{"id":591,"date":"2014-04-09T15:55:57","date_gmt":"2014-04-09T15:55:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=591"},"modified":"2015-07-22T11:36:31","modified_gmt":"2015-07-22T14:36:31","slug":"dissolucao-total-ou-parcial-de-sociedade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/dissolucao-total-ou-parcial-de-sociedade-limitada\/","title":{"rendered":"Dissolu\u00e7\u00e3o total ou parcial de sociedade limitada"},"content":{"rendered":"

Um dos grandes problemas que atualmente envolvem as sociedades limitadas \u00e9 a perda da <\/span>affectio societatis, <\/i>que, via de regra, leva \u00e0 sua dissolu\u00e7\u00e3o parcial ou total. Afinal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceber que algu\u00e9m, em s\u00e3 consci\u00eancia, queira manter sociedade com quem n\u00e3o mais tenha qualquer n\u00edvel de afinidade; ou com algu\u00e9m que dilapida o patrim\u00f4nio comum, em a\u00e7\u00f5es de natureza duvidosa; ou que mesmo se perca um elemento b\u00e1sico a toda e qualquer sociedade humana, seja em que n\u00edvel ela se manifeste: a fid\u00facia.<\/span><\/p>\n

Atento a isso, o legislador ordin\u00e1rio incluiu, no C\u00f3digo Civil, hip\u00f3teses em que poder\u00e1 ocorrer dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade. Dentre todas elas, analisar-se-\u00e1 aqui t\u00e3o somente a dissolu\u00e7\u00e3o por perda da j\u00e1 citada affectio societatis.<\/i><\/p>\n

Segundo Idevan Cesar Rauen Lopes (Empresa & Exclus\u00e3o de S\u00f3cio, de acordo com o C\u00f3digo Civil de 2002. 2\u00aa ed. rev. e atual. Curitiba: Juru\u00e1, 2008, p. 17), um dos elementos intr\u00ednsecos \u00e0 ideia de empresa \u00e9 justamente a \u201cpreponder\u00e2ncia do interesse alheio sobre o interesse particular dos s\u00f3cios\u201d. A sociedade \u00e9 vista, ent\u00e3o, como agente que persegue uma finalidade social. A explora\u00e7\u00e3o do seu objeto social, por atingir pessoas diversas daquelas que integram o seu quadro social, projeta tal atividade e respectiva responsabilidade para e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que adquirem seus produtos ou servi\u00e7os. E esta finalidade social tem que ser garantida a todo custo.<\/p>\n

Nesse passo, pugnando-se pelo devido cumprimento desta finalidade social, fazemos nossas as palavras do autor retro citado, Lopes (op. cit., 2008: 96), para quem<\/p>\n

\n

\u201cTodos os s\u00f3cios devem colaborar com a empresa para se atingir o fim social estipulado, sendo exigido um esfor\u00e7o de cada s\u00f3cio, j\u00e1 que o dever de colaborar decorre da pr\u00f3pria ess\u00eancia da affectio societatis, independentemente de se tratar de uma sociedade limitada, uma sociedade em comandita simples ou sociedade an\u00f4nima, ou de qualquer outro tipo societ\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ora, segundo o art. 1.030 do C\u00f3digo Civil, se um s\u00f3cio n\u00e3o optar pela faculdade prevista no art. 1.029 (retirar-se da sociedade por iniciativa pr\u00f3pria), pode ser exclu\u00eddo judicialmente da sociedade, desde que aja em desacordo com suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato social (falta grave ou incapacidade superveniente), cabendo ao(s) s\u00f3cio(s) que perfa\u00e7a(m) a maioria do Capital Social tal decis\u00e3o, se tal hip\u00f3tese n\u00e3o figurar no contrato social da entidade (art. 1.085, CC).<\/p>\n

Mas o que vem a ser \u201cfalta grave\u201d, nos termos do art. 1.030 do C\u00f3digo Civil, permitindo que os s\u00f3cios, por maioria, possam requerer judicialmente a exclus\u00e3o do s\u00f3cio? A lei n\u00e3o define o alcance da citada express\u00e3o.<\/p>\n

