{"id":130,"date":"2012-05-07T13:29:52","date_gmt":"2012-05-07T13:29:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=130"},"modified":"2015-07-22T11:38:07","modified_gmt":"2015-07-22T14:38:07","slug":"suspensao-da-acao-penal-tributaria-em-face-da-causa-prejudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/suspensao-da-acao-penal-tributaria-em-face-da-causa-prejudicial\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal tribut\u00e1ria em face da causa prejudicial"},"content":{"rendered":"

Creio que uma das maiores contribui\u00e7\u00f5es que uma publica\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica pode proporcionar consiste justamente na observa\u00e7\u00e3o da realidade, por parte dos seus colaboradores, e nas considera\u00e7\u00f5es que podem ser feitas a partir dessa contesta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 sem outro motivo que o Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, presente na vida do cidad\u00e3o h\u00e1 quase um s\u00e9culo, continue ainda firme em sua faina de levar ao seu leitor not\u00edcias de qualidade, bem como opini\u00f5es por parte daqueles que analisam a realidade dos fatos e buscam respostas para os mesmos. Trata-se de um ato de educar.<\/p>\n

Educar n\u00e3o consiste t\u00e3o s\u00f3 no ato de transferir o conhecimento institu\u00eddo, mas, sobretudo, questionar o conhecimento vigente. Herculano Pires, parafraseando Ren\u00e9 Hubert, pedagogo franc\u00eas, afirmou que a \u201cEduca\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de amor pelo qual uma consci\u00eancia formada procura elevar uma consci\u00eancia em forma\u00e7\u00e3o\u201d (Pedagogia Esp\u00edrita. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Paideia, 2004, p. 9). E continua: \u201cA Educa\u00e7\u00e3o se apresenta, assim, como Ci\u00eancia, Filosofia, Arte e Religi\u00e3o. \u00c9 Ci\u00eancia quando investiga as leis da complexa estrutura humana. \u00c9 Filosofia quando, de posse dessas leis, procura interpretar o homem. (…)\u201d (2004: 14). V\u00ea-se, portanto, que a Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem por objetivo t\u00e3o s\u00f3 a integra\u00e7\u00e3o do ser na sociedade, transmitindo ao educando um dado conte\u00fado cognitivo, mas visa principalmente desenvolver sua capacidade cr\u00edtica, a criatividade e a autonomia do pensamento, certo de que esta far-se-\u00e1 diariamente, \u00e0 medida que o indiv\u00edduo desenvolva os seus potenciais. Logo, educa\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o s\u00e3o institutos complementares, nas palavras da Dra. Dora Incontri, pedagoga P\u00f3s-Graduada pela USP (Educa\u00e7\u00e3o segundo o Espiritismo. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Comenius, 2004, pp. 42-45).<\/p>\n

Ao leitor amigo pode parecer estranha a reprodu\u00e7\u00e3o de textos de autores que pugnam por uma orienta\u00e7\u00e3o aparentemente religiosa. N\u00e3o \u00e9 por acaso que se buscou nas citadas obras referencial te\u00f3rico para subsidiar os presentes argumentos. Ora, o estudioso de qualquer \u00e1rea do conhecimento humano \u00e9, antes de tudo, uma consci\u00eancia em forma\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 igualmente desenvolvendo a sua capacidade critica. Busca ser mais criativo. Desenvolve os seus potenciais em fun\u00e7\u00e3o de sua capacidade de pensar. Exterioriza, pois, a sua opini\u00e3o, ap\u00f3s exaustivo trabalho de estudo, pesquisa e reflex\u00e3o, na expectativa de que a mesma possa contribuir a esse ou aquele debate. Mormente em mat\u00e9ria de Direito (e, especificamente, Direito Tribut\u00e1rio), n\u00e3o h\u00e1 como ditar a \u00faltima palavra. Todo o conhecimento j\u00e1 produzido pelo ser humano pode ser revisto, submetido a um novo prisma, a um novo olhar… Como se pronunciou, certa feita, not\u00e1vel tributarista: \u201cTudo o que eu escrevi pode ser contestado!\u201d Sinal de humildade de todo s\u00e1bio. Sim, de humildade, pois a certeza de que a cada dia se aprende um pouco mais \u00e9 que faz com que o indiv\u00edduo continue a buscar o conhecimento. Por isso \u00e9 que se pode dizer, sem d\u00favida, que somos todos aprendizes. Que estamos todos unidos em uma corrente de pensamentos justamente para, no caso, auxiliar na constru\u00e7\u00e3o diuturna do Direito.<\/p>\n

