Os contribuintes tem at\u00e9 o dia 20 de abril do corrente para entregar as respectivas declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual do Imposto sobre a Renda, calculando o tributo devido com base em tabela que, por sua vez, estabelece um m\u00ednimo n\u00e3o tribut\u00e1vel (a fim de n\u00e3o se tributar o \u201cm\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 sobreviv\u00eancia do indiv\u00edduo) at\u00e9 a al\u00edquota m\u00e1xima de 27,5%, incidente sobre a base tribut\u00e1vel.<\/p>\n
O problema \u00e9 que os valores consignados na referida tabela encontram-se defasados em quase 70%. Segundo c\u00e1lculos da Ordem dos Advogados do Brasil, a defasagem inflacion\u00e1ria acumulada entre os anos de 1996 a 2013 perfaz 61,42%. A infla\u00e7\u00e3o oficial no per\u00edodo citado, medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 206%, enquanto a corre\u00e7\u00e3o atingiu 89%.<\/p>\n
Em suma, o Governo Federal corrigiu a tabela em percentuais inferiores \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, afrontando assim os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva e do n\u00e3o confisco tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Pelo primeiro princ\u00edpio, segundo disposto na Carta Magna, os impostos devem ser graduados observando-se a capacidade econ\u00f4mica de cada contribuinte. Assim, quanto mais o indiv\u00edduo percebe de renda e proventos, maior ser\u00e1 o Imposto de Renda a ser recolhido. J\u00e1 o n\u00e3o confisco impede que os entes federativos possam utilizar tributo como meio para se retirar maior patrim\u00f4nio ou renda dos contribuintes.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o que acontece?<\/p>\n
Vamos considerar que o contribuinte tenha auferido rendimentos tribut\u00e1veis, em janeiro de 2014, no valor de R$ 20.000,00. N\u00e3o h\u00e1 dependentes e despesas m\u00e9dicas. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria corresponde ao teto (11% sobre R$ 4.390,24). Ter\u00edamos ent\u00e3o o seguinte:<\/p>\n
R$ 20.000,00 \u2013 R$ 4.390,24 = R$ 15.609,76 x 27,5% = R$ 4.292,68 \u2013 R$ 826,15 (parcela a deduzir, conforme tabela) = R$ 3.466,53<\/p>\n
O contribuinte teria a recolher R$ 3.466,53. Mas se a tabela fosse corrigida no patamar apontado pela OAB, qual seria o valor do tributo? A parcela a deduzir saltaria para R$ 1.333,57, com menor valor de IR devido:<\/p>\n
R$ 20.000,00 \u2013 R$ 4.390,24 = R$ 15.609,76 x 27,5% = R$ 4.292,68 \u2013 R$ 1.333,57 (parcela a deduzir, atualizada em 61,52%) = R$ 2.959,13<\/p>\n
A diferen\u00e7a de IR recolhido a maior \u00e9 gritante: R$ 507,42, que o contribuinte poderia reverter ao mercado de consumo.<\/p>\n
A Senadora Ana Am\u00e9lia, do PP-RS, apresentou em fevereiro deste ano um projeto de lei para que, a partir de 2015 a tabela do Imposto de Renda seja corrigida com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor, acumulada no ano anterior (PLS 2\/2014). Vamos ver se passar\u00e1 pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado.<\/p>\n
\u00c9 mais absurdo que a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais citados \u00e9 flagrante. Mais uma prova da sanha arrecadat\u00f3ria do Governo Federal, atropelando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e desrespeitando direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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