Ora, \u00e9 cedi\u00e7o que um contrato de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade se baseia, antes de tudo, em uma pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a existente entre as partes contratantes. \u201cFid\u00facia\u201d, pois, equivale a confian\u00e7a ou fidelidade, para expressar cumprimento pontual, exatid\u00e3o. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, quando a conduta de uma das partes viola deveres contratuais (lealdade, confian\u00e7a, respeito, boa-f\u00e9), consequentemente se impede a continuidade da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Imputar a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de fato criminoso quebra, efetivamente, o interesse das partes em se manterem associadas em torno de um objetivo comum, por exemplo. Da mesma forma quando um dos s\u00f3cios paga d\u00edvidas particulares com numer\u00e1rio comum. Ou quando constitui uma outra pessoa jur\u00eddica para explorar objeto social similar. V\u00e1rias s\u00e3o as condutas que podem levar \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o e que se enquadram no conceito amplo da express\u00e3o \u201cfalta grave\u201d.<\/p>\n

Enfim, \u201cO s\u00f3cio \u00e9 desleal quando seu comportamento prejudica o pleno desenvolvimento da empresa explorada pela sociedade\u201d, afirma F\u00e1bio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. Vol. 2: Direito de Empresa. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, pp. 424).<\/p>\n

Se os s\u00f3cios em lit\u00edgio n\u00e3o chegarem, eventualmente, a um acordo, a fim de se garantir a continuidade das opera\u00e7\u00f5es da empresa, podem optar por recorrer ao Poder Judici\u00e1rio (caso o contrato social n\u00e3o contemple cl\u00e1usula expressa de exclus\u00e3o, nos termos do art. 1.085 do C\u00f3digo Civil, ou o s\u00f3cio n\u00e3o decida, de vontade pr\u00f3pria, pela sua sa\u00edda da sociedade), pleiteando a exclus\u00e3o do s\u00f3cio infrator, em decis\u00e3o proferida pela maioria absoluta dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Nesse passo, F\u00e1bio Ulhoa Coelho \u00e9 incisivo (op. cit., 2010, pp. 372-373):<\/p>\n

\n

\u201cA preval\u00eancia da vontade da maioria \u00e9, inegavelmente, um valor da organiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es entre os homens, produto da evolu\u00e7\u00e3o racional da esp\u00e9cie humana, conquista da civiliza\u00e7\u00e3o. Quando, por\u00e9m, a maioria \u00e9 medida pelo tamanho da contribui\u00e7\u00e3o, em recursos materiais, de cada pessoa, ent\u00e3o a regra deixa de ser democr\u00e1tica. Assim, a aproxima\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o empresarial e da pol\u00edtica importa um paralelo inexistente. Entre os s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o deve prevalecer o interesse do maior n\u00famero deles; ao contr\u00e1rio, quem deu mais para a sociedade, em termos de dinheiro ou recursos materiais, est\u00e1-se arriscando mais que os outros, e deve, por isso, ter assegurada a participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es da empresa proporcional ao risco. Para as organiza\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, os padr\u00f5es democr\u00e1ticos de conviv\u00eancia pol\u00edtica n\u00e3o s\u00e3o adequados. A vontade do s\u00f3cio que mais contribui para a forma\u00e7\u00e3o do capital social da sociedade limitada deve ter (e tem) maior influ\u00eancia sobre os rumos da empresa que a dos demais. As rela\u00e7\u00f5es intrassociet\u00e1rias, em suma, s\u00e3o antidemocr\u00e1ticas.<\/p>\n

Nesse sentido, o s\u00f3cio respons\u00e1vel pelo aporte de mais da metade do capital social representa, sozinho, a maioria societ\u00e1ria, independente do n\u00famero de integrantes que possua a sociedade. A vontade dele prevalece sobre a dos demais em toda e qualquer decis\u00e3o da sociedade limitada para a qual a lei n\u00e3o estabele\u00e7a qu\u00f3rum qualificado. Ele define, sozinho, a destitui\u00e7\u00e3o de administrador da sociedade (salvo se o contrato social a atribui a s\u00f3cio), a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores, a destina\u00e7\u00e3o do resultado, a aprova\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras etc.<\/p>\n

