTA: na aquisi\u00e7\u00e3o, em licita\u00e7\u00e3o promovida pelo poder p\u00fablico, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados), o valor da opera\u00e7\u00e3o, acrescido do valor dos Impostos de Importa\u00e7\u00e3o e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII<\/em><\/a> – na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Integram a base de c\u00e1lculo do imposto:<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. nas opera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) todas as import\u00e2ncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acr\u00e9scimo ou outra despesa;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) vantagem recebida, a qualquer t\u00edtulo, pelo adquirente, salvo o desconto ou o abatimento que independa de condi\u00e7\u00e3o, assim entendido o que n\u00e3o estiver subordinado a evento futuro ou incerto;<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. nas presta\u00e7\u00f5es, todas as import\u00e2ncias recebidas ou debitadas ao tomador do servi\u00e7o, como juro, seguro, desconto concedido sob condi\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o de servi\u00e7o de coleta e entrega de carga.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do imposto o montante:<\/em><\/p>\n\n\n\n Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 <\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba A base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es antecedentes ou concomitantes, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes, obtida pelo somat\u00f3rio das parcelas seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo substituto tribut\u00e1rio ou pelo substitu\u00eddo intermedi\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes ou tomadores de servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n Exemplo de c\u00e1lculo de ICMS na importa\u00e7\u00e3o e na revenda:<\/p>\n\n\n\n O valor adicionado (ou agregado)<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 mencionado, a n\u00e3o-cumulatividade consiste, basicamente, em deduzir do valor do tributo devido nas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, aquele que foi pago quando da aquisi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias primas, mercadorias adquiridas para revenda, materiais intermedi\u00e1rios, bens de uso permanente[1]<\/sup><\/a> etc. Nesse aspecto, pululam diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias quando \u00e0quilo que pode ser ou n\u00e3o considerado como valor agregado ou adicionado (ou valeur ajout\u00e9e; value-added tax <\/em>etc). <\/p>\n\n\n\n Reportando inicialmente \u00e0 doutrina francesa, Janine Br\u00e9mond e Alain G\u00e9l\u00e9dan assim se manifestam (1990: p. 73):<\/p>\n\n\n\n “Valeur ajout\u00e9e<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Pour obtenir l\u2019agr\u00e9gat P.I.B. il faut definir une notion comptable cl\u00e9, la valeur ajout\u00e9e: elle repr\u00e9sente la contribution productive propre d\u2019une entreprise. Ainsi un couturier produira des robes et les vendra \u00e0 un certain prix, mais il est loin d\u2019\u00eatre le cr\u00e9ateur de toute la valeur int\u00e9gr\u00e9e dans cette robe; le tissu, le fil, la machine \u00e0 coudre, le local\u2026, sont d\u2019une certaine fa\u00e7on inclus dans sa production, sans qu\u2019il en soit l\u2019auteur. Pour obtenir la valeur ajout\u00e9e par le couturier, il faut d\u00e9duire de la valeur de sa production, au prix du march\u00e9, toutes les consommations interm\u00e9diaires.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Valeur ajout\u00e9e = Valeur des biens et service produits \u2013 Valeur des consommations interm\u00e9diaires<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Les consommations interm\u00e9diaires sont le biens n\u00e9cessaries \u00e0 la production et qui soit s\u2019incorporent au produit dans le cours du processus pruductif (ex: tissu dans la robe) soit disparaissent (ex: \u00e9nergie consomm\u00e9e par les machines). Les consommations\u00a0 interm\u00e9diaires comprennent les mati\u00e8res premi\u00e8res, l\u2019energie, les produits semi-finis, les services marchands achet\u00e9s, par une entreprise \u00e0 d\u2019autres entreprises mais pas le capital fixe.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n On distingue la valeur ajout\u00e9e au prix du march\u00e9, comprenant les taxes, les impost indirects (T.V.A\u2026), \u00e9l\u00e9ments qui ne sont pas une contribution de l\u2019entreprise \u00e0 la satisfaction du consommateur, et la valeur ajout\u00e9e, au co\u00fbt d\u00eas facteurs, qui \u00e9limine les imp\u00f4ts (valeur ajout\u00e9e hors taxe).