{"id":36,"date":"2011-11-21T16:29:54","date_gmt":"2011-11-21T16:29:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=36"},"modified":"2015-07-22T11:38:23","modified_gmt":"2015-07-22T14:38:23","slug":"a-cidadania-o-redirecionamento-da-execucao-fiscal-e-a-noticia-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/a-cidadania-o-redirecionamento-da-execucao-fiscal-e-a-noticia-crime\/","title":{"rendered":"A cidadania, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal e a not\u00edcia-crime"},"content":{"rendered":"

\u00c0quele que optou pelo exerc\u00edcio da advocacia se depara, diuturnamente, com diversas situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas, mormente perpetradas pelo poder p\u00fablico que, n\u00e3o raras vezes, atropelam princ\u00edpios ou regras de direito, bem como a cria\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios legais que colocam o cidad\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o de absoluta inseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio Estado, do qual faz parte, provocando assim a quebra da confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode afirmar, com absoluta seguran\u00e7a, que este seja um fen\u00f4meno que ocorra em toda e qualquer sociedade. Sabe-se que o n\u00edvel de desenvolvimento acad\u00eamico e cultural de um povo impede que determinada casta da sociedade venha a submeter o restante ao guante do abuso, seja ele efetivado pelo emprego da for\u00e7a ou da aplica\u00e7\u00e3o desvirtuada da lei. Povos culturalmente atrasados permitem o exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio do poder de um homem sobre outro, como ocorria nas priscas eras da humanidade. Nesse passo, j\u00e1 apontava Plat\u00e3o: \u201cTal homem, tal Estado. Os governos variam como variam os caracteres dos homens, (…) os Estados se comp\u00f5em das naturezas humanas que neles existem; o Estado \u00e9 o que \u00e9 porque os seus cidad\u00e3os s\u00e3o o que s\u00e3o. Portanto, n\u00e3o devemos esperar ter melhores estados enquanto n\u00e3o tivermos homens melhores.\u201d (Durant, Will. A Hist\u00f3ria da Filosofia. Trad. Luiz Carlos do N. Silva. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1996, p. 46).<\/p>\n

Ora, cidad\u00e3o, desde a Gr\u00e9cia antiga, \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao indiv\u00edduo que vive na cidade (civitas, <\/i>em latim), nela participando de sua vida pol\u00edtica, de forma ativa e exercendo, cumulativamente, os seus neg\u00f3cios. O status <\/i>de cidad\u00e3o conferia-lhe o exerc\u00edcio de alguns direitos, passando estes a englobar o conceito de cidadania. <\/i>Assim, esta contempla, sib determinado prisma, o arcabou\u00e7o de direitos e deveres ao qual o cidad\u00e3o deve se submeter, criados pela pr\u00f3pria sociedade que integra. Cidadania, portanto, desde a sua origem esteve estreitamente vinculada \u00e0 ideia de direitos, particularmente os de ordem pol\u00edtica, autorizadores da interven\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos neg\u00f3cios estatais, participando direta ou indiretamente da forma\u00e7\u00e3o do governo e da sua administra\u00e7\u00e3o, seja atrav\u00e9s do voto ou pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 da ess\u00eancia do regime democr\u00e1tico a dualidade \u201cdireitos versus <\/i>deveres\u201d. \u00c0 defini\u00e7\u00e3o do primeiro cabe um dever correlato. Direitos e deveres s\u00e3o g\u00eameos xif\u00f3pagos. Um n\u00e3o pode coexistir sem o outro. Em uma coletividade de pessoas, vivendo em sociedade, os direitos de um indiv\u00edduo s\u00e3o garantidos a partir do cumprimento dos deveres por parte dos demais membros que a comp\u00f5e. Simples assim?<\/p>\n

