Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram que os juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos nos contratos de financiamento imobili\u00e1rio e percebidos pelas empresas atuantes neste ramo, constituem receitas tribut\u00e1veis e devem integrar as bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Para o relator do recurso aviado pelos contribuintes, o Min. Mauro Campbell Marques, tais receitas comp\u00f5em o conceito de faturamento. E este, segundo os ministros da nossa Suprema Corte, compreende a receita bruta das vendas de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/p>\n
Em suma: todas as receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais s\u00e3o tributadas pelo PIS\/COFINS.<\/p>\n
Em nossa modest\u00edssima opini\u00e3o, mais uma vez se julgou mat\u00e9ria tribut\u00e1ria em desfavor dos contribuintes brasileiros. A uma, porque mudaram o conceito de faturamento. De h\u00e1 muito se entende que faturar (de emitir fatura<\/i>), representa o ingresso definitivo de valores, ou seja, que adentram o caixa e permanecem na empresa, destinando-se ao financiamento do seu objeto de explora\u00e7\u00e3o social e demais gastos dele decorrente. Assim, receitas financeiras ficariam exclu\u00eddas desse conceito e, consequentemente, fora do campo de incid\u00eancia do PIS\/COFINS. A duas, porque todos sabem que atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 mera recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, n\u00e3o representando ingresso de nova receita.<\/p>\n
Tal ordem de coisas somente demonstra, como temos asseverado continuamente, que a indica\u00e7\u00e3o dos ministros aos tribunais superior por parte do chefe do Executivo, com aval do Poder Legislativo, permite que se construam turmas de julgadores que atendam aos interesses do partido dominante, que atua de forma ilimitada na persecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos de domina\u00e7\u00e3o. E, como bem asseverado pelo economista austro-brit\u00e2nico Friederich Hayek, \u201cO maior mal \u00e9 um governo sem limite\u201d. Tomamo-la por empr\u00e9stimo, aplicando-a \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual desta nossa ingente Rep\u00fablica tupiniquim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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