Muito se discute sobre o procedimento de acerto das rescis\u00f5es trabalhistas pelas empresas. Afinal, qual seria a maneira correta diante da interpreta\u00e7\u00e3o dada ao art. 477 \u00a7 6\u00ba da CLT, que d\u00e1 um prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescis\u00f3rias?<\/p>\n
O Judici\u00e1rio \u00e9 dividido sobre a quest\u00e3o, alguns ju\u00edzes entendem que esse prazo de 10 dias inclui o pagamento e a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o junto ao sindicato profissional da categoria do empregado. Por sua vez, outros magistrados prelecionam que o que vale \u00e9 o pagamento, independente da homologa\u00e7\u00e3o sindical, desde que tal pagamento se d\u00ea no prazo de 10 (dez) dias previsto em lei.<\/p>\n
Certo \u00e9 que a multa do art. 477 \u00a7 8\u00ba da CLT equivale a um valor id\u00eantico ao sal\u00e1rio do empregado e tal artigo condiciona-se \u00e0 inobserv\u00e2ncia dos prazos de pagamento previstos em seu \u00a7 6\u00ba. A al\u00ednea \u201cb\u201d do \u00a7 6 do art. 477, tem intelig\u00eancia clara ao determinar que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o contratual dever\u00e1 obedecer o prazo de at\u00e9 10 (dez) dias, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o.<\/p>\n
O referido dispositivo legal n\u00e3o fala em prazo para homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o em sindicato profissional, mas, apenas, em prazo para pagamento.<\/p>\n
Mas e se o sindicado da categoria profissional agendar a homologa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s os 10 (dez) dias previstos em lei? O certo \u00e9 realizar o pagamento dentro do prazo de 10 dias e aguardar a homologa\u00e7\u00e3o. Ainda assim, corre-se o risco de algum Juiz entender que cabe a multa j\u00e1 que a homologa\u00e7\u00e3o sindical deveria ter ocorrido dentro do prazo legal com a entrega das guias de TRCT e CD\/SD, a fim que seja levantado o Seguro Desemprego.<\/p>\n
No nosso modesto entendimento, o art. 477, \u00a76\u00ba, da CLT, refere-se t\u00e3o somente ao pagamento dos valores devidos por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o contratual, nada dispondo a respeito do prazo para homologa\u00e7\u00e3o ou para entrega de guias. Assim, ainda que a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o perante o sindicato da categoria tenha se dado com atraso, se o pagamento das verbas rescis\u00f3rias foi efetuado de forma tempestiva, \u00e9 inadmiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a78\u00ba desse dispositivo legal, que deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de cl\u00e1usula penal.<\/p>\n
Em outras palavras, a quita\u00e7\u00e3o das parcelas rescis\u00f3rias atrav\u00e9s do dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta corrente do ex-funcion\u00e1rio, no prazo fixado de 10 (dez) dias, torna indevida a multa equivalente a um sal\u00e1rio profissional, ainda que n\u00e3o tenha havido a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual pelo sindicato profissional.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o que damos, \u00e9 que o pagamento e a homologa\u00e7\u00e3o sindical sempre ocorra no prazo de 10 (dez) dias, j\u00e1 que h\u00e1 diverg\u00eancia de entendimento na Justi\u00e7a do Trabalho. Caso o sindicato agende a homologa\u00e7\u00e3o para depois de 10 (dez) dias, que o pagamento se d\u00ea indubitavelmente dentro deste prazo para evitar alega\u00e7\u00e3o de m\u00e1 f\u00e9 pelo sindicado e pelo ex-funcion\u00e1rio no futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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