{"id":156,"date":"2012-11-05T19:29:57","date_gmt":"2012-11-05T19:29:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=156"},"modified":"2015-07-22T11:37:49","modified_gmt":"2015-07-22T14:37:49","slug":"meio-ambiente-e-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/meio-ambiente-e-tributacao\/","title":{"rendered":"Meio Ambiente e Tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u201cA cidade de Nova York \u00e9 atingida por um grande furac\u00e3o, provocado pela mudan\u00e7a clim\u00e1tica\u201d. Para os especialistas que elaboraram O Novo Relat\u00f3rio da CIA: como ser\u00e1 o amanh\u00e3 (The National Intelligence Council\u00b4s – NIC. Introdu\u00e7\u00e3o de Her\u00f3doto Barbeiro. Tradu\u00e7\u00e3o e notas adicionais Cl\u00e1udio Blanc. S\u00e3o Paulo: Gera\u00e7\u00e3o Editorial, 2009, p. 58), a ocorr\u00eancia deste fato era previs\u00edvel.<\/p>\n

Apesar de trabalharem com proje\u00e7\u00f5es de cen\u00e1rios, calcadas em dados obtidos da realidade, n\u00e3o podem ser desconsiderados seus peculiares alertas: \u201c(…) muitos pa\u00edses est\u00e3o preocupados em conseguir crescimento econ\u00f4mico \u00e0s custas do compromisso de salvaguardar o ambiente. A comunidade cient\u00edfica n\u00e3o teve sucesso em conscientizar o mundo, mas h\u00e1 preocupa\u00e7\u00f5es de que o limite m\u00e1ximo foi atingido e a mudan\u00e7a clim\u00e1tica est\u00e1 acelerando e poss\u00edveis impactos ser\u00e3o muito destrutivos\u201d (2009: 58).<\/p>\n

Veja-se bem: o citado Relat\u00f3rio foi publicado no Brasil em 2009. Os fatos da natureza, que ocorreram na hist\u00f3ria da na\u00e7\u00e3o norte-americana, atingindo uma de suas principais cidades, j\u00e1 se encontravam previstos pelas pitonisas de plant\u00e3o. Claro, n\u00e3o se trata de um jogo de adivinhos ou de consulta a or\u00e1culos ou quaisquer outras for\u00e7as ocultas. A interven\u00e7\u00e3o humana sobre os recursos naturais, acelerado pelo franco \u00e2nimo desenvolvimentista que caracterizou o incremento da economia nos \u00faltimos cem anos de nossa civiliza\u00e7\u00e3o, tem conduzido \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que, por sua vez, tem se tornado objeto de preocupa\u00e7\u00e3o constante por parte de governantes, cientistas e de setores da sociedade organizada, em \u00e2mbito mundial. Afinal, a sobreviv\u00eancia da esp\u00e9cie humana, asseveram os doutos, est\u00e1 condicionada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria nave celeste: o planeta Terra. Consideram inadmiss\u00edvel que o homem, que perlustra estas plagas terrenas por aproximadamente quatro milh\u00f5es de anos, possa destruir em poucos s\u00e9culos algo que a natureza ocupou-se em desenvolver paulatinamente, durante quase cinco bilh\u00f5es de anos. Mesmo que em nome do progresso.<\/p>\n

O Relat\u00f3rio, portanto, n\u00e3o deixa de ser uma pe\u00e7a de interessante leitura, provocando concomitantemente singulares reflex\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es. O renomado jornalista da CBN e TV Cultura, Her\u00f3doto Barbeiro, prefaciando a edi\u00e7\u00e3o brasileira, comenta \u00e0 fl. 21 que \u201cEm 2025 a popula\u00e7\u00e3o do planeta ser\u00e1 de 7 bilh\u00f5es e meio de pessoas, e isto colocar\u00e1 cada vez mais as reservas de energia, \u00e1gua, alimentos e mat\u00e9rias primas em geral no rol da escassez. Segundo uma ONG que avalia o que se retira hoje da natureza, o ser humano j\u00e1 usa uma vez e meia do que o planeta \u00e9 capaz de produzir de \u00e1gua a min\u00e9rio de ferro. At\u00e9 2025, a tend\u00eancia de se usar mais recurso vai aumentar de tamanho e de velocidade e isso preocupa os que realmente olham para a futura sobreviv\u00eancia da Terra. Cada vez mais pessoas querem ter um m\u00ednimo de condi\u00e7\u00e3o de vida e de consumo que n\u00e3o tiveram at\u00e9 agora, mas ser\u00e1 que o sistema atual vai conseguir distribuir o excesso de um lado para a escassez de outro? Quem pode impedir um ser humano de almejar ter um teto, uma roupa digna e uma comida melhor?\u201d<\/p>\n

