O protesto cartor\u00e1rio de d\u00edvidas fiscais, mudan\u00e7as na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830\/1980) e a concilia\u00e7\u00e3o foram alternativas apresentadas pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o\u00a0 para reduzir o \u00edndice de 89% de congestionamento dos executivos fiscais, em tr\u00e2mite junto ao Poder Judici\u00e1rio. O Ministro Luis Adams defendeu a tese de que compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a responsabilidade por atos burocr\u00e1ticos de cobran\u00e7a, atualmente realizados pelos ju\u00edzes singulares, que se veem obrigados a identificar e localizar bens do devedor, bem como ordenar a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es.<\/p>\n
A sanha arrecadat\u00f3ria estatal \u00e9 maior a cada exerc\u00edcio. Doze entre cada dez brasileiros sabem disso. E, com a devida v\u00eania, os fiscos j\u00e1 realizam atos burocr\u00e1ticos de cobran\u00e7a, encaminhando aos contribuintes os documentos para efetiva\u00e7\u00e3o dos respectivos pagamentos, uma vez feito o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. A in\u00e9rcia do sujeito passivo \u00e9 que conduz ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o competente, como ocorre com qualquer d\u00edvida n\u00e3o adimplida no seu termo.<\/p>\n
Lado outro, o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 enf\u00e1tico, ao determinar que compete ao exequente a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a quem ele pretende dirigir a a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o localizado o devedor, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece a hip\u00f3tese de cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia ou redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, conforme o caso. Igualmente se atribui ao credor a indica\u00e7\u00e3o de bens do devedor, que vem sendo substitu\u00edda abusivamente pela penhora eletr\u00f4nica, vez que os procuradores das fazendas quase sempre recusam a nomea\u00e7\u00e3o de outros bens pelo devedor, como forma de garantia do ju\u00edzo e condi\u00e7\u00e3o legal para o ajuizamento dos competentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Mas, verdade seja dita: os gargalos no Judici\u00e1rio se devem mesmo aos abusos praticados pelos fiscos na constitui\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na pessoa de seus respectivos auditores fiscais, que veem em cada sujeito passivo um sonegador em potencial, prescrevendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais absolutamente destitu\u00eddas de fundamentos de fato e de direito, em muitos casos. Constata-se o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais cujos cr\u00e9ditos j\u00e1 est\u00e3o fulminados pela decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o. Em outros casos, as execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o direcionadas aos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, mesmo sem poder de ger\u00eancia, em absoluto desrespeito ao direito posto (art. 135, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). Em outros, o cr\u00e9dito foi extinto junto \u00e0 Secretaria da Receita, mas a Procuradoria promove a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ora, o problema \u00e9 mesmo de administra\u00e7\u00e3o, de ato de lan\u00e7amento, de falta de comunica\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios e as procuradorias, e n\u00e3o simplesmente do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Nem vamos falar na excessiva carga tribut\u00e1ria e a correspondente falta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais aos administrados, tais como educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, sa\u00fade e transporte, dentre outros direitos essenciais. O que deveriam estar preocupados, mesmo, \u00e9 em reduzir o tamanho da m\u00e1quina administrativa (a Federal, por exemplo, conta com quase 40 minist\u00e9rios), com redu\u00e7\u00e3o das despesas de custeio.<\/p>\n
A economia destas despesas p\u00fablicas poderia se transformar em maiores investimentos, fazendo com que a popula\u00e7\u00e3o conclu\u00edsse claramente que a obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos beneficia toda a sociedade. Porque hoje, a sensa\u00e7\u00e3o que se tem \u00e9 que estamos todos sendo espoliados pelo fisco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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