{"id":9286,"date":"2014-11-07T11:20:29","date_gmt":"2014-11-07T13:20:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=9286"},"modified":"2015-07-22T11:23:25","modified_gmt":"2015-07-22T14:23:25","slug":"despesas-medicas-receita-federal-deve-aceitar-como-validos-recibos-emitidos-por-profissionais-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/despesas-medicas-receita-federal-deve-aceitar-como-validos-recibos-emitidos-por-profissionais-de-saude\/","title":{"rendered":"Despesas m\u00e9dicas: Receita Federal deve aceitar como v\u00e1lidos recibos emitidos por profissionais de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Recentemente, os desembargadores da 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiram importante causa a favor dos contribuintes: recibos emitidos por profissionais de sa\u00fade que contenham os requisitos previstos na Lei n\u00ba 9.250\/1995 s\u00e3o suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a sa\u00fade (Processo n.\u00ba 0038067-78.2014.4.01.0000).<\/p>\n

Segundo o relator, o Des. Reynaldo Fonseca, no caso colocado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da corte recursal, \u201cal\u00e9m dos recibos de pagamento das sess\u00f5es de fisioterapia, o autor apresentou \u00e0 Receita Federal declara\u00e7\u00f5es firmadas pelas fisioterapeutas, com firma reconhecida em cart\u00f3rio, atestando a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. N\u00e3o vislumbro outras provas que poderiam ser exigidas do contribuinte\u201d (…). E continua: \u201co contribuinte possui 64 anos e \u00e9 m\u00e9dico. Assim \u00e9 natural que reserve parte de sua renda para os cuidados da sua sa\u00fade. Al\u00e9m do mais, o valor gasto com a terapia n\u00e3o \u00e9 elevado considerando a m\u00e9dia dos custos com sa\u00fade no pa\u00eds\u201d, acrescentou o magistrado. Por fim, enfatizou que as pr\u00f3prias fisioterapeutas ratificaram, por declara\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os prestados ao contribuinte, \u201co que permite \u00e0 Receita Federal a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de renda sobre os honor\u00e1rios recebidos\u201d.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria vem sendo tratada por n\u00f3s outros h\u00e1 muito tempo. E, diante da import\u00e2ncia do tema \u2013 haja vista que patrocinamos causas nesse sentido, ainda pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o definitiva pela inst\u00e2ncia recursal -, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, novamente, considera\u00e7\u00f5es pertinentes ao tema.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas m\u00e9dicas, o art. 8\u00ba, inc. II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n\u00ba 9.250, de 1995, preceitua que para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto poder\u00e3o ser deduzidos, na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, os pagamentos efetuados a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias, desde que se refiram a tratamentos m\u00e9dicos ministrados ao pr\u00f3prio contribuinte e aos seus dependentes.<\/p>\n

Por sua vez, o \u00a7 2\u00ba, II do citado dispositivo especifica que as despesas m\u00e9dicas encontram-se condicionadas a comprova\u00e7\u00e3o, mediante indica\u00e7\u00e3o de nome, endere\u00e7o e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta da documenta\u00e7\u00e3o, SER FEITA INDICA\u00c7\u00c3O DE CHEQUE NOMINATIVO PELO QUAL FOI EFETUADO O PAGAMENTO.<\/p>\n

Ora, o que pretende a Fazenda Apelante \u00e9 uma medida an\u00f4mala. Primus<\/em>, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a efetuar pagamento em cheque. Secundus<\/em>, ningu\u00e9m est\u00e1 obrigado a receber pagamento em cheque. Tertius<\/em>, a quebra de sigilo banc\u00e1rio depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo que a exibi\u00e7\u00e3o de cheques somente \u00e9 devida em caso de inexist\u00eancia dos recibos.<\/p>\n

