Desde o ano de 2013, muitos lares vem se adequando a nova regulamenta\u00e7\u00e3o legal que disciplina a categoria profissional dos empregados dom\u00e9sticos.<\/p>\n
Os principais \u00f3rg\u00e3os de imprensa deram bastante destaque a \u201cnova lei do contrato de trabalho dos trabalhadores dom\u00e9sticos\u201d, que concede aos profissionais desta categoria uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, que outrora n\u00e3o tinham, tais como ao pagamento de horas extraordin\u00e1rias, adicional noturno, jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais; etc.<\/p>\n
Especula-se, ainda, que com essa mudan\u00e7a, haveria uma altera\u00e7\u00e3o significativa nos h\u00e1bitos familiares com a poss\u00edvel rescis\u00e3o de muitos contratos trabalhistas e a substitui\u00e7\u00e3o de empregados registrados por diaristas, visando diminuir eventuais impactos financeiros no n\u00facleo familiar. Cogitou-se, tamb\u00e9m, a ocorr\u00eancia do caminho inverso, ou seja, o registro em carteira de diversos empregados diaristas que estariam irregulares como dom\u00e9sticos.<\/p>\n
Mas o que vem a ser um empregado Dom\u00e9stico? Segundo defini\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei 5.859\/72, \u00e9 \u201caquele que presta servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa a pessoa ou a fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas.\u201d Podemos inserir nessa defini\u00e7\u00e3o o trabalhador diarista, j\u00e1 que tamb\u00e9m presta servi\u00e7os no \u00e2mbito residencial e da fam\u00edlia. Certo \u00e9 que o empregado dom\u00e9stico, mesmo com a atual lei, ainda continua sendo uma categoria profissional que tem seus direitos negados em contrapartida aos demais trabalhadores comuns.<\/p>\n
Observe-se que o legislador, atento \u00e0 peculiaridade do emprego dom\u00e9stico, no que se refere \u00e0 assiduidade caracterizadora do v\u00ednculo empregat\u00edcio, preferiu substituir a express\u00e3o “servi\u00e7os n\u00e3o eventuais” do artigo 3\u00ba da CLT, pela palavra “cont\u00ednua”, de efeito mais contundente. E o fez justamente para diferenciar o empregado dom\u00e9stico do chamado diarista, que ganha pelos servi\u00e7os realizados a cada dia trabalhado. Pouco importa, nessa linha de racioc\u00ednio, se o diarista comparece duas ou tr\u00eas vezes por semana a resid\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 essa circunst\u00e2ncia que lhe confere o status de dom\u00e9stico. Empregado dom\u00e9stico, reitere-se, \u00e9 aquele que presta servi\u00e7os no \u00e2mbito residencial da pessoa ou da fam\u00edlia, de forma cont\u00ednua, com frui\u00e7\u00e3o apenas do descanso semanal que a lei lhe assegura.<\/p>\n
E os diaristas, onde est\u00e3o localizados nesse contexto? A nova lei n\u00e3o prev\u00ea regulamenta\u00e7\u00e3o dos diaristas, que continuam na informalidade e prestando servi\u00e7os como trabalhadores aut\u00f4nomos e recebendo apenas pelo dia trabalhado. Insta esclarecer que tais trabalhadores deixariam de ser considerados diaristas se a natureza dos seus servi\u00e7os forem prestadas de forma cont\u00ednua, no mesmo local ou para a mesma fam\u00edlia. Nesse caso, o diarista poderia ter sua CTPS anotada como empregado dom\u00e9stico, recebendo todos os benef\u00edcios previstos em lei.<\/p>\n
Mas o que a nova lei trouxe de benef\u00edcios para os dom\u00e9sticos? Tecnicamente falando, muitos equ\u00edvocos existem nas not\u00edcias divulgadas. O que de fato ocorreu foi a revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Antes da altera\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 5.859\/72 j\u00e1 garantiam aos empregados dom\u00e9sticos v\u00e1rios direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos como sal\u00e1rio-m\u00ednimo, irredutibilidade salarial, d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, repouso semanal remunerado, f\u00e9rias com acr\u00e9scimo de 1\/3, licen\u00e7as maternidade ou paternidade, aviso pr\u00e9vio proporcional, aposentadoria e vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social. Os dom\u00e9sticos tamb\u00e9m j\u00e1 possu\u00edam como garantia o seguro-desemprego, quando ocorresse a dispensa sem justa causa e o pr\u00e9vio recolhimento de FGTS (at\u00e9 ent\u00e3o facultativo).<\/p>\n
Quanto a concess\u00e3o de feriados civis e religiosos, a Lei n\u00ba 11.324\/2006 d\u00e1 ao dom\u00e9stico um tratamento ison\u00f4mico com os trabalhadores urbanos. Portanto, a partir de ent\u00e3o, em caso de labor em feriados, faz jus ao pagamento em dobro, na forma da S\u00famula n\u00ba 146, do Tribunal Superior do Trabalho.