Nessa constru\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do Direito, n\u00e3o escapa ao observador arguto a pr\u00e1tica capciosa, adotada indistintamente pelos entes federativos, em colocar no polo passivo das execu\u00e7\u00f5es fiscais tanto a pessoa jur\u00eddica quanto os seus s\u00f3cios, sob a falaciosa suposi\u00e7\u00e3o de que todos estes tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que configura fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o. Aplica-se abusivamente a regra constante do inciso I do art. 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, invertendo consequentemente o \u00f4nus da prova, vez que, assim procedendo, transfere-se ao s\u00f3cio a obriga\u00e7\u00e3o de provar que n\u00e3o tem responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido.<\/p>\n

Como se tal abuso na constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo n\u00e3o fosse suficiente, situa\u00e7\u00e3o delicad\u00edssima ocorre quando o agente fiscal, identificando no curso do procedimento fiscalizat\u00f3rio situa\u00e7\u00e3o que supostamente configure crime contra a ordem tribut\u00e1ria, encaminha ao Minist\u00e9rio P\u00fablico representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, arrolando no polo passivo tanto a pessoa jur\u00eddica quanto os seus s\u00f3cios \u2013 independente da condi\u00e7\u00e3o destes enquanto gerentes ou n\u00e3o \u2013, bem como o profissional da contabilidade, respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal da pessoa jur\u00eddica. Por\u00e9m, via de regra, descuida-se o auditor fiscal em identificar o agente de forma precisa, apontando o autor da pr\u00e1tica inquinada de delituosa.<\/p>\n

Tem ent\u00e3o o sujeito passivo duas situa\u00e7\u00f5es. De um lado, a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, consubstanciada na famigerada certid\u00e3o de divida ativa. De outro, a abertura de um procedimento investigat\u00f3rio criminal ou mesmo o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, tramitando paralelamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. O que fazer?<\/p>\n

Iniciar o processo penal quando o cr\u00e9dito se encontra com sua exigibilidade suspensa, por for\u00e7a de recursos administrativos, n\u00e3o paira qualquer d\u00favida quanto \u00e0 sua ilegalidade. E quando o contribuinte parte para a discuss\u00e3o do montante do tributo cobrado, via esfera judicial, acompanhada do dep\u00f3sito judicial do valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exequendo ou com nomea\u00e7\u00e3o de um bem \u00e0 penhora, uma vez vencida a esfera administrativa ou n\u00e3o interposto qualquer recurso, nos termos da lei reguladora do processo administrativo? Que efeito se pode acarretar \u00e0 pretens\u00e3o punitiva do Estado? \u00c9 poss\u00edvel requerer-se liminarmente a suspens\u00e3o do processo penal?<\/p>\n

Com a propositura dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, como cedi\u00e7o, abre-se uma fase contenciosa com a correspondente suspens\u00e3o do processo executivo. Trata-se, efetivamente, de uma esp\u00e9cie de quest\u00e3o prejudicial, vez que objetiva retirar da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa os atributos de certeza e liquidez, j\u00e1 que a exigibilidade j\u00e1 se encontra suspensa com o dep\u00f3sito ou a nomea\u00e7\u00e3o de um bem \u00e0 penhora. Dessa forma, caso se julgue improcedente os embargos, parcial ou integralmente, restar\u00e1 ao embargante efetuar o pagamento do cr\u00e9dito. Efetuado este, extintos restar\u00e3o o cr\u00e9dito e a obriga\u00e7\u00e3o que lhe deu origem, e a pretens\u00e3o punitiva restar\u00e1 invalidada. Todavia, se a decis\u00e3o nos embargos for favor\u00e1vel ao executado, acarretar\u00e1 a consequente extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O fato de o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estar inscrito em d\u00edvida ativa somente confere ao mesmo os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (\u201cA d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda\u201d). Trata-se, todavia, de uma presun\u00e7\u00e3o relativa que, segundo o Par\u00e1grafo \u00danico do pr\u00f3prio art. 204, por se tratar justamente desta esp\u00e9cie de presun\u00e7\u00e3o \u00e9 que os atributos inerentes ao cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa podem ser ilididos mediante prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Continuando, no entanto, a correr o processo penal tribut\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que, ao final, julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de embargos e efetuado o pagamento, os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica poder\u00e3o responder antecipadamente por algo cuja punibilidade poder\u00e1 restar exclu\u00edda. A suspens\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio criminal ou mesmo a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento manifestado no seguinte julgado: \u201cAPELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 1999.71.05.003756-0\/RS<\/a> – REL. DES. PAULO AFONSO BRUM VAZ \u2013 TRF 4\u00aa Regi\u00e3o – Ementa: CONTROV\u00c9RSIA JUR\u00cdDICA DE NATUREZA N\u00c3O-PENAL. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO E DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. ART. 93 DO CPP. – Em que pese a jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel seja distinta da criminal, o direito, como sistema, \u00e9 unit\u00e1rio. Desse modo, dependendo a exist\u00eancia do delito imputado aos r\u00e9us de solu\u00e7\u00e3o a ser dada a controv\u00e9rsia n\u00e3o-penal, o magistrado deve aplicar a faculdade prevista no art. 93 do CPP, determinando o sobrestamento da a\u00e7\u00e3o penal por determinado prazo, razoavelmente arbitrado, ficando suspenso, durante tal lapso temporal, o curso da prescric\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, a teor do regramento contido no art. 116, I, do CP. (julg.28.04.04 – DJU2, 12.05.04, p 720)\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido: \u201cHABEAS CORPUS N\u00ba 2004.04.01.012668-0\/RS<\/a> – REL. DES. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO \u2013 TRF 4\u00aa Regi\u00e3o – Ementa: TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O EM PERSPECTIVA. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS. DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. Para o trancamento de a\u00e7\u00e3o penal em curso deve estar demonstrado, de pronto, a inexist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes para caracterizar a autoria do delito, que a conduta n\u00e3o constitui crime ou ainda que se trata de hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (Precedentes do STJ). Havendo ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica, em tese, de il\u00edcito penal, n\u00e3o se acolhe a pretens\u00e3o deduzida pelo impetrante. A prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva, ainda que repudiada nos Tribunais Superiores, tem sido aceita nesta Corte em casos excepcionais. Incab\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o antecipada quando o writ n\u00e3o possui elementos suficientes para tanto. Ordem de habeas corpus denegada. (julg.28.04.04 – DJU2, 12.05.04, p 720)\u201d.<\/p>\n

