{"id":146,"date":"2011-12-19T18:32:03","date_gmt":"2011-12-19T18:32:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=146"},"modified":"2015-07-22T11:38:21","modified_gmt":"2015-07-22T14:38:21","slug":"exclusao-de-socio-por-violacao-a-legislacao-tributaria-e-aos-direitos-societarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/exclusao-de-socio-por-violacao-a-legislacao-tributaria-e-aos-direitos-societarios\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o de s\u00f3cio por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e aos Direitos Societ\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O profissional da Contabilidade e do Direito se v\u00ea, diuturnamente, \u00e0s voltas com quest\u00f5es de variegada ordem, dada a amplitude dos temas que s\u00e3o contemplados nas citadas \u00e1reas do conhecimento humano.<\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que, refletindo-se na seara pessoal e empresarial, bem poderiam ser evitadas. \u00c9 o caso do administrador \u00edmprobo, que faz tabula rasa <\/i>do princ\u00edpio da entidade \u2013 segundo o qual os interesses da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o devem mesclar-se aos interesses da pessoa f\u00edsica \u2013, praticando atos que, al\u00e9m de afrontar os direitos dos outros s\u00f3cios e dilapidar o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, violam diretamente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Veja-se: se um ou mais de um dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica de responsabilidade limitada se assenhoreiam de parte dos recursos da mesma, o que acontece? Nada mais que a privatiza\u00e7\u00e3o das receitas e do lucro e democratiza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo. \u00c9 o caso, por exemplo, em que se constata a ocorr\u00eancia de pagamento de despesas pessoais com o numer\u00e1rio pertencente \u00e0 sociedade empresarial, ou mesmo a apropria\u00e7\u00e3o de suas receitas, sejam estas operacionais ou n\u00e3o operacionais. Qual a consequ\u00eancia?<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser perito em mat\u00e9ria cont\u00e1bil para aquilatar os seus efeitos, ou ser portador de vastos conhecimentos jur\u00eddicos para tal. De imediato, constata-se redu\u00e7\u00e3o do valor do lucro a ser distribu\u00eddo aos demais s\u00f3cios da sociedade. Lado outro, limita\u00e7\u00e3o de investimentos necess\u00e1rios \u00e0 expans\u00e3o das atividades da pessoa jur\u00eddica, face \u00e0 inexist\u00eancia de lucro a ser nela reinvestido. E ainda, insufici\u00eancia de recursos em caixa (capital de giro) para facear as obriga\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n

Na seara tribut\u00e1ria, o pagamento de despesas que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com as atividades da pessoa jur\u00eddica acarretar\u00e3o a sua glosa, com exig\u00eancia de tributo com os acr\u00e9scimos de estilo: multa e juros morat\u00f3rios, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa punitiva. Por sua vez, a apropria\u00e7\u00e3o indevida de receitas da pessoa jur\u00eddica redundar\u00e1 em menor valor registrado a t\u00edtulo de a) receita bruta de vendas ou de mercadorias, b) de outras receitas operacionais, ou c) receitas n\u00e3o operacionais, acarretando o recolhimento a menor \u2013 conforme o caso \u2013 de ICMS, IPI, IR, ISS e das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao PIS, COFINS, CSL e INSS.<\/p>\n

O impacto nos demonstrativos patrimoniais e financeiros da sociedade empresarial, pela contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas ou indevida apropria\u00e7\u00e3o de receitas, \u00e9 efetivo e inquestion\u00e1vel.<\/p>\n

De fato, ao se efetuar o pagamento de uma despesa, a contrapartida do lan\u00e7amento cont\u00e1bil na conta Bancos \u00e9 justamente a subconta de resultado do exerc\u00edcio, correspondente \u00e0 despesa realizada. J\u00e1 na apropria\u00e7\u00e3o de receitas, \u00e9 afetado igualmente o resultado, em face da inexist\u00eancia do registro cont\u00e1bil daquela em receita bruta da venda de mercadorias ou outra receita operacional ou n\u00e3o operacional, conforme a sua natureza espec\u00edfica.<\/p>\n