De fato, as grandes diferen\u00e7as existentes entre os pa\u00edses e mesmo entre as regi\u00f5es geogr\u00e1ficas que os formam, aliadas frequentemente \u00e0 m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de renda, faz com que muitos seres humanos desfrutem do poder de adquirir muito al\u00e9m do essencial, enquanto outros, privados dos mais basilares recursos necess\u00e1rios a uma vida digna, anseiam continuamente por uma exist\u00eancia em melhores condi\u00e7\u00f5es. Ainda que o homem ponderado conhe\u00e7a intuitivamente o limite do necess\u00e1rio \u2013 certo de que muitos somente chegam a conhec\u00ea-lo por experi\u00eancia e \u00e0 sua pr\u00f3pria custa \u2013 \u00e9 sem sombra de d\u00favida que o ser humano hodierno \u00e9 insaci\u00e1vel. A Natureza lhe tra\u00e7ou limites \u00e0s necessidades; mas a cupidez, a avareza e a gan\u00e2ncia contribu\u00edram para lhe alterar a constitui\u00e7\u00e3o, criando necessidades que, em verdade, s\u00f3 existem em suas mentes. Cabe \u00e0 raz\u00e3o regrar as coisas. Mas n\u00e3o \u00e9 assim que ocorre no mundo fenom\u00eanico. Com o franco crescimento da popula\u00e7\u00e3o mundial, massas de pessoas migrar\u00e3o das \u00e1reas rurais para as regi\u00f5es metropolitanas das grandes cidades. Sociedades historicamente avessas ao consumismo ocidental render-se-\u00e3o a este tipo de vida, o que provocar\u00e1, sem d\u00favida, maior demanda sobre os recursos vitais.<\/p>\n

O desenvolvimento sustent\u00e1vel, portanto, \u201csurge sob o influxo desse novo standard, prescrevendo uma forma de crescimento econ\u00f4mico que, partindo da consci\u00eancia de que os bens da natureza (limitados) n\u00e3o bastam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das m\u00faltiplas necessidades humanas (ilimitadas), persiga o consumo racional, previdente e ordenado de tais recursos, e promova a sua constante renova\u00e7\u00e3o\u201d (RAMALHO, Leila von S. e PASSOS, Rosana M. B. A efic\u00e1cia do ICMS ecol\u00f3gico como instrumento de pol\u00edtica ambiental e o dever do estado quanto \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em www.pge.ba.gov.br\/…\/Leila_von_Sohsten_Ramalho_e_Rosana_Maciel_Bittencourt_Passos%5B1%5D.pdf ).<\/p>\n

Ergo, dever\u00e1 o Estado interferir no capitalismo, mediante o gerenciamento da atividade econ\u00f4mica que lhe confira um papel proeminente \u2013 o \u201ccapitalismo de Estado\u201d \u2013, ou dever\u00e1 permitir que a busca do lucro a qualquer pre\u00e7o destrua os recursos naturais de que o capitalismo se serve? O que deve fazer o Estado atual? Assumir diretamente a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, em papel diametralmente oposto ao liberalismo econ\u00f4mico, ou se tornar condutor desta? Que consequ\u00eancias poder\u00e3o advir da sua in\u00e9rcia?<\/p>\n

Como se far\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 situa\u00e7\u00e3o que varia de Estado para Estado. Todavia, quanto \u00e0 \u00faltima indaga\u00e7\u00e3o, se tem uma resposta objetiva: mais degrada\u00e7\u00e3o. Mais varia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Mais fome… E esta, parece-nos, se constitui na consequ\u00eancia principal daquelas. Fato \u00e9 que no Sum\u00e1rio Executivo do Relat\u00f3rio retro citado (2009: 43), \u201cO Banco Mundial estima que a demanda por alimentos crescer\u00e1 em torno de 50% por volta de 2030, por conta do aumento da popula\u00e7\u00e3o, do crescimento da fartura e da mudan\u00e7a para as prefer\u00eancias diet\u00e9ticas ocidentais empreendida por uma classe m\u00e9dia maior. A falta de acesso a suprimentos est\u00e1veis de \u00e1gua est\u00e1 chegando a propor\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, particularmente para o fim agr\u00edcola e o problema ir\u00e1 piorar por causa da r\u00e1pida urbaniza\u00e7\u00e3o em todo o mundo e do acr\u00e9scimo de cerca de 1,2 bilh\u00f5es de pessoas nos pr\u00f3ximos 20 anos. Hoje, os especialistas apontam 21 pa\u00edses, somando uma popula\u00e7\u00e3o combinada de 600 milh\u00f5es, que ter\u00e3o escassez ou de \u00e1gua ou de terras cultiv\u00e1veis. Dado o cont\u00ednuo crescimento populacional, 36 pa\u00edses, com cerca de 1,4 bilh\u00f5es de pessoas, devem entrar nessa categoria por volta de 2025.\u201d<\/p>\n

