A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio informam que a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira atingiu a m\u00f3dica cifra de R$ 891 bilh\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 muito dinheiro que todos os sujeitos passivos (contribuintes e respons\u00e1veis tribut\u00e1rios) carrearam \u00e0s \u201cburras\u201d estatais.<\/p>\n
Com essa \u201cgrana\u201d toda, conseguir-se-ia construir, segundo dados do IBPT, mais de 9 milh\u00f5es de km de redes de esgotos; mais de 65 milh\u00f5es de salas de aulas devidamente equipadas; construir mais de 800.000 km de estradas asfaltadas; construir mais de 18 milh\u00f5es de postos policiais equipados; construir mais de 3 milh\u00f5es de postos de sa\u00fade…<\/p>\n
O Brasil, entre todas as na\u00e7\u00f5es do planeta, ocupa o 6\u00ba lugar, em termos de expressividade do PIB, que \u00e9 composto em mais de 40% com a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No entanto, em termos de retorno social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que se arrecada, entre 32 pa\u00edses o Brasil \u00e9 um dos piores neste aspecto, sendo ultrapassado apenas por Nig\u00e9ria, Costa do Marfim e B\u00f3snia e Herzegovina.<\/p>\n
Temos, pois, um \u201cEstado Tribut\u00e1rio\u201d e perdul\u00e1rio, dissipador do patrim\u00f4nio p\u00fablico, que n\u00e3o se preocupa com a sociedade. Parece que nossos pol\u00edticos, uma vez encastelados no poder, se esquecem que o poder pertence ao povo e em seu interesse \u00e9 que deve ser exercido. Dogma este contido na nossa pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cTodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (art. 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico).<\/p>\n
V\u00ea-se que os problemas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico, infraestrutura de transportes poderiam ser facilmente solucionados, se houvesse verdadeiro interesse dos nossos homens p\u00fablicos em implement\u00e1-los. Mas h\u00e1 s\u00e9culos que a vida p\u00fablica brasileira est\u00e1 sendo ocupada por pessoas desprez\u00edveis, sacripantas e sicofantas, esquecendo-se que um dia ser\u00e3o cobrados quanto aos talentos que lhes foram confiados. E a\u00ed ent\u00e3o haver\u00e1 muito choro e ranger de dentes…<\/p>\n
O papel do homem inteligente no planeta \u00e9 contribuir para a evolu\u00e7\u00e3o dos seus semelhantes. Mas poucos se d\u00e3o conta disso.<\/p>\n
O pre\u00e2mbulo de nossa Carta Magna traz um reposit\u00f3rio de boas inten\u00e7\u00f5es, que, apesar de muitos avan\u00e7os que j\u00e1 ocorreram em nossa sociedade, ainda \u00e9 necess\u00e1rio fazer mais: \u201cN\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<\/p>\n
Se a Constitui\u00e7\u00e3o foi promulgada sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, que Ele continue a nos proteger, porque do Estado, na condi\u00e7\u00e3o atual, estamos literalmente abandonados.<\/p>\n
Enquanto a popula\u00e7\u00e3o amarga com uma das cargas tribut\u00e1rias mais elevadas do planeta, t\u00edpica de pa\u00edses desenvolvidos, al\u00e9m da falta de retorno em servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, parcela significativa do que se arrecada \u00e9 gasto com os pol\u00edticos mais caros do nosso orbe.<\/p>\n
Segundo noticia o Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio (edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.678, pg. 10, 18.07.2014) , \u201cMesmo em recesso branco, o Congresso Nacional custa aos cofres da Uni\u00e3o cerca de R$ 1 milh\u00e3o por hora<\/strong>. Dispensados das sess\u00f5es deliberativas at\u00e9 o dia 31 de julho pelo acordo, os parlamentares continuar\u00e3o recebendo integralmente os seus sal\u00e1rios de R$ 26.723,13, mesmo sem apresentar projetos ou participar de vota\u00e7\u00f5es nas Casas\u201d.<\/p>\n Esse dinheiro sai do meu, do seu, do nosso bolso, atrav\u00e9s dos tributos exorbitantes que nos s\u00e3o cobrados diuturnamente.