{"id":8989,"date":"2014-07-30T12:00:05","date_gmt":"2014-07-30T15:00:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=8989"},"modified":"2015-07-22T11:35:57","modified_gmt":"2015-07-22T14:35:57","slug":"da-inconstitucionalidade-da-resolucao-3-166-de-11072011-analise-partir-de-um-caso-concreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/da-inconstitucionalidade-da-resolucao-3-166-de-11072011-analise-partir-de-um-caso-concreto\/","title":{"rendered":"Da Inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.166, de 11\/07\/2011: An\u00e1lise a partir de um caso concreto"},"content":{"rendered":"

Nosso cliente, produtor de telhas galvanizadas, foi autuado pela Receita Estadual sob o seguinte fundamento f\u00e1tico:<\/p>\n

\n

RELAT\u00d3RIO<\/h3>\n

(…)<\/p>\n

3.0 – IRREGULARIDADE APURADA<\/p>\n

CONSTATOU-SE, MEDIANTE confer\u00eancia de livros e documentos fiscais, QUE A AUTUADA, DEIXOU DE RECOLHER ICMS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 89.282,91 (OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTE A DOIS REAIS, NOVENTA E UM CENTAVOS), APURADO POR MEIO DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DE CONTA GR\u00c1FICA, EM RAZ\u00c3O DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CR\u00c9DITOS DE IMPOSTO, PROVENIENTE DO USO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO I RELATIVOS A ENTRADA DECORRENTE DE OPERA\u00c7\u00d5ES INTERESTADUAIS CUJOS REMETENTES EST\u00c3O BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS EM DESACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O DE REG\u00caNCIA DO ICMS.<\/p><\/blockquote>\n

A Autora adquiriu, em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, mat\u00e9rias-primas junto \u00e0s empresas Gerdau S\/A e Comercial e Industrial de Ferro e A\u00e7o Ltda. – COMAFAL, atrav\u00e9s das unidades destas localizadas no Estado de Pernambuco.<\/p>\n

Examinando-se as notas fiscais relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda e compra, verificou-se que foi corretamente destacado o valor do ICMS, calculado \u00e0 al\u00edquota de 12% (doze por cento), tendo a Autora dele se creditado em sua conta gr\u00e1fica, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Entretanto, a autoridade tribut\u00e1ria lan\u00e7adora glosou parte destes cr\u00e9ditos, permitindo t\u00e3o somente o aproveitamento de 3% (tr\u00eas por cento) a t\u00edtulo de ICMS, recompondo a conta gr\u00e1fica da Autora e exigindo os demais 9% (nove por cento) de diferen\u00e7a, como ICMS devido.<\/p>\n

Ainda que interposto o competente recurso administrativo, restou definido no ement\u00e1rio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 18.648\/10, proferido pelos membros da 2\u00aa C\u00e2mara de Julgamento do Conselho de Contribuintes:<\/p>\n

EMENTA<\/p>\n

(…)<\/p>\n

CR\u00c9DITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. BENEF\u00cdCIO FISCAL SEM CONV\u00caNIO. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.166\/01. Constatado que o Contribuinte, relativamente a aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de mercadorias, apropriou-se irregularmente de parcela de imposto n\u00e3o cobrada e n\u00e3o paga pelos fornecedores aos Estados de origem, tendo em vista benef\u00edcio fiscal que lhes fora concedido unilateralmente, sem aquiesc\u00eancia do CONFAZ, em desrespeito \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 24\/75, acarretando as exig\u00eancias de ICMS, multa de revalida\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto e Multa Isolada, prevista no inciso XXVI, art. 55 da Lei n\u00ba 6763\/75. Creditamento vedado, al\u00e9m da citada lei, pelo RICMS\/02 (art. 62, 70, X e 71, VI) e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.166\/01. Alega\u00e7\u00f5es da Impugnante insuficientes para desqualificar a acusa\u00e7\u00e3o fiscal. Exclus\u00e3o da multa isolada, considerando-se a compet\u00eancia das datas dos aproveitamentos dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Lan\u00e7amento parcialmente procedente. Decis\u00e3o por maioria de votos.<\/p><\/blockquote>\n

