{"id":126,"date":"2011-07-25T13:21:16","date_gmt":"2011-07-25T13:21:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=126"},"modified":"2015-07-22T11:38:28","modified_gmt":"2015-07-22T14:38:28","slug":"estado-e-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/estado-e-tributacao\/","title":{"rendered":"Estado e Tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em propaganda recentemente veiculada na m\u00eddia, pessoas adquirem bens de consumo e, momento seguinte, aparece algu\u00e9m que, representando o Estado, retira daquela quantidade de bens significativa parcela, a t\u00edtulo de tributos devidos pelo adquirente. Por fim, a informa\u00e7\u00e3o de que democracia consiste em maior quantidade de dinheiro no bolso do cidad\u00e3o, trazendo imbu\u00edda a ideia de que o tributo \u00e9 algo ruim para a sociedade.<\/p>\n

Pode-se asseverar, sob o ponto de vista econ\u00f4mico, que se h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a renda e o consumo, \u00e9 prov\u00e1vel que o contribuinte passe a consumir mais, demandando outras mercadorias que refletir\u00e3o no incremento da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Que a carga tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 alta, n\u00e3o paira qualquer d\u00favida quanto a isto. Mas o que a propaganda n\u00e3o veicula \u00e9: por que existe a tributa\u00e7\u00e3o? Qual \u00e9 o destino efetivo do valor arrecadado a t\u00edtulo de tributos?<\/p>\n

Desde \u00e9pocas imemoriais o homem se recusa a pagar o tributo, seja qual for a esp\u00e9cie de domina\u00e7\u00e3o a que ele se v\u00ea submetido. Na Roma antiga, at\u00e9 o pr\u00f3prio \u00edcone da Cristandade foi indagado a responder \u00e0 capciosa pergunta: \u201c\u00c9 l\u00edcito pagar o tributo a C\u00e9sar?\u201d. E Jesus, em sua divina e desconcertante filosofia, categoricamente responde: \u201cDai a C\u00e9sar o que \u00e9 de C\u00e9sar e a Deus o que \u00e9 de Deus\u201d. Assim, se entre os contempor\u00e2neos do Cristo houve aqueles que se insurgiram contra o pagamento do tributo a C\u00e9sar, considerando-se que o povo judeu encontrava-se subjugado ao dom\u00ednio romano, a situa\u00e7\u00e3o sofreu pouca modifica\u00e7\u00e3o no seio da sociedade atual. Na hist\u00f3ria brasileira houve diversas manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 cobran\u00e7a de impostos, cujo maior exemplo \u00e9 a cobran\u00e7a do quinto do ouro, que vitimou Felipe dos Santos e Tiradentes, em per\u00edodos distintos da hist\u00f3ria.<\/p>\n

Todavia, nem todos entendem o porqu\u00ea da exist\u00eancia dos tributos. Mas \u00e9 poss\u00edvel entender o fen\u00f4meno, a partir de um exemplo simples.<\/p>\n

Imaginemos um condom\u00ednio formado por dez unidades que, al\u00e9m da \u00e1rea privativa, possui \u00e1rea comum composta por piscina, quadras esportivas, jardins, sal\u00e3o para gin\u00e1stica e todas as comodidades atuais. Isso envolve manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. \u00c9 preciso manter tais depend\u00eancias em ordem, para que possam ser convenientemente utilizadas pelos respectivos moradores. Quem far\u00e1 isso? Como se far\u00e1 tal manuten\u00e7\u00e3o? Quem ficar\u00e1 encarregado de administrar tais situa\u00e7\u00f5es? Qual o custo destes servi\u00e7os e dos materiais que ser\u00e3o empregados? H\u00e1 previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias \u00fateis, necess\u00e1rias ou voluptu\u00e1rias?<\/p>\n

As normas internas que regulam as rela\u00e7\u00f5es entre os cond\u00f4minos determina que todos arcar\u00e3o proporcionalmente com as despesas necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns. Consequentemente, a falta de pagamento desses encargos por qualquer um dos cond\u00f4minos acarretar\u00e1 maior disp\u00eandio para os demais, que pagar\u00e3o as despesas daquele \u2013 caso n\u00e3o se disponha de reserva de numer\u00e1rio \u2013 sob pena de se verem privados dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, com as consequ\u00eancias a ela inerentes. Da mesma forma se houver a apropria\u00e7\u00e3o indevida dos recursos comuns.<\/p>\n