<\/p>\n Vai se concluindo que o problema do Brasil, al\u00e9m do que se arrecada, \u00e9 como se gasta…<\/p>\n Al\u00e9m da alta carga tribut\u00e1ria (e nem falamos das in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias) e do mal emprego dos recursos p\u00fablicos, em Minas Gerais entrou em vigor a Lei n\u00ba 21.421, que atribui \u00e0 classe produtiva desse Pa\u00eds a obriga\u00e7\u00e3o de, em um prazo de 120 dias, assumir integral responsabilidade pelo recolhimento, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento ou disposi\u00e7\u00e3o final de produtos como l\u00e2mpada fluorescente, pilha, bateria e dispositivo magn\u00e9tico ou eletroeletr\u00f4nico de armazenamento de dados.<\/p>\n Apesar das controv\u00e9rsias inerentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Lei (particularmente seu conflito com a Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010), transferir tal responsabilidade integralmente para a classe empres\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 uma medida politicamente simp\u00e1tica.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 651\/2014 tornou permanente a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, pela qual se substitui a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal calculada no percentual de 20% sobre a folha de pagamento de empregados, trabalhadores e avulsos , pela contribui\u00e7\u00e3o calculada com base na receita (assim considerada como a receita bruta, deduzida dos descontos incondicionais concedidos e vendas canceladas).<\/p>\n Deve-se lembrar que medida provis\u00f3ria tem for\u00e7a de lei, mas ainda n\u00e3o \u00e9 lei. Observando-se os dispositivos constitucionais relacionadas a esta esp\u00e9cie de instrumento legislativo, ela deve ser convertida em lei no prazo de 60 dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o ocorrendo, pode ser prorrogada uma vez por igual per\u00edodo (art. 62, \u00a7 3\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Se a medida provis\u00f3ria n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 quarenta e cinco dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, entrar\u00e1 em regime de urg\u00eancia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o, todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando (art. 62, \u00a7 6\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n A grande preocupa\u00e7\u00e3o do empresariado \u00e9 justamente quanto \u00e0 convers\u00e3o ou n\u00e3o da MP em lei. Mas isso, respeitados os entendimentos contr\u00e1rios, n\u00e3o constitui \u00f3bice para op\u00e7\u00e3o por este regime de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Uma vez n\u00e3o convertida em lei, caber\u00e1 ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes e, se n\u00e3o editado o decreto legislativo at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas (art. 62, \u00a7 3\u00ba, c\/c \u00a7 7\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n O maior problema consiste precisamente em verificar as vantagens econ\u00f4micas advindas com a desonera\u00e7\u00e3o. Para empresas que tem um grande contingente de m\u00e3o de obra, pode ser interessante optar pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o com base na receita. Para outras, com alto n\u00edvel de informatiza\u00e7\u00e3o\/robotiza\u00e7\u00e3o e que empregue poucos empregados, a contribui\u00e7\u00e3o de 20% pode ser a mais vantajosa.<\/p>\n Quem emprega motociclistas para realiza\u00e7\u00e3o de entregas de bens, mercadorias ou objetos quaisquer, tem que ficar atento para as novas regras institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 12.997, de 20.06.2014. Dentre elas, a obrigatoriedade de se pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o sal\u00e1rio (exclu\u00eddas as gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa), bem como a fixa\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 caso o empregador, por exemplo, adote pr\u00e1ticas que estimulem o aumento de velocidade por parte dos motociclistas, tais como: pr\u00eamios por cumprimento de metas por n\u00famero de entregas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; oferecer ao consumidor dos seus produtos\/servi\u00e7os dispensa do pagamento caso o produto\/servi\u00e7o sejam