{"id":9015,"date":"2014-08-06T14:04:52","date_gmt":"2014-08-06T17:04:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=9015"},"modified":"2015-07-22T11:35:19","modified_gmt":"2015-07-22T14:35:19","slug":"artigo-inscricao-cadin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/artigo-inscricao-cadin\/","title":{"rendered":"Artigo: Inscri\u00e7\u00e3o no CADIN"},"content":{"rendered":"

O CADIN \u2013 Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal, foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.522, de 19.07.2002, e pode-se afirmar que se tornou um pesadelo na vida de muitas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Segundo o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002,<\/p>\n

Art. 2o O Cadin conter\u00e1 rela\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que: I – sejam respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas, para com \u00f3rg\u00e3os e entidadesda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta; II – estejam com a inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros indicados, do Minist\u00e9rio da Fazenda, em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) cancelada no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.941, de 2009)<\/a> b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes \u2013 CGC.<\/p><\/blockquote>\n

V\u00ea-se, pois, que qualquer inscri\u00e7\u00e3o no CADIN limita a vida do sujeito passivo, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos junto a institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, como se denota pela pr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002:<\/p>\n

Art. 6o<\/sup>. \u00c9 obrigat\u00f3ria a consulta pr\u00e9via ao Cadin, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, para: I – realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; II – concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros; III – celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer t\u00edtulo, de recursos p\u00fablicos, e respectivos aditamentos.<\/p><\/blockquote>\n

A inclus\u00e3o no CADIN depende de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao interessado, sendo esta o marco inicial para contagem do prazo de 75 (setenta e cinco) dias para inclus\u00e3o (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba). Tratando-se de comunica\u00e7\u00e3o expedida por via postal ou telegr\u00e1fica, para o endere\u00e7o indicado no instrumento que deu origem ao d\u00e9bito, considerar-se-\u00e1 entregue ap\u00f3s 15 (quinze) dias da respectiva expedi\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). J\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da exist\u00eancia do d\u00e9bito ou da sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa atender\u00e1 ao disposto no j\u00e1 citado \u00a7 2o do art. 2\u00ba da Lei. Mas e se o sujeito passivo regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o? Permanecer\u00e1 ainda com o nome inscrito no CADIN? O \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002 determina que, \u201cComprovado ter sido regularizada a situa\u00e7\u00e3o que deu causa \u00e0 inclus\u00e3o no Cadin, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pelo registro proceder\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, \u00e0 respectiva baixa.\u201d Caso n\u00e3o se possa efetuar a baixa neste prazo, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade credora fornecer\u00e1 a certid\u00e3o de regularidade do d\u00e9bito, desde que n\u00e3o haja outros pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba). Importante destacar que a inclus\u00e3o no Cadin, sem a expedi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002, ou a n\u00e3o exclus\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es e no prazo previsto no \u00a7 5\u00ba, sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel \u00e0s penalidades cominadas pela Lei n\u00ba 8.112, de 11.12.1990<\/a>, e pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 01.05.1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Veja-se, a prop\u00f3sito, excerto de excelente artigo da lavra do Dr. Nelson Monteiro Neto, publicado no Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia IOB, vol. 1 \u2013 Tribut\u00e1rio, Constitucional e Administrativo, n\u00ba 1\/2006, p. 22:<\/p>\n

O registro no CADIN, vale observar, refor\u00e7a, <\/em>digamos assim, o controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus \u00f3rg\u00e3os descentralizados, com refer\u00eancia aos respons\u00e1veis por d\u00edvidas impagas, uma vez que, de acordo com o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3ria a consulta pr\u00e9via ao CADIN, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, para: I \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; II \u2013 concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros; III \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer t\u00edtulo, de recursos p\u00fablicos, e respectivos aditamentos\u201d. \u00c9 evidente, ademais, que a inclus\u00e3o no CADIN constitui um expediente coercitivo, para constranger o devedor, induzir a pessoa ao adimplemento, enfim. \u00c0s vezes acontece que o contribuinte n\u00e3o paga determinado tributo, por entender indevida a imposi\u00e7\u00e3o, e assim vai ele a ju\u00edzo, visando o reconhecimento da ilegitimidade da cobran\u00e7a, dando neste caso nascimento \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, inclusive na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, em que existem tr\u00eas sujeitos: aquele que faz o pedido, aquele contra quem o pedido se dirige (o demandado, a\u00ed, \u00e9 a pessoa jur\u00eddica) e o \u00f3rg\u00e3o imparcial a que cabe apreciar o pedido. (…) O desfecho do pleito pode muito bem desclassificar a inadimpl\u00eancia \u2013 situa\u00e7\u00e3o esta que, em \u00faltima an\u00e1lise, d\u00e1 causa ao registro no CADIN \u2014, e por conseguinte o melhor consiste em aguardar o julgamento final, que definitivamente\u00a0 p\u00f5e termo \u00e0 discuss\u00e3o, para, a\u00ed sim, ficar-se sabendo ao certo se \u00e9 mesmo leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o e, caso afirmativo, qual a sua real propor\u00e7\u00e3o. Antes disso (ou seja: fim da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual), observado um crit\u00e9rio de razoabilidade, n\u00e3o h\u00e1 lugar para registro no CADIN.<\/p><\/blockquote>\n

Em suma, veja-se que a Lei n\u00ba 10.522\/2002 traz em si as condi\u00e7\u00f5es para inclus\u00e3o e exclus\u00e3o no CADIN, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. Assim, para inclus\u00e3o,<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a pessoa f\u00edsica\/jur\u00eddica tem que ser respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas; b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a iniciativa de inclus\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta; c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 tem que se observar o prazo de 75 dias para inclus\u00e3o da divida, tendo por marco inicial a data da comunica\u00e7\u00e3o ao devedor da exist\u00eancia do d\u00e9bito pass\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o naquele Cadastro; e<\/p><\/blockquote>\n

para exclus\u00e3o,<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o publica federal direta ou indireta tem o prazo de 5 dias, para promover a respectiva baixa, uma vez comprovado ter sido regularizada a situa\u00e7\u00e3o que deu causa \u00e0 inclus\u00e3o no Cadin; b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o o fazendo no prazo de 5 dias, podem ser aplicadas penalidades \u00e0 pessoa encarregada da tarefa, constates do art. 127 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, tais como: \u00a0advert\u00eancia; suspens\u00e3o; demiss\u00e3o etc.<\/p><\/blockquote>\n

Se o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o providenciar a baixa, deve ser ajuizada a a\u00e7\u00e3o competente (mandado de seguran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido liminar ou tutela antecipada, confome o caso).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\\\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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