Ora, tal decis\u00e3o vai \u00e0s raias do absurdo! O Ilmo. Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 18.648 usou de uma alega\u00e7\u00e3o maquiav\u00e9lica, violadora de direitos b\u00e1sicos da Autora \u2013 principalmente quanto ao princ\u00edpio acusat\u00f3rio e \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u2013, ao imputar a ela a obriga\u00e7\u00e3o de provar que a GERDAU e a COMAFAL recolheram o ICMS destacado nas notas fiscais para o Estado de Pernambuco. Veja-se:<\/p>\n

Da apropria\u00e7\u00e3o indevida de cr\u00e9ditos do imposto<\/strong><\/p>\n

O caso em tela se refere ao item 10.5 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.166\/01, referente ao Estado de Pernambuco.<\/p>\n

As notas fiscais, objeto do lan\u00e7amento, encontram-se relacionadas nas planilhas de fls. 06 e juntadas \u00e0s fls. 09\/36.<\/p>\n

Os Impugnantes entendem ser leg\u00edtimo o aproveitamento dos cr\u00e9ditos em quest\u00e3o, tendo em vista o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do imposto, previsto no texto constitucional, sustentando, tamb\u00e9m, que houve efetivo recolhimento do imposto pelos remetentes, tornando ileg\u00edtimo o lan\u00e7amento do Fisco.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, em que pese tal alega\u00e7\u00e3o, a Impugnante n\u00e3o produz qualquer prova para corroborar seu argumento quanto ao recolhimento do imposto.<\/p><\/blockquote>\n

V\u00ea-se que o d. Relator atribuiu \u00e0 Autora a obriga\u00e7\u00e3o de confirmar que o valor do ICMS destacado nas notas fiscais foi inteiramente recolhido ao Estado de Pernambuco, como se ela tivesse poderes para interferir na atividade de seu fornecedor e em sua rela\u00e7\u00e3o com o Estado de origem das mat\u00e9rias-primas.<\/p>\n

O que o Relator fez foi jogar nas m\u00e3os da Autora a responsabilidade pela guerra fiscal patrocinada por e entre os Estados da Federa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Ora, o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria estabelece que o ICMS (art. 155, \u00a7 2\u00ba, I, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) \u201cser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado<\/strong> nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal\u201d.<\/p>\n

Examinando-se, exemplificativamente, as notas fiscais destacadas no quadro abaixo, constata-se que o valor cobrado da Autora corresponde efetivamente \u00e0quele lan\u00e7ado em sua conta gr\u00e1fica:<\/p>\n

Demonstrativo de c\u00e1lculo do ICMS e IPI<\/h2>\n

\"Nota<\/p>\n

Sequer chegou a autoridade tribut\u00e1ria a verificar, junto aos documentos da Autora, se houve o pagamento integral das faturas, como se comprova pelo mero exame das pe\u00e7as que instruem o processo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Em suma, a Autora pagou o ICMS que lhe foi cobrado pelo remetente dos produtos, embutido no pre\u00e7o dos mesmos. Quanto ao valor que foi efetivamente recolhido pelo benefici\u00e1rio do regime concedido pelo Estado de origem, este n\u00e3o pode ser oposto \u00e0 Autora, com o fito de lhe amesquinhar o direito ao creditamento integral do ICMS que lhe foi cobrado.<\/p>\n

N\u00e3o se encontra materializada qualquer hip\u00f3tese prevista nos incisos do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 24, de 07.01.1975, que disp\u00f5e sobre os conv\u00eanios para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a saber:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – As isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ser\u00e3o concedidas ou revogadas nos termos de conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica:<\/p>\n

I – \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;<\/p>\n

II – \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou n\u00e3o, do tributo, ao contribuinte, a respons\u00e1vel ou a terceiros;<\/p>\n

III – \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos;<\/p>\n

IV – \u00e0 quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, dos quais resulte redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do respectivo \u00f4nus;<\/p>\n

V – \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es e \u00e0s extens\u00f5es das isen\u00e7\u00f5es vigentes nesta data.<\/p><\/blockquote>\n

Caso houvesse o Estado de Pernambuco concedido algum favor fiscal \u00e0s empresas GERDAU\/COMAFAL, tal informa\u00e7\u00e3o viria consignada na nota fiscal. Mas n\u00e3o. O valor do ICMS foi calculado corretamente e pago pela Autora, como demonstrado no Quadro retro.<\/p>\n