Veja-se o inteiro teor dos dispositivos legais aplic\u00e1veis:<\/p>\n

 <\/p>\n

LEI N\u00ba 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995<\/p>\n

(…)<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS<\/p>\n

Art. 7\u00ba A pessoa f\u00edsica dever\u00e1 apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restitu\u00eddo, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calend\u00e1rio, e apresentar anualmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente, declara\u00e7\u00e3o de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 8\u00ba A BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DEVIDO NO ANO-CALEND\u00c1RIO SER\u00c1 A DIFEREN\u00c7A ENTRE AS SOMAS:<\/p>\n

I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calend\u00e1rio, exceto os isentos, os n\u00e3o-tribut\u00e1veis, os tribut\u00e1veis exclusivamente na fonte e os sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o definitiva;<\/p>\n

II – DAS DEDU\u00c7\u00d5ES RELATIVAS:<\/p>\n

    \n
  1. A) AOS PAGAMENTOS EFETUADOS, NO ANO-CALEND\u00c1RIO, A M\u00c9DICOS, DENTISTAS, PSIC\u00d3LOGOS, FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDI\u00d3LOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E HOSPITAIS, BEM COMO AS DESPESAS COM EXAMES LABORATORIAIS, SERVI\u00c7OS RADIOL\u00d3GICOS, APARELHOS ORTOP\u00c9DICOS E PR\u00d3TESES ORTOP\u00c9DICAS E DENT\u00c1RIAS;<\/li>\n<\/ol>\n

    (…)<\/p>\n

      \n
    • 1\u00b0 O disposto no inciso I deste artigo:<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. a) aplica-se tamb\u00e9m aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no Pa\u00eds, destinados \u00e0 cobertura de despesas com hospitaliza\u00e7\u00e3o e cuidados m\u00e9dicos e dent\u00e1rios, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e hospitalar;<\/li>\n
      2. b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu pr\u00f3prio tratamento e ao de seus dependentes;<\/li>\n
      3. c) \u00e9 condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indica\u00e7\u00e3o do nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no cadastro de Pessoas Jur\u00eddicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documenta\u00e7\u00e3o, ser feita indica\u00e7\u00e3o do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • 2\u00b0 N\u00e3o se incluem entre as dedu\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por ap\u00f3lices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer esp\u00e9cie.<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

          Decreto n\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 \u2013 RIR\/1999<\/p>\n

          Tributa\u00e7\u00e3o das Pessoas F\u00edsicas – ( Livro 1 – Art 2\u00ba a 145 )<\/p>\n

          (…)<\/p>\n

          T\u00edtulo V<\/p>\n

          DEDU\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

          (…)<\/p>\n

          Cap\u00edtulo III<\/p>\n

          DEDU\u00c7\u00c3O NA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS<\/p>\n

          Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

          Despesas M\u00e9dicas<\/p>\n

          ART. 80.\u00a0 NA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS PODER\u00c3O SER DEDUZIDOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NO ANO-CALEND\u00c1RIO, A M\u00c9DICOS, DENTISTAS, PSIC\u00d3LOGOS, FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDI\u00d3LOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E HOSPITAIS, BEM COMO AS DESPESAS COM EXAMES LABORATORIAIS, SERVI\u00c7OS RADIOL\u00d3GICOS, APARELHOS ORTOP\u00c9DICOS E PR\u00d3TESES ORTOP\u00c9DICAS E DENT\u00c1RIAS (LEI N\u00ba 9.250, DE 1995, ART. 8\u00ba, INCISO II, AL\u00cdNEA “A”).<\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba O disposto neste artigo (Lei n\u00ba 9.250, de 1995, art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba):<\/li>\n<\/ul>\n

            I – aplica-se, tamb\u00e9m, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pa\u00eds, destinados \u00e0 cobertura de despesas com hospitaliza\u00e7\u00e3o, m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;<\/p>\n

            II – RESTRINGE-SE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE, RELATIVOS AO PR\u00d3PRIO TRATAMENTO E AO DE SEUS DEPENDENTES;<\/p>\n

