2.1.1 – A defini\u00e7\u00e3o, pois, do objeto da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ou seja, a sua liquida\u00e7\u00e3o), se torna necess\u00e1ria. Todavia, respeitados os posicionamentos contr\u00e1rios, pouco importa quem defina este valor, para fins tribut\u00e1rios. Seja o contribuinte, seja a Fazenda P\u00fablica, o que importa \u00e9 que, de forma similar \u00e0quilo que ocorre nas liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7as condenat\u00f3rias il\u00edquidas, \u00e9 necess\u00e1rio liquid\u00e1-la, competindo \u00e0 parte a faculdade de se insurgir contra o valor assim apurado.<\/p>\n
2.1.2 – Veja bem: nos casos em que a Fazenda P\u00fablica exer\u00e7a ela mesma o direito de calcular o montante do tributo devido, caso o sujeito passivo discorde da exig\u00eancia, cabe ao mesmo utilizar-se dos meios recursais previstos na legisla\u00e7\u00e3o para atac\u00e1-la, buscando sua reforma ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2.1.3 – Mesmo quando o contribuinte deva, ele mesmo, calcular e recolher o tributo, como ocorre na homologa\u00e7\u00e3o, a posterior manifesta\u00e7\u00e3o por parte da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o ir\u00e1 afetar o objeto da obriga\u00e7\u00e3o. E por que?<\/p>\n
2.1.4 –\u00a0Verbi gratia<\/i>, se o contribuinte pratica fato gerador do ICMS \u2013 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u2013 em determinada data, calcula o montante do tributo devido e o recolhe na data de vencimento, aquele cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 extinto na data do pagamento. N\u00e3o se tem not\u00edcias de homologa\u00e7\u00e3o expressa, em casos dessa natureza, por parte da Fazenda P\u00fablica. At\u00e9 porque ela tem o prazo de cinco anos para constituir o seu direito perante o contribuinte.<\/p>\n
2.1.5 – Mas em que situa\u00e7\u00f5es tal pode ocorrer? Suponha que o contribuinte estivesse\u00a0 obrigado a recolher $100.000 e recolheu $80.000. Cabe \u00e0 Fazenda P\u00fablica credora, no quinqu\u00eanio legal (art. 150, \u00a7 4\u00ba, CTN), fiscalizar o contribuinte e efetuar o lan\u00e7amento da diferen\u00e7a do tributo, no caso, $ 20.000. Todavia, o valor j\u00e1 antecipado por ele n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de lan\u00e7amento, mas apenas a diferen\u00e7a. Por isso, ciente dessa possibilidade \u00e9 que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se manifesta expressamente quanto ao pagamento efetuado pelo contribuinte. Aguarda que, em seu processo fiscalizat\u00f3rio, que deve ser levado a cabo no interst\u00edcio de cinco anos, identifique a falta ou insufici\u00eancia no recolhimento do tributo e exija tais valores do obrigado.<\/p>\n
2.1.6 – Ela n\u00e3o est\u00e1 convalidando, na verdade, os atos de determina\u00e7\u00e3o do objeto da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal (ou seja, o ato de liquida\u00e7\u00e3o). Ainda que discordante do pagamento efetuado pelo obrigado, ela n\u00e3o pode exigir do mesmo o valor integral do cr\u00e9dito, apenas a diferen\u00e7a identificada ou o tributo n\u00e3o recolhido, conforme for o caso.<\/p>\n
2.1.7 – O pagamento (bem como as demais causas constantes do art. 156 do CTN) extingue, ent\u00e3o, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, seja ele apurado pelo contribuinte ou pelo fisco.<\/p>\n
2.1.8 – Agora, qual \u00e9 o marco inicial para contagem do prazo para que a Fazenda P\u00fablica possa fazer lan\u00e7amento de of\u00edcio ou complementar? O CTN \u00e9 muito claro, ao elencar a data da ocorr\u00eancia do fato gerador como marco temporal para se fazer o lan\u00e7amento, seja ele complementar ou n\u00e3o.<\/p>\n
2.1.9 – N\u00e3o efetivado o lan\u00e7amento no quinqu\u00eanio definido no CTN, falece o direito da Fazenda P\u00fablica efetua-lo posteriormente.<\/p>\n
2.1.10 – Logicamente, o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio tem efeitos ex tunc<\/i>, haja vista que \u201creporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada\u201d (art. 144 do CTN).<\/p>\n
2.1.11 – Trata-se, pois, de um ato revisional e unilateral por parte da autoridade fiscal, a qual possui, por outorga legal, a atribui\u00e7\u00e3o de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e declarar a exist\u00eancia do v\u00ednculo jur\u00eddico.<\/p>\n
2.1.12 – Assim sendo, o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, ocorrendo, consequentemente, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 150, caput, c\/c \u00a7 1\u00ba, CTN).<\/p>\n
2.1.13 – Logo, para que o sujeito passivo possa recolher antecipadamente o valor do tributo \u2014 quando o determine a respectiva legisla\u00e7\u00e3o \u2014, deve o mesmo verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido e aplicar a penalidade cab\u00edvel. Dessa forma, o obrigado ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realiza, por sua conta e risco, os atos pr\u00f3prios ao procedimento administrativo de lan\u00e7amento que, a princ\u00edpio, seriam da al\u00e7ada estrita da autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
2.1.14 – O \u00a7 1\u00ba do art. 150 do CTN estabelece que o \u201cpagamento antecipado\u201d \u2013 ou seja, a atividade exercida pelo obrigado<\/i>, nos termos do caput <\/i>do art. 150, de que a Fazenda P\u00fablica toma ci\u00eancia a partir do momento em que aquele efetua o pagamento \u2013 extingue o cr\u00e9dito, dependendo de ulterior homologa\u00e7\u00e3o \u2013 expressa ou t\u00e1cita \u2013 do pagamento efetuado pelo contribuinte.<\/p>\n
2.1.15 – Age, pois, de of\u00edcio <\/i>a autoridade tribut\u00e1ria quando, fiscalizado o contribuinte, identifica falta ou insufici\u00eancia no recolhimento do tributo. Nesse caso, deve <\/i>ser constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n
2.1.16 – Deduz-se que o pagamento efetuado pelo sujeito passivo simplesmente extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 156 do CTN, in verbis<\/i>:<\/p>\n