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n V.A. au co\u00fbt d\u00eas facteurs = V.A. au prix du march\u00e9 \u2013 taxes et imp\u00f4ts”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Observa-se que os doutrinadores franceses conferem ao valor agregado ou adicionado uma conota\u00e7\u00e3o eminentemente econ\u00f4mica. N\u00e3o poderia ser diferente. Pelo exposto \u2014 em livre tradu\u00e7\u00e3o, destaca-se \u2014 mencionam que para se obter o valor agregado do PIB \u00e9 preciso definir uma no\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil chave: o valor agregado. Ele representa a contribui\u00e7\u00e3o produtiva pr\u00f3pria de uma empresa. Assim, um costureiro produzir\u00e1 roupas e as vender\u00e1 a um certo pre\u00e7o, mas, ao mesmo tempo, ele est\u00e1 longe de ser o criador de todo o valor integrado em sua roupa; o tecido, o fio, a m\u00e1quina de costura, o local… s\u00e3o, de certo modo, inclu\u00eddos em sua produ\u00e7\u00e3o, sem que ele seja o autor.<\/p>\n\n\n\n Para obter o valor agregado pelo costureiro, \u00e9 preciso deduzir do valor da sua produ\u00e7\u00e3o, ao pre\u00e7o de mercado, todos os consumos intermedi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Por consumos intermedi\u00e1rios entendem-se os bens necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, que se incorporam diretamente ao produto no curso do processo produtivo (ex.: tecido da roupa), ou sejam indiretamente consumidos (ex.: energia consumida pelas m\u00e1quinas). Os consumos intermedi\u00e1rios compreendem as mat\u00e9rias primas, a energia, os produtos semi-acabados, os servi\u00e7os vendidos de uma para outra empresa, mais o capital fixo.<\/p>\n\n\n\n Distingue-se o valor agregado do pre\u00e7o de mercado, compreendendo as taxas, os impostos indiretos (TVA), que n\u00e3o s\u00e3o uma contribui\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do consumidor, e o valor agregado, ao custo dos fatores que excluem os impostos (valor agregado \u2013 taxa).<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, constata-se que o valeur ajout\u00e9e <\/em>difere, pois, do que ocorre no caso brasileiro, cuja legisla\u00e7\u00e3o determina a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o propriamente do valor agregado, como na concep\u00e7\u00e3o europ\u00e9ia, mas sim, do valor final (custo de produ\u00e7\u00e3o acrescido dos tributos e margem de lucro) do produto, calculado \u201cpor dentro\u201d (o ICMS devido comp\u00f5e a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo). Aliado a isso, ou seja, as diverg\u00eancias de base de c\u00e1lculo, as opera\u00e7\u00f5es tributadas pelo ICMS e pelo IVA s\u00e3o bem distintas. Enquanto no Brasil tributa-se as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e comunica\u00e7\u00f5es, permanecendo com os munic\u00edpios a titularidade para instituir tributos sobre os demais servi\u00e7os, nos pa\u00edses europeus \u00e9 elencado como sujeito passivo daquele tributo a pessoa que produz, comercializa ou presta servi\u00e7os, incluindo atividades extrativas, agr\u00edcolas e as de profiss\u00f5es liberais ou equiparadas. \u00c9 o que se observa, verbi gratia, <\/em>na legisla\u00e7\u00e3o de It\u00e1lia e Espanha:<\/p>\n\n\n\n “Imposta sul Valore Aggiunto (IVA)<\/em><\/p>\n\n\n\n TITOLO I – artt. 1-20<\/em> Art. 1<\/a> – Operazioni imponibili<\/em><\/p>\n\n\n\n L’imposta sul valore aggiunto si applica sulle cessioni di beni e le prestazioni di servizi effettuate nel territorio dello Stato nell’esercizio di imprese o nell’esercizio di arti e professioni e sulle importazioni da chiunque effettuate.<\/em><\/p>\n\n\n\n (DPR 26.10.1972, n. 633\/ www.portaleaziende.it)”<\/em><\/p>\n\n\n\n Impuesto sobre el Valor A\u00f1adido.<\/em><\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO PRELIMINAR.<\/em> Art\u00edculo 1.<\/strong> Naturaleza del impuesto.<\/em><\/p>\n\n\n\n El Impuesto sobre el Valor A\u00f1adido es un tributo de naturaleza indirecta que recae sobre el consumo y grava, en la forma y condiciones previstas en esta Ley, las siguientes operaciones:<\/em><\/p>\n\n\n\n (Ley 37\/1992, de 28 de diciembre\/www.associaciones.org)”<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pretende aqui exaurir todas as diverg\u00eancias existentes entre o IVA e o ICMS. Tal tarefa demandaria trabalho espec\u00edfico que, por ora, extrapola os limites do presente. Objetiva-se apenas apontar as diverg\u00eancias existentes entre a forma de tributa\u00e7\u00e3o europ\u00e9ia e a brasileira, nas opera\u00e7\u00f5es de consumo de mercadorias e servi\u00e7os, em fun\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Logo, o ICMS incide sobre o valor final do produto. Sem exclus\u00f5es. Apurado o custo de produ\u00e7\u00e3o acrescido dos tributos e margem de lucro, o ICMS incide por inteiro. N\u00e3o h\u00e1 dedu\u00e7\u00f5es em sua base de c\u00e1lculo (n\u00e3o confundir com redu\u00e7\u00e3o da base), mas, pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 um acr\u00e9scimo significativo, em fun\u00e7\u00e3o do tributo integrar a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. Nesse sentido, a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 utiliza o termo de forma inadequada, em termos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n Nesse aspecto, Melo e Lippo assim se manifestaram (1998: p. 113):<\/p>\n\n\n\n “Mas se