Logo, encontra-se eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.166 (que veda a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do ICMS nas entradas, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do Imposto):<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u00a0O cr\u00e9dito do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) correspondente \u00e0 entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em territ\u00f3rio mineiro, a qualquer t\u00edtulo, por estabelecimento que se beneficie de incentivos indicados no Anexo \u00danico, ser\u00e1 admitido na mesma propor\u00e7\u00e3o em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido \u00e0 unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem, na conformidade do referido Anexo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O cr\u00e9dito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitido, ou deduzido para os efeitos do Micro Geraes, na conformidade do disposto no caput<\/em>, ainda que as opera\u00e7\u00f5es estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos n\u00e3o listados no Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

Destaca-se, mais uma vez, que o legislador constituinte origin\u00e1rio pugnou pela express\u00e3o \u201ccom o montante cobrado\u201d, para fins de compensa\u00e7\u00e3o do tributo, e n\u00e3o \u201ccom o montante recolhido\u201d, como pretende a autoridade lan\u00e7adora, ao amesquinhar tal princ\u00edpio com base no item 10.5 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.166, que prev\u00ea o cr\u00e9dito de apenas 3% do valor do ICMS cobrado:<\/p>\n

\"tabela2\"<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.166\/2001 fere a Lei Complementar n\u00ba 24\/1975, pois n\u00e3o se encontra materializada nenhuma das hip\u00f3teses previstas nos incisos do seu art. 1\u00ba; viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao limitar o direito ao creditamento do ICMS pago na origem.<\/p>\n

Consoante o entendimento sufragado nos par\u00e1grafos precedentes, fazemos nossas as palavras do insigne tributarista Yves Gandra da Silva Martins, em seu parecer (dispon\u00edvel em www.gandramartins.adv.br\/…\/0703-09-1.doc<\/a> ):<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao atribuir compet\u00eancia aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS, estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir:<\/p>\n

I – Impostos sobre:<\/p>\n

b) opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O imposto previsto no inciso I, b, atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n

I – Ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.\u201d<\/p>\n

A n\u00e3o-cumulatividade leva em conta o ciclo econ\u00f4mico de produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o como um todo e visa distribuir equanimente a carga tribut\u00e1ria, de modo que cada contribuinte suporte apenas a fra\u00e7\u00e3o que lhe cabe no conjunto. Resulta do mecanismo de dedu\u00e7\u00e3o, em cada opera\u00e7\u00e3o, do montante cobrado nas etapas anteriores no processo de circula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Tanto a Jurisprud\u00eancia quanto a doutrina, interpretando a express\u00e3o \u201ccobrado\u201d, s\u00e3o firmes em reconhecer que foi utilizada como sin\u00f4nimo de \u201cincidente\u201d, sob pena de tornar inoperante a n\u00e3o-cumulatividade prevista, eis que o contribuinte que adquire a mercadoria de outro n\u00e3o tem meios de aferir se o fornecedor recolheu ou n\u00e3o o tributo devido, ou se o Fisco diligenciou a respectiva cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Assim, para operacionalizar a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o texto constitucional, o direito ao cr\u00e9dito decorre da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento da Adquirente<\/strong>, fato que, no caso da Consulente, n\u00e3o \u00e9 contestado, mas, pelo contr\u00e1rio, expressamente reconhecido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o que lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A exig\u00eancia fiscal, portanto, n\u00e3o pode prevalecer, posto que alicer\u00e7ado em suporte f\u00e1tico e jur\u00eddico distintos dos que constam em sua conforma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a empresa Adquirente das mercadorias, responder por irregularidades praticadas pela empresa fornecedora<\/strong> – \u00e0 evid\u00eancia interessada em transferir suas responsabilidades a contribuintes regulares, para furtar-se \u00e0 adimpl\u00eancia de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n

Considerar indevido o aproveitamento integral do ICMS cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior, sob o argumento de que o mesmo n\u00e3o foi totalmente recolhido ao Estado de origem, por for\u00e7a de benef\u00edcio fiscal concedido fora dos rigores da lei complementar prevista no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a vilipendiar o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Este s\u00f3 \u00e9 afastado nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o anterior esteja amparada por isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia:<\/p>\n