entregues\/realizados fora do prazo ofertado; estabelecer competi\u00e7\u00e3o entre seus empregados motociclistas, com o fito de elevar o n\u00famero de entregas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n Muitos reclamam da conduta dos motociclistas profissionais no tr\u00e2nsito urbano. Independentemente da irresponsabilidade de alguns na condu\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor, n\u00e3o se pode excluir que a press\u00e3o pelo cumprimento de prazos de entrega tem vitimado muitos desses profissionais, com s\u00e9rios encargos para toda a sociedade, j\u00e1 que aqueles e seus dependentes depender\u00e3o do pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que, como cedi\u00e7o, \u00e9 custeado por toda a sociedade.<\/p>\n <\/p>\n A partir de um caso real, ainda em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio, analisa-se aqui uma ordem de bloqueio de bens dos s\u00f3cios e ex-s\u00f3cios de uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n O Decreto-Lei n\u00ba 3.240 \u00e9 fruto da Ditadura Varguista, em se tinha um Estado totalit\u00e1rio e inquisitorial, com o fito de manter Get\u00falio Vargas no poder. Nesse passo, o excerto doutrin\u00e1rio abaixo transcrito \u00e9 de suma import\u00e2ncia para se compreender o tema:<\/p>\n A maior ades\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a \u00e0 legalidade da ditadura pode ser explicada por duas perspectivas complementares que apontam para caracter\u00edsticas sociais ainda existentes: uma ligada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de nossas elites burocr\u00e1ticas, outra ligada \u00e0 sua ideologia.<\/p>\n \u201cAplico a lei por ser lei, n\u00e3o por ser justa\u201d. A forma\u00e7\u00e3o do jurista brasileiro historicamente privilegiou o formalismo. Os cursos de Direito dedicam pouco tempo para a reflex\u00e3o cr\u00edtica. Formam profissionais \u201ct\u00e9cnicos\u201d, que leem a lei ignorando seu contexto social e aplicam a legalidade autorit\u00e1ria afirmando ser ela \u201cneutra\u201d.<\/p>\n \u201cOs fins justificam os meios\u201d. Para al\u00e9m do tecnicismo de uns, a ideologia de outros tamb\u00e9m foi determinante. Predomina entre muitos juristas um senso comum autorit\u00e1rio, bem expresso pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do STF, quando definiu a ditadura como \u201cum mal necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Mais que mudar leis, para eliminar a legalidade autorit\u00e1ria \u00e9 preciso produzir um senso comum democr\u00e1tico. (…) O Estado deve garantir o direito \u00e0 verdade, reparar as v\u00edtimas e apurar as viola\u00e7\u00f5es, reconhecendo como ilegais, na democracia, os atos validados pela legalidade autorit\u00e1ria. (…) A consolida\u00e7\u00e3o de uma legalidade democr\u00e1tica depende do fortalecimento da democracia em si mesmo.<\/p>\n (TORELLY, Marcelo. Direito versus <\/em>Democracia. Artigo publicado na Revista de Hist\u00f3ria da Biblioteca Nacional. Ano 9, n\u00ba 103, abril\/2014, pp. 26-29)<\/p><\/blockquote>\n O autor citado revela objetivamente a natureza violadora de direitos do Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941. Com base neste, uma vez interposta a a\u00e7\u00e3o penal, direcionada aos s\u00f3cios de uma determinada pessoa jur\u00eddica, o promotor requereu a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares em face das demais pessoas que figuraram como s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica. Esta foi deferida pela Ju\u00edza Substituta lotada na Vara \u00danica da Comarca, de cuja decis\u00e3o se extrai os seguintes excertos:<\/p>\n Vistos etc…<\/p>\n Trata-se o presente de MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, distribu\u00edda por depend\u00eancia aos autos da A\u00e7\u00e3o Penal, processo n\u00ba (…), apresentada pelo IRMP, com fundamento no Decreto 3240\/41.