Em outubro do corrente o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os ve\u00edculos importados ou montados no Brasil, com \u00edndice de nacionaliza\u00e7\u00e3o inferior a 65% (sessenta e cinco por cento).<\/p>\n
Inicialmente, o foco estabelecido pelo Governo Federal consistia precisamente em fomentar a ind\u00fastria nacional, mediante redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IPI para as montadoras que, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo, investissem em inova\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia tecnol\u00f3gica, objetivando estimular a competitividade, a agrega\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nacional, o investimento, a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a produ\u00e7\u00e3o local (art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 540, de 02.08.2011). No entanto, o Decreto n\u00ba 7.567, datado de 15.09.2011, al\u00e9m do estabelecimento dos crit\u00e9rios a serem observados pela pessoa jur\u00eddica interessada em desfrutar do benef\u00edcio, aumentou o IPI dos ve\u00edculos importados, com vig\u00eancia imediata.<\/p>\n
De fato, os pre\u00e7os dos ve\u00edculos importados s\u00e3o significativamente competitivos, quando comparados \u00e0queles aqui industrializados. Pacotes de itens de seguran\u00e7a, que aqui s\u00e3o considerados como opcionais (afinal, estes s\u00e3o para poucos privilegiados, que possuem recursos amoedados para adquiri-la), s\u00e3o itens de s\u00e9rie nos importados. Na rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, opta o consumidor por adquirir aquele bem que melhor atenda as suas necessidades e a sua capacidade de pagamento. Mais qualidade com menor pre\u00e7o \u00e9 sempre desej\u00e1vel. E, verdade seja dita, no final \u00e9 o consumidor quem pagar\u00e1 a conta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer perspectiva de que a desonera\u00e7\u00e3o do IPI acarrete redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos ve\u00edculos nacionais. Este incentivo fiscal ser\u00e1 compensado com o aumento da tributa\u00e7\u00e3o relativa a outros produtos, que ser\u00e1 repassado ao consumidor. E se este desejar adquirir um ve\u00edculo importado, arcar\u00e1 com o pagamento a maior, decorrente da eleva\u00e7\u00e3o do IPI.<\/p>\n
Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 este o cerne da discuss\u00e3o. Adentrar por temas concernentes \u00e0 necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria nacional ou ao custo Brasil foge ao objetivo proposto, que consiste precisamente em destacar o uso de inconstitucionalidade \u00fatil por parte do Governo Federal, vez que ao determinar o imediato aumento do IPI, atropelou o documento b\u00e1sico que lhe d\u00e1 legitimidade: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O texto constitucional \u00e9 enf\u00e1tico: para se elevar o IPI deve-se observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente pode ser cobrado o tributo com o incremento noventa dias contados da publica\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu ou aumentou. Tal determina\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda no texto constitucional pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003, que acrescentou a al\u00ednea c ao inciso III do art. 150 da Carta Magna.<\/p>\n
Apesar de se facultar ao Poder Executivo aumentar as al\u00edquotas do IPI, o legislador constituinte estabeleceu a obrigatoriedade de serem observadas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei para se proceder ao aumento, conforme \u00a7 1\u00ba do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional, com a inclus\u00e3o do citado princ\u00edpio, foi uma medida voltada para evitar que o contribuinte seja surpreendido com a mudan\u00e7a das regras de tributa\u00e7\u00e3o. Para que ele possa adequar as suas atividades face \u00e0 voracidade fiscal do Estado. O problema \u00e9 que o Governo n\u00e3o cumpre o pr\u00f3prio Direito que a sociedade, por meio de seus representantes, aprova. Violar um princ\u00edpio \u00e9 t\u00e3o ou qual mais grave do que violar a pr\u00f3pria lei, pois aquele atua como norte para que o exerc\u00edcio do poder de legislar seja v\u00e1lido.<\/p>\n
A produ\u00e7\u00e3o legislativa que viole a Carta Magna deveria ser afastada de plano. Ou melhor, sequer se poderia conceber qualquer instrumento legal violador daquela. Adotar entendimento diferente consiste em derruir as bases do Direito, al\u00e9m de acarretar danos imediatos para aquele que se v\u00ea prejudicado com a medida (risco de descontinuidade das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas; maior onerosidade etc.), e mediatos para toda a sociedade (perda de confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas).<\/p>\n
\u00c9 inconceb\u00edvel que o Governo continue a atropelar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal dessa forma. A justi\u00e7a, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es Estado-contribuinte, o respeito aos princ\u00edpios e \u00e0s regras aprovadas pela sociedade devem ser observados pelos homens que exercem cargos p\u00fablicos. Mas n\u00e3o \u00e9 esta a realidade. Isso faz com que ecoe do passado as vetustas palavras do fil\u00f3sofo Plat\u00e3o: \u201cTal homem, tal Estado. Os governos variam como variam os caracteres dos homens, (…) os Estados se comp\u00f5em das naturezas humanas que neles existem; o Estado \u00e9 o que \u00e9 porque os seus cidad\u00e3os s\u00e3o o que s\u00e3o. Portanto, n\u00e3o devemos esperar ter melhores estados enquanto n\u00e3o tivermos homens melhores.\u201d<\/p>\n
Inexistindo homens melhores, inexistir\u00e1 um estado melhor. E como criar melhores homens, que sejam cumpridores das leis que criam? Mediante adequada educa\u00e7\u00e3o do povo e criando meios para se evitar \u201cque a incompet\u00eancia e a velhacaria ocupem um cargo p\u00fablico e de selecionar e preparar os melhores para governarem para o bem comum\u201d (Durant, Will. A Hist\u00f3ria da Filosofia. Trad. Luiz Carlos do N. Silva. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1996, p. 46).<\/p>\n
S\u00e1bias palavras de Plat\u00e3o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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