O poder do majorit\u00e1rio, portanto, \u00e9 grande, no sentido de que ele pode interferir na esfera dos direitos dos demais s\u00f3cios \u2013 em alguns casos, pode at\u00e9 mesmo definir a extens\u00e3o desses direitos \u2013, e de forma unilateral.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ora, tem que se considerar que a pessoa jur\u00eddica, enquanto fic\u00e7\u00e3o, \u00e9 igualmente capaz em direitos e deveres na ordem civil. H\u00e1 pessoas, naturais ou jur\u00eddicas \u2013 empregados e seus dependentes, fornecedores, clientes etc. \u2013 que vivem em fun\u00e7\u00e3o do \u00eaxito da empresa, sendo, por corol\u00e1rio, dependentes desta. Destarte, qualquer situa\u00e7\u00e3o que lhe prejudique o regular andamento pode comprometer a sua continuidade, acarretando significativos preju\u00edzos \u00e0 coletividade, como a decreta\u00e7\u00e3o de sua insolv\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o coletiva de seus bens, les\u00f5es a direitos dos trabalhadores e do pr\u00f3prio Fisco etc.<\/p>\n

Ergo<\/i>, ausente a affectio societatis<\/i>, deve ser resolvida a sociedade.<\/p>\n

Ad argumentandum tantum<\/i>, nem seria necess\u00e1ria a imputa\u00e7\u00e3o de falta grave ao s\u00f3cio que se exclui. Se inexistente a affectio societatis<\/i>, autorizada se encontra a sua exclus\u00e3o. \u00c9 o que se constata pela leitura dos presentes julgados:<\/p>\n

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\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2009.067901-5, de Joinville – Relator: Des. Cl\u00e1udio Valdyr Helfenstein \u2013 Publicado em 12.05.2010 \u2013<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DE SOCIEDADE \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS \u2013 DESNECESSIDADE DE APURA\u00c7\u00c3O DE FALTA GRAVE PARA EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIO \u2013 APURA\u00c7\u00c3O DE HAVERES \u2013 LIQUIDA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER FEITA POR ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-C, DO CPC.<\/p>\n

Rompida a confian\u00e7a e a a\u00e7\u00e3o conjunta dos s\u00f3cios em prol do desenvolvimento do ente coletivo, imp\u00f5e-se a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

“O dissenso grave e o conseq\u00fcente desaparecimento da affectio societatis entre s\u00f3cios de uma sociedade comercial, autoriza a sua dissolu\u00e7\u00e3o parcial, com a retirada de um deles”(…)(Ap. C\u00edv. n. 1997.003621-3, de Crici\u00fama, Rel. Des. Alcides Aguiar).<\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o da quebra da affectio societatis induz \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, sendo desnecess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o de falta grave para tal fim.<\/p>\n

“O rompimento da affectio societatis n\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de falta grave ou pr\u00e1tica de qualquer ato ilegal por parte do s\u00f3cio exclu\u00eddo. A simples quebra da confian\u00e7a e do intento de empreender em conjunto permite a decis\u00e3o, contanto que haja respaldo da maioria do capital social votante” (…) (Ap. C\u00edv. n. 2002.018399-2, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 25.09.2003).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Ausente o interesse processual em a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas quando o autor questiona o exerc\u00edcio social em que estava \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

“Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a ju\u00edzo para alcan\u00e7ar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista pr\u00e1tico”. (C\u00f3digo de processo civil comentado e legisla\u00e7\u00e3o processual civil extravagante em vigor, 9. ed. rev. e ampl., S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, pg. 436).<\/p>\n

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2006.001583-4, da comarca de Tai\u00f3 (Vara \u00danica), em que \u00e9 apelante M\u00e1rio Locks, sendo apelado Banco do Estado de Santa Catarina S\/A BESC:<\/p>\n

ACORDAM, em Terceira C\u00e2mara de Direito Comercial,\u00a0 por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Do voto do Relator, extraem-se ainda:<\/p>\n

\n

\u201cO simples desaparecimento da ‘affectio societatis’ \u00e9 causa que, no direito p\u00e1trio, autoriza a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade empresarial. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2004.003191-2, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 3-6-2004).<\/p>\n

