{"id":136,"date":"2012-02-22T15:12:01","date_gmt":"2012-02-22T15:12:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=136"},"modified":"2015-07-22T11:38:15","modified_gmt":"2015-07-22T14:38:15","slug":"suspensao-da-execucao-fiscal-em-face-do-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/suspensao-da-execucao-fiscal-em-face-do-parcelamento\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do parcelamento"},"content":{"rendered":"

O contribuinte se v\u00ea \u00e0s voltas com um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do qual resultou em autua\u00e7\u00e3o, com exig\u00eancia de tributo que o fisco entende devido, acrescido dos encargos de estilo. Inconformado, o contribuinte avia o recurso competente, segundo a lei reguladora do processo administrativo-tribut\u00e1rio. N\u00e3o logra \u00eaxito em sua pretens\u00e3o, qual seja, a anula\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito, consignado no documento formalizado pela autoridade fiscal. Cumulativamente e conforme o caso, esta envia comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de que seja promovida a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, objetivando punir o contribuinte pela pr\u00e1tica de conduta tipificada na Lei n\u00ba 8.137, de 27.12.1990 (que contempla os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria).<\/p>\n

No campo da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que pode fazer o contribuinte? Ajuizar uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (preferencialmente acompanhada do dep\u00f3sito integral do montante do cr\u00e9dito exigido pela Fazenda P\u00fablica), nos termos do art. 38 da Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980 (que trata dos procedimentos processuais para cobran\u00e7a da d\u00edvida tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria dos entes federativos), ou aguardar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de embarg\u00e1-la ap\u00f3s seguro o ju\u00edzo, nos termos do art. 11 da citada Lei? Poder\u00e1 o mesmo pleitear o parcelamento dos d\u00e9bitos, com vistas a suspender o processo executivo e eventual a\u00e7\u00e3o penal?<\/p>\n

Ora, constitu\u00eddo definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 caracterizado pela impossibilidade de se discutir o mesmo na esfera administrativa, seja por perda de prazo ou por improced\u00eancia do recurso aviado \u2013, uma vez inscrito em d\u00edvida ativa passa a desfrutar das presun\u00e7\u00f5es relativas de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 204, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN). Uma vez encerradas as tentativas de recebimento amig\u00e1vel do cr\u00e9dito, a Fazenda P\u00fablica titular do direito avia a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal com o fito de expropriar do devedor bens suficiente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ajuizada a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o e ordenada a cita\u00e7\u00e3o do devedor, pode ser que este n\u00e3o seja encontrado ou, uma vez localizado, n\u00e3o se desincumba dos encargos previstos nos arts. 9\u00ba e aju\u00edze a a\u00e7\u00e3o de embargos (art. 16, Lei n\u00ba 6.830\/1980). Nesses casos, \u201cO Juiz suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n\u00e3o correr\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o\u201d (art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/1980). Deixe-se de lado a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que ocorre no curso do processo (art. 40,\u00a74\u00ba).<\/p>\n

Importa considerar, neste ponto, que a lei especial processual n\u00e3o contempla outra hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do processo executivo, levando a crer que o interesse do legislador caminhou no inequ\u00edvoco sentido de se conseguir, pela via judicial, a efetiva expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor em montante equivalente ao valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido. Nada mais.<\/p>\n

A princ\u00edpio, examinando-se o problema t\u00e3o s\u00f3 \u00e0 luz da Lei n\u00ba 6.830\/1980, o parcelamento do cr\u00e9dito n\u00e3o acarretaria, portanto, a suspens\u00e3o do feito executivo. Mas n\u00e3o \u00e9 assim que se deve analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se bem: o direito \u00e9 uno. N\u00e3o se pode interpretar uma lei ou parte dela sem que se atente para todo o ordenamento jur\u00eddico. Como bem enfatizado por Montesquieu (O Esp\u00edrito das Leis. Trad. Jean Melville. S\u00e3o Paulo: Martins Claret, 2004, p. 22), as leis \u201c(…) se relacionam entre si e tamb\u00e9m com sua origem, com o objetivo do legislador, com a ordem das coisas sobre as quais est\u00e3o estabelecidas. \u00c9 desses pontos de vista, portanto, que \u00e9 necess\u00e1rio consider\u00e1-las.\u201d Na mesma esteira de racioc\u00ednio, asseverava Dennis Lloyd (A Ideia de Lei. Trad. \u00c1lvaro Cabral. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. IX), \u201c(…) a lei \u00e9 uma das grandes for\u00e7as civilizadoras na sociedade humana, e que o desenvolvimento da civiliza\u00e7\u00e3o esteve geralmente vinculado ao gradual desenvolvimento de um sistema de normas legais, em conjunto com os mecanismos para sua observ\u00e2ncia regular e efetiva\u201d. E continua: \u201cAs leis, entretanto, n\u00e3o existem num vazio, mas s\u00e3o encontradas lado a lado com c\u00f3digos morais de maior ou menor complexidade ou definibilidade.\u201d Apesar do autor referir-se meramente a uma ordem moral, denota-se a clara alus\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de outra ordem, de natureza jur\u00eddica, como destacado por Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito. Trad. Jo\u00e3o Baptista Machado. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 33): \u201c(…) Uma ordem \u00e9 um sistema de normas cuja unidade \u00e9 constitu\u00edda pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento de validade de uma ordem normativa \u00e9 (…) uma norma fundamental da qual se retira a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem. Uma norma singular \u00e9 uma norma jur\u00eddica enquanto pertence a uma determinada ordem jur\u00eddica, e pertence a uma determinada ordem jur\u00eddica quando a sua validade se funda na norma fundamental dessa ordem.\u201d<\/p>\n

