O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 60\/2014, j\u00e1 aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidente da Rep\u00fablica em 07.08.2014, ampliou o rol de atividades que poder\u00e3o aderir ao SIMPLES NACIONAL, a partir de 2015.<\/p>\n
Para n\u00f3s, esta \u00e9 uma medida salutar e uma das mais importantes adotadas em nosso Pa\u00eds (ainda carente de uma reforma pol\u00edtica e tribut\u00e1ria, por certo), pois permitir\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o de outros neg\u00f3cios que, como cedi\u00e7o, s\u00e3o as micros e pequenas empresas que mais empregam.<\/p>\n
Lado outro, se corrige uma distor\u00e7\u00e3o do SIMPLES, flagrantemente violadora de direitos do contribuinte, esculpidos como princ\u00edpios em nossa Carta Magna: a isonomia e a capacidade contributiva.<\/p>\n
De fato, com a san\u00e7\u00e3o presidencial, o \u00fanico crit\u00e9rio a ser adotado para que os pequenos neg\u00f3cios possam aderir ao SIMPLES ser\u00e1 o faturamento anual, atualmente fixado em R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/p>\n
Ora, pelo princ\u00edpio da isonomia, constante do art. 150, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a lei tribut\u00e1ria (seja ela da Uni\u00e3o, dos Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios) n\u00e3o pode criar distin\u00e7\u00f5es entre contribuintes que se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos. Logo, n\u00e3o h\u00e1, desde 05.10.1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (e isso sem falar nas Constitui\u00e7\u00f5es anteriores, que j\u00e1 contemplavam tal princ\u00edpio), autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que o legislador ordin\u00e1rio possa estabelecer tratamento diferenciado em fun\u00e7\u00e3o da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo.<\/p>\n
Por sua vez, o princ\u00edpio da capacidade contributiva, prevista no art. 145, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte\u201d. \u00a0Quando o legislador constituinte origin\u00e1rio cunhou no dispositivo a express\u00e3o \u201csempre que poss\u00edvel\u201d quis indicar qual caminho deve perlustrar o legislador ordin\u00e1rio, no exerc\u00edcio do poder de tributar, ao criar por lei os tributos constitucionalmente assegurados: a capacidade contributiva. A identifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, dos rendimentos e das atividades econ\u00f4micas visa justamente os tributos de cunho pessoal, como no caso do Imposto sobre a Renda, vez que os tributos reais levam em conta t\u00e3o somente o valor do bem, pouco importando, para fins de tributa\u00e7\u00e3o, se o sujeito passivo tem ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para possui-lo. \u00c9 o caso, por exemplo, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, o Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores.<\/p>\n
Associando-se os dois princ\u00edpios e aplicando-os aos pequenos neg\u00f3cios, conclui-se facilmente que o \u00fanico par\u00e2metro que sempre deveria ter sido considerado, desde a institui\u00e7\u00e3o do Simples atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 9.317\/1996, \u00e9 justamente o faturamento. E, ainda que se assevere \u2013 corretamente, destaca-se \u2013 que o SIMPLES NACIONAL n\u00e3o \u00e9 um imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente, mas uma sistema simplificado de recolhimento de tributos, justamente por englobar impostos e contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 que se tem que assegurar a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n
Temos afirmado isso desde o advento da Lei n\u00ba 9.317\/1996 e s\u00f3 agora, quase vinte anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, \u00e9 que se tem uma produ\u00e7\u00e3o legislativa no sentido de corrigir esta distor\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio. Prova de que, no Brasil, o interesse arrecadat\u00f3rio encontra respaldo nas decis\u00f5es judiciais. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que hoje o Supremo Tribunal Federal \u00e9 governista e profere decis\u00f5es pol\u00edticas, quase sempre desrespeitando o pr\u00f3prio direito que, por for\u00e7a da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, ele deveria aplicar.<\/p>\n