Nem sempre se consegue identificar a contento e em tempo h\u00e1bil a ocorr\u00eancia destas esp\u00e9cies de fraudes, que tantos preju\u00edzos acarretam \u00e0s suas v\u00edtimas. O s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica tem que exercer o dever de vigil\u00e2ncia, revisando periodicamente os controles internos para torn\u00e1-los mais eficientes, a fim de salvaguardar os ativos da pessoa jur\u00eddica contra o uso indevido por parte de terceiros.<\/p>\n

Constatada, por\u00e9m, a viola\u00e7\u00e3o a um dever legal ou contratual, que direitos assistem tanto \u00e0 pessoa jur\u00eddica quanto aos demais s\u00f3cios?<\/p>\n

Quanto ao dever legal de pagar os tributos, apesar de ter se tornado lugar comum a inclus\u00e3o \u2013 indevidamente, destaca-se \u2013 de todos os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o CTN \u00e9 muito claro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Responde pessoalmente o agente:<\/p>\n

Primus<\/i>, quanto aos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, por mandat\u00e1rios, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas dos pais, tutores, curadores, tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es, s\u00f3cios na sociedade de pessoas etc. (arts. 134 e 135);<\/p>\n

Secundus, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conceituadas por lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es, salvo quando praticadas no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o, mandato, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es em cuja defini\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico do agente seja elementar; quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico, nas condutas materializadas pelas pessoas citadas na \u00faltima parte do par\u00e1grafo anterior (arts. 134 e 137, CTN).<\/p>\n

Agora, o que se deve fazer, quando se constatar que um ou mais s\u00f3cios praticaram atos que infrinjam a legisla\u00e7\u00e3o, seja ela tribut\u00e1ria ou societ\u00e1ria? Advertir o infrator ou puni-lo? Ou, em se tratando de s\u00f3cio, pode-se resolver a sociedade parcialmente, mediante exclus\u00e3o do s\u00f3cio infrator?<\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Civil (CC), os s\u00f3cios \u2013 sejam ou n\u00e3o administradores \u2013 devem agir com lisura na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da sociedade, sem acarretar preju\u00edzos para terceiros ou entre si, reciprocamente. Segundo o art. 1.001 do CC, \u201cAs obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios come\u00e7am imediatamente com o contrato, se este n\u00e3o fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais\u201d. Cumulativamente, o art. 1.011 determina que \u201cO administrador da sociedade dever\u00e1 ter, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o cuidado e a dilig\u00eancia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios\u201d. Assim, \u201cA distribui\u00e7\u00e3o de lucros il\u00edcitos ou fict\u00edcios acarreta responsabilidade solid\u00e1ria dos administradores que a realizarem e dos s\u00f3cios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade\u201d, conforme estabelecido pelo art. 1.009 do Estatuto Civilista.<\/p>\n

N\u00e3o se pode alegar o desconhecimento da norma emanada do art. 1.011, dada a sua vetustez. As rela\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios devem ser preservadas, abstendo-se estes da pr\u00e1tica de qualquer ato que possa acarretar preju\u00edzos \u00e0 sociedade e aos demais s\u00f3cios, em suas rela\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. Nisso previu bem o legislador ordin\u00e1rio. A confian\u00e7a e o dever de lealdade devem ser elementos norteadores da conduta daqueles que firmam contrato de sociedade.<\/p>\n

F\u00e1bio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. Vol. 2: Direito de Empresa. S\u00e3o Paulo: Saraiva 2010: 424) contempla importantes li\u00e7\u00f5es acerca deste dever de lealdade:<\/p>\n

A lei brasileira n\u00e3o o explicita, mas \u00e9 poss\u00edvel sustentar que o s\u00f3cio tem, perante os demais e a pr\u00f3pria sociedade, um dever de lealdade, traduzido na no\u00e7\u00e3o geral de colabora\u00e7\u00e3o para o sucesso do empreendimento comum. Colaborar, nesse contexto, n\u00e3o tem apenas o sentido de tomar parte na gest\u00e3o do neg\u00f3cio (colabora\u00e7\u00e3o ativa), restri\u00e7\u00e3o que excluiria os s\u00f3cios investidores do dever de lealdade; mas tamb\u00e9m e principalmente, o de se abster o s\u00f3cio de atos prejudiciais aos interesses comuns (colabora\u00e7\u00e3o passiva). A rigor, este \u00faltimo aspecto \u00e9 o mais importante que o primeiro na mensura\u00e7\u00e3o do cumprimento do dever societ\u00e1rio.<\/p>\n