O direito de retirar-se da sociedade \u00e9 mesmo evidente e consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, inciso XX que garante que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou permanecer associado. E sobre este dispositivo constitucional, Jos\u00e9 Afonso da Silva ensina que’… a liberdade de associa\u00e7\u00e3o inclui tanto as associa\u00e7\u00f5es em sentido estrito (em sentido t\u00e9cnico estrito, associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coliga\u00e7\u00f5es de fim n\u00e3o lucrativo) e as sociedades (coliga\u00e7\u00f5es de fim lucrativo) (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Melhoramentos, S\u00e3o Paulo, 1994, p\u00e1g. 241)’. (ED. na ACV n. 49.200, de Tubar\u00e3o. rel. Des. Carlos Prud\u00eancio)” (Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n. 2002.010004-3, de S\u00e3o Miguel do Oeste, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 14-9-2006).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE DE FATO. EXIST\u00caNCIA DA SOCIEDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLU\u00c7\u00c3O. CABIMENTO.<\/p>\n

O fim da affectio societatis autoriza a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade empresarial, conforme direito consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XX), que garante que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2007.006453-1, de Ararangu\u00e1. Relator: Des. Salim Schead dos Santos).<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – A\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade por cotas limitadas – Encerramento da affectio societatis – Alegada desonrosa gest\u00e3o da empresa por um dos s\u00f3cios – Pretendida retirada de um dos s\u00f3cios – Pedido procedente – Recurso desprovido.<\/p>\n

Nas sociedades por cota de responsabilidade limitada, havendo s\u00e9rio dissenso entre os dois s\u00f3cios, inevit\u00e1vel o rompimento. A retirada de um dos s\u00f3cios n\u00e3o encerra necessariamente as atividades, que poder\u00e1 ter seguimento com a entrada de novo s\u00f3cio ou transformada em firma individual. A sa\u00edda do s\u00f3cio obriga ao remanescente a paga de seus haveres apurados em balan\u00e7o especial. (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 88.071520-3 (45.158), da Capital, C\u00e2mara C\u00edvel Especial, rel. Des. Solon d’ E\u00e7a Neves, j. em 26.05.1999. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 17 abr. 2006).<\/p>\n

Mesmo que a sociedade seja constitu\u00edda de apenas dois s\u00f3cios, a sa\u00edda de um deles n\u00e3o implica, necessariamente, na sua extin\u00e7\u00e3o. Considerado o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, esta subsistir\u00e1, ainda que com um \u00fanico s\u00f3cio, pelo tempo e na forma em lei previstos.<\/p>\n

O simples desaparecimento da ‘affectio societatis’ \u00e9 causa que, no direito p\u00e1trio, autoriza a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade empresarial. (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 2004.003191-2, de Rio do Sul, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 03.06.2004. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 17 abr. 2006).<\/p>\n

Da an\u00e1lise detida dos autos tem-se que o rompimento da affectio societatis \u00e9 inconteste, sendo flagrante a falta de afinidade e confian\u00e7a entre os s\u00f3cios.<\/p>\n

Assim, uma vez rompida a affectio societatis, cab\u00edvel a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, parcial ou total, porquanto ausente o elo que une os s\u00f3cios em prol do desenvolvimento do ente coletivo. Nesse caso, deve-se optar, sem sombra de d\u00favidas, pela preserva\u00e7\u00e3o da empresa.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

\n

\u201cAgravo de Instrumento n. 2011.072065-6, de Crici\u00fama – Relator: Des. Ricardo Fontes<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIO MINORIT\u00c1RIO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. SOCIEDADE LIMITADA. PRESSUPOSTO DE EXIST\u00caNCIA. AFFECTIO SOCIETATIS. DESAPARECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade limitada com exclus\u00e3o do s\u00f3cio minorit\u00e1rio, porquanto existe litiscons\u00f3rcio ativo necess\u00e1rio, s\u00e3o partes leg\u00edtimas ad causam tanto o s\u00f3cio majorit\u00e1rio quanto as sociedades.<\/p>\n