E continua: \u201cA mudan\u00e7a clim\u00e1tica deve exacerbar a escassez de recursos. Embora o impacto da mudan\u00e7a clim\u00e1tica varie de regi\u00e3o para regi\u00e3o, diversas \u00e1reas j\u00e1 come\u00e7aram a sofrer efeitos negativos, particularmente escassez de \u00e1gua e perda de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. (…). Para muitos pa\u00edses em desenvolvimento, o decr\u00e9scimo da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola ser\u00e1 devastador, pois a agricultura \u00e9 respons\u00e1vel por uma grande por\u00e7\u00e3o das suas economias e muitos de seus cidad\u00e3os vivem em n\u00edveis de subsist\u00eancia.\u201d<\/p>\n

V\u00ea-se que o quadro retratado pelos especialistas recrutados pela CIA n\u00e3o \u00e9 nada promissor, considerando-se a forma de explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. Chega-se mesmo a apontar riscos de conflitos entre pa\u00edses, em sua busca ou salvaguarda de seus recursos energ\u00e9ticos naturais. \u201cCom a \u00e1gua se tornando mais escassa na \u00c1sia e no Oriente M\u00e9dio, a coopera\u00e7\u00e3o para gerir a mudan\u00e7a de fontes de \u00e1gua deve se tornar mais dif\u00edcil dentro e entre os pa\u00edses\u201d (2009: 47).<\/p>\n

A fome, filha dileta da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 um fato que n\u00e3o deve ser menosprezado pela sociedade hodierna. Michael Watts, citado por Mike Davis (Holocaustos coloniais: clima, fome e imperialismo na forma\u00e7\u00e3o do Terceiro Mundo. Trad. de Alda Porto. Rio de Janeiro: Record, 2002, p. 31), assevera que \u201cSe fome diz respeito \u00e0 posse da comida, diz respeito a poder e pol\u00edtica no sentido amplo, que s\u00e3o impregnados de uma multiplicidade de campos que v\u00e3o desde o dom\u00e9stico (pol\u00edtica patriarcal) ao Estado\/na\u00e7\u00e3o (como as classes governantes e os grupos subalternos adquirem e definem certos direitos). Nos sistemas sociais dominados pelo capitalismo, a propriedade privada determina os direitos de troca, isto \u00e9, classe e luta de classes formam a g\u00eanese e os resultados da equa\u00e7\u00e3o fome\/propriedade.\u201d<\/p>\n

Portanto, compete aos governos o implemento de medidas que proporcionem o uso racional dos recursos naturais. Mas o que deve fazer o Estado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica? Criar incentivos de natureza fiscal para aqueles que adotem pr\u00e1ticas de desenvolvimento sustent\u00e1vel? Punir severamente, mediante san\u00e7\u00f5es de natureza variada, aqueles que causam danos ao meio ambiente? Tributar de forma diferenciada os produtos cujo \u201ccusto\u201d de produ\u00e7\u00e3o seja prejudicial ao meio ambiente?<\/p>\n

Quanto \u00e0 efic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o direta e imposi\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias, esta tem se demonstrado duvidosa ao longo do tempo, vez que a degrada\u00e7\u00e3o ambiental continua se materializando diuturnamente. Premiar mediante cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais ou estabelecer al\u00edquotas diferenciadas para produtos cujos processos de obten\u00e7\u00e3o impliquem menor ou maior risco ambiental se constituem em medidas que t\u00eam sido implantadas pelos governos. Mas a imposi\u00e7\u00e3o de multas de igualmente continuar, dado o seu car\u00e1ter inibit\u00f3rio.<\/p>\n

Michael J. Sandel, em sua obra intitulada O que o dinheiro n\u00e3o compra: os limites morais do mercado (trad. Cl\u00f3vis Marques. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2012, p. 73), ao tecer coment\u00e1rios acerca dos voc\u00e1bulos multas e taxas (fora, \u00e9 claro, os estritos limites dados pela conceitua\u00e7\u00e3o fechada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e0 san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, bem como \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de tributo e suas esp\u00e9cies), estende a relev\u00e2ncia do assunto ao debate envolvendo a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases que geram o efeito estufa. E indaga: \u201cDeveriam os governos estabelecer limites para essas emiss\u00f5es e multar as empresas que as excedessem? Ou caberia aos governos criar autoriza\u00e7\u00f5es de poluir negoci\u00e1veis? Essa segunda abordagem considera, com efeito, que poluir n\u00e3o \u00e9 como jogar lixo, mas simplesmente um custo dos empreendimentos comerciais ou industriais. Mas ser\u00e1 que est\u00e1 certo? Ou deveriam ser moralmente estigmatizadas de alguma maneira as empresas que lan\u00e7am excesso de polui\u00e7\u00e3o no ar? Para decidir essa quest\u00e3o, n\u00e3o podemos limitar-nos a calcular custos e benef\u00edcios; temos tamb\u00e9m de decidir que atitudes queremos promover em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\u201d<\/p>\n