            III – LIMITA-SE A PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS, COM INDICA\u00c7\u00c3O DO NOME, ENDERE\u00c7O E N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADASTRO DE PESSOAS F\u00cdSICAS – CPF OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR\u00cdDICA – CNPJ DE QUEM OS RECEBEU, PODENDO, NA FALTA DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O, SER FEITA INDICA\u00c7\u00c3O DO CHEQUE NOMINATIVO PELO QUAL FOI EFETUADO O PAGAMENTO;<\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            (Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

             <\/p><\/blockquote>\n

            PELO DISPOSTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O DE REG\u00caNCIA, A \u201cINDICA\u00c7\u00c3O DO CHEQUE NOMINATIVO PELO QUAL FOI EFETUADO O PAGAMENTO\u201d (E N\u00c3O A SUA APRESENTA\u00c7\u00c3O!) FAR-SE-\u00c1 T\u00c3O S\u00d3 QUANDO N\u00c3O FOREM APRESENTADOS OS RECIBOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS EFETUADOS. UMA VEZ APRESENTADOS OS RECIBOS, N\u00c3O H\u00c1 PORQUE TECER OUTRAS EXIG\u00caNCIAS, ABSOLUTAMENTE DESTITU\u00cdDAS DE AMPARO LEGAL.<\/p>\n

            Por outro lado, deve-se igualmente destacar que as disposi\u00e7\u00f5es do RIR\u20441999 encontram seu limite n\u00e3o s\u00f3 no pr\u00f3prio Regulamento, quanto na legisla\u00e7\u00e3o indevidamente invocada como infringida.<\/p>\n

            O QUE SE CONSTATA \u00c9 QUE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O EVIDENCIA, OBJETIVAMENTE, O QUE \u00c9 CONSIDERADO \u201cDEDU\u00c7\u00c3O EXAGERADA\u201d, NOS TERMOS DO ART. 73, \u00a7 1\u00ba DO RIR\/99. ASSIM, QUAL PODERIA SER O CRIT\u00c9RIO ADOTADO PELO AGENTE FISCAL PARA CONSIDERAR QUE ESTA OU AQUELA DESPESA EFETUADA PELO CONTRIBUINTE PODE ENQUADRAR-SE NA MALSINADA EXPRESS\u00c3O? CUMULATIVAMENTE, COLOCA O CONTRIBUINTE AO ARB\u00cdTRIO DA AUTORIDADE TRIBUT\u00c1RIA, PODENDO ESTA ATUAR DE FORMA SUBJETIVA, SEM O DEVIDO AMPARO EM CRIT\u00c9RIOS T\u00c9CNICOS PARA GLOSAR AS DESPESAS.<\/p>\n

            TAIS SITUA\u00c7\u00d5ES, CRIADAS NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL E DA MERA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO TRIBUTO, AFRONTAM O PRINC\u00cdPIO DA TIPICIDADE TRIBUT\u00c1RIA, VEZ QUE, NESSE CAMPO, A LEI TRIBUT\u00c1RIA BRASILEIRA DEVE TRAZER, OBJETIVAMENTE, TODOS OS ASPECTOS OU CRIT\u00c9RIOS NECESS\u00c1RIOS AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2014 SEJA ESTA PRINCIPAL OU ACESS\u00d3RIA \u2014, GARANTINDO ASSIM MAIOR SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA.<\/p>\n

            Nesse passo, considerando a tipologia fechada da norma tribut\u00e1ria e que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode modificar o alcance ou o conte\u00fado dos demais institutos de Direito (art. 111, CTN), A LEGISLA\u00c7\u00c3O CIVILISTA P\u00c1TRIA DETERMINA QUE O PAGAMENTO FEITO EM MOEDA CORRENTE LIBERA O DEVEDOR, QUE, POR SUA VEZ, RECEBE DO CREDOR O DOCUMENTO COMPROBAT\u00d3RIO DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA SUA OBRIGA\u00c7\u00c3O. \u00c9 o que determina o C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406, de 11.01.2002):<\/p>\n