No exemplo acima se vislumbram algumas caracter\u00edsticas comuns ao tributo. A assembleia de cond\u00f4minos aprova a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, que regular\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es entre os membros que o integram, configurando-se uma esp\u00e9cie de lei. O s\u00edndico, eleito dentre os cond\u00f4minos, \u00e9 a pessoa que executar\u00e1 os encargos inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, obrigando-se a prestar contas do correto emprego do dinheiro arrecadado. Um conselho formado pelos cond\u00f4minos avaliar\u00e1 e julgar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas oportunamente apresentada pelo s\u00edndico. H\u00e1 o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas ao legislar, executar e julgar, sem as quais imperaria o caos naquela pequena sociedade de pessoas.<\/p>\n

O dinheiro pago referente aos encargos condominiais retornar\u00e1 para os pagantes de forma direta ou indireta, conforme as necessidades comuns ou individuais. N\u00e3o h\u00e1, nesse caso, uma aliena\u00e7\u00e3o coletiva em rela\u00e7\u00e3o aos bens comuns e ao dinheiro empregado na sua manuten\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma efetiva consci\u00eancia de que as despesas s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Em suma: quanto maior as despesas comuns, maior ser\u00e1 o valor a ser pago por cada um dos cond\u00f4minos. Uma administra\u00e7\u00e3o condominial demonstrar\u00e1 sua efici\u00eancia quando conseguir fazer mais com menor emprego do numer\u00e1rio da coletividade.<\/p>\n

Guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, particularmente quanto \u00e0 singeleza do exemplo posto, de forma similar ocorre com o fen\u00f4meno da tributa\u00e7\u00e3o. A possibilidade de se criar tributos tem seu fundamento na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que outorga compet\u00eancia a cada ente para, observados os limites nela fixados, instituir, mediante norma segregada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Executivo, os respectivos impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. O Poder Executivo encarrega-se de cumprir o programa de trabalho previamente aprovado pelo Legislativo, empregando os recursos arrecadados nas despesas previamente fixadas no or\u00e7amento e disponibilizando, para os administrados \u2013 dentre outros \u2013, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a. O Poder Judici\u00e1rio exerce fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 salvaguarda do equil\u00edbrio social: o controle de constitucionalidade das leis e dos atos praticados pelas autoridades p\u00fablicas, resolvendo os demais conflitos surgidos no seio da sociedade.<\/p>\n

Avulta a import\u00e2ncia do tributo, enquanto receita p\u00fablica imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado atual. Oportunas s\u00e3o as palavras do amigo Onofre Alves Batista J\u00fanior (O Planejamento Fiscal e a Interpreta\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 17): \u201cA doutrina mais moderna j\u00e1 entende o tributo como elemento essencial para a exist\u00eancia do Estado (…). Por isso, podemos afirmar que o imposto, no \u00b4Estado Social Tribut\u00e1rio de Direito\u00b4, atingiu a sua legitima\u00e7\u00e3o que, jur\u00eddica e eticamente, o transformou em um dever c\u00edvico dos cidad\u00e3os, determinado, escolhido e imposto pela pr\u00f3pria coletividade.\u201d<\/p>\n

