{"id":493,"date":"2014-02-26T13:43:10","date_gmt":"2014-02-26T13:43:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=493"},"modified":"2015-07-22T11:37:02","modified_gmt":"2015-07-22T14:37:02","slug":"despesas-medicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/despesas-medicas\/","title":{"rendered":"Despesas M\u00e9dicas – A for\u00e7a probante dos recibos de despesas m\u00e9dicas"},"content":{"rendered":"

V\u00e1rios contribuintes t\u00eam sido intimados para apresentarem, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria competente, al\u00e9m dos recibos comprobat\u00f3rios lavrados pelos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, as respectivas c\u00f3pias dos cheques emitidos para pagamento destes servi\u00e7os ou, conforme o caso, de c\u00f3pia do extrato banc\u00e1rio que evidencie o valor que foi sacado pelo contribuinte para efetivar o pagamento. Ou seja, para se comprovar as despesas realizadas, o contribuinte deve quebrar o seu sigilo fiscal, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, tais despesas serem consideradas indedut\u00edveis e, conseq\u00fcentemente, ter contra si lan\u00e7ado o valor do imposto complementar, acrescido da penalidade pecuni\u00e1ria correspondente.<\/span><\/p>\n

Afinal, deve ou n\u00e3o o contribuinte quebrar o seu sigilo fiscal, apresentando os documentos exigidos pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o? Isso impedir\u00e1 que o auditor-fiscal o autue? Sem a pretens\u00e3o de nos constituirmos em donos da verdade, trazemos \u00e0 baila algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Preliminarmente, deve-se destacar que o Direito Tribut\u00e1rio se utiliza de outros institutos existentes nos demais ramos do Direito para se efetivar a exig\u00eancia tribut\u00e1ria. Assentada tal premissa, pode-se afirmar que o recibo devidamente lavrado pelo credor libera o devedor, sendo bastante para comprovar o pagamento efetuado. \u00c9 o que determina o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

a) as d\u00edvidas em dinheiro dever\u00e3o ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal (art. 315);<\/p>\n

b) a quita\u00e7\u00e3o, que sempre poder\u00e1 ser dada por instrumento particular, designar\u00e1 o valor e a esp\u00e9cie da d\u00edvida quitada, o nome do devedor, ou por quem este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante (art. 320);<\/p>\n

c) a entrega do t\u00edtulo ao devedor firma a presun\u00e7\u00e3o do pagamento (art. 324).<\/p>\n

Seguindo os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o civilista, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) determina que \u201cNa declara\u00e7\u00e3o de rendimentos poder\u00e3o ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calend\u00e1rio, a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias\u201d (art. 80), desde que se limite a \u201cpagamentos especificados e comprovados, com indica\u00e7\u00e3o do nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas\u00a0–\u00a0CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica\u00a0–\u00a0CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documenta\u00e7\u00e3o, ser feita indica\u00e7\u00e3o do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento\u201d (art. 80, \u00a7 1\u00ba III, RIR).<\/p>\n

Prevalece, pois, a regra de apresenta\u00e7\u00e3o do recibo; inexistindo este, pode ser apresentado o cheque nominativo, constituindo esta hip\u00f3tese uma mera exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra.<\/p>\n

As despesas s\u00e3o, portanto, comprovadas mediante apresenta\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente do comprovante de pagamento. Este \u00e9 caracterizado por recibo passado pelo credor, que deve especificar o nome do credor, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), valor, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento.<\/p>\n

A pr\u00f3pria SRF, em seu \u201cPerguntas e Respostas 2006\u201d (repetindo as mesmas orienta\u00e7\u00f5es referentes ao exerc\u00edcio de 2005), assim se manifesta:<\/p>\n

\u201cDESPESAS M\u00c9DICAS DEDUT\u00cdVEIS<\/p>\n

337 \u2014 Quais s\u00e3o as despesas m\u00e9dicas dedut\u00edveis na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual?<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o dessas despesas \u00e9 condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Rela\u00e7\u00e3o de Pagamentos e Doa\u00e7\u00f5es Efetuados da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documenta\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o possa ser feita com a indica\u00e7\u00e3o do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(Lei n\u00ba 9.250, de 1995, arts. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 8\u00ba, II, “a”, e \u00a7 2\u00ba; RIR\/1999, art. 80; IN SRF n\u00ba 208, de 2002, art. 16, \u00a7 4\u00ba; IN SRF n\u00ba 15, de 2001, art. 46)\u201d<\/p>\n

Quanto \u00e0 quebra do sigilo fiscal, torna-se necess\u00e1rio questionar at\u00e9 que ponto pode chegar o \u201cagir fiscal\u201d, face \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10.01.2001, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 3.724. de 10.01.2001, que atribui \u00e0s autoridades e agentes fiscais poderes para \u201cexaminar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso\u201d (desde que \u201c tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente\u201d, o que confere \u00e0 mesma amplos poderes, mas que encontra seu limite nos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Trata-se, com a devida v\u00eania, de uma flagrante viola\u00e7\u00e3o aos direitos do contribuinte, vez que, pleitear a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos banc\u00e1rios \u00e9 tentar obter a quebra do sigilo banc\u00e1rio por outra via.<\/p>\n

Ainda que prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a quebra de sigilo banc\u00e1rio do contribuinte, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, somente pode ser realizada uma vez precedida de decis\u00e3o judicial. Veja-se, a seguir, excerto de julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

\u201cAMS\u00a02001.01.00.000793-0\/DF;\u00a0APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO \u00a0– \u00d3rg\u00e3o\u00a0Julgador SEXTA TURMA TRF1\u00a0– Publica\u00e7\u00e3o 23\/05\/2005\u00a0DJ p.123 – Data\u00a0da\u00a0Decis\u00e3o 04\/04\/2005<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/p>\n

A Turma, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/p>\n

Ementa<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SIGILO BANC\u00c1RIO. QUEBRA MEDIANTE REQUISI\u00c7\u00c3O DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

    \n
  1. O sigilo banc\u00e1rio do contribuinte n\u00e3o pode ser quebrado pela autoridade administrativa, em procedimento fiscal, sem a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, \u00fanico autorizado a dispensar as institui\u00e7\u00f5es financeiras do dever de segredo imposto por lei. (…)\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

    Logo, em que pesem os poderes atribu\u00eddos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, n\u00e3o se pode derrogar institutos j\u00e1 consagrados em outros ramos do Direito, bem como afrontar direitos e garantias individuais, como na situa\u00e7\u00e3o tratada nestas breves notas. O contribuinte tem assegurado seu direito de deduzir as despesas m\u00e9dicas devidamente comprovadas por recibos passados pelos profissionais, bem como manter a incolumidade de seu sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n

    Eventual auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa que vier a ser lavrado em desfavor do contribuinte pode ser impugnado, observadas as regras aplic\u00e1veis ao processo administrativo na esfera federal. Vencido na esfera administrativa, o contribuinte pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o competente objetivando sua anula\u00e7\u00e3o, depositando o valor do tributo exigido ou nomeando bens \u00e0 penhora, o que evitar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa e conseq\u00fcente execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    V\u00e1rios contribuintes t\u00eam sido intimados para apresentarem, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria competente, al\u00e9m dos recibos comprobat\u00f3rios lavrados pelos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, as respectivas c\u00f3pias dos cheques emitidos para pagamento destes servi\u00e7os ou, conforme o caso, de c\u00f3pia do extrato banc\u00e1rio que evidencie o valor que foi sacado pelo contribuinte para efetivar o pagamento. 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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\\\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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