N\u00e3o. A conquista da cidadania n\u00e3o se opera de um para outro momento. \u00c9 preciso lutar. Exemplos dessas lutas h\u00e1 em bom n\u00famero, no caso do Brasil: a Lei n\u00ba 7.716, de 05.01.1989, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor e se constitui em um marco da luta, por parte da popula\u00e7\u00e3o negra, \u00e0 cidadania, iniciada historicamente com as leis do Imp\u00e9rio (Lei do Ventre Livre, de 28.09.1871; a Lei n.\u00ba 3.270, tamb\u00e9m conhecida como Lei dos Sexagen\u00e1rios ou Lei Saraiva-Cotejipe, promulgada em 28.09.1885; e a Lei \u00c1urea, de 13.05.1888, que pos fim \u00e0 escravid\u00e3o formal no Brasil); a Lei n\u00ba 11.340, de 07.08.2006, conhecida como Lei Maria da Penha, presentemente questionada em recentes julgados, mas cujo objetivo prec\u00edpuo consiste precisamente em coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher; a luta pelo reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel para casais do mesmo sexo, reconhecida pelos \u00a0ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4277 e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 132; enfim, exemplos de luta pela conquista da cidadania os h\u00e1 em carradas.<\/p>\n

Na seara tribut\u00e1ria, a conquista da cidadania fiscal evolui paulatinamente. Houve tempos em que a exig\u00eancia de tributos se dava pela imposi\u00e7\u00e3o do mais forte; de um povo conquistador em detrimento do conquistado. Hoje ainda continua de forma coativa. S\u00f3 que esta coatividade \u00e9 feita atrav\u00e9s da lei. Esta sim, pode ser considerada como o recurso m\u00e1ximo da cidadania. Bem utilizada, converte-se em instrumento para assegurar a paz social, mediante a regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de direitos e deveres. Ergo, <\/i>para se instituir tributos a Carta Pol\u00edtica condiciona o exerc\u00edcio desse poder, vedando a sua institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o sem lei que o estabele\u00e7a. Dessa forma, a cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos somente pode ocorrer mediante lei \u2013 federal, estadual ou municipal, conforme a compet\u00eancia constitucional de cada ente \u2013 , observadas as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio.<\/p>\n

\u201cExce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio\u201d? Mas n\u00e3o basta apenas a lei, para que a paz social seja assegurada? N\u00e3o. O evoluir das rela\u00e7\u00f5es humanas acarretou a evolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito. Aquilo que at\u00e9 ent\u00e3o era considerado t\u00e3o somente uma regra adquiriu maior peso, dada a sua import\u00e2ncia, tornando-se elemento orientador \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de outras regras. Hodiernamente, \u00e9 necess\u00e1rio que a produ\u00e7\u00e3o legislativa atenda a princ\u00edpios constitucionais, superiores \u00e0 pr\u00f3pria lei e que servem como norte ao legislador no exerc\u00edcio do poder de legislar. Os princ\u00edpios s\u00e3o, consequentemente, deontol\u00f3gicos, ou seja, s\u00e3o \u201c(…) normas jur\u00eddicas vinculantes, presentes em todo momento no contexto de uma comunidade pol\u00edtica\u201d, como bem enfatizado por L\u00eanio Luiz Streck em recente artigo intitulado \u201cMinistro equivoca-se ao definir presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d (dispon\u00edvel em www.conjur.com.br\/2011-nov-17\/ministro-fux-presuncao-inocencia-regra-nao-principio<\/a>).<\/p>\n

A par da exist\u00eancia de princ\u00edpios e regras em nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 not\u00f3rio como o pr\u00f3prio Estado, assim considerado na plenitude da palavra, adota pr\u00e1ticas que afrontam os princ\u00edpios e as leis e, por corol\u00e1rio, subvertem o estado de direito, cujo alcance da express\u00e3o se encontra na obrigatoriedade de se cumprir as leis que ele mesmo \u2013 o Estado \u2013 cria.<\/p>\n

Nessa esteira de racioc\u00ednio, urge contemplar certas medidas adotadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que, nas palavras do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 7\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 743), configuram verdadeiro abuso na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo: \u201cOs Fiscos, sabedores da leni\u00eancia com que os ju\u00edzes interpretam o CTN e a LEF (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), abusam na forma\u00e7\u00e3o dos seus t\u00edtulos executivos. Prescrevem delitos supostamente \u201cconfessados\u201d, n\u00e3o permitem o contencioso administrativo quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de tributo a pagar, colocam como sujeitos passivos \u2018solid\u00e1rios\u2019 administradores e at\u00e9 s\u00f3cios sem inger\u00eancia administrativa, nem pesquisam se houve culpa ou dolo na atua\u00e7\u00e3o dos dirigentes de sociedades, tornando seus bens indispon\u00edveis e fechando-os nos bancos e cadins da vida, em viola\u00e7\u00f5es exorbitantes aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