Ora, o conflito que hodiernamente mais aflige a sociedade que se encontra sob o guante do Estado tribut\u00e1rio \u00e9, o patamar expressivo que atinge a carga tribut\u00e1ria brasileira \u2013 cerca de 40% do PIB. Sustenta-se com o dinheiro arrecadado a (ineficiente) m\u00e1quina estatal, sem que haja qualquer eficiente contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado em servi\u00e7os para a coletividade. Lado outro, n\u00e3o se observa qualquer movimento do Estado em reduzir os seus gastos para, consequentemente, reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Everardo Maciel, que esteve \u00e0 frente da Secretara da Receita Federal do Brasil entre 1995 e 2001, assevera que \u201ca carga tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 feita por impostos, \u00e9 feita por despesas. Quem est\u00e1 por tr\u00e1s dela s\u00e3o os gastos. Quando se vai discutir o or\u00e7amento, n\u00e3o se discute o or\u00e7amento da sociedade, se discute o or\u00e7amento do Estado. Quando o Estado cresce, a\u00ed perde receita. Quando perde receita, aumenta a carga tribut\u00e1ria\u201d (N\u00e3o existe cidadania fiscal no Brasil. Entrevista publicada na Revista de Hist\u00f3ria da Biblioteca Nacional, ano 2, n\u00ba 23, agosto de 2007, p. 41). Logo, o caminho para se reduzir a carga tribut\u00e1ria passa necessariamente pelo adequado equacionamento dos gastos p\u00fablicos, racionalizando as suas despesas para que n\u00e3o se torne um peso para os pr\u00f3prios indiv\u00edduos que o integram.<\/p>\n

\u00c9 interessante que a preocupa\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 teoria nova. Curiosamente, o fil\u00f3sofo Nicolo Machiavelli (O Pr\u00edncipe. Trad. L\u00edvio Xavier. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1996, p. 94) aduzia, tempos passados, que, para um \u201cpr\u00edncipe\u201d ser louvado e n\u00e3o vituperado, ele deveria \u201c(…) gastar pouco para n\u00e3o ser obrigado a roubar seus s\u00faditos; para poder defender-se; para n\u00e3o se empobrecer, tornando-se desprez\u00edvel; para n\u00e3o ser for\u00e7ado a tornar-se rapace; e pouco cuidado lhe d\u00ea a pecha de miser\u00e1vel; pois esse \u00e9 um dos defeitos que lhe d\u00e3o a possibilidade de bem reinar\u201d.<\/p>\n

Qualquer semelhan\u00e7a entre o excerto acima reproduzido e a situa\u00e7\u00e3o brasileira atual n\u00e3o seria uma mera coincid\u00eancia. Mais uma vez, a hist\u00f3ria se repete. Mudam-se apenas os atores. Com uma vantagem: \u201cAquele que estudar cuidadosamente o passado pode prever os acontecimentos que se produzir\u00e3o em cada Estado e utilizar os mesmos meios que os empregados pelos antigos. Ou ent\u00e3o, se n\u00e3o h\u00e1 mais os rem\u00e9dios que j\u00e1 foram empregados, imaginar outros novos, segundo a semelhan\u00e7a dos acontecimentos\u201d, dizia Machiavelli. (SADEK, Maria Tereza. Nicolau Maquiavel: o cidad\u00e3o sem fortuna, o intelectual sem virt\u00f9. In Os Cl\u00e1ssicos da Pol\u00edtica. Francisco C. Weffort (Org.). S\u00e3o Paulo: \u00c1tica, 1\u00b0 vol. 4\u00aa ed. 1993: pg. 19).<\/p>\n

E o que se constata na pr\u00e1tica, mas que os partidos pol\u00edticos n\u00e3o divulgam? A exist\u00eancia de um sem n\u00famero de obras inacabadas. Obras superfaturadas. Obras contratadas sem os rigores do processo licitat\u00f3rio. Obras mal realizadas. Contratos ditos emergenciais, fora dos rigores da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Desvios de dinheiro da merenda escolar.\u00a0 Superfaturamento na compra de rem\u00e9dios. Concess\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos para instala\u00e7\u00e3o de empresas que nada produzem. Isen\u00e7\u00f5es fiscais para apaniguados dos governos. Tr\u00e1fico de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas. Al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o astron\u00f4mica, gastos desmedidos dos parlamentares com telefone, correios, alimenta\u00e7\u00e3o, combust\u00edveis e outros servi\u00e7os. Enquanto isso, a produ\u00e7\u00e3o legislativa federal, no ano de 2010, que \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o em leis ordin\u00e1rias de proposi\u00e7\u00f5es no per\u00edodo situado entre 01.01 a 22.12.2010, foi, no m\u00ednimo, lament\u00e1vel. Os parlamentares se reuniram para aprovar 164 leis. Destas, 43 leis tratavam de homenagens e datas comemorativas; 35 leis sobre pessoal e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; 23 leis sobre economia e finan\u00e7as p\u00fablicas; 19 leis sobre trabalho, direito e justi\u00e7a; 6 leis sobre educa\u00e7\u00e3o (dispon\u00edvel em http:\/\/www.conjur.com.br\/2010-dez-26\/retrospectiva-2010-producao-legislativa-deixou-desejar-neste-ano<\/a>). Projetos de leis de interesse nacional ficaram sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o. A m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos \u00e9 a regra. Infelizmente.<\/p>\n