Corroborando as assertivas registradas alhures, quanto aos excessos promovidos pelo homem, Sandel complementa (2012: 74): \u201cNada h\u00e1 de intrinsecamente errado em lan\u00e7ar CO2 na atmosfera. O que \u00e9 conden\u00e1vel \u00e9 faz\u00ea-lo em excesso, no contexto de um estilo de vida baseado no desperd\u00edcio de energia. Esse estilo de vida e as atitudes em que se escora \u00e9 que devem ser desestimulados e mesmo estigmatizados\u201d.<\/p>\n

O Estado n\u00e3o pode relegar \u00e0 iniciativa privada toda a atividade econ\u00f4mica, sem que haja certo dirigismo estatal. Desde priscas eras a interven\u00e7\u00e3o estatal tornou-se necess\u00e1ria, para se coibir abusos dos atores do teatro econ\u00f4mico. Nesse ponto, a regulamenta\u00e7\u00e3o governamental com comina\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias em face de condutas violadoras do meio ambiente se constitui em um dos caminhos que ostenta impactos significativos: punir severamente aqueles que poluem os cursos d\u00b4\u00e1gua; exigir dos fabricantes de ve\u00edculos automotores ado\u00e7\u00e3o de medidas que reduzam a emiss\u00e3o de gases poluentes; determinar a instala\u00e7\u00e3o de filtros nas chamin\u00e9s das f\u00e1bricas etc.<\/p>\n

Lado outro, o uso da extrafiscalidade, em mat\u00e9ria de impostos, pode ser igualmente determinante: \u201cA maneira mais simples de estabelecer um pre\u00e7o pela polui\u00e7\u00e3o \u00e9 oner\u00e1-la com impostos. Um imposto sobre emiss\u00f5es poluentes pode ser visto antes como uma taxa do que como uma multa; mas se for elevado ter\u00e1 a virtude de fazer com que os poluidores paguem pelo dano causado\u201d (Sandel, 2012:75).<\/p>\n

\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos que induzem os agentes ao comportamento social desejado deve contar com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do Estado, pois as medidas de pol\u00edtica fiscal (como impostos mais pesados para firmas poluidoras ou subs\u00eddios para implanta\u00e7\u00e3o de tecnologias ambientalmente corretas) juntamente com a regula\u00e7\u00e3o (como limites quantitativos para emiss\u00e3o de gases ou consumo m\u00e1ximo de energia permitido para determinados aparelhos) constituem, talvez, os meios mais efetivos de garantir uma transi\u00e7\u00e3o da economia marrom para a economia verde\u201d, aponta o Dr. Fernando Meneguin, economista, em seu artigo O que \u00e9 economia verde e qual o papel do governo para sua implementa\u00e7\u00e3o? (Dispon\u00edvel em www.brasil-economia-governo.org.br ).<\/p>\n

No caso brasileiro, o legislador constituinte, atento aos problemas at\u00e9 aqui citados, estabeleceu no art. 179 da Carta Magna que a ordem econ\u00f4mica estaria fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados \u2013 dentre outros \u2013 a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o (art. 179, VI). Cumulativamente, em seu art. 225, estabeleceu que \u201cTodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Assim, al\u00e9m das medidas sancionat\u00f3rias voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, j\u00e1 se adotam aqui medidas que se demonstraram eficazes, como a maior participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que se dedicam \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental no bolo da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. \u00c9 o conhecido \u201cimposto verde\u201d, bem como a cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais mediante redu\u00e7\u00e3o de impostos j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concedidos \u00e0queles que adotam medidas que eliminem ou reduzam os impactos ao meio ambiente. Por\u00e9m, tal assunto ser\u00e1 abordado em nosso pr\u00f3ximo artigo. At\u00e9 l\u00e1!<\/p>\n

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, em Belo Horizonte, em 02 partes, sendo 07 de Novembro de 2012 e 21 de Novembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

\"Rausch<\/a>\u00a0\u00a0\"Rausch<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cA cidade de Nova York \u00e9 atingida por um grande furac\u00e3o, provocado pela mudan\u00e7a clim\u00e1tica\u201d. Para os especialistas que elaboraram O Novo Relat\u00f3rio da CIA: como ser\u00e1 o amanh\u00e3 (The National Intelligence Council\u00b4s – NIC. Introdu\u00e7\u00e3o de Her\u00f3doto Barbeiro. Tradu\u00e7\u00e3o e notas adicionais Cl\u00e1udio Blanc. 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