No presente artigo, faz-se algumas considera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 terminologia adotada em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, pugna-se, de antem\u00e3o, pelos conceitos j\u00e1 consagrados na doutrina do Direito Tribut\u00e1rio p\u00e1trio, a fim de evitar aquela \u201cconfus\u00e3o conceitual\u201d t\u00e3o criticada por Ataliba (ATALIBA, Geraldo. Hip\u00f3tese de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2003, p. 57):<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 quem possa discordar dessas contundentes palavras. O equ\u00edvoco mais grave, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 nesse ou naquele nome. O que \u00e9 mais gritante, mais chocante e anticient\u00edfico n\u00e3o \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o adotada, mas a confus\u00e3o conceitual de que a terminologia \u00e9 sintoma<\/strong>: agem acriteriosamente os escritores, comportam-se de modo anticient\u00edfico quando empregam uma s\u00f3 designa\u00e7\u00e3o para duas entidades cientificamente t\u00e3o distintas, como a descri\u00e7\u00e3o legal de um fato e o pr\u00f3prio fato, concretamente considerado.<\/p>\n
(Obs.:<\/p>\n
Destaques postos,)<\/p><\/blockquote>\n
Os princ\u00edpios e institutos do Direito Tribut\u00e1rio t\u00eam sido estudados exaustivamente por diversos juristas. Neste \u00e2mbito, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN determina, em seu art. 3\u00ba, que \u201ctributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada\u201d. J\u00e1 o imposto, pelo disposto no art. 16, \u201c\u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte\u201d. Tributo n\u00e3o vinculado por natureza, em fun\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o do fato gerador, diferentemente das contribui\u00e7\u00f5es, que assumem uma natureza h\u00edbrida em face do sujeito passivo.<\/p>\n
Dessa forma, constitui o tributo uma obriga\u00e7\u00e3o legal e compuls\u00f3ria de levar dinheiro ao Estado, n\u00e3o decorrente de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, para cuja cobran\u00e7a e recebimento \u00e9 disponibilizada toda uma estrutura administrativa. Nesse sentido, leciona Ataliba (2003: p. 53):<\/p>\n
Tributo \u00e9 a express\u00e3o consagrada para designar a obriga\u00e7\u00e3o ex lege, posta a cargo de certas pessoas, de levar dinheiro aos cofres p\u00fablicos. \u00c9 o nome que indica a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se constitui no n\u00facleo do direito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que decorre daquele mandamento legal capital, que imp\u00f5e o comportamento mencionado.<\/p><\/blockquote>\n
Se a obriga\u00e7\u00e3o de levar dinheiro ao ente federativo decorre da lei, esta especifica todas as condutas que, uma vez materializadas no mundo fenom\u00eanico, constituem a g\u00eanese daquela obriga\u00e7\u00e3o. Aqui se destaca a diferen\u00e7a entre os conceitos de hip\u00f3tese de incid\u00eancia e fato impon\u00edvel (ainda que ambas assumam, no plano normativo, a mesma designa\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 114 do CTN). Aquela descreve, abstratamente, todas as condutas de interesse do Direito Tribut\u00e1rio. Assim, verbi gratia<\/em>, prestar servi\u00e7os \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS (salvo os servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, que se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia do ICMS). O fato impon\u00edvel \u00e9 a pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da conduta abstrata. Ou seja, prestado o servi\u00e7o, nasce o v\u00ednculo de direito entre a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno (sujeito ativo), autorizado pelo legislador constituinte a instituir tributo sobre aquele fato econ\u00f4mico, e a pessoa que materializa, no mundo fenom\u00eanico, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia (sujeito passivo). O objeto desta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o que se denomina cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que decorre da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, CTN).<\/p>\n
Ergo<\/em>, para que surja a obrigatoriedade de pagar o tributo, o fato que der origem a esta obriga\u00e7\u00e3o deve estar previamente contemplado na lei. Atende-se assim ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que prescreve que o Estado n\u00e3o pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a (art. 150, I). Segundo Ataliba (op. cit., 2003: p. 58),<\/p>\n
A h.i. \u00e9 primeiramente a descri\u00e7\u00e3o legal de um fato: \u00e9 a formula\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, pr\u00e9via e gen\u00e9rica, contida na lei, de um fato (\u00e9 o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; \u00e9 seu desenho).<\/p>\n
\u00c9, portanto, mero conceito, necessariamente abstrato. \u00c9 formulado pelo legislador fazendo abstra\u00e7\u00e3o de qualquer fato concreto. Por isso \u00e9 mera \u201cprevis\u00e3o legal\u201d (a lei \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, abstrata, impessoal e geral).<\/p><\/blockquote>\n
Do excerto doutrin\u00e1rio acima se destaca importante considera\u00e7\u00e3o que deve ser feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de incid\u00eancia das diversas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Juristas de todo jaez tratam-nas como \u201ctipos\u201d tribut\u00e1rios, em detrimento do uso da express\u00e3o \u201cconceito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
O \u201ctipo tribut\u00e1rio\u201d pressup\u00f5e a exist\u00eancia de caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, que permitem englobar um n\u00famero maior de casos ou de situa\u00e7\u00f5es sob o seu espectro, vez que se trata de uma abstra\u00e7\u00e3o rica de conte\u00fado, uma descri\u00e7\u00e3o plena de dados referenciais do objeto. Por ser aberto, apresenta o tipo caracter\u00edsticas ilimitadas e renunci\u00e1veis, prevendo uma escala de valores que vai do mais ao menos t\u00edpico, at\u00e9 o limite do at\u00edpico.<\/p>\n