Avulta, portanto, a real natureza da den\u00fancia. Trata-se, na verdade, de uma medida coercitiva praticada pelo Fisco com o fito de promover o recebimento do seu cr\u00e9dito, constitu\u00eddo em muitas situa\u00e7\u00f5es ao arrepio dos mais comezinhos princ\u00edpios de direito. N\u00e3o se pode dar guarida a um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio em que o cr\u00e9dito seja constitu\u00eddo sem que se assegure, efetivamente, a fidedignidade e integridade da informa\u00e7\u00e3o obtida pelo auditor fiscal, mormente naqueles casos em que se presume que apenas uma das fontes de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 ver\u00eddica, como nos casos de cruzamento de dados constantes de arquivos magn\u00e9ticos sem a devida comprova\u00e7\u00e3o, mediante ado\u00e7\u00e3o de outros procedimentos de auditoria, necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da efetiva realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n

Lamentavelmente, o que hodiernamente se assiste \u00e9 o abuso no direito de fiscalizar e lan\u00e7ar tributos, agindo a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de forma inquisitorial, quase sempre \u201carrancando\u201d do contribuinte declara\u00e7\u00f5es que, em condi\u00e7\u00f5es normais, jamais o faria, induzindo-o em erro. Os poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inscritos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, bem como as figuras penais constantes da Lei n\u00ba 8.137, de 1990, representam uma amarga lembran\u00e7a do per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o da vida pol\u00edtica brasileira. Ao Estado tudo \u00e9 poss\u00edvel, ante os seus cidad\u00e3os.\u00a0 Como bem enfatizado pelo insigne Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 7\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 743): \u201cOs Fiscos, sabedores da leni\u00eancia com que os ju\u00edzes interpretam o CTN e a LEF (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), abusam na forma\u00e7\u00e3o dos seus t\u00edtulos executivos. Prescrevem delitos supostamente \u201cconfessados\u201d, n\u00e3o permitem o contencioso administrativo quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de tributo a pagar, colocam como sujeitos passivos \u201csolid\u00e1rios\u201d administradores e at\u00e9 s\u00f3cios sem inger\u00eancia administrativa, nem pesquisam se houve culpa ou dolo na atua\u00e7\u00e3o dos dirigentes de sociedades, tornando seus bens indispon\u00edveis e fechando-os nos bancos e cadins da vida, em viola\u00e7\u00f5es exorbitantes os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. A situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a tornar-se intoler\u00e1vel e merece ser melhor vista e revista pelo Poder Judici\u00e1rio. Algumas regras pr\u00e1ticas devem ser observadas: . Nos termos do art. 134 do CTN, as pessoas ali referidas e mais as acrescentadas pelo art. 135 ser\u00e3o somente respons\u00e1veis se houver CULPA provada, assim mesmo subsidiariamente. Se a prova inexistir, n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados e s\u00f3 respondem com os seus bens se os dos representados e sociedades forem insuficientes. (…) . No caso do art. 135, a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas nele referidas exclui a sociedade e os representados. \u00c9 pessoal, n\u00e3o h\u00e1 cabida para a solidariedade. Ademais, a prova do dolo e do proveito pessoal, em detrimento da sociedade e dos representados, \u00e9 ELEMENTAR e cabe ao Fisco. Quem alega prova, incab\u00edvel o retorce do \u00f4nus (ubi commodo, ibi incommodo). Quem tem o poder tremendo de executar o patrim\u00f4nio alheio deve munir-se de raz\u00f5es, respaldo legal e, sobretudo, provas.\u201d<\/p>\n