<\/p>\n (…)<\/p>\n O que se quer esclarecer \u00e9 que, a previs\u00e3o contida no Decreto-lei 3240\/41 incide sobre todos os bens do acusado pela pr\u00e1tica de crimes contra a Fazenda P\u00fablica, enquanto a previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal diz respeito apenas aos bens auferidos com os proventos da infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/p>\n Com isso, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio, com base no Decreto-Lei 3240\/41, que os bens sejam efetivamente produto do crime, mas sim, que sejam do acusado.<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n Lado outro, para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro com base na norma em quest\u00e3o, necess\u00e1rio sejam observados dois requisitos, conforme previsto no artigo 3\u00ba, quais sejam: ind\u00edcios veementes da responsabilidade dos r\u00e9us e indica\u00e7\u00e3o dos bens que devam ser objeto da medida.<\/em><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o dos autos preenche os requisitos legais necess\u00e1rios ao deferimento da medida, quais sejam, o disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/41, j\u00e1 que a constri\u00e7\u00e3o se adere a pessoas denunciadas por crime que resulta em preju\u00edzo para a fazenda p\u00fablica, e a imprescindibilidade emergencial da medida extrema \u00e9 patente.<\/strong> Vejamos.<\/p>\n (..)<\/p>\n Desta forma, entendo que os elementos coligados \u00e0 presente medida d\u00e3o conta da potencial utiliza\u00e7\u00e3o das empresas (…), como instrumento para a pr\u00e1tica dos delitos aventados nos autos,<\/strong> de modo que a constri\u00e7\u00e3o pleiteada, nos termos da requisi\u00e7\u00e3o ministerial, \u00e9 medida tecnicamente acertada. No ponto, o v\u00ednculo entre as empresas e os denunciados restou amplamente demonstrado no substrato documental encadernado.<\/p>\n Destaco, ainda que, embora em um primeiro momento a sujei\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 naturalmente imputada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, pois \u00e9 ela quem realiza o fato gerador, j\u00e1 que estamos diante de imposto de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (ICMS), em casos excepcionais os membros da sociedade, que det\u00e9m poder de mando, poder\u00e3o, por via transversa, responder pelo d\u00e9bito societ\u00e1rio, e isso se d\u00e1 no caso de haver malversa\u00e7\u00e3o gerencial, que deve ser bem demonstrada.\u00a0<\/strong><\/p>\n No caso em quest\u00e3o, a presente medida trouxe ind\u00edcios suficientes acerca desta malversa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o exigido pela norma em comento, e, considerando que a responsabilidade penal se imp\u00f5e aos s\u00f3cios, cuja a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 foi proposta<\/strong>, nada impede que seus bens sejam cautelarmente constrangidos, no \u00e2mbito penal, como forma de assegurar a repara\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n (…)<\/p>\n (Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n Lamentavelmente percebe-se, pela leitura de excertos do decisum<\/em>, \u00e9 que j\u00e1 existia um ju\u00edzo pr\u00e9vio quanto \u00e0 exist\u00eancia de crime e \u00e0 culpabilidade dos denunciados, formada a partir dos processos administrativos de lan\u00e7amento, como se estes fossem a \u201cpalavra final\u201d e n\u00e3o houvesse sequer a possibilidade de se produzir prova em contr\u00e1rio (at\u00e9 porque tais processos padecem de v\u00edcios pass\u00edveis de afastamento pelos meios de prova admitidos em direito, particularmente a prova pericial cont\u00e1bil).<\/p>\n Lado outro, o que se observa com o arrolamento de todos os s\u00f3cios e ex-s\u00f3cios em uma medida cautelar, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o efetiva e pessoal de sua participa\u00e7\u00e3o nos atos que deram causa \u00e0 exig\u00eancia tribut\u00e1ria, \u00e9, precisamente, aquilo que o em\u00e9rito Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 7\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 743) j\u00e1 aduziu: abuso na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo! Veja-se:<\/p>\n Os Fiscos, sabedores da leni\u00eancia com que os ju\u00edzes interpretam o CTN e a LEF (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), abusam na forma\u00e7\u00e3o dos seus