             <\/p>\n

            T\u00cdTULO III<\/p>\n

            DA ADIMPLEMENTO E EXTIN\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

            Cap\u00edtulo I<\/p>\n

            DO PAGAMENTO<\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

            Do objeto do pagamento e sua prova<\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            Art. 315. As d\u00edvidas em dinheiro dever\u00e3o ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes.<\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            Art. 320. A QUITA\u00c7\u00c3O, QUE SEMPRE PODER\u00c1 SER DADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESIGNAR\u00c1 O VALOR E A ESP\u00c9CIE DA D\u00cdVIDA QUITADA, O NOME DO DEVEDOR, OU POR QUEM ESTE PAGOU, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR, OU DO SEU REPRESENTANTE.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valer\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o, se de seus termos ou das circunst\u00e2ncias resultar haver sido paga a d\u00edvida.<\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            Art. 324. A entrega do t\u00edtulo ao devedor firma a presun\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n

            (Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n

             <\/p>\n

            Corol\u00e1rio \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais, De Pl\u00e1cido e Silva (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. Vol. III. 12\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 305) assim se manifesta:<\/p>\n

             <\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            EM REGRA, A PROVA DO PAGAMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES \u00c9 FEITA PELOS MESMOS MEIOS POR QUE ELAS SE PROVAM.<\/p>\n

            RELATIVAMENTE AOS PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU DE D\u00cdVIDAS, PROVAM-SE POR MEIO DE RECIBOS OU QUITA\u00c7\u00d5ES PASSADOS PELO CREDOR OU POR SEUS MANDAT\u00c1RIOS AUTORIZADOS.<\/p>\n

            (Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n

             <\/p>\n

            No mesmo sentido leciona o Prof. Caio M\u00e1rio da Silva Pereira (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Vol. III. 13\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, pp. 132-133):<\/p>\n

             <\/p>\n

            A QUITA\u00c7\u00c3O PODER\u00c1 CONSISTIR NA DEVOLU\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA OU NA ENTREGA, AO DEVEDOR, DE UM RECIBO EM QUE O CREDOR, OU QUEM O REPRESENTE, MENCIONAR\u00c1: A) O NOME DO DEVEDOR OU DE QUEM POR ESTE PAGAR; B) O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO; C) ESPECIALMENTE O VALOR E ESP\u00c9CIE DA D\u00cdVIDA. (…) Da men\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do recibo extraem os doutores os requisitos da quita\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o precisamente estes. Mas, n\u00e3o havendo, como n\u00e3o h\u00e1, forma sacramental para sua men\u00e7\u00e3o, valer\u00e1 ela e extinguir\u00e1 o d\u00e9bito, quando se possa induzir do contexto. (…) Se \u00e9 necess\u00e1rio que designe o nome do devedor, n\u00e3o menos certo \u00e9 que prevalecer\u00e1 se a sua indica\u00e7\u00e3o fora do contexto for induvidosa. Mesmo a falta da assinatura do credor \u00e9 supr\u00edvel, quando o recibo for da sua lavra todo inteiro e as circunst\u00e2ncias autorizem concluir pelo pagamento (Orozimbo Nonato), como se houver conformidade com o recebimento de um cheque. (…)<\/p>\n

            (Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

             <\/p><\/blockquote>\n

            N\u00e3o podem ser esquecidas as preciosas li\u00e7\u00f5es de Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil. 4\u00ba vol. 27\u00aa ed. atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 255), que leciona no mesmo sentido:<\/p>\n

             <\/p>\n

            A quita\u00e7\u00e3o vale qualquer que seja a sua forma, ainda que uma escritura p\u00fablica tenha sido da subst\u00e2ncia do ato, ou da obriga\u00e7\u00e3o, a prova do respectivo pagamento pode consistir em simples quita\u00e7\u00e3o do credor, feita em forma regular.<\/p>\n

