{"id":49,"date":"2012-07-23T18:11:32","date_gmt":"2012-07-23T18:11:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=49"},"modified":"2015-07-22T11:37:54","modified_gmt":"2015-07-22T14:37:54","slug":"consideracoes-acerca-do-termo-de-penhora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/consideracoes-acerca-do-termo-de-penhora\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es acerca do termo de penhora"},"content":{"rendered":"

O operador do Direito defronta-se, diuturnamente, com diversos escolhos relacionados ao termo de penhora, desde a determina\u00e7\u00e3o do bem e seu valor, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do marco inicial para propositura dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Parece-nos, em muitos casos, que os pr\u00f3prios membros do Judici\u00e1rio se perdem no emaranhado legislativo, adotando medidas que, se n\u00e3o houver a devida dilig\u00eancia do advogado, podem acarretar preju\u00edzos irrevers\u00edveis ao executado, particularmente nas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Assente-se, ab initio, que as leis ou quaisquer de seus dispositivos n\u00e3o podem ser interpretados dissociados do sistema jur\u00eddico que integram.<\/p>\n

Veja-se: o caput do art. 12 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 menciona que o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal come\u00e7a a contar da \u201cjuntada\u201d do termo ou do auto de penhora. O voc\u00e1bulo em destaque \u00e9 entendido como o ato atrav\u00e9s do qual se une aos autos do processo documento que, at\u00e9 ent\u00e3o, lhe era alheio, passando a integr\u00e1-lo, consequentemente. Basta, ent\u00e3o, a mera \u201cjuntada\u201d do termo de penhora aos autos, mesmo sem a assinatura do fiel deposit\u00e1rio, para que seja deflagrado o marco inicial para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos?<\/p>\n

Para se responder \u00e0 quest\u00e3o proposta, deve-se igualmente observar o que disp\u00f5e o art. 13 da citada Lei.<\/p>\n

Pelo dispositivo citado, restou determinado que \u201cO termo ou auto de penhora conter\u00e1, tamb\u00e9m, a avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar\u201d.<\/p>\n

Ora, tais determina\u00e7\u00f5es \u2013 arts. 12 e 13 \u2013 conduzem imediatamente \u00e0 conclus\u00e3o de que o termo ou auto, para ser considerado v\u00e1lido, deve revestir-se de todas as formalidades exigidas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Dentre estas, a que mais avulta em grau de import\u00e2ncia \u00e9, precisamente, o valor do bem dado em garantia, mormente naqueles casos em que a iniciativa da indica\u00e7\u00e3o de um bem \u00e0 penhora, incluindo o valor do mesmo, parte do pr\u00f3prio executado.<\/p>\n

Leandro Paulsen et alli (Direito Processual Tribut\u00e1rio. 6\u00aa ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 318), com base na doutrina de Heraldo Garcia Vitta, assevera que \u201cAvalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a estima\u00e7\u00e3o do valor do bem no mercado. Tem suma import\u00e2ncia no processo, pois com base nela a fazenda p\u00fablica poder\u00e1 adjudicar os bens constritados (art. 24, I, LEF); tamb\u00e9m propiciar\u00e1 a necessidade ou n\u00e3o de penhora em outros bens do devedor, se a constri\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o for suficiente \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o; e poder\u00e1 ser fator determinante para a redu\u00e7\u00e3o da penhora, se o valor dos bens for superior ao cr\u00e9dito. (…) (Heraldo Garcia Vitta em cap\u00edtulo do livro Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, Ed. Saraiva, 1998, p. 294\/295)\u201d.<\/p>\n

Se a indica\u00e7\u00e3o do valor de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, nos casos em que o executado nomeie o bem \u00e0 penhora, o valor a ser consignado no termo \u00e9 aquele que a parte indicar, e n\u00e3o o que o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a entenda como devido. Mas, para isso, considera-se de bom alvitre que haja laudo de avalia\u00e7\u00e3o preparado por profissional h\u00e1bil, que, a partir de v\u00e1rios m\u00e9todos de determina\u00e7\u00e3o, apresente um valor coerente com aquele praticado no mercado. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o bem diferente dos casos em que a penhora \u00e9 efetivada pelo pr\u00f3prio oficial de justi\u00e7a ou quando, havendo penhora eletr\u00f4nica, haja adequada intima\u00e7\u00e3o do executado para opor embargos (uma vez ciente da restri\u00e7\u00e3o que recai sobre o seu patrim\u00f4nio, intima\u00e7\u00e3o esta que \u00e9 feita de forma pessoal). Nestas hip\u00f3teses, comumente n\u00e3o pairam d\u00favidas acerca da defini\u00e7\u00e3o do valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem. Na primeira hip\u00f3tese, o executado indica o bem e informa o valor do mesmo, caso o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o tenha compet\u00eancia para tal. Na segunda, a fazenda p\u00fablica informa o valor atualizado do cr\u00e9dito, requerendo ao juiz que efetue a penhora eletr\u00f4nica do montante do tributo devido.<\/p>\n