O s\u00f3cio \u00e9 desleal quando seu comportamento prejudica o pleno desenvolvimento da empresa explorada pela sociedade. (…) Outros exemplos de deslealdade se afiguram na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos ou materiais da empresa para prop\u00f3sitos pessoais sem a anu\u00eancia dos demais s\u00f3cios, (…).<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido lecionam Marcelo M. Bertoldi e M\u00e1rcia Carla Pereira Ribeiro (Curso Avan\u00e7ado de Direito Comercial. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p\u00e1g. 164):<\/p>\n

Quanto ao dever de lealdade e coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca, muito embora, n\u00e3o exista disposi\u00e7\u00e3o legal expressa a esse respeito, a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da sociedade pressup\u00f5e o envolvimento positivo de todos os s\u00f3cios, que se comprometem a unir suas for\u00e7as para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais em busca do lucro. Por este motivo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o s\u00f3cio venha a assumir posi\u00e7\u00e3o conflitante com os interesses da sociedade.<\/p><\/blockquote>\n

E continuam (2011:167):<\/p>\n

(…) a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da sociedade pressup\u00f5e o envolvimento positivo de todos os s\u00f3cios, que se comprometem a unir suas for\u00e7as para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais em busca do lucro. Por esse motivo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o s\u00f3cio venha a assumir posi\u00e7\u00e3o conflitante com os interesses da sociedade. \u00c9 o que ocorre quando um dos s\u00f3cios, por si pr\u00f3prio ou pela participa\u00e7\u00e3o em outra sociedade, assume posi\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira sociedade. Essa concorr\u00eancia contraria frontalmente os objetivos sociais, raz\u00e3o pela qual a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido que situa\u00e7\u00f5es como essa possibilitam a exclus\u00e3o dos quadros sociais do s\u00f3cio que falta com o dever de lealdade.<\/p>\n

Um dos elementos fundamentais da sociedade \u00e9 a chamada affectio societatis, ou seja, a vontade de constituir e manter a sociedade por parte dos s\u00f3cios, que guardam rela\u00e7\u00e3o de identidade com os demais s\u00f3cios e com os objetivos perseguidos pela sociedade. Se ferido o dever de lealdade e coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca, certamente a affectio societatis n\u00e3o mais existe, e, em raz\u00e3o da desarmonia entre os s\u00f3cios, n\u00e3o restar\u00e1 alternativa sen\u00e3o a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou ent\u00e3o a exclus\u00e3o do s\u00f3cio que faltou com o dever fundamental de lealdade.<\/p><\/blockquote>\n

Ora, a pessoa jur\u00eddica, enquanto fic\u00e7\u00e3o, \u00e9 igualmente capaz em direitos e deveres na ordem civil. H\u00e1 pessoas, naturais ou jur\u00eddicas \u2013 empregados e seus dependentes, fornecedores, clientes etc. \u2013 que vivem em fun\u00e7\u00e3o do \u00eaxito da empresa, sendo dependentes desta. Qualquer situa\u00e7\u00e3o que afronte a lei ou o contrato social pode comprometer a sua continuidade, acarretando significativos preju\u00edzos \u00e0 coletividade, como a decreta\u00e7\u00e3o de sua insolv\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o coletiva de seus bens, les\u00f5es a direitos dos trabalhadores e do pr\u00f3prio Fisco etc.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 sem outra raz\u00e3o que o art. 1030 do CC estabelece que um s\u00f3cio pode ser exclu\u00eddo judicialmente da sociedade, a partir da iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios, desde que se constate falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Nesse passo, Coelho assevera que (2010: 426):<\/p>\n

O s\u00f3cio da limitada que n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es (perante os demais ou a sociedade) pode ser expulso. Trata-se a expuls\u00e3o \u2013 ou exclus\u00e3o \u2013 de uma forma de desfazimento de v\u00ednculos societ\u00e1rios exclusiva das sociedades contratuais. A rigor, est\u00e1-se diante de ato jur\u00eddico muito comum, que \u00e9 a rescis\u00e3o do contrato, por culpa de uma das partes.\u00a0 Como qualquer outro contratante, o s\u00f3cio da limitada que descumpre as obriga\u00e7\u00f5es contratadas d\u00e1 ensejo \u00e0 rescis\u00e3o do contrato.<\/p><\/blockquote>\n