            Regular se diz a quita\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese do art. 940 (atualmente, art. 320 do Novo C\u00f3digo Civil): a quita\u00e7\u00e3o designar\u00e1 o valor e a esp\u00e9cie da d\u00edvida quitada, o nome do devedor, ou por quem este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. Por outras palavras, a quita\u00e7\u00e3o deve ser expressa, positiva, com espec\u00edfica men\u00e7\u00e3o da d\u00edvida quitada, valor e esp\u00e9cie.<\/p>\n

             <\/p><\/blockquote>\n

            Constata-se que os dispositivos legais apontados informam que as despesas s\u00e3o comprovadas mediante apresenta\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente do comprovante de pagamento. Este \u00e9 caracterizado por recibo passado pelo credor, que especifica o nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), valor, nomes do credor e do devedor, tempo e lugar do pagamento. Se os documentos apresentados pelo contribuinte preenchem os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o civilista p\u00e1tria, estes s\u00e3o bastantes \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/p>\n

            Nesse sentido tem se manifestado o 1\u00ba Conselho de Contribuintes:<\/p>\n

            Ementa:IRPF \u2013 IMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA. DEDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS M\u00c9DICAS<\/p>\n

            \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas e outras ligadas \u00e0 sa\u00fade, com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, \u00e9 feita por documento em que esteja especificada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, onde conste o nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas NOS CASOS EM QUE O FISCO, MEDIANTE O PODER-DEVER PR\u00d3PRIO, N\u00c3O PROVIDENCIA NO SENTIDO DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS E ALEGA\u00c7\u00d5ES DO DECLARANTE. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.<\/p>\n

            Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 106.14.753, da 6\u00aa C\u00e2mara do 1\u00ba Conselho de Contribuintes. Relator: Jos\u00e9 Ribamar Barros Penha; DOU 1 \u2013 12.07.2005, p\u00e1g. 44.<\/p>\n

            (Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

            Ementa: IRPF – DESPESAS M\u00c9DICAS – COMPROVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

            – Evidenciada a inidoneidade da documenta\u00e7\u00e3o supostamente comprobat\u00f3ria das despesas m\u00e9dicas, deve ser mantida a glosa das dedu\u00e7\u00f5es com despesas m\u00e9dicas.<\/p>\n

            Recurso negado.<\/p>\n

            Ac\u00f3rd\u00e3o 106-15500, da da 6\u00aa C\u00e2mara do 1\u00ba Conselho de Contribuintes. Rel. Wilfrido Augusto Marques. Sess\u00e3o de 27.04.2006. Resultado:\u00a0\u00a0 NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE<\/p>\n

            Texto da Decis\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.<\/p>\n

            Ementa:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA. DEDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS M\u00c9DICAS<\/p>\n

            – Na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos poder\u00e3o ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calend\u00e1rio, a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no Pa\u00eds, destinados \u00e0 cobertura de despesas com hospitaliza\u00e7\u00e3o, m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, pelo contribuinte, relativos ao pr\u00f3prio tratamento e de seus dependentes.<\/p>\n

            IRPF. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS M\u00c9DICAS – A comprova\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas e outras ligadas \u00e0 sa\u00fade, com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, \u00e9 feita mediante documenta\u00e7\u00e3o em que esteja especificada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o profissional do benefici\u00e1rio dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do julgador.<\/p>\n

            Recurso negado.<\/p>\n

            Ac\u00f3rd\u00e3o 106-15549, SEXTA C\u00c2MARA, Rel. Jos\u00e9 Ribamar Barros Penha, sess\u00e3o de 24\/05\/2006.<\/p>\n

            Resultado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE<\/p>\n

            Texto da decis\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.<\/p>\n

            Ementa:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA. DEDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS M\u00c9DICAS<\/p>\n