J\u00e1 o conceito classificat\u00f3rio atribui limites definidos e notas rigidamente assentadas. Por si s\u00f3, \u00e9 uma abstra\u00e7\u00e3o frequentemente pobre em conte\u00fado, ao contr\u00e1rio do tipo.<\/p>\n
Em Direito Tribut\u00e1rio, como se deduz, aquilo que \u00e9 denominado tipo \u00e9, na verdade, conceito classificat\u00f3rio. E isso se explica por um motivo primordial: a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica. O tipo, por ser aberto, n\u00e3o confere a seguran\u00e7a que a conceitua\u00e7\u00e3o fechada proporciona. Mas o pensar tipol\u00f3gico pode conduzir a um conceito fechado. D\u00e1-se a\u00ed a ocorr\u00eancia do tipo fechado (ou tipo impr\u00f3prio), quando se estabelecem limites ao tipo e conferem-lhe notas r\u00edgidas. \u201cQuando o direito \u2018fecha\u2019 o tipo, o que se d\u00e1 \u00e9 a sua cristaliza\u00e7\u00e3o em um conceito de classe\u201d (DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tribut\u00e1rio, Direito Penal e Tipo (S\u00e3o Paulo: RT, 1988, p. 38). E tal se explica por um motivo preponderante: \u201cA tend\u00eancia classificat\u00f3ria do Direito, exacerbada pela necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica, transformou e tende a transformar tipos em conceitos fechados, classificat\u00f3rios\u201d (op. cit., 1988: p. 43). Decorre da\u00ed outro aspecto: o fechamento do tipo ou um conceito classificat\u00f3rio aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas reduz a justi\u00e7a. O resultado \u00e9 o inverso, no pensar tipificante. Logo, quanto maior a tipifica\u00e7\u00e3o, menor a seguran\u00e7a jur\u00eddica e maior a justi\u00e7a individual. Maior conceitua\u00e7\u00e3o implica em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica com menor justi\u00e7a individual (ou igualdade material).<\/p>\n
Logo, conclui-se que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9, na verdade, uma conceitua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o propriamente um tipo. Nesse diapas\u00e3o, manifesta-se Geraldo Ataliba, ainda se reportando \u00e0s li\u00e7\u00f5es da jurista (op. cit., 2003: p. 63):<\/p>\n
A h.i. \u00e9 conceito determinado e fechado, por exig\u00eancia constitucional, no Brasil. N\u00e3o cabe, na mat\u00e9ria, falar-se em tipo; \u00e9 errado invocar-se o princ\u00edpio da tipicidade, que n\u00e3o satisfaz \u00e0s exig\u00eancias de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Demonstra-o Misabel Derzi:<\/strong><\/p>\n
\u201cA legalidade estrita, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a uniformidade e a praticidade determinam a tend\u00eancia conceitual prevalente no Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m desses princ\u00edpios citados, a reparti\u00e7\u00e3o constitucional do poder tribut\u00e1rio, assentada, sobretudo, na compet\u00eancia privativa tem como pressuposto antes a forma de raciocinar por conceitos fechados do que por tipos.<\/p>\n
Os tributos s\u00e3o objeto de uma enumera\u00e7\u00e3o legal exaustiva de modo que aquilo que n\u00e3o est\u00e1 na lei, inexiste juridicamente. A diferencia\u00e7\u00e3o entre um tributo e outro se d\u00e1 atrav\u00e9s de uma classifica\u00e7\u00e3o legal, esgotante do conceito de tributo. Criam-se, a rigor, esp\u00e9cies tribut\u00e1rias como conceitos determinados e fechados, que se distinguem umas das outras por notas fixas irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 de se aceitar que os tributos e as formas de exonera\u00e7\u00e3o sejam tipos ou devam ser pensados por meio de tipos. Ao contr\u00e1rio, os tributos se especificam em conceitos determinados classificat\u00f3rios, assim como as formas de exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Ao lado da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, consistente, como visto, no pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria, ambos com previs\u00e3o em lei, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 conceito mais amplo do que o da pr\u00f3pria lei, vez que engloba em seu cerne tanto as leis quanto os trados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos, as normas complementares e tudo o que versar, no todo ou em parte, sobre tributos e as rela\u00e7\u00f5es deles decorrentes, nos termos do art. 96 do CTN) \u2013 pode estabelecer obriga\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, cujo objeto consistir\u00e1 na pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, pode-se afirmar, seguramente, que h\u00e1 presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes da inobserv\u00e2ncia de certos deveres instrumentais (obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), que se convertem em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria (art. 113, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, CTN).<\/p>\n
A conceitua\u00e7\u00e3o fechada tribut\u00e1ria (ou tipo em sentido impr\u00f3prio, como visto), tem, todavia, uma importante fun\u00e7\u00e3o: oferecer ao sujeito passivo seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sabe-se assim, ante um determinado enunciado legal tribut\u00e1rio, se o sujeito encontra-se ou n\u00e3o obrigado ao pagamento do tributo, vez que, em caso de d\u00favida, poder\u00e1 manejar os recursos administrativos ou judiciais cab\u00edveis, a fim de cumprir regularmente sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No presente artigo, faz-se algumas considera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 terminologia adotada em Direito Tribut\u00e1rio. Assim, pugna-se, de antem\u00e3o, pelos conceitos j\u00e1 consagrados na doutrina do Direito Tribut\u00e1rio p\u00e1trio, a fim de evitar aquela \u201cconfus\u00e3o conceitual\u201d t\u00e3o criticada por Ataliba (ATALIBA, Geraldo. Hip\u00f3tese de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2003, p. 57): N\u00e3o h\u00e1 quem possa discordar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9083,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-9080","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n
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