Art. 155. (…)<\/p>\n

II – a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes;<\/p>\n

b) acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p><\/blockquote>\n

As notas fiscais cujos cr\u00e9ditos foram parcialmente glosados demonstram, a toda prova, que:<\/p>\n

a) a Autora efetivamente adquiriu as mercadorias;<\/p>\n

b) as notas fiscais foram liquidadas pela Autora;<\/p>\n

c) as notas fiscais n\u00e3o apresentam qualquer irregularidade aparente, pois constava o n\u00famero do CNPJ e a regular inscri\u00e7\u00e3o como contribuinte estadual;<\/p>\n

d) os produtos adquiridos efetivamente ingressaram no estabelecimento da Autora.<\/p>\n

Ergo, <\/em>o direito ao creditamento decorre da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento da Autora, fato este que sequer foi contestado pelo auditor fiscal.<\/em><\/p>\n

Por corol\u00e1rio, a exig\u00eancia tribut\u00e1ria consignada na CDA que instrui o processo executivo n\u00e3o pode prosperar, posto que fundada em crit\u00e9rios f\u00e1tico-jur\u00eddicos distintos dos que constam em sua conforma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a Autora responder pelos benef\u00edcios fiscais oferecidos pelo Estado de Pernambuco \u00e0s empresas nele instaladas. Caberia \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, diligenciar com o fito de se certificar, se fosse o caso, quanto \u00e0 alegada falta de recolhimento integral do ICMS pago pela Autora, quando da aquisi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas.<\/p>\n

De fato, o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o det\u00e9m poder de pol\u00edcia, para fiscalizar seus parceiros comerciais. N\u00e3o podem, a seu bel prazer, adentrar os estabelecimentos comerciais com vistas a examinar livros e outros documentos. Estes tem seu sigilo garantido, por for\u00e7a do disposto no art. 18 do C\u00f3digo Comercial:<\/p>\n

Art. 18. A exibi\u00e7\u00e3o judicial de livros de escritura\u00e7\u00e3o comercial por inteiro, balan\u00e7os gerais de qualquer casa de com\u00e9rcio, s\u00f3 pode ser ordenada a favor dos interessados em quest\u00f5es de sucess\u00e3o, comunh\u00e3o ou sociedade, administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o mercantil, por conta de outrem, e em caso de quebra.<\/p><\/blockquote>\n

Somente o Fisco det\u00e9m poder de pol\u00edcia, nos termos dos arts. 195 e seguintes do CTN, que o legitima a exigir a exibi\u00e7\u00e3o dos livros cont\u00e1beis e fiscais dos sujeitos passivos. E, examinando-se os autos do processo de lan\u00e7amento, v\u00ea-se que ele alega a obrigatoriedade de se comprovar se houve ou n\u00e3o o recolhimento integral do ICMS pago pela Autora na aquisi\u00e7\u00e3o, mas ardilosamente n\u00e3o se desincumbe do seu encargo. Pelo contr\u00e1rio, joga o mesmo nas m\u00e3os da Autora, sabendo que tal jamais lograria \u00eaxito em obter.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, conclui-se que a boa-f\u00e9 da Autora n\u00e3o pode ser questionada, j\u00e1 que n\u00e3o tinha ela como saber se o ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o de compra, devido pela GERDAU e COMAFAL, foram efetivamente recolhidos para o Estado de Pernambuco. Tais empresas, aduz-se, possu\u00edam inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e emitiram as notas fiscais revestidas das formalidades legais. Consequentemente, foge \u00e0 razoabilidade exigir-se que a Autora substitua o auditor fiscal em seu trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvendo em seu lugar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias acerca das citadas empresas fornecedoras.<\/p>\n

Este papel \u00e9 reservado ao Fisco. Da\u00ed a regula\u00e7\u00e3o dos mesmos na Lei Geral Tribut\u00e1ria (arts. 195 e seguintes do CTN);<\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfica a posi\u00e7\u00e3o dos ministros do STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que pugnam pela legitimidade do cr\u00e9dito. Veja-se:<\/p>\n

Agravo Regimental em Ag 173.817, Rel.: Ministro Ari Pargendler, 2\u00aa Turma, DJ 06\/04\/98.<\/p>\n

Ementa: TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. CR\u00c9DITO DECORRENTE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA INSCRI\u00c7\u00c3O FOI DECLARADA INID\u00d4NEA.<\/p>\n