T\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n
Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/b><\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I<\/b><\/p>\n
Modalidades de Extin\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n
I – o pagamento;<\/p>\n
II – a compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – a transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – remiss\u00e3o;<\/p>\n
V – a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia;<\/p>\n
VI – a convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda;<\/p>\n
VII – o pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento nos termos do disposto no artigo 150 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba; (…)<\/p>\n
2.1.17 – Assim, nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, discordando a Fazenda P\u00fablica do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado pelo sujeito passivo, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem a faculdade de efetuar outro lan\u00e7amento, de natureza complementar, exigindo assim o que entende como devido. Por\u00e9m, deve ser efetuado dentro do prazo previsto em lei, qual seja cinco anos contados da ocorr\u00eancia do fato gerador, tenha havido ou n\u00e3o o recolhimento do tributo.<\/p>\n
2.1.19 – Inicia-se, portanto, a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador, o prazo prescricional para a Fazenda P\u00fablica exercer o direito de cobran\u00e7a, nos termos do \u00a7 4\u00ba do citado art. 150, da Lei Geral Tribut\u00e1ria. Uma vez n\u00e3o exercido tal direito no prazo regulamentar, extingue-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 156, V, do CTN.<\/span><\/p>\n 2.1.20 – Segundo o art. 174, \u00a7 \u00fanico, I, do CTN, a contagem do prazo prescricional \u00e9 interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n 2.1.21 – A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda em 18.06.2007, restando os autos conclusos para despacho em 30.06.2007 e devolvidos \u00e0 Secretaria em 02.07.2007, para expedi\u00e7\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o. Logo, s\u00f3 poderiam ser cobrados cr\u00e9ditos referentes ao per\u00edodo de junho de 2002 em diante.<\/p>\n 2.1.22 – Examinando-se as CDA\u2019s que instruem o processo executivo, e considerando que o despacho que determina a cita\u00e7\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, constata-se que v\u00e1rios cr\u00e9ditos encontram-se fulminados pelo citado instituto, face ao transcurso do prazo q\u00fcinq\u00fcenal para que a Fazenda P\u00fablica exer\u00e7a o poder de cobran\u00e7a. Assim, todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios concernentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 2002 est\u00e3o prescritos.<\/p>\n 2.1.23 – N\u00e3o h\u00e1 que se falar em suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme fixado na Lei n\u00ba 6.380\/1980. Tal assunto encontra-se reservado \u00e0 lei complementar (no caso, o CTN), n\u00e3o podendo lei hierarquicamente inferior disciplinar mat\u00e9ria reservada \u00e0quele instrumento legislativo, j\u00e1 sobejamente reconhecido pelos tribunais superiores.<\/p>\n 2.1.24 – De outra sorte, a indica\u00e7\u00e3o da \u201cForma de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o, no corpo das CDA\u2019s que instruem o processo executivo, n\u00e3o implica in\u00edcio de contagem do prazo prescricional a partir da data nelas indicadas, pois, em se tratando de tributo sujeito a homologa\u00e7\u00e3o, o prazo se conta a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador, como j\u00e1 explicitado ao longo desta pe\u00e7a.<\/p>\n 2.1.25 – Compulsando-se as CDA\u00b4s que instruem a inicial executiva e os seus respectivos anexos, constata-se que os cr\u00e9ditos foram atingidos ora pela decad\u00eancia, ora pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.1.26 – Importante, no entanto, distinguir um instituto do outro, particularmente porque os cr\u00e9ditos ora exigidos sujeitam-se ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 150, \u00a7 4\u00ba do CTN.<\/p>\n 2.1.27 – Como \u00e9 do conhecimento geral, nos tributos em que o lan\u00e7amento se d\u00e1 por homologa\u00e7\u00e3o, o contribuinte, uma vez praticado o fato gerador da exa\u00e7\u00e3o, apura o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, objeto da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, surgida com a ocorr\u00eancia do fato gerador, e efetua o recolhimento do tributo. Calculado o tributo e recolhido o mesmo aos cofres estatais, o pagamento tem o cond\u00e3o de extinguir o cr\u00e9dito e, consequentemente, a obriga\u00e7\u00e3o que lhe deu origem.<\/p>\n 2.1.28 – Todavia, o pagamento, para ser considerado v\u00e1lido, \u00e9 dependente de uma condi\u00e7\u00e3o, qual seja, a homologa\u00e7\u00e3o deste por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que pode ocorrer tanto de forma expressa quanto de forma t\u00e1cita, em face do decurso do prazo de cinco anos para tal. Findo este e sem que haja uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa por parte da fazenda p\u00fablica, discordando do valor pago, presume-se que houve a aceita\u00e7\u00e3o do pagamento, reputando-se correto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2.1.1 – A defini\u00e7\u00e3o, pois, do objeto da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ou seja, a sua liquida\u00e7\u00e3o), se torna necess\u00e1ria. Todavia, respeitados os posicionamentos contr\u00e1rios, pouco importa quem defina este valor, para fins tribut\u00e1rios. Seja o contribuinte, seja a Fazenda P\u00fablica, o que importa \u00e9 que, de forma similar \u00e0quilo que ocorre nas liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7as condenat\u00f3rias […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":274,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-162","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n