Os excertos filos\u00f3ficos colacionados s\u00e3o imprescind\u00edveis para se compreender a correla\u00e7\u00e3o entre as leis. Se a Lei n\u00ba 6.830\/1980, como visto, n\u00e3o estabelece outras hip\u00f3teses para suspens\u00e3o do processo executivo, o CTN, por sua vez, em seu art. 151, estipula quais s\u00e3o as causas suspensivas da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: a)<\/i> morat\u00f3ria; b) <\/i>o dep\u00f3sito do seu montante integral; c) <\/i>as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo; d) <\/i>a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a; e) <\/i>a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; f) <\/i>o parcelamento.<\/p>\n

Ora, como \u00e9 cedi\u00e7o, o parcelamento \u00e9 uma esp\u00e9cie de favor fiscal, concedido por lei do pr\u00f3prio ente federativo constitucionalmente autorizado a instituir o tributo. E que raz\u00e3o h\u00e1 na concess\u00e3o de parcelamento? Muito simples: o credor tem interesse e quer receber o seu cr\u00e9dito. Empreende todos os meios amig\u00e1veis ou coativos para tal. A concess\u00e3o de parcelamento afigura-se, ent\u00e3o, uma dessas medidas salutares, que visa justamente carrear aos cofres p\u00fablicos os recursos de que o ente federativo seja titular e que, em muitos casos, o custo para cobran\u00e7a judicial \u00e9 muito mais expressivo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a not\u00f3ria lentid\u00e3o no processo judicial, aliado ainda \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o frustrada (quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens do devedor, livres e desimpedidos, para sobre eles recair a penhora). E, conv\u00e9m destacar, nem sempre o sujeito passivo deixa de pagar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria porque assim o deseja. Situa\u00e7\u00f5es sazonais podem lev\u00e1-lo a um moment\u00e2neo estado de insolv\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 sem outra raz\u00e3o que, via de regra, as leis instituidoras dos parcelamentos prev\u00eaem a necess\u00e1ria desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es patrocinadas pelos sujeitos passivos, como requisito para aderirem aos mesmos, al\u00e9m da exig\u00eancia de outras garantias legais.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o se pode fazer letra morta do texto da Lei Geral tribut\u00e1ria, ao estabelecer que o parcelamento suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Tampouco h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o no presente caso, haja vista que o art. 174, Par\u00e1grafo \u00danico do CTN define que o prazo quinquenal prescricional somente se interrompe nos casos de a) <\/i>despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal; b) <\/i>protesto judicial; c) <\/i>qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) <\/i>qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor. Uma vez deferida a cita\u00e7\u00e3o, interrompida est\u00e1 a contagem do prazo prescricional.<\/p>\n

Respeitados os entendimentos contr\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tratar o parcelamento tribut\u00e1rio, concedido pelo ente p\u00fablico, como uma esp\u00e9cie de nova\u00e7\u00e3o, acarretando a extin\u00e7\u00e3o do processo executivo anteriormente ajuizado. Segundo o art. 360 do C\u00f3digo Civil, a nova\u00e7\u00e3o ocorre a) <\/i>quando o devedor contrai com o credor nova d\u00edvida para extinguir e substituir a anterior; b) <\/i>quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; e c) <\/i>quando, em virtude de obriga\u00e7\u00e3o nova, outro credor \u00e9 substitu\u00eddo ao antigo, ficando o devedor quite com este. Ao aderir a um programa de parcelamento, o sujeito passivo n\u00e3o est\u00e1 contraindo uma nova d\u00edvida para extinguir e quitar a d\u00edvida anterior. O que ocorre \u00e9 t\u00e3o somente a concess\u00e3o de um novo prazo para que aquele possa liquidar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios junto ao respectivo credor.<\/p>\n

Deve o juiz, ante o pedido formulado pela parte executada, deferir o pedido de suspens\u00e3o do curso do processo executivo, ap\u00f3s oitiva do credor. Prosseguir os atos executivos pode sobrecarregar o contribuinte: na concess\u00e3o do parcelamento poder\u00e1 ser exigida alguma esp\u00e9cie de garantia. Para se discutir o cr\u00e9dito na via judicial, a garantia do ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1ria, para suspender o curso da execu\u00e7\u00e3o. O parcelamento consiste em uma esp\u00e9cie de confiss\u00e3o relativa. No processo de embargos, se discute a natureza da pr\u00f3pria d\u00edvida. A manuten\u00e7\u00e3o das duas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem cabimento, uma vez concedido o parcelamento.<\/p>\n

Determinada, pois, a suspens\u00e3o do processo executivo, em face do parcelamento, se consegue atender tanto aos fins do processo quanto aos interesses do credor e do pr\u00f3prio executado.<\/p>\n

Ressalta-se assim a enorme import\u00e2ncia do papel do Poder Judici\u00e1rio, assumindo uma import\u00e2ncia social maior do que o vulgo geralmente sup\u00f5e, fato este j\u00e1 reconhecido h\u00e1 tempos, como se deduz pelas nobres palavras de Dennis Lloyd, j\u00e1 citado (2000: XI), \u201cO papel do Judici\u00e1rio num sistema jur\u00eddico moderno reveste-se de imenso significado social (…). O direito est\u00e1 em constante processo de fluxo e desenvolvimento e, embora boa parte desse desenvolvimento se deva a atos praticados pelo legislativo, os ju\u00edzes e os tribunais t\u00eam um papel essencial a desempenhar no desenvolvimento da lei e em sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da sociedade.\u201d<\/p>\n

A suspens\u00e3o do processo penal tribut\u00e1rio ser\u00e1 contemplada no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, em Belo Horizonte, em 02 partes, sendo 29 de Fevereiro de 2012 e 14 de Mar\u00e7o de 2012.<\/strong><\/p>\n

\"Rausch<\/a>\u00a0\"Rausch<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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