            – Na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos poder\u00e3o ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calend\u00e1rio, a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no Pa\u00eds, destinados \u00e0 cobertura de despesas com hospitaliza\u00e7\u00e3o, m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, pelo contribuinte, relativos ao pr\u00f3prio tratamento e de seus dependentes.<\/p>\n

            COMPROVA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS M\u00c9DICAS – A COMPROVA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS M\u00c9DICAS E OUTRAS LIGADAS \u00c0 SA\u00daDE, COM VISTAS \u00c0 APURA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE RENDA, \u00c9 FEITA MEDIANTE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EM QUE ESTEJA ESPECIFICADA A PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O, O NOME, ENDERE\u00c7O E N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADASTRO DE PESSOAS F\u00cdSICAS AL\u00c9M DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DO BENEFICI\u00c1RIO DOS PAGAMENTOS e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do julgador. Recurso negado.<\/p>\n

            Ac\u00f3rd\u00e3o 106-16143, SEXTA C\u00c2MARA, Rel. Jos\u00e9 Ribamar Barros Penha, sess\u00e3o de 28\/02\/2007.<\/p>\n

            Resultado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE<\/p>\n

            Texto da decis\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.<\/p>\n

            (Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n

            Ou seja, N\u00c3O BASTA APENAS AO AUDITOR FISCAL SIMPLESMENTE DESCONSIDERAR ESTA OU AQUELA DESPESA M\u00c9DICA, COM FULCRO EM CRIT\u00c9RIOS SUBJETIVOS. TEM QUE DEMONSTRAR, OBJETIVAMENTE, QUE OS RECIBOS APRESENTADOS S\u00c3O INV\u00c1LIDOS, NOS TERMOS DOS AC\u00d3RD\u00c3OS SUPRA TRANSCRITOS. CASO CONTR\u00c1RIO, AS DESPESAS COMPROVADAS PELOS RECIBOS LAVRADOS PELOS RESPECTIVOS CREDORES S\u00c3O V\u00c1LIDAS, PARA FINS DE DEDU\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE RENDA.<\/p>\n

            A jurisprud\u00eancia do Conselho de Contribuintes \u00e9 pac\u00edfica (verbi gratia, Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00bas 106-14786, de 07.07.2005; 106-15675, de 23.06.2006; 106-15022, de 20.10.2005; 104-20366, de 02.12.2004).<\/p>\n

            Nesse mesmo diapas\u00e3o manifestam-se os tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

            AC 1999.01.00.011231-6\/MG; APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 Relator JUIZ FEDERAL LE\u00c3O APARECIDO ALVES (CONV.) – \u00d3rg\u00e3o Julgador TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR \u2013 Publica\u00e7\u00e3o 25\/03\/2004 DJ p.116<\/p>\n

            Data da Decis\u00e3o 04\/03\/2004 \u2013 TRF1<\/p>\n

            Decis\u00e3o<\/p>\n

            A Turma, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa.<\/p>\n

            Ementa<\/p>\n

            IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F\u00cdSICA. RECIBOS DE DESPESAS M\u00c9DICAS. INIDONEIDADE.<\/p>\n

            Os recibos manuscritos de despesas m\u00e9dicas, dos quais n\u00e3o consta a identifica\u00e7\u00e3o de quem os emitiu, s\u00e3o inid\u00f4neos para permitir o abatimento da renda bruta na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (Decreto 85.450\/80, art. 71, I).<\/p>\n

            Apela\u00e7\u00e3o e remessa a que se d\u00e1 provimento.<\/p>\n

            AC 2000.35.00.005983-4\/GO; APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ – \u00d3rg\u00e3o Julgador QUARTA TURMA\u00a0 TRF1 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o 04\/06\/2003 DJ p.84 – Data da Decis\u00e3o 13\/05\/2003<\/p>\n