Veja-se: se houve a integraliza\u00e7\u00e3o do capital e o s\u00f3cio n\u00e3o praticou qualquer ofensa ao dever de lealdade, n\u00e3o se autoriza a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo. Dois requisitos, portanto, devem estar materializados no mundo fenom\u00eanico: a) a falta de integraliza\u00e7\u00e3o do capital, ou b) a ofensa ao dever de lealdade.<\/p>\n

Segundo F\u00e1bio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. Vol. 2: Direito de Empresa. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, pp. 372-373).<\/p>\n

A preval\u00eancia da vontade da maioria \u00e9, inegavelmente, um valor da organiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es entre os homens, produto da evolu\u00e7\u00e3o racional da esp\u00e9cie humana, conquista da civiliza\u00e7\u00e3o. Quando, por\u00e9m, a maioria \u00e9 medida pelo tamanho da contribui\u00e7\u00e3o, em recursos materiais, de cada pessoa, ent\u00e3o a regra deixa de ser democr\u00e1tica.<\/p><\/blockquote>\n

O art. 1.085 do CC tamb\u00e9m estabelece hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de s\u00f3cio. Ocorre quando a maioria dos s\u00f3cios da limitada (representativa de mais da metade do capital social) entender que um ou mais s\u00f3cios est\u00e3o pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de ineg\u00e1vel gravidade. Mas para isso se exige cl\u00e1usula contratual prevendo a exclus\u00e3o por justa causa. Existindo esta, a exclus\u00e3o somente poder\u00e1 ser determinada em \u201creuni\u00e3o ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo h\u00e1bil para permitir seu comparecimento e o exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d (art. 1.085, \u00a7 \u00danico, CC).<\/p>\n

Em suma, o C\u00f3digo Civil \u00e9 incisivo ao prever a resolu\u00e7\u00e3o judicial da sociedade, continuando sua exist\u00eancia mediante ado\u00e7\u00e3o de outra forma admitida no direito p\u00e1trio. Preserva-se assim a empresa, como bem enfatizado por Waldo Fazzio J\u00fanior (Manual de Direito Comercial. 3\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 184-185):<\/p>\n

Como assente pela maioria dos comercialistas, a dissolu\u00e7\u00e3o parcial foi constru\u00edda pela doutrina e adotada pela jurisprud\u00eancia, precisamente para resguardar a estabilidade da empresa contra eventual instabilidade dos interesses dos s\u00f3cios, suprindo assim as defici\u00eancias do individualismo do C\u00f3digo Comercial, voltado preferencialmente para a prote\u00e7\u00e3o destes.<\/p><\/blockquote>\n

Admitida a exclus\u00e3o do s\u00f3cio, os valores indevidamente apropriados pelo mesmo devem ser restitu\u00eddos \u00e0 sociedade, bem como os preju\u00edzos suportados pela mesma, deduzindo-os do valor que lhe for devido ao exclu\u00eddo, quando da apura\u00e7\u00e3o de haveres.<\/p>\n

Importante esclarecer: o art. 1.085 estabelece a possibilidade de exclus\u00e3o do s\u00f3cio por delibera\u00e7\u00e3o social. No caso do art. 1.030, deve haver uma decis\u00e3o judicial para tal.<\/p>\n

Considerando, no entanto, que o s\u00f3cio n\u00e3o pode \u201cser substitu\u00eddo no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, sem o consentimento dos demais s\u00f3cios\u201d (art. 1.002), e o art. 1.019 prev\u00ea que \u201cS\u00e3o irrevog\u00e1veis os poderes do s\u00f3cio investido na administra\u00e7\u00e3o por cl\u00e1usula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos s\u00f3cios\u201d, indaga-se se \u00e9 poss\u00edvel obter uma medida de car\u00e1ter liminar para excluir o s\u00f3cio ou suspender os direitos decorrentes do contrato social, at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Presentes os requisitos legais para a concess\u00e3o de uma medida liminar, de um provimento cautelar ou tutela antecipat\u00f3ria, deve ser exclu\u00eddo o s\u00f3cio ou suspender os direitos de gest\u00e3o. Nesse sentido, Marcelo Fortes Barbosa Filho (C\u00f3digo Civil comentado. Barueri-SP: Manole, 2010, p. 852) assevera o seguinte:<\/p>\n