Ante a discuss\u00e3o de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na esfera judicial, mediante propositura de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe, com a devida v\u00eania, a interposi\u00e7\u00e3o da den\u00fancia criminal, at\u00e9 porque o objeto dos embargos consistir\u00e1 em discutir a exist\u00eancia do pr\u00f3prio cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a responsabilidade pelo mesmo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 motivo para se prosseguir com a a\u00e7\u00e3o penal, devendo, por isso mesmo, ser sobrestada at\u00e9 que se ultime o julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, vez que a oportuna propositura destes, uma vez assegurado o ju\u00edzo pela penhora, \u00e9 uma quest\u00e3o prejudicial \u00e0 eventual den\u00fancia, nos termos do art. 93 do C\u00f3digo de Processo Penal, sobejamente citado nos julgados colacionados nos par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n

Muitos podem discordar \u2013 e devem \u2013 do posicionamento aqui exposto. E \u00e9 importante que tal ocorra. Afinal, o Direito se constr\u00f3i n\u00e3o s\u00f3 atrav\u00e9s do trabalho legislativo ou de pr\u00e1ticas costumeiras nascidas na sociedade. O Direito se constr\u00f3i pensando.<\/p>\n

Afirma Jay Parini (A Arte de Ensinar. Trad. Luiz Ant\u00f4nio Aguiar. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2007, p. 32) que os professores s\u00e3o \u201cpessoas com sentimentos verdadeiros, que se interessam por ideias\u201d, ainda que estas ideias possam \u201ccontrariar as tend\u00eancias dominantes\u201d. N\u00e3o se pretende, aqui, nos estreitos limites deste artigo, lavrar as \u00faltimas palavras acerca de t\u00e3o contundente tema. Em verdade, o conhecimento jamais se exaure, e um dos grandes prazeres do profissional do Direito consiste precisamente nisto: o sabor da (re)descoberta. Da reflex\u00e3o. De se questionar a ordem imposta.<\/p>\n

Considerando-se que h\u00e1 t\u00e3o somente a pretens\u00e3o de colaborar com o debate acerca deste tema, requer-se escusas \u00e0queles que tenham ideias contr\u00e1rias \u00e0quelas aqui expendidas. Todavia, o mais importante \u00e9 que, a partir da leitura deste singelo artigo, o leitor \u00e1vido por novos conhecimentos igualmente se aventure pelos caminhos da pesquisa, buscando junto a outros autores as li\u00e7\u00f5es que lhe complementem o conhecimento. Que possa, parafraseando Rubem Alves (A alegria de ensinar. 10\u00aa Ed. Campinas-SP: Papirus, 2002, p. 87), \u201cbrincar com as ideias\u201d. E \u00e9 dele que se toma por empr\u00e9stimo estas palavras: \u201cAgora o que desejo \u00e9 que voc\u00ea aprenda a dan\u00e7ar. Li\u00e7\u00e3o de Zaratustra, que dizia que para se aprender a pensar \u00e9 preciso primeiro aprender a dan\u00e7ar. Quem dan\u00e7a com as ideias descobre que pensar \u00e9 alegria. Se pensar lhe d\u00e1 tristeza \u00e9 porque voc\u00ea s\u00f3 sabe marchar, como soldados em ordem unida. Saltar sobre o vazio, pular de pico em pico. N\u00e3o ter medo da queda. Foi assim que se construiu a ci\u00eancia: n\u00e3o pela prud\u00eancia dos que marcham, mas pela ousadia dos que sonham. Todo conhecimento come\u00e7a com o sonho. O conhecimento nada mais \u00e9 que a aventura pelo mar desconhecido, em busca da terra sonhada\u201d.<\/p>\n

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, em Belo Horizonte, em 03 partes, sendo 09 de Maio de 2012, 23 de Maio de 2012 e 13 de Junho de 2012.<\/strong><\/p>\n

\"Rausch<\/a>\u00a0\u00a0\"Rausch<\/a>\u00a0\u00a0\"Rausch<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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