A affectio societatis caracteriza-se como um pressuposto essencial \u00e0 exist\u00eancia da sociedade. Logo, uma vez perdida essa disposi\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de esfor\u00e7o e investimento, surgem conflitos de interesses e, consequentemente, desaven\u00e7as, que, n\u00e3o raras vezes, impendem o conv\u00edvio entre os s\u00f3cios e prejudicam o desenvolvimento da pr\u00f3pria limitada.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, in casu, concluir por um interesse comum em formar e manter um empreendimento, hip\u00f3tese que, por si s\u00f3, justifica a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade e demonstra os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \u2013 o fumus boni iuris e o periculum in mora.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.072065-6, da comarca de Crici\u00fama (3\u00aa Vara C\u00edvel), em que \u00e9 agravante Jos\u00e9 Moreno, e s\u00e3o agravados Jaime Dal Farra e outros:<\/p>\n

A Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.<\/p>\n

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargador Rodrigo Ant\u00f4nio e Desembargadora Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli.<\/p>\n

Florian\u00f3polis, 1\u00ba de dezembro de 2011.<\/p>\n

Ricardo Fontes – PRESIDENTE E RELATOR\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Em suma, o C\u00f3digo Civil \u00e9 incisivo, ao autorizar a resolu\u00e7\u00e3o judicial da sociedade, que, por corol\u00e1rio, continuar\u00e1 sua exist\u00eancia, resguardando-a no cumprimento de sua finalidade social, como bem enfatizado por Waldo Fazzio J\u00fanior (Manual de Direito Comercial. 3\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 184-185):<\/p>\n

\n

\u201cComo assente pela maioria dos comercialistas, a dissolu\u00e7\u00e3o parcial foi constru\u00edda pela doutrina e adotada pela jurisprud\u00eancia, precisamente para resguardar a estabilidade da empresa contra eventual instabilidade dos interesses dos s\u00f3cios, suprindo assim as defici\u00eancias do individualismo do C\u00f3digo Comercial, voltado preferencialmente para a prote\u00e7\u00e3o destes. (…).<\/p>\n<\/blockquote>\n

Admitida a exclus\u00e3o do s\u00f3cio por maioria dos s\u00f3cios, seja por falta grave ou somente pela perda da affectio societatis<\/i>, o valor patrimonial da sua participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser-lhe pago com base no VALOR PATRIMONIAL DA SOCIEDADE, ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigo, ou conforme o que dispuser o contrato social da entidade.<\/p>\n

Por fim, deve-se considerar que, atendendo as peculiaridades do caso, o s\u00f3cio pode ser afastado de imediato ou ter suspensos os seus direitos de s\u00f3cio, por decis\u00e3o liminar.<\/p>\n

Post scriptum: <\/i>A Rausch Mainenti Advocacia e Consultoria Tribut\u00e1ria tem atuado decisivamente em processos de dissolu\u00e7\u00e3o parcial ou total de sociedade, orientando os clientes a inclu\u00edrem, em seus contratos sociais, cl\u00e1usulas que prevejam, expressamente, a possibilidade de exclus\u00e3o de s\u00f3cios, nos termos do art. 1.085 do C\u00f3digo Civil, com o fito de eliminar riscos de lit\u00edgios futuros.<\/p>\n

Por Amaury Rausch Mainenti<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos grandes problemas que atualmente envolvem as sociedades limitadas \u00e9 a perda da affectio societatis, que, via de regra, leva \u00e0 sua dissolu\u00e7\u00e3o parcial ou total. Afinal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceber que algu\u00e9m, em s\u00e3 consci\u00eancia, queira manter sociedade com quem n\u00e3o mais tenha qualquer n\u00edvel de afinidade; ou com algu\u00e9m que dilapida o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":599,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[94,95],"class_list":["post-591","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-dissolucao","tag-sociedade-limitada"],"yoast_head":"\nDissolu\u00e7\u00e3o total ou parcial de sociedade limitada – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/dissolucao-total-ou-parcial-de-sociedade-limitada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Dissolu\u00e7\u00e3o total ou parcial de sociedade limitada – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Um dos grandes problemas que atualmente envolvem as sociedades limitadas \u00e9 a perda da affectio societatis, que, via de regra, leva \u00e0 sua dissolu\u00e7\u00e3o parcial ou total. 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