Discordando, no entanto, do valor indicado pelo executado, assiste ao exequente, \u00e9 claro, o direito de impugn\u00e1-lo.<\/p>\n

Lado outro, consignar no termo de penhora um valor inferior \u00e0quele atribu\u00eddo pelo perito em avalia\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 ao executado, eventualmente, a indevida obriga\u00e7\u00e3o de refor\u00e7\u00e1-la, posteriormente.<\/p>\n

Assim, pode-se asseverar que o in\u00edcio do prazo para opor embargos se come\u00e7a a contar da juntada do termo de penhora, desde que este identifique corretamente o valor do bem penhorado e que esteja devidamente assinado pelo fiel deposit\u00e1rio e respectivo c\u00f4njuge (e n\u00e3o, simplesmente, da juntada do termo aos autos).<\/p>\n

Essa \u00e9, de fato, a t\u00f4nica dominante e que encontra amparo em decis\u00f5es judiciais. Veja-se, exemplificativamente:<\/p>\n

REsp 79.794\/SP. STJ, 4\u00aa T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. V.u., mar\u00e7o\/1996 – Ementa: EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA DE IM\u00d3VEL. DEVEDOR CASADO. PRAZO PARA EMBARGAR. Recaindo a penhora sobre im\u00f3vel de devedor casado, \u00e9 indispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o da mulher (art. 669, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC), come\u00e7ando a correr o prazo para seus embargos a partir da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o. (…).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 1999.04.01.129552-8\/RS. TRF4, 2\u00aa T., v.u., rel. Ju\u00edza T\u00e2nia Escobar, fevereiro\/2000 – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. TEMPESTIVIDADE – Recaindo a penhora sobre im\u00f3vel de devedor casado, \u00e9 indispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o da mulher (art. 669, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC), come\u00e7ando a correr o prazo para seus embargos a partir da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o. (REsp 79.794\/SP. STJ, 4\u00aa T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. V.u., mar\u00e7o\/1996).<\/p>\n

Ad argumentandum tantum, interessante notar que, na esfera da execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria, regulada pela Lei n\u00ba 5.471\u204471, consolidou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a intima\u00e7\u00e3o da penhora \u00e9 obrigat\u00f3ria, contando-se o prazo para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a partir desse ato intimat\u00f3rio e n\u00e3o da juntada aos autos da prova da penhora. Lembrando mais uma vez que, caso a penhora recaia sobre propriedade im\u00f3vel, a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 necess\u00e1ria, iniciando a contagem do prazo a partir da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o, que deve ser pessoal.<\/p>\n

Acerca da import\u00e2ncia deste ato \u2013 intima\u00e7\u00e3o da penhora \u2013, para fins de defini\u00e7\u00e3o do marco inicial para contagem do prazo para embargar, outros apontamentos se fazem necess\u00e1rios.<\/p>\n

O legislador ordin\u00e1rio define intima\u00e7\u00e3o como \u201cato pelo qual se d\u00e1 ci\u00eancia a algu\u00e9m dos atos e termos do processo, para que fa\u00e7a ou deixe de fazer alguma coisa\u201d (art. 234 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC).<\/p>\n

O voc\u00e1bulo intima\u00e7\u00e3o pode ser contemplado sob tr\u00eas prismas distintos:<\/p>\n

Primus, enquanto finalidade: dar ci\u00eancia a algu\u00e9m, levando ao conhecimento das partes, ou de terceiros, algum acontecimento de que decorrem efeitos jur\u00eddicos;<\/p>\n