Tornou-se lugar comum, pois, redirecionar aos s\u00f3cios, indistintamente, a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ao arrepio do disposto na lei complementar (arts. 134 a 137 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN), situa\u00e7\u00e3o esta j\u00e1 alertada anteriormente, como se depreende da leitura do excerto da lavra do Prof. Sacha Calmon (2004: 743): \u201cNo caso do art. 135, a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas nele referidas exclui a sociedade e os representados. \u00c9 pessoal, n\u00e3o h\u00e1 cabida para a solidariedade. Ademais, a prova do dolo e do proveito pessoal, em detrimento da sociedade e dos representados, \u00e9 ELEMENTAR e cabe ao Fisco.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o bastasse tal ordem de coisas, cumulativamente se encaminha ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia-crime para fins de abertura de procedimento investigat\u00f3rio criminal, arrolando indistintamente todos os s\u00f3cios e o contabilista da pessoa jur\u00eddica como respons\u00e1veis pelo ato inquinado de antijur\u00eddico. Mesmo nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o fiscal se encontra embargada, com o devido dep\u00f3sito do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo ou a garantido por bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n

Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a \u201cpresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d, e n\u00e3o a \u201cpresun\u00e7\u00e3o de culpado\u201d. Como se pode dar guarida a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consignado em certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, se no processo de sua conforma\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa foram cerceados? \u00c9 o caso, por exemplo, do art. 170, I, d, <\/i>do Decreto Estadual n\u00b0 44.747, de 03.03.2008, que estabelece a impossibilidade de se interpor recurso nos casos de indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/p>\n

Como \u00e9 do conhecimento dos aplicadores do direito, na esfera penal afasta-se a objetividade para se aplicar a responsabilidade subjetiva, que, no caso, requer a comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o, portanto, que a Lei n. 8.137\/1990 prev\u00ea crimes materiais, ou seja, que somente se consumam com o resultado pretendido pelo agente, n\u00e3o se admitindo, em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos, presun\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o sem a evid\u00eancia do resultado danoso, vez que na sua efetividade est\u00e1 o car\u00e1ter do crime material. E esta rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito tem que ser comprovada no curso do procedimento fiscalizat\u00f3rio e de lan\u00e7amento.<\/p>\n

Hugo de Brito Machado (Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 2009, p. 79), invocando as li\u00e7\u00f5es de Ren\u00e9 Ariel Dotti, assim traduz tal ordem de coisas: \u201cUm dos generosos princ\u00edpios da ci\u00eancia penal e Direito Penal consiste no reconhecimento de que n\u00e3o pode haver pena criminal sem culpabilidade: nula pena sine culpa. <\/i>O chamado dogma da culpabilidade <\/i>\u00e9 expressamente enunciado pelo art. 19 do CP e o primeiro dos elementos a serem examinados pelo juiz para a individualiza\u00e7\u00e3o da pena – ‘conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime’ – \u00e9, justamente, a culpabilidade (CP, art. 59). Tamb\u00e9m no quadro do concurso de pessoas, a culpabilidade deve ser investigada para se determinar a natureza e o grau de participa\u00e7\u00e3o (CP, art. 29). Essa averigua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se efetiva quando o concurso se verifica em crime previsto em lei especial (Lei n. 8.137\/90, art. 11, e Lei n. 9.605\/98, art. 2\u00ba)\u201d.<\/p>\n