            Decis\u00e3o<\/p>\n

            A Turma negou provimento ao apelo, por unanimidade.<\/p>\n

            Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADORES FEDERAIS \u00cdTALO FIORAVANTI SABO MENDES e CARLOS OLAVO.<\/p>\n

            Ementa<\/p>\n

            EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. GLOSA DE VALOR RELATIVO A DESPESAS M\u00c9DICAS. DECLARA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F\u00cdSICA. LEI 8.383\/91, ART. 11 E \u00a7 1\u00ba, I, AL\u00cdNEA “C”. NULIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

            Havendo o embargante demonstrado que o pagamento efetuado com sa\u00fade tem previs\u00e3o legal e atendeu os requisitos da lei, para efeito de dedu\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda da pessoa f\u00edsica, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que declarou nula a execu\u00e7\u00e3o fiscal, decorrente da glosa promovida indevidamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

            Apelo da Uni\u00e3o improvido.<\/p>\n

            REO 95.01.05214-1\/BA; REMESSA EX-OFFICIO \u2013 Relator JUIZ OSMAR TOGNOLO\u00a0 – \u00d3rg\u00e3o Julgador TRF1 – TERCEIRA TURMA\u00a0 – Publica\u00e7\u00e3o 30\/06\/1999 DJ p.263 – Data da Decis\u00e3o 20\/04\/1999<\/p>\n

            Decis\u00e3o<\/p>\n

            Por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa.<\/p>\n

            Ementa<\/p>\n

            TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – IMPOSTO DE RENDA – DESPESAS M\u00c9DICAS COMPROVADAS – ACR\u00c9SCIMO PATRIMONIAL JUSTIFICADO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS – SENTEN\u00c7A CONFIRMADA.<\/p>\n

              \n
            1. Comprovando o Executado, ainda que em sede de embargos, a realiza\u00e7\u00e3o das despesas m\u00e9dicas glosadas em sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, n\u00e3o deve prevalecer o lan\u00e7amento suplementar efetuado.<\/li>\n
            2. O mesmo ocorre com rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial, justificado pelo recebimento de bonifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de que era detentor o contribuinte.<\/li>\n
            3. Remessa improvida.<\/li>\n<\/ol>\n

              Os excertos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais colacionados n\u00e3o deixam margem a d\u00favidas. Preenchendo os recibos m\u00e9dicos os requisitos da lei, n\u00e3o podem ser desconsiderados pelo Fisco como despesas n\u00e3o dedut\u00edveis.<\/p><\/blockquote>\n

              Ad argumentandum, UMA VEZ N\u00c3O APRESENTADOS OS RECIBOS, a\u00ed sim, a prova do pagamento poderia ser realizada nos termos do Decreto n\u00ba 3.000\/1999, mediante INDICA\u00c7\u00c3O DOS CHEQUES NOMINAIS E\/OU EXTRATOS BANC\u00c1RIOS, ou qualquer outro documento que, na dic\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo Civil, configurasse a liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 sem outra raz\u00e3o que a pr\u00f3pria SRF, nas \u201cPerguntas e Respostas 2005 e 2006\u201d, assim determina, in verbis:<\/p>\n

              DESPESAS M\u00c9DICAS DEDUT\u00cdVEIS<\/p>\n

              337 \u2014 Quais s\u00e3o as despesas m\u00e9dicas dedut\u00edveis na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual?<\/p>\n

              As despesas m\u00e9dicas ou de hospitaliza\u00e7\u00e3o dedut\u00edveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu pr\u00f3prio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou acordo homologado judicialmente.<\/p>\n

              Consideram-se despesas m\u00e9dicas ou de hospitaliza\u00e7\u00e3o os pagamentos efetuados a m\u00e9dicos de qualquer especialidade, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudi\u00f3logos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias.<\/p>\n

              No caso de despesas com aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o com receitu\u00e1rio m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico e nota fiscal em nome do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