Secundus, enquanto objeto: atos e termos do processo; e<\/p>\n

Tertius, enquanto conte\u00fado, consistente em um fazer ou deixar de fazer alguma coisa.<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o \u00e9, por corol\u00e1rio, uma decorr\u00eancia direta dos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e do contradit\u00f3rio, tendo, pois, lugar ao longo de todo o procedimento, sendo obrigat\u00f3ria quando a lei a exigir, salvo na hip\u00f3tese em que o intimado j\u00e1 possua conhecimento direto do ato.<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exaure com a simples comunica\u00e7\u00e3o do ato ou termo do processo. Ela poder\u00e1 conter um fazer ou n\u00e3o fazer, conforme o caso, dirigida ao seu destinat\u00e1rio, para que este aja no tempo estabelecido pela lei ou pelo \u00f3rg\u00e3o judicial. Verbi gratia, \u00e9 o que ocorre nos casos em que o termo de penhora indique o prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n

Aplicando-se as considera\u00e7\u00f5es acima elencadas ao processo executivo, constata-se que, uma vez realizada a penhora, seja qual for a natureza do bem, a provid\u00eancia seguinte consiste, efetivamente na intima\u00e7\u00e3o do executado. Assim, o ato de intima\u00e7\u00e3o da penhora proporciona ao mesmo o preciso conhecimento dos bens que foram judicialmente apreendidos \u2013 vez que, at\u00e9 ent\u00e3o, ele n\u00e3o tinha certeza plena da aceitabilidade do bem ofertado, tampouco da sua condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1rio \u2013 para serem empregados de maneira direta ou indireta na satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo, bem como dos valores a ele atribu\u00eddo, a fim de que possa precaver-se quanto \u00e0 eventual necessidade de refor\u00e7o de penhora ou mesmo substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado.<\/p>\n

Araken de Assis (ASSIS, Araken. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil, vol. 9, Revista dos Tribunais, 2000, p.503) afirma que \u201c(…) esta intima\u00e7\u00e3o, essencial \u00e0 abertura do interst\u00edcio da embargabilidade, constitui ato do procedimento in executivis e n\u00e3o ap\u00eandice tardio da penhora. A distin\u00e7\u00e3o importa ao regime de invalidade do ato e do pr\u00f3prio processo na falta daquele.\u201d<\/p>\n

Por fim, cabe registrar ainda que a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 medida legal, que deve ser observada no curso do processo executivo, a fim de salvaguardar os respectivos interesses, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, c\/c art. 16, III, Lei n\u00ba 6.830\/1980. Somente a partir da intima\u00e7\u00e3o desta \u00e9 que se inicia a contagem do prazo para embargar.<\/p>\n

O que se buscou neste curto artigo foi o real alcance das normas inscritas nos arts. 12 e 13 da Lei n\u00ba 6.830\/1980, haja vista que n\u00e3o podem ser interpretados dissociados do ordenamento jur\u00eddico. Lacunosa em sua conceitua\u00e7\u00e3o, margem resta a d\u00favidas. E que s\u00f3 podem ser aplicadas favoravelmente ao executado. Afinal, \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 atividade din\u00e2mica que passa pela leitura das palavras exprimindo seu texto, \u00e0 vista de conceitos que s\u00e3o representa\u00e7\u00f5es mentais do objeto e dentro de concep\u00e7\u00f5es predeterminadas permitidoras ao int\u00e9rprete chegar at\u00e9 \u00e0 realidade que a norma pretende externar. (MINATEL, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio. Conte\u00fado do conceito de receita e regime jur\u00eddico para sua tributa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: MP Editora, 2005, p. 49)\u201d.<\/p>\n

Parafraseando Eros Grau (Ensaio e discurso sobre a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do Direito. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2002, p. 22), a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201c(…) um processo intelectivo atrav\u00e9s do qual, partindo de f\u00f3rmulas lingu\u00edsticas contidas nos textos, enunciados, preceitos, disposi\u00e7\u00f5es, alcan\u00e7amos a determina\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado normativo. A atividade voltada ao discernimento de enunciados sem\u00e2nticos veiculados por preceitos (enunciados, disposi\u00e7\u00f5es, textos). O int\u00e9rprete desvencilha a norma do seu inv\u00f3lucro (o texto); neste sentido, o int\u00e9rprete produz a norma\u201d.<\/p>\n

Em suma, \u00e9 a partir da ci\u00eancia da penhora \u2013 e esta se d\u00e1 com a correta lavratura do termo de penhora e a posterior intima\u00e7\u00e3o do fiel deposit\u00e1rio e respectivo c\u00f4njuge para assin\u00e1-lo \u2013 que se inicia o prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos competentes embargos.<\/p>\n

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, em Belo Horizonte, em 03 partes, sendo 25 de Julho de 2012, 08 de Agosto de 2012 e 22 de Agosto de 2012.<\/strong><\/p>\n

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