Para aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS embutidos no valor das mercadorias que entram no seu estabelecimento, o comprador n\u00e3o depende da prova de que o vendedor pagou o tributo; s\u00f3 se exige do comprador a comprova\u00e7\u00e3o de que a nota fiscal corresponde a um neg\u00f3cio efetivamente realizado e de que o vendedor estava regularmente inscrito na reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria como contribuinte do tributo<\/strong>. Agravo Regimental improvido.<\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido, veja-se a prop\u00f3sito o excerto abaixo, da lavra do Ministro Djaci Falc\u00e3o, extra\u00eddo do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Agravo de Instrumento (AI) n\u00ba 95641-7\/SP, publicado no DJU em 24\/02\/84:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Como demonstrou seu digno prolator, com base no conjunto probat\u00f3rio, a executada negociou com firmas aparentemente escorreitas, id\u00f4neas, que emitiam notas fiscais revestidas das formalidades legais, n\u00e3o havendo raz\u00e3o plaus\u00edvel para que duvidasse da idoneidade delas. De outra parte, \u201cse o Fisco teve em m\u00e3os a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a inscri\u00e7\u00e3o de contribuinte, exig\u00eancia por ele imposta; e houve essa documenta\u00e7\u00e3o regular, n\u00e3o pode exigir de cada pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que mantenha opera\u00e7\u00f5es comerciais com contribuinte regularmente inscrito, v\u00e1 indagar, antes de qualquer neg\u00f3cio, se a firma tem exist\u00eancia legal e se sua inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 regular.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Como j\u00e1 decidiu, em caso semelhante, o pr\u00f3prio Tribunal de Impostos e Taxas, \u201ca posterior declara\u00e7\u00e3o de idoneidade da firma vendedora, n\u00e3o pode ter o efeito de anular o cr\u00e9dito, sendo certo que a falta de recolhimento do ICM devido pela firma vendedora, envolve responsabilidade unicamente desta, cabendo contra ela a a\u00e7\u00e3o repressiva do Fisco, que n\u00e3o pode ser estendida a compradores que nenhum envolvimento tiveram com fraudes de que s\u00e3o acusados, muito menos para cessar-lhes direito de cr\u00e9dito<\/strong>. Nego seguimento ao presente agravo.<\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n

Assim, considerando que:<\/p>\n

a) o direito ao cr\u00e9dito de ICMS cobrado pelo estabelecimento remetente no pre\u00e7o das mat\u00e9rias primas \u00e9 garantido constitucionalmente, por for\u00e7a do disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, I, da Carta Magna, n\u00e3o se materializando as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, para fins de glosa dos cr\u00e9ditos, como previsto no inciso II do \u00a7 2\u00ba do j\u00e1 citado art. 155;<\/p>\n

b) a Carta Magna menciona expressamente que o cr\u00e9dito se vincula ao \u201cvalor cobrado\u201d, e n\u00e3o ao \u201cvalor recolhido pelo remetente\u201d;<\/p>\n

c) \u00a0 a autoridade tribut\u00e1ria lan\u00e7adora n\u00e3o se desincumbiu de seus encargos legais, em comprovar se o valor do ICMS cobrado da Autora, atrav\u00e9s do mecanismo da repercuss\u00e3o, foi ou n\u00e3o recolhido pela GERDAU\/COMAFAL, vez que somente o auditor fiscal \u00e9 quem det\u00e9m poder de pol\u00edcia para tal (arts. 195 e seguintes do CTN);<\/p>\n

d) n\u00e3o se pode penalizar a Autora pelos desmandos cometidos pelos Estados, em sua guerra fiscal;<\/p>\n

e) as empresas remetentes est\u00e3o devidamente inscritas como contribuintes do ICMS, emitindo os documentos fiscais regularmente, para acobertar as suas opera\u00e7\u00f5es de venda;<\/p>\n

f) \u00a0 as mat\u00e9rias primas adquiridas entraram regularmente no estabelecimento da Autora, garantindo assim o direito ao creditamento do ICMS pago, em face do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade, peculiar ao tributo; e<\/p>\n

g) a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.166\/2001 fere a Lei Complementar n\u00ba 24\/1975, pois n\u00e3o se encontra materializada nenhuma das hip\u00f3teses previstas nos incisos do seu art. 1\u00ba; viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao limitar o direito ao creditamento do ICMS pago na origem deduz-se que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio encontra-se eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade, devendo ser declarada a sua nulidade, recompondo a conta gr\u00e1fica da Autora ao status quo ante.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\\\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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