t\u00edtulos executivos. Prescrevem delitos supostamente \u201cconfessados\u201d, n\u00e3o permitem o contencioso administrativo quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de tributo a pagar, colocam como sujeitos passivos \u201csolid\u00e1rios\u201d administradores e at\u00e9 s\u00f3cios sem inger\u00eancia administrativa, nem pesquisam se houve culpa ou dolo na atua\u00e7\u00e3o dos dirigentes de sociedades, tornando seus bens indispon\u00edveis e fechando-os nos bancos e cadins da vida, em viola\u00e7\u00f5es exorbitantes aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. A situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a tornar-se intoler\u00e1vel e merece ser melhor vista e revista pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Algumas regras pr\u00e1ticas devem ser observadas:<\/p>\n Nos termos do art. 134 do CTN, as pessoas ali referidas e mais as acrescentadas pelo\u00a0<\/strong>art. 135 ser\u00e3o somente respons\u00e1veis se houver CULPA provada, assim mesmo subsidiariamente. Se a prova inexistir, n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados<\/strong> e s\u00f3 respondem com os seus bens se os dos representados e sociedades forem insuficientes.<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n No caso do art. 135, a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas nele referidas exclui a sociedade e os representados. \u00c9 pessoal, n\u00e3o h\u00e1 cabida para a solidariedade. Ademais, a prova do dolo e do proveito pessoal, em detrimento da sociedade e dos representados, \u00e9 ELEMENTAR e cabe ao Fisco. Quem alega prova, incab\u00edvel o retorce do \u00f4nus (ubi commodo, ibi incommodo). Quem tem o poder tremendo de executar o patrim\u00f4nio alheio deve munir-se de raz\u00f5es, respaldo legal e, sobretudo, provas<\/strong>.<\/p>\n (Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n Ora, com a devida v\u00eania, cabe ao Fisco comprovar, nos autos dos processos administrativos de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, se h\u00e1 provas irrefut\u00e1veis quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e penal dos s\u00f3cios, mormente nas situa\u00e7\u00f5es em que se imputam aos mesmos o locupletamento com dinheiro de tributos. Afinal, n\u00e3o se pode esquecer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal contempla o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia em seu art. 5\u00ba, LVII: \u201cningu\u00e9m \u00e9 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d, tampouco ser\u00e1 privado de seus bens ou da sua liberdade sem que se observe o devido processo legal, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV).<\/p>\n Se o legislador constituinte origin\u00e1rio determinou (art. 5\u00ba, XLVI) que \u201ca lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes (…) perda de bens\u201d (al\u00ednea b), deve-se atentar especificamente para o recebimento, pela nova ordem constitucional, deste malsinado DL n\u00ba 3.240\/41.<\/p>\n Segundo o seu art. 1\u00ba e 2\u00ba,<\/p>\n Art. 1\u00ba. Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta preju\u00edzo para a fazenda p\u00fablica<\/strong>, ou por crime definido no Livro II, T\u00edtulos V, VI e VII da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento il\u00edcito para o indiciado<\/strong>.<\/p>\n Art. 2\u00ba. O sequestro \u00e9 decretado pela autoridade judici\u00e1ria, sem audi\u00eancia da parte, a requerimento do minist\u00e9rio p\u00fablico fundado em representa\u00e7\u00e3o da autoridade incumbida do processo administrativo<\/strong> ou do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n (Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n Em primeiro lugar, o referido DL vincula o bloqueio \u00e0s pessoas indiciadas na a\u00e7\u00e3o penal. S\u00f3 por este motivo, os bens daqueles que n\u00e3o foram arrolados no processo criminal, devem ser liberados. Al\u00e9m disso, para se afirmar que houve preju\u00edzo para a Fazenda P\u00fablica \u00e9 necess\u00e1ria efetiva comprova\u00e7\u00e3o do mesmo, n\u00e3o podendo aquela basear-se em presun\u00e7\u00f5es ou estimativas para simplesmente afirmar que houve a materializa\u00e7\u00e3o de quaisquer hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 8.137\/1990 ou na Codifica\u00e7\u00e3o Penal p\u00e1tria.