extremarmos nosso racioc\u00ednio a uma hip\u00f3tese ideal em que todas as aquisi\u00e7\u00f5es de determinado per\u00edodo foram nesse mesmo per\u00edodo incorporadas aos produtos fabricados (ou simplesmente revendidas), constataremos que a diferen\u00e7a entre o valor das entradas e o valor das posteriores sa\u00eddas corresponder\u00e1 exatamente a um montante que multiplicado pela al\u00edquota do ICMS praticada pelo comerciante\/industrial, dar\u00e1 como resultado o valor do tributo a ser recolhido ao Fisco. Ora, mas se a diferen\u00e7a entre as sa\u00eddas e as anteriores entradas representa o valor que o comerciante\/industrial acrescentou em cada opera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo, pelo menos do ponto de vista econ\u00f4mico, de fato estamos tratando de um tributo que incide sobre o valor agregado.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Mas do ponto de vista jur\u00eddico n\u00e3o h\u00e1 como se admitir a afirma\u00e7\u00e3o de que o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade trata da incid\u00eancia do tributo sobre o valor acrescido em cada opera\u00e7\u00e3o. Isto porque quando o Texto Constitucional\u00a0 estabelece que o ICMS \u00e9 um tributo que incide sobre as opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunica\u00e7\u00f5es, nada mais h\u00e1 que se possa deduzir. Se, como demonstramos alhures, a n\u00e3o-cumulatividade \u00e9 alheia \u00e0 regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, s\u00f3 se pode concluir que do \u00e2mbito estritamente jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, o imposto estadual incide integralmente sobre cada uma das opera\u00e7\u00f5es realizadas. Assim, se a opera\u00e7\u00e3o com certa mercadoria fornecida \u00e9 realizada, digamos, por R$ 1.000,00 (mil reais), o imposto incidir\u00e1 sobre a totalidade desse montante. Se, numa segunda etapa a mesma mercadoria, em outra opera\u00e7\u00e3o \u00e9 revendida por R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por exemplo, sobre esse valor \u00e9 que o ICMS incidir\u00e1. E assim por diante, at\u00e9 atingir o consumidor final.”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, leciona Carrazza (op. cit., 2002: 262):<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 por esse motivo que dizemos que uma das hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS \u00e9 \u201crealizar opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d (e, n\u00e3o, \u201crealizar opera\u00e7\u00f5es, com lucro, relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Vai da\u00ed que, juridicamente, o ICMS n\u00e3o \u00e9 um imposto sobre o valor agregado. S\u00f3 para registro, o imposto sobre o valor agregado caracteriza-se, nos patamares do Direito, por incidir sobre a parcela acrescida, ou seja, sobre a diferen\u00e7a positiva de valor que se verifica entre duas opera\u00e7\u00f5es em seq\u00fc\u00eancia, alcan\u00e7ando o novo contribuinte na justa propor\u00e7\u00e3o do que ele adicionou ao bem. N\u00e3o \u00e9 o caso do ICMS, que grava o valor total da opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em>“<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, pode-se at\u00e9 considerar que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, o ICMS termina por incidir sobre o valor acrescido \u2014 economicamente falando \u2014, mormente nas opera\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 o acr\u00e9scimo somente de uma margem de lucro, como demonstrado nesse texto.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 \u00e0 lei definir precisamente o que seja valor agregado, em nome dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da tipologia fechada da norma tribut\u00e1ria, da confian\u00e7a e, tamb\u00e9m, da transpar\u00eancia, eis que este foi elencado como novo princ\u00edpio, conforme reda\u00e7\u00e3o proposta ao art. 145 da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n Art. 145. (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade,<\/em> da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e do equil\u00edbrio e da defesa do meio<\/em> ambiente.\u201d<\/em> (Obs.: Vide artigo REFORMA TRIBUT\u00c1RIA (PARTE 2): Uma an\u00e1lise do \u00a7 3\u00ba do art. 145 da Carta Magna, acrescido pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20.12.2023).<\/p>\n\n\n\n Amaury Rausch Mainenti<\/strong> \u00e9 contador e advogado tributarista, atuando ainda como auditor e perito judicial cont\u00e1bil desde 1986. \u00c9 professor de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Foi auditor de tributos municipais.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os cursos ministrados pelo Prof. Amaury Mainenti. Clique em https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cursos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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Disposizioni generali<\/em><\/p>\n\n\n\n
NATURALEZA Y \u00c1MBITO DE APLICACI\u00d3N.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n
\n\n\n\n