Veja-se: o tributo \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Estado. Sem ele n\u00e3o h\u00e1 como se garantir o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo-se o bem de todos (art. 3\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Mas a sociedade tem que saber quanto ela suporta em termos de tributa\u00e7\u00e3o e que direitos lhe assiste, particularmente na demonstra\u00e7\u00e3o de como o dinheiro est\u00e1 sendo aplicado. E, da mesma forma que manifestam sua indigna\u00e7\u00e3o quando o time de futebol preferido ou a sele\u00e7\u00e3o brasileira apresentam resultados ruins, devem (ou deveriam) manifestar seu rep\u00fadio quanto a estes atos praticados pelos seus pr\u00f3prios membros, que tem se assenhorado do patrim\u00f4nio p\u00fablico ao longo da exist\u00eancia deste Pa\u00eds. Afinal, o Estado – enquanto sociedade pol\u00edtica e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um territ\u00f3rio, sob um governo, para a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum do povo – somos n\u00f3s.<\/p>\n

Mas o genoc\u00eddio cultural e educacional perpetrado no Brasil impede que o indiv\u00edduo tenha condi\u00e7\u00f5es de refletir sobre esta realidade. Parece mesmo que n\u00e3o h\u00e1 interesse em que o cidad\u00e3o brasileiro desenvolva senso cr\u00edtico e se torne algu\u00e9m que possa exigir \u00e9tica no trato com a coisa p\u00fablica, o que se atingiria, por certo, mediante forma\u00e7\u00e3o educacional adequada. Os detentores do poder, no entanto, fazem justamente o contr\u00e1rio do preconizado por Baruch Spinoza, citado por Will Durant (A hist\u00f3ria da filosofia. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1996, p. 191), que afirmava que \u201cO objetivo supremo do Estado n\u00e3o \u00e9 dominar os homens nem cont\u00ea-los pelo medo, \u00e9, isso sim, livrar cada um deles do medo, permitindo-lhe viver e agir em plena seguran\u00e7a e sem preju\u00edzo para si ou seu vizinho\u201d.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o estatal, portanto, deve limitar-se \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, vez que o seu desvirtuamento acarreta significativos preju\u00edzos para os seus administrados, impedindo que o cidad\u00e3o possa migrar de extrato social e fomentando a viol\u00eancia. Sem adequada gest\u00e3o do dinheiro proveniente da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o haver\u00e1 como mudar a face deste Pa\u00eds. A tend\u00eancia \u00e9 que se aumente cada vez mais as exig\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Tais considera\u00e7\u00f5es podem parecer pueris para aquele que j\u00e1 ostenta vastos cabedais de conhecimentos tribut\u00e1rios. Mas, em face do genoc\u00eddio cultural, a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 indevidamente manipulada. \u00c9 necess\u00e1rio que se traga esclarecimentos para o povo, para que haja, verdadeiramente, um pa\u00eds de cidad\u00e3os e n\u00e3o um pa\u00eds de s\u00faditos, como enfatizado por Everardo Maciel, em artigo j\u00e1 citado. \u00c9 preciso eliminar o fosso existente entre o Estado e o cidad\u00e3o. Este n\u00e3o pode mais permanecer alheio \u00e0 no\u00e7\u00e3o de res publica <\/i>(coisa p\u00fablica), confundindo-a com res nullius <\/i>(coisa sem dono), \u201caos valores republicanos e a tudo aquilo que interessa \u00e0 democracia\u201d, como destacado pelo citado articulista.<\/p>\n

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, em Belo Horizonte, em 02 partes, sendo 14 de Setembro de 2011 a 28 de Setembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

\"Rausch<\/a>\u00a0\u00a0\"Rausch<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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