<\/p>\n Mas os dispositivos do indigitado DL n\u00ba 3.240\/41 n\u00e3o podem ser lidos separadamente do seu art. 3\u00ba. Veja-se:<\/p>\n Art. 3\u00ba Para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro \u00e9 necess\u00e1rio que haja ind\u00edcios veementes da responsabilidade<\/strong>, os quais ser\u00e3o comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declara\u00e7\u00f5es orais reduzidas a termo, e com indica\u00e7\u00e3o dos bens que devam ser objeto da medida.<\/p><\/blockquote>\n Este decreto \u00e9 t\u00e3o absurdo que somente poderia ter partido das m\u00e3os de ditadores. Segundo Pedro Nunes (Dicion\u00e1rio de Tecnologia Jur\u00eddica. 12\u00aa ed., 3\u00aa tir. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1994, p. 493), ind\u00edcio \u00e9<\/p>\n Elemento tang\u00edvel e apreci\u00e1vel, que se vincula ao fato abstrato ou incerto e o revela de algum modo ou lhe d\u00e1 verossimilhan\u00e7a. Fato not\u00f3rio, ou sabido, de que se infere, por via reflexa, a exist\u00eancia de causalidade que com este estabelece. (…)<\/p>\n Os ind\u00edcios dizem-se:<\/p>\n (…)<\/p>\n c) veementes, quando compreendem um conjunto de circunst\u00e2ncias de tal natureza, que p\u00f5em determinado indiv\u00edduo em rela\u00e7\u00e3o direta com o fato delituoso: a fuga ou oculta\u00e7\u00e3o do indiciado; as manchas de sangue na roupa da pessoa encontrada nas proximidades do local do crime etc;<\/p><\/blockquote>\n V\u00ea-se que os ind\u00edcios \u2013 assim vistos como fatos ou s\u00e9rie de fatos pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros \u2013 n\u00e3o pode autorizar que se conclua que, de um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio viciado se possa deduzir que o cr\u00e9dito apurado e supostamente sonegado tenha sido apropriado pelos indiciados e usado consequentemente para adquirir todo o patrim\u00f4nio que amealharam ao longo de toda a vida.<\/p>\n Como bem salientado por De Placido e Silva (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. 12\u00aa ed. Vol. II. Forense: Rio de Janeiro, 1993, p. 456), \u201c(…) os ind\u00edcios s\u00e3o circunst\u00e2ncias que se mostram e se acumulam para a comprova\u00e7\u00e3o do fato, assim tido como verdadeiro\u201d.<\/p>\n Logo, n\u00e3o se podem REPUTAR \u201cverdadeiros\u201d os fatos apontados pela autoridade tribut\u00e1ria na representa\u00e7\u00e3o penal, tampouco na den\u00fancia, sem que se garanta ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. O grande erro deste DL n\u00ba 3.240\/1941, o seu car\u00e1ter ditatorial e abusividade reside justamente no fato de se formular um ju\u00edzo pr\u00e9vio acerca da poss\u00edvel culpabilidade do agente.<\/p>\n Assim, n\u00e3o se pode falar em responsabilidade pessoal e objetiva dos administradores. Tampouco se pode falar em responsabilidade indireta dos s\u00f3cios n\u00e3o administradores e ex-s\u00f3cios para se decretar a indisponibilidade dos seus bens.<\/p>\n Todo o patrim\u00f4nio adquirido pelos s\u00f3cios e ex-s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica tem origem l\u00edcita, sendo que os recursos amoedados bloqueados em conta corrente s\u00e3o oriundos de aposentadoria ou sal\u00e1rios, necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia de todos. Da\u00ed, afirmar-se que houve crime tribut\u00e1rio para bloquear os bens dos mesmos afigura-se decis\u00e3o arbitr\u00e1ria, desproporcional, temer\u00e1ria e absurda. Logo, n\u00e3o h\u00e1 motivo plaus\u00edvel para se permanecer com a ordem de bloqueio. Veja-se, a prop\u00f3sito, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n ACR 200902010134140 RJ 2009.02.01.013414-0 – Relator(a):\u00a0\u00a0\u00a0 Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO \u2013 Julg. 13\/04\/2011 – \u00d3rg\u00e3o Julgador:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1\u00aa TURMA ESPECIALIZADA – Publica\u00e7\u00e3o: E-DJF2R – Data:29\/04\/2011 – P\u00e1gina:86<\/p>\n Ementa<\/p>\n PROCESSO PENAL. SEQUESTRO. BENS IM\u00d3VEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELA\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRU\u00cdDA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRI\u00c7\u00c3O. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n (…)<\/p>\n IV \u2013 Se a empresa-recorrente, a despeito de seus s\u00f3cios n\u00e3o terem sido denunciados na A\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o apresentou qualquer documento ou prova sum\u00e1ria de que seus bens os quais sequer restaram especificados nos autos – n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com os fatos narrados na den\u00fancia, havendo ind\u00edcios suficientes a justificar a manuten\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o cautelar dos seus bens, com fulcro no art. 4o, caput, do Decreto-lei n\u00ba 3.240\/41, imp\u00f5e-se rejeitar o pleito de levantamento do sequestro desses bens contido nos Embargos de Terceiro.<\/p>\n (…)<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). (…)<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Afinal, segundo Torelly (op. cit., p. 29),<\/p>\n Uma legalidade democr\u00e1tica depende, por fim, da democratiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Ela deve ser capaz de atender a toda a sociedade, e n\u00e3o apenas \u00e0s elites. (…) \u00c9 necess\u00e1rio superar a ideia de que a t\u00e9cnica proporciona neutralidade, e implementar mecanismos efetivos de controle e legitima\u00e7\u00e3o social da Justi\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n Assim, por qualquer \u00e2ngulo que se analise a situa\u00e7\u00e3o, uma ordem de bloqueio de bens n\u00e3o pode ser simplesmente sufragada por um magistrado com base em mero pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que sempre \u00e9 calcado no trabalho efetivado pela autoridade tribut\u00e1ria, como se este tivesse a \u00faltima e correta palavra em termos de tributa\u00e7\u00e3o. Sabe-se que h\u00e1, normalmente, erros crassos nos procedimentos de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o, sendo que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios assim constitu\u00eddos apresentam-se, em fun\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios, quase imposs\u00edveis de serem liquidados pelos contribuintes.<\/p>\n No caso real, a decis\u00e3o cautelar provocou o bloqueio inclusive dos recursos depositados em conta corrente, impedindo as pessoas vitimadas com esta ordem desproporcional e desarrazoada em cumprirem seus compromissos financeiros e mesmo adquirir itens necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do corpo f\u00edsico. O juiz, na busca da efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m tem que atentar para os riscos da sua decis\u00e3o (que, ao que nos parece, n\u00e3o foi adequadamente analisada e refletida), para que esta n\u00e3o propague a INJUSTI\u00c7A, que \u00e9 justamente o sentimento que grassa na alma de todos os envolvidos com a constri\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m do desespero causado pela perda imediata da disponibilidade dos recursos pecuni\u00e1rios. Isso sem falar na total quebra das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n Na verdade, este Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941 jamais poderia estar sendo aplicado, em fun\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico adotado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio informam que a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira atingiu a m\u00f3dica cifra de R$ 891 bilh\u00f5es. \u00c9 muito dinheiro que todos os sujeitos passivos (contribuintes e respons\u00e1veis tribut\u00e1rios) carrearam \u00e0s \u201cburras\u201d estatais. 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Desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/h2>\n
Adicional de periculosidade para trabalhadores motociclistas <\/strong><\/h2>\n
ARTIGO: Do bloqueio de bens em a\u00e7\u00e3o cautelar: abusividade e ilegalidade do Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941 <\/strong><\/h2>\n