Nesse passo, o CTN \u00e9 expl\u00edcito quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente que pratica atos violadores da lei, do contrato ou estatuto social e que caracterizem crimes tribut\u00e1rios. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal somente \u00e9 admitido quando, no curso do processo administrativo de lan\u00e7amento, se comprove a autoria do ato. Veja-se, a seguir, manifesta\u00e7\u00e3o do Min. Luiz Fux, nos autos do Agravo Regimental em Recurso Especial n\u00ba 536.098-MG: RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA. DIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O S\u00d3CIO. LEI 8.620\/93. 1. A responsabilidade do s\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no artigo 135 do CTN \u00e9 necess\u00e1rio que haja comprova\u00e7\u00e3o de que ele, o s\u00f3cio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade (…)\u201d.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania a entendimentos contr\u00e1rios, atribui-se ao Fisco a indispens\u00e1vel comprova\u00e7\u00e3o de que o n\u00e3o recolhimento da exa\u00e7\u00e3o decorreu de ato praticado com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ou de que o s\u00f3cio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. Isso deve ser verificado e comprovado no curso do procedimento administrativo de lan\u00e7amento, sem o qual se torna nulo o t\u00edtulo executivo extrajudicial formado ao arrepio dos dispositivos legais aplic\u00e1veis. Lado outro, n\u00e3o se pode apontar, na notitia criminis<\/i>, os s\u00f3cios como pass\u00edveis de investiga\u00e7\u00e3o, como se todos fossem respons\u00e1veis pelo ato inquinado de criminoso por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 necess\u00e1rio individualizar a norma, determinando a autoria do il\u00edcito e da responsabilidade penal, como assevera o Prof. Hugo de Brito Machado (2009: 216): \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito tribut\u00e1rio abriu oportunidades para abusos por parte os agentes do fisco, posto que colocou em cheque a quest\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o da autoria do il\u00edcito e da responsabilidade penal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m tem praticado abusos no exerc\u00edcio do poder-dever de denunciar. Tem oferecido den\u00fancia contra diretores de sociedades comerciais sem que disponha de nenhuma indica\u00e7\u00e3o de autoria do il\u00edcito penal, apenas pelo fato de serem diretores. \u00c9 certo que a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o depende da certeza da autoria. \u00c9 indispens\u00e1vel, todavia, que existam ao menos ind\u00edcios da autoria, para que possa ter lugar a a\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o basta, evidentemente, a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, ou mesmo de diretor, da sociedade em cujo \u00e2mbito ocorreu o fato criminoso. (…) Isto, por\u00e9m, constitui um abuso que implica atribuir a algu\u00e9m a responsabilidade penal por fato de outrem.\u201d<\/p>\n

Volta-se aqui \u00e0s considera\u00e7\u00f5es exaradas nos primeiros par\u00e1grafos deste texto: o desprezo aos princ\u00edpios. \u00c0 ordem constitucional institu\u00edda. Aos olhos do Fisco, todos s\u00e3o presumivelmente culpados, at\u00e9 que estes provem o contr\u00e1rio, invertendo-se o \u00f4nus da prova. E por que? Porque ao estado-tribut\u00e1rio interessa t\u00e3o somente o recebimento dos seus cr\u00e9ditos. A necessidade de recursos \u00e9 cada dia maior, dado o seu gigantismo. A falta de administra\u00e7\u00e3o dos recursos amoedados \u00e9 not\u00f3ria, n\u00e3o se vislumbrando qualquer comportamento estatal eficiente voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus ativos contra o uso indevido por parte de terceiros. Os servi\u00e7os que o estado retorna ao cidad\u00e3o s\u00e3o, por assim dizer, de uma pobreza franciscana. Para satisfazer, ent\u00e3o, a necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o, se atropela a Carta Magna, fazendo-se tabula rasa <\/i>dos princ\u00edpios nela consignados e edificados como tais ao longo da hist\u00f3ria, e \u00e0s leis criadas com fulcro nesses mesmos princ\u00edpios. Agora, como explicar tal ordem de coisas para o cidad\u00e3o, quase sempre desprovido de forma\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 compreens\u00e3o desta fenomenologia? Tarefa \u00e1spera a que se v\u00ea obrigado o advogado, vez que ao cidad\u00e3o interessa saber como se defender ante as invectivas de um estado que, a cada dia, se assemelha mais aos estados totalit\u00e1rios. Melhor dizendo, a um estado totalit\u00e1rio-tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, em Belo Horizonte, em 03 partes, sendo 23 de Novembro de 2011, 07 de Dezembro de 2011 e 21 de Dezembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

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\u00c0quele que optou pelo exerc\u00edcio da advocacia se depara, diuturnamente, com diversas situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas, mormente perpetradas pelo poder p\u00fablico que, n\u00e3o raras vezes, atropelam princ\u00edpios ou regras de direito, bem como a cria\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios legais que colocam o cidad\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o de absoluta inseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio Estado, do qual faz parte, provocando […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[49,44,50],"class_list":["post-36","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-cidadania","tag-execucao-fiscal","tag-noticia-crime"],"yoast_head":"\nA cidadania, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal e a not\u00edcia-crime – 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