O SRP constitui-se em um registro formal de pre\u00e7os, relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n
\u00c9 realizado por meio de concorr\u00eancia ou preg\u00e3o (art. 7\u00b0, Decreto n\u00ba 7.892\/13; Lei n\u00ba 8.666\/93; Lei n\u00ba 10.520\/02), tendo como crit\u00e9rio de julgamento o MENOR PRE\u00c7O.<\/p>\n
O sistema de registro de pre\u00e7os apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n
a) as empresas se comprometem a manter o valor registrado durante o prazo de 12 meses (inclu\u00eddas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es);<\/p>\n
b) o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigado a adquirir os itens registrados;<\/p>\n
c) a solicita\u00e7\u00e3o de fornecimento ocorre somente quando surge a demanda;<\/p>\n
d) o or\u00e7amento s\u00f3 \u00e9 disponibilizado no momento da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na licita\u00e7\u00e3o, sendo exigida somente para formaliza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
A ART (Ata de Registro de Pre\u00e7os) \u00e9 o documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para a futura contrata\u00e7\u00e3o, em que se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas.<\/p>\n
De acordo com o art. 22 do Decreto n\u00ba 7.892\/13, \u201cdesde que devidamente justificada a vantagem, a ART, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador\u201d.<\/p>\n
Destaca-se aqui o termo \u201ccarona\u201d: \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes do processo inicial da licita\u00e7\u00e3o que, atendidos os requisitos da norma, aderem posteriormente \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n
O IRP (Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os) \u00e9 um procedimento operacionalizado dentro do m\u00f3dulo SIASG. \u00c9 usado pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SISG para que eles registrem e divulguem os itens que tem inten\u00e7\u00e3o de licitar, no portal de compras do governo federal.<\/p>\n
Assim, \u00e9 permitido juntar as demandas de outras entidades em uma \u00fanica licita\u00e7\u00e3o, ou seja, fazer uma aquisi\u00e7\u00e3o conjunta desde que seja para o mesmo objeto, possibilitando maior economia devido ao aumento da escala, do montante. O objetivo \u00e9 fazer que os \u00f3rg\u00e3os integrem a fase inicial do processo, do seu planejamento, tornando-se um participante da licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o um \u201ccarona\u201d.<\/p>\n
Tentando restringir essas ades\u00f5es posteriores, de n\u00e3o participantes, foram especificadas algumas restri\u00e7\u00f5es no art. 22 do Decreto n\u00ba 7.892\/13:<\/p>\n
a) as aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes;<\/p>\n
b) o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao qu\u00edntuplo do quantitativo de cada item registrado na ARP para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem;<\/p>\n
c) o \u00f3rg\u00e3o gerenciador somente poder\u00e1 autorizar ades\u00e3o \u00e0 ata ap\u00f3s a primeira aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o integrante da ata, exceto quando, justificadamente, n\u00e3o houver previs\u00e3o no edital para aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador;<\/p>\n
d) o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante tem o prazo de 90 (noventa) dias, ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, para efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, observando, para tanto, o prazo de vig\u00eancia da ata;<\/p>\n
e) \u00e9 vedada aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal, distrital ou estadual;<\/p>\n
f) \u00e9 facultada aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais, distritais ou estaduais a ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, os fornecedores classificados ser\u00e3o convocados para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, implicando compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, ap\u00f3s cumpridos os requisitos de publicidade.<\/p>\n
Mas como a demanda do objeto pode ou n\u00e3o ocorrer durante o prazo de um ano, os pre\u00e7os podem sofrer reajustes de acordo com o mercado.<\/p>\n
Cabe ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, como disposto no Decreto n\u00ba 7.892\/13:<\/p>\n
Art.18. Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Os fornecedores que n\u00e3o aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n
\u00a72\u00ba A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n
Art.19. Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1;<\/p>\n
I- liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n
II- convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n
Art.20. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n
I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n
II – n\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n
III – n\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n
IV – sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, ou no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 2002.<\/p>\n
Art.21. O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:<\/p>\n
I – por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n
II – a pedido do fornecedor.<\/p>\n
Em suma, observa-se que o SRP proporciona maiores vantagens para o governo, em detrimento do interesse daqueles que planejam fornecer bens e servi\u00e7os para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n