              Consideram-se tamb\u00e9m despesas m\u00e9dicas ou de hospitaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

              . os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados \u00e0 cobertura de despesas com hospitaliza\u00e7\u00e3o, m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;<\/p>\n

              . as despesas de instru\u00e7\u00e3o de deficiente f\u00edsico ou mental, desde que a defici\u00eancia seja atestada em laudo m\u00e9dico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes f\u00edsicos ou mentais.<\/p>\n

              A DEDU\u00c7\u00c3O DESSAS DESPESAS \u00c9 CONDICIONADA A QUE OS PAGAMENTOS SEJAM ESPECIFICADOS, INFORMADOS NA RELA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS E DOA\u00c7\u00d5ES EFETUADOS DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE ANUAL, E COMPROVADOS, QUANDO REQUISITADOS, COM DOCUMENTOS ORIGINAIS QUE INDIQUEM O NOME, ENDERE\u00c7O E N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CPF OU CNPJ DE QUEM OS RECEBEU. ADMITE-SE QUE, NA FALTA DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O, A COMPROVA\u00c7\u00c3O POSSA SER FEITA COM A INDICA\u00c7\u00c3O DO CHEQUE NOMINATIVO COM QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO.<\/p>\n

              As despesas m\u00e9dicas ou de hospitaliza\u00e7\u00e3o realizadas no exterior tamb\u00e9m s\u00e3o dedut\u00edveis, desde que devidamente comprovadas com documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, pelo seu valor fixado pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utiliza\u00e7\u00e3o do valor do d\u00f3lar dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o \u00faltimo dia \u00fatil da primeira quinzena do m\u00eas anterior ao do pagamento.<\/p>\n

              Aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

              N\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este.<\/p>\n

              Despesas de interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento geri\u00e1trico s\u00e3o dedut\u00edveis a t\u00edtulo de hospitaliza\u00e7\u00e3o apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e tiver a licen\u00e7a de funcionamentoaprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais).<\/p>\n

              N\u00e3o s\u00e3o admitidas dedu\u00e7\u00f5es de despesas m\u00e9dicas ou de hospitaliza\u00e7\u00e3o que estejam cobertas por ap\u00f3lices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer esp\u00e9cie, nacionais ou estrangeiras.<\/p>\n

              (Lei n\u00ba 9.250, de 1995, arts. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 8\u00ba, II, “a”, e \u00a7 2\u00ba; RIR\/1999, art. 80; IN SRF n\u00ba 208, de 2002, art. 16, \u00a7 4\u00ba; IN SRF n\u00ba 15, de 2001, art. 46)<\/p>\n

              (Obs.: Destaques postos.)<\/p><\/blockquote>\n

              O que se denota, confrontando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as pr\u00f3prias orienta\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria da Receita Federal, \u00e9 que seus agentes tomam a exce\u00e7\u00e3o como regra, ou seja: a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos banc\u00e1rios que comprovem os pagamentos efetuados s\u00f3 ocorre se n\u00e3o forem apresentados os respectivos recibos, lavrados pelos benefici\u00e1rios destes pagamentos.<\/p>\n

              Logo, uma vez apresentados os comprovantes de pagamentos, n\u00e3o pode o agente fiscal exigir mais do que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria prev\u00ea, sobrepondo a esta as prescri\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 3.000\/1999, em not\u00f3rio preju\u00edzo aos contribuintes, e que est\u00e1 sendo reconhecido pelo nosso Poder Judici\u00e1rio, prevalecendo a legalidade e a justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Recentemente, os desembargadores da 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiram importante causa a favor dos contribuintes: recibos emitidos por profissionais de sa\u00fade que contenham os requisitos previstos na Lei n\u00ba 9.250\/1995 s\u00e3o suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a sa\u00fade (Processo n.\u00ba 0038067-78.2014.4.01.0000). Segundo o relator, o Des. 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