\nJ\u00e1 outras previs\u00f5es ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Podemos citar, por exemplo: Aux\u00edlio-creche; seguro contra acidentes de trabalho; FGTS e sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n
Poucos sabiam, mas o patr\u00e3o podia, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o desta lei, descontar do seu empregado os valores despendidos com a sua alimenta\u00e7\u00e3o e moradia, no caso de ele morar e se alimentar em sua casa. A Lei 11324 proibiu esse desconto, inserindo novo artigo na Lei 5859\/72 : \u201cArtigo 2\u00ba-A. \u00c9 vedado ao empregador dom\u00e9stico efetuar descontos no sal\u00e1rio do empregado por fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene ou moradia\u201d.<\/p>\n
Outro direito estendido a categoria dos dom\u00e9sticos, pela Lei 11324\/06, foi a estabilidade da gestante. Esse ponto foi muito criticado pelos estudiosos do assunto, j\u00e1 que a dom\u00e9stica podia ser dispensada quando gr\u00e1vida segundo a legisla\u00e7\u00e3o anterior, mas n\u00e3o mais pelo novo artigo 4\u00b0-A da Lei 5859\/72, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara : “Artigo 4\u00ba-A. \u00c9 vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada dom\u00e9stica gestante desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 (cinco) meses ap\u00f3s o parto.\u201d A dom\u00e9stica que fica gr\u00e1vida, portanto, somente poder\u00e1 ser dispensada, a partir de agora, se cometer falta grave, essa estabilidade indo do momento em que confirma a gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto. Ressalva-se que nada \u00e9 garantido a diarista em rela\u00e7\u00e3o a gravidez e estabilidade, j\u00e1 que a mesma trabalha informalmente e sem registro em carteira.<\/p>\n
Em se tratando do FGTS, embora o texto mencione a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 os que entendam pela aplica\u00e7\u00e3o imediata, porque j\u00e1 existe lei acerca do assunto. Contudo, a justi\u00e7a vem entendendo que o FGTS, que hoje equivale a 8% do sal\u00e1rio do trabalhador, ainda \u00e9 uma faculdade do empregador por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 5.859\/72 da seguinte forma: Art. 3\u00ba-A. \u00c9 facultada a inclus\u00e3o do empregado domestico no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.”<\/p>\n
Ser\u00e1, ainda, facultativo, o seguro-desemprego do dom\u00e9stico, que continua tendo este direito garantido somente quando inscrito ou recolhido o FGTS. Desse modo, pela reda\u00e7\u00e3o mantida do artigo 6-A da Lei 5859\/72, o dom\u00e9stico poder\u00e1 receber at\u00e9 3 parcelas do seguro-desemprego, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, se tiver sido inclu\u00eddo no FGTS pelo seu empregador.<\/p>\n
O ponto que trar\u00e1 maior altera\u00e7\u00e3o nas atuais rela\u00e7\u00f5es trabalhistas entre patr\u00e3o e empregado dom\u00e9stico ser\u00e1 o controle de jornada e as horas extras que dever\u00e3o ser pagas ap\u00f3s a 8\u00ba di\u00e1ria ou 44\u00ba semanal. Sem d\u00favida esse tema implicar\u00e1 em altera\u00e7\u00f5es comportamentais, impondo as partes novas praxes. Certo \u00e9 que patr\u00f5es dever\u00e3o incorporar em suas rotinas o cart\u00e3o de ponto ou folha de ponto que dever\u00e1 ser anotada diariamente com hor\u00e1rio honesto de chegada e sa\u00edda, devendo ao final do expediente colher a assinatura do dom\u00e9stico. Os intervalos intrajornadas dever\u00e3o ser concedidos obrigatoriamente, com uma ou duas horas para almo\u00e7o e 15 minutos para refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Importante trazer a baila que os Tribunais Trabalhistas vem entendendo que todos esses direitos inovados pela lei s\u00f3 valem a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, desde 02.04.2013, portanto, qualquer rela\u00e7\u00e3o trabalhista antes desta data n\u00e3o est\u00e3o amparados pela lei. Nesse norte, horas extras e adicional noturno, por exemplo, passaram a ser reconhecidos somente a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 72\/2013, ou seja, a partir de 02\/04\/2013, sendo, pois, inaplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas anteriores a essa data. O mesmo se diz quanto ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, tanto a Lei 5.859\/72, vigente \u00e0 \u00e9poca dos contratos de trabalhos, como as altera\u00e7\u00f5es advindas da Emenda Constitucional 72 mencionada, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1.988, n\u00e3o as inclu\u00edram no rol dos direitos das empregadas dom\u00e9sticas.<\/p>\n
Percebe-se que, certamente, rearranjos familiares ocorrer\u00e3o nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o em que haver\u00e1 desemprego de dom\u00e9sticos com um crescente mercado informal dos \u201cdiaristas\u201d. Importante frisar que o bom senso deve continuar sendo o tempero de todas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, j\u00e1 que o diarista pode, no final das contas, sair mais oneroso para o patr\u00e3o do que um empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n
Mudan\u00e7as e adequa\u00e7\u00f5es haver\u00e3o a vista do avan\u00e7o conferido pelo legislado \u00e0 categoria dos dom\u00e9sticos. Operadores do direito e a pr\u00f3pria sociedade devem empreender esfor\u00e7os objetivando o alcance social desta lei. Fato \u00e9 que a atual regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico acompanha a constante evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, mas ainda h\u00e1 parte do caminho a ser percorrido para chegarmos \u00e0 justa igualdade de direitos com o empregado comum.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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