Diante apenas da caracteriza\u00e7\u00e3o de uma justa causa, quando o s\u00f3cio-administrador houver tomado decis\u00f5es ruinosas ou praticado atos il\u00edcitos, violadores do contrato ou da lei, pode outro s\u00f3cio postular, em ju\u00edzo, a supress\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o origin\u00e1rias, caracterizando um lit\u00edgio interno \u00e0 pessoa jur\u00eddica. Caso julgada procedente a a\u00e7\u00e3o proposta, estar\u00e1 reconhecida a inaptid\u00e3o do s\u00f3cio e o contrato ser\u00e1 coativamente alterado pelo comando judicial emitido, ensejando, uma vez expedido o mandado, averba\u00e7\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o da sociedade simples.<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo diapas\u00e3o, a jurisprud\u00eancia dos nossos tribunais:<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O CAUTELAR – DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DE SOCIEDADE – DEVER DE LEALDADE – ATOS CONTR\u00c1RIOS AO INTERESSE DO EMPREENDIMENTO – AFASTAMENTO DO S\u00d3CIO – POSSIBILIDADE – O s\u00f3cio tem, perante os demais e a pr\u00f3pria sociedade, um dever de lealdade, traduzido na no\u00e7\u00e3o geral de colabora\u00e7\u00e3o para o sucesso do empreendimento comum. Se as provas coligidas aos autos comprovam estar o s\u00f3cio praticando diversos atos contr\u00e1rios aos interesses e produtividade da sociedade, tais como a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais para uso pessoal, o desrespeito \u00e0s normas internas do Hospital, bem como o envolvimento em marcantes desaven\u00e7as com diversos outros profissionais, restando evidenciado a perda da affectiosocietatis, \u00e9 poss\u00edvel seu afastamento da sociedade em sede cautelar.<\/p>\n

A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/p>\n

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, \u00e0 unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.061513-8 – TJSC, Rel. Des. Ricardo Fontes, J. 27\/01\/2011.<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADES LIMITADAS. PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. AFASTAMENTO PROVIS\u00d3RIO DE S\u00d3CIO ADMINISTRADOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE PARA COM O EMPREENDIMENTO COMUM. S\u00d3CIO QUE ATUA PARALELAMENTE COMO CORRETOR AUT\u00d4NOMO DE IM\u00d3VEIS. CONCORR\u00caNCIA. VEROSSIMILHAN\u00c7A E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cooperar para o sucesso da sociedade caracteriza o dever de lealdade imposto aos s\u00f3cios do empreendimento comum. O descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o acarreta a exclus\u00e3o por culpa \u00fanica do inadimplente – expuls\u00e3o san\u00e7\u00e3o. Em sociedade de empreendimentos imobili\u00e1rios, atuar paralelamente como corretor aut\u00f4nomo de im\u00f3veis constitui ato de deslealdade, especificamente, concorr\u00eancia. Presentes os pressupostos para a concess\u00e3o de tutela antecipada – verossimilhan\u00e7a e periculum in mora -, o afastamento do s\u00f3cio administrador supostamente desleal \u00e9 imprescind\u00edvel para evitar plaus\u00edveis preju\u00edzos \u00e0 empresa.<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO C\u00cdVEL N\u00b0 1.0145.11.023976-4\/001 e APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 1.0024.05.690412-1\/001.<\/p>\n

Os s\u00f3cios devem, pois, agir com a lisura e a probidade que se espera do homem de bem na condu\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios, evitando a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica delituosa que possa vir a prejudicar a pessoa jur\u00eddica e os demais s\u00f3cios, sob pena de se ver exclu\u00eddo do quadro societ\u00e1rio da mesma.<\/p>\n

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, em Belo Horizonte, em 03 partes, sendo 11 de Janeiro de 2012, 25 de Janeiro de 2012 e 15 de Fevereiro